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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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