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Neuza Maria De Souza Viana x Banco Daycoval S/A

ID: 319751004

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809665-40.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

GRACIANE JACINTO PEREIRA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809665-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809665-40.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, atrelados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter contratado conscientemente. A autora sustenta que foi abordada por telefone e induzida à contratação sem ciência da natureza consignada do produto, jamais tendo realizado saques ou utilizado o cartão, o qual permaneceu bloqueado. Requereu: (i) suspensão dos descontos e abstenção de negativação; (ii) declaração de inexistência de débito; (iii) devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais. O réu defendeu a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com desconto automático em benefício previdenciário; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável; e (iv) apurar a possibilidade de repetição do indébito em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas, especialmente em contratações com consumidores idosos e hipossuficientes. 4.A inversão do ônus da prova em favor da autora é cabível diante de sua vulnerabilidade técnica e econômica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5.Restou caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão consignado, uma vez que não houve esclarecimento prévio quanto à vinculação do produto com desconto direto no benefício previdenciário da autora. 6.As provas apresentadas pelo réu apresentaram inconsistências relevantes, como divergência entre os números dos cartões e ausência de gravação da contratação, comprometendo a credibilidade de sua tese defensiva. 7.A conduta da autora de tentar cancelar o serviço imediatamente após os descontos evidencia que não tinha ciência da natureza consignada do contrato, reforçando a alegação de ausência de consentimento informado. 8.Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, por atingirem a dignidade e o mínimo existencial da consumidora. 9.A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, à luz do entendimento do STJ no Tema 929 dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada sobre os descontos automáticos no benefício previdenciário configura vício de consentimento, ensejando a nulidade do contrato. 2.A ausência de prova inequívoca da contratação válida e da utilização do cartão pelo consumidor atrai a presunção de veracidade das alegações da parte hipossuficiente. 3.Descontos indevidos em proventos de pessoa idosa configuram dano moral presumido, por violarem a dignidade do consumidor e o princípio do mínimo existencial. 4.A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança se dá em desacordo com a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, caput, 6º, III e VIII, 31 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.475/SP (Tema 929), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.02.2023; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0023070-52.2022.8.19.0208, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 08.02.2023. RELATÓRIO NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera partecontra o BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que, sendo pensionista do INSS, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreriam de contrato não reconhecido de cartão de crédito consignado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que, a partir de janeiro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de funcionários da parte ré, que, de forma insistente, lhe ofereceram um cartão de crédito. A autora afirma que aceitou a proposta por telefone, mas jamais lhe foi informado que haveria qualquer tipo de vinculação do produto contratado com sua pensão. Em setembro do mesmo ano, notou descontos mensais no valor de R$ 168,26 sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”, atrelados ao contrato nº 52-0894243/22, bem como a existência de um suposto saque de R$ 3.766,00, que nega ter realizado. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos mensais e abstenção da ré de realizar qualquer negativação de seu nome; b) declaração de inexistência de débitooriundo do contrato mencionado; c) repetição do indébito em dobrodos valores descontados; d) indenização por danos moraisno valor de R$ 20.000,00. O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como declaração de residência atualizada e contracheques integrais que comprovem os descontos reclamados. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora realizou o contrato de forma digital, mediante plataforma segura, com upload de documentos pessoais, confirmação de dados e aceite por biometria facial. Sustentou ainda que houve saques de R$ 3.760,00 e R$ 3.766,00, posteriormente devolvidos pela autora, o que demonstraria o conhecimento e a utilização do serviço contratado. Destacou que a autora teria realizado compras com o cartão e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores em caso de eventual nulidade contratual. A autora apresentou RÉPLICAà contestação, reafirmando que jamais contratou empréstimo ou cartão consignado, que jamais utilizou o cartão recebido (o qual permaneceu bloqueado), e que a numeração do cartão apontado em faturas pelo réu diverge daquele que lhe foi enviado. Contestou a autenticidade da contratação e destacou que, ao tentar cancelar o serviço, foi informada de que não seria possível, pois havia débito pendente. Rechaçou a tese de que tenha realizado saques e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. Foi prolatada decisão interlocutóriaindeferindo a tutela de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não poderia ser aferida em juízo de cognição sumária, pois a própria autora admitiu ter aceitado o cartão. Determinou-se, todavia, a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo, com a citação da ré para apresentar contestação. Posteriormente, sobreveio decisão saneadora, na qual o juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando-a apta nos termos do art. 319 do CPC. Considerando inexistirem questões processuais pendentes, declarou o feito saneado, fixando os pontos controvertidos da lide: (i) a regularidade da contratação do cartão consignado; (ii) a ciência da autora quanto à natureza do serviço; (iii) eventual falha na prestação do serviço pela ré; (iv) existência de danos materiais e morais. Determinou-se a apresentação, pela ré, da gravação da contratação e demais documentos comprobatórios, sob pena de presunção de veracidade das alegações da autora. O banco réu manifestou-se, posteriormente, reiterando que não possui mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. Em nova petição, informou que não detém a gravação solicitadapelo juízo, por se tratar de contratação exclusivamente digital, mediante link enviado por SMS, com registro eletrônico de aceite por selfie, conforme procedimento padrão da instituição financeira. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e nas circunstâncias em que ela ocorreu. Os pontos controvertidos delimitam-se em verificar se houve consentimento esclarecido da autora para a contratação de produto consignado com desconto automático em seu benefício previdenciário, se ela efetivamente utilizou o cartão para compras e saques, e se configurou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. ANÁLISE JURÍDICA Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se inequivocamente de relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu na definição de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida em decisão saneadora, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária de apenas um salário mínimo mensal. Da Falha na Prestação do Serviço O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a proteção da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais, especialmente quando envolvem produtos financeiros complexos destinados a pessoas idosas com baixa escolaridade e renda limitada. O dever de informação clara e adequada constitui obrigação essencial do fornecedor, conforme estabelecem os artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a análise detida das circunstâncias da contratação revela sérias inconsistências na versão apresentada pelo réu. A autora demonstrou de forma convincente que foi abordada por representantes do banco que ofereceram um "cartão de crédito" com diversos benefícios, sem esclarecimento adequado sobre tratar-se de modalidade consignada com desconto automático em seu benefício previdenciário. A prova mais contundente dessa falha informacional reside na própria postura da autora após tomar conhecimento dos descontos. Imediatamente ao perceber os descontos em setembro de 2022, ela procurou os canais de atendimento do banco para solicitar o cancelamento, conforme protocolos de atendimento de números 2209332573, 2209832573 e 27316283013 juntados aos autos. Essa conduta é incompatível com quem teria contratado conscientemente um produto consignado. Das Inconsistências na Prova Produzida pelo Réu O réu apresentou extensa documentação na tentativa de comprovar a regularidade da contratação, incluindo termos de adesão, protocolos de assinatura eletrônica e faturas de cartão. Contudo, a análise criteriosa desses documentos revela inconsistências significativas que comprometem sua credibilidade. Primeiro, o réu alegou que a contratação ocorreu por ligação telefônica, mas posteriormente informou que não possui a gravação da conversa, alegando tratar-se de contratação digital via SMS. Essa contradição é grave e prejudica a credibilidade de sua versão dos fatos. Segundo, as faturas apresentadas pelo réu mostram cartões com numerações finais distintas (3013 e 3021), quando a autora recebeu apenas um cartão com final 3013, conforme documento de ID 39465868. Essa discrepância sugere possível confusão entre contratos diferentes ou manipulação documental. Terceiro, o réu não logrou comprovar de forma inequívoca que a autora efetivamente utilizou o cartão para as operações alegadas. A mera apresentação de faturas unilateralmente produzidas pelo próprio banco não constitui prova suficiente do uso efetivo do cartão pela consumidora, especialmente considerando que ela manteve o cartão bloqueado desde o recebimento. Da Aplicação dos Princípios do Direito do Consumidor A doutrina consumerista brasileira é uníssona em reconhecer que a contratação de produtos financeiros complexos por consumidores vulneráveis deve observar padrões rigorosos de transparência e informação. Como leciona Claudia Lima Marques, "o dever de informar é um dos pilares do sistema de proteção do consumidor, especialmente nas relações bancárias, onde a assimetria informacional é mais acentuada". O princípio da transparência, consagrado no artigo 4º, caput, do CDC, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre as características essenciais do produto, seus riscos e ônus. No caso do cartão consignado, é essencial que o consumidor compreenda que haverá desconto automático em seu benefício previdenciário, limitando sua margem consignável para outras necessidades. A vulnerabilidade agravada da autora, pessoa idosa com baixa renda e escolaridade limitada, impõe ao banco padrão ainda mais rigoroso de cuidado na contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente que a idade avançada e a baixa renda constituem fatores que intensificam a vulnerabilidade do consumidor, exigindo proteção especial. Do Dano Moral Configurado Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa com renda limitada configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A redução forçada da já escassa renda da autora causou-lhe constrangimento, angústia e diminuição de sua qualidade de vida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que "os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão configuram dano moral presumido, independentemente de prova específica do abalo psíquico, por atingirem diretamente a dignidade e o mínimo existencial do beneficiário". O valor da indenização deve considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de desestimular práticas similares. O montante de R$ 10.000,00 pleiteado pela autora mostra-se adequado e proporcional, considerando a renda mensal do réu e a necessidade de inibir condutas similares contra consumidores vulneráveis. Da Repetição do Indébito Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 929 dos recursos repetitivos, estabelece que a devolução em dobro independe de má-fé do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança de valores sem contratação válida do consumidor configura clara violação da boa-fé objetiva, justificando a aplicação da sanção civil prevista no CDC. O valor a ser restituído corresponde ao dobro de todos os descontos realizados desde janeiro de 2022 até a efetiva cessação. CONCLUSÃO Confrontando os argumentos das partes, entendo que a autora logrou demonstrar a invalidade da contratação do cartão consignado, por vício de consentimento decorrente de informação inadequada sobre a natureza e características do produto. Além disso, as inconsistências na prova produzida pelo réu, somadas à sua incapacidade de apresentar a gravação da alegada contratação telefônica, reforçam a conclusão pela procedência dos pedidos. O sistema jurídico brasileiro protege especialmente os consumidores idosos contra práticas abusivas de instituições financeiras, reconhecendo sua vulnerabilidade agravada. A conduta do réu, ao ofertar produto consignado sem esclarecimento adequado sobre suas características e consequências, configura falha na prestação do serviço sujeita à reparação integral. Conclui-se, assim, que: (a) a contratação do cartão consignado ocorreu com vício de consentimento por falta de informação adequada; (b) os descontos realizados no benefício da autora são indevidos e devem cessar imediatamente; (c) configurou-se dano moral indenizável pelos constrangimentos causados à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Neuza Maria de Souza Viana em face do Banco Daycoval S/A, para: 1.DECLARARa nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 52-0894243/22, por vício de consentimento decorrente de informação inadequada; 2.DETERMINARa imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 200.896.227-4), referentes ao contrato anulado; 3.CONDENARo réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4.CONDENARo réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício da autora desde janeiro de 2022, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 5.DETERMINARque o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato anulado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. MARICÁ, 7 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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