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Processo nº 0862817-04.2022.8.20.5001

ID: 321729820

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862817-04.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RASHID DE GOIS PIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS MAIA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, representado por sua curadora LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MAIA, em desfavor do BANCO PAN S.A.. Alega a parte autoa, em síntese, que: a) é relativamente incapaz, nascido em 04 de setembro de 1994, e foi legalmente interditado, tendo sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, nomeada como sua curadora; b) a curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019, conforme Termo de Compromisso de Curador Provisório, e a interdição definitiva foi judicialmente declarada, com sentença publicada em 13 de fevereiro de 2020; c) devido aos seus graves problemas psiquiátricos e baixo grau de instrução, foi abordado por agentes do Banco Pan e firmou, sem a assistência ou anuência de sua curadora, dois contratos de empréstimo consignado (contrato nº 729336820-0, formalizado em 09 de setembro de 2019, com valor mutuado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser pago em 72 parcelas de R$ 448,69 ) e um contrato de refinanciamento (contrato nº 742051698-6, formalizado em 30 de outubro de 2020, com valor de R$ 26.702,02); d), ao contrário do que constava no instrumento do segundo contrato, apenas R$ 1.343,93 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) foi efetivamente transferido para sua conta; e) o Banco Pan continuou a descontar mensalmente as prestações de ambos os contratos de sua pensão da Marinha do Brasil, que é sua única fonte de renda, gerando um grande comprometimento (28% de sua pensão) e cobrança em duplicidade; f) mesmo com os descontos mensais, teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) por solicitação do Banco Pan em 09 de março de 2022; g) até agosto de 2022 já pagou R$ 31.145,51 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), enquanto recebeu apenas R$ 17.343,93 (dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos e a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 87519593 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou que o autor não estava impossibilitado de praticar atos da vida civil e que os dois contratos questionados estavam ativos e eram devidos, pois o refinanciamento (Contrato 742051698-6) quitou a operação de origem nº 730389577-0, e não o primeiro contrato questionado (729336820-0). Justificou a negativação do nome do autor pela perda de margem e inadimplência, e não por falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência da ação, sustentando a validade do negócio jurídico e a ausência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Realizada audiência de instrução com o depoimento pessoal da curadora do autor, Ambas as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pedidos anteriores. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência parcial da ação. Em despacho de ID 129482655 foi determinada a intimação da parte autora para informar se o Termo de Curatela Provisória e a Sentença de Interdição (ID 87513101) foram levados a registro junto ao Cartório competente. Através da petição de ID o a143784707 o autor informou que, devido à modesta renda familiar e aos custos elevados dos emolumentos cartorários, só conseguiu realizar o registro recentemente, após solicitar ajuda de terceiros. O Ministério Público, em manifestação posterior, reiterou seu parecer de mérito. É o relatório. O cerne da presente demanda reside na validade de contratos de empréstimo consignado celebrados com pessoa que se encontra sob curatela, bem como na análise dos efeitos jurídicos decorrentes de eventual nulidade, incluindo a repetição de indébito e a configuração de danos morais. Inicialmente, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando a ausência dos requisitos legais. Entretanto, o demandante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e perfil socioeconômico, os quais demonstram a condição de necessidade. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, §2º e §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e condiciona o indeferimento do pedido à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação à justiça gratuita. Quanto à prescrição, o demandado arguiu a prescrição da pretensão à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, em relação ao primeiro contrato formalizado em 09 de setembro de 2019. Todavia, trata-se de contratos de empréstimo consignado com prestações continuadas, que geram descontos mensais na fonte de renda do autor. Nesses casos, a pretensão indenizatória se renova a cada desconto indevido, não havendo que se falar em prescrição da totalidade da dívida enquanto persistirem os descontos. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 25 de agosto de 2022, ou seja, poucos dias antes de completar os três anos da primeira contratação, ocorrida em 09 de setembro de 2019. Portanto, mesmo por este prisma, a pretensão não estaria prescrita. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A aplicação do CDC é imperativa, o que implica na adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro da atividade deve arcar com os riscos inerentes a ela. O ponto chave da demanda reside na capacidade do autor para celebrar os contratos de empréstimo. Conforme amplamente comprovado nos autos,o demandante é interditado e sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, é sua curadora.A curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019 e o Termo de Compromisso de Curador Provisório, de ID 45432864, expressamente delimitou os poderes da curadora ao gerenciamento dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, EXCETUANDO EXPRESSAMENTE a pactuação de "empréstimo(s)" sem determinação judicial. O primeiro contrato de empréstimo (nº 729336820-0) foi formalizado em 09 de setembro de 2019. Ou seja, após o início da curatela provisória e a expressa vedação de contratação de empréstimos sem anuência judicial. A sentença declaratória de interdição definitiva foi publicada em 13 de fevereiro de 2020 (ID 53363995) e igualmente vedou a "pactuação de empréstimos, sem alvará". O segundo contrato, de refinanciamento (nº 742051698-6), foi formalizado em 30 de outubro de 2020, ou seja, após a publicação da sentença de interdição definitiva, reforçando a ilegalidade da contratação sem a participação ou anuência da curadora e sem alvará judicial. O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 104, I, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz. O negócio jurídico celebrado por agente absolutamente incapaz é nulo de pleno direito (art. 166, I, do CC). Ainda que se considere a incapacidade relativa, o negócio seria anulável (art. 171, I, do CC), mas, no caso, a curatela já impunha restrições claras à capacidade do autor para contrair empréstimos. A alegação do réu de que o autor não estaria impossibilitado da prática de atos da vida civil não prospera diante do Termo de Curatela Provisória e da Sentença de Interdição, que estabeleciam limitações explícitas à sua capacidade de contratar empréstimos. Ademais, o fato de o autor ter sido "abordado por agentes do Banco Pan" na rua e ter precisado "ir 05 (cinco) vezes na agência para assinar o documento porque sua assinatura não estaria dando certo" é um indicativo claro da sua hipervulnerabilidade e deveria ter acendido um alerta para a instituição financeira, que, em vez de realizar a devida diligência, prosseguiu com as contratações, aproveitando-se da fragilidade do consumidor. Por fim, o argumento de que a curatela não teria sido registrada no cartório competente à época da contratação não afasta a nulidade dos atos, uma vez que a interdição judicial, uma vez proferida e publicada, gera efeitos erga omnes. Assim, a falta de registro imediato, embora recomendável para fins de publicidade, não convalida um ato nulo de pleno direito, especialmente quando a própria decisão judicial que instituiu a curatela já impunha restrições específicas sobre a capacidade do curatelado para contratar empréstimos. Dessa forma, a conduta do Banco Pan S.A., em firmar contratos com pessoa interditada e sem a devida assistência de sua curadora, demonstra falha em seu dever de cuidado e diligência, configurando defeito na prestação do serviço. Por tais razões, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 729336820-0 e de refinanciamento nº 742051698-6 é medida que se impõe, uma vez que foram firmados por pessoa incapaz sem a anuência e representação de sua curadora legal, em clara violação às normas em vigor e às decisões judiciais que estabeleceram a curatela do autor. Uma vez declarada a nulidade dos contratos, a consequência legal é a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do Art. 182 do Código Civil. Ou seja, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser restituídos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, enquanto o réu pleiteou a forma simples. Embora o Código de Defesa do Consumidor (Art. 42, parágrafo único) preveja a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, esta é afastada em caso de engano justificável. No presente caso, a ausência de registro da interdição na matrícula civil (informada pela parte autora como devido à impossibilidade financeira), e a alegação do banco de que não foi informado da incapacidade no momento da contratação, caracterizam um "engano justificável". Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples. Entretanto, é necessário que haja a compensação dos valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822394-75.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808027-46.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 25/03/2023) Considerando que a parte autora recebeu diretamente R$ 16.000,00 do contrato 729336820-0 e R$ 1.343,93 do refinanciamento 742051698-6, e, adicionalmente, o refinanciamento quitou o contrato 730389577-0, no valor de R$ 25.358,09, o que também representa um benefício para a parte autora, mesmo que a operação de origem também seja considerada nula, deverão ser compensados todos esses valores efetivamente recebidos ou que reverteram em seu benefício. Por fim, quanto aos danos morais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inclusive por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), abrange os danos causados por falhas na prestação de serviços, como a formalização de contratos inválidos com pessoa incapaz. No presente caso, o dano moral é inequívoco e dispensa comprovação (dano in re ipsa), configurando-se pela própria conduta abusiva do réu em aproveitar-se da vulnerabilidade do autor para firmar contratos inválidos, gerando descontos indevidos em verba de natureza alimentar (pensão militar). A situação de angústia e aflição do autor e de sua curadora, que precisou despender tempo útil na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente, é evidente, caracterizando o que a doutrina e jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ademais, a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SERASA), mesmo havendo descontos mensais das parcelas em folha de pagamento, é um fato grave que, por si só, já configuraria o dano moral. A alegação do réu de preexistência de anotação negativa (Súmula 385 do STJ) não afasta a configuração do dano moral no presente caso, pois os prejuízos decorrem de uma série de condutas ilícitas do Banco, e não apenas da negativação. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para confirmar a tutela provisória de urgência (ID 87519593) tornando-a definitiva, bem como declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 729336820-0 e de refinanciamento de nº 742051698-6, ambos celebrados entre as partes, em virtude da incapacidade do autor à época da contratação e da ausência de assistência ou anuência de sua curadora legal. Condeno o Banco Pan S/A a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados da sua pensão em decorrência dos contratos nulos (nº 729336820-0 e nº 742051698-6), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o primeiro desconto, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com os valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, ou seja, R$ 16.000,00 (referente ao contrato nº 729336820-0), R$ 1.343,93 (referente ao refinanciamento nº 742051698-6), e o saldo devedor do contrato nº 730389577-0 (R$ 25.358,09) quitado pelo refinanciamento. Condeno o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor de AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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