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"0810366-97.2024.8.02.0000" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Josefa Liberalina Do Carmo Silva x Município De Maceió

ID: 263197763

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804607-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERALINA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOSÉ TARCISO SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata… DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Liberalina do Carmo Silva contra decisão interlocutória proferida em 24.04.2025 pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, na pessoa do Juiz de Direito Antonio Emanuel Dória Ferreira, que determinou a emenda da inicial (fls. 59/65): Diante de todo o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir o Estado deAlagoas no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo semresolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, doCódigo de Processo Civil. 2. Afirma a agravante que está acometida de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico e diabetes militus insulino dependente, tendo ajuizado ação contra o Município de Maceió visando ao fornecimento de home care 24h. 3. Defende a natureza solidária da obrigação e o não cabimento de denunciação à lide e enfatiza que não tem interesse na inclusão de outro ente público no polo passivo da demanda. 4. Salienta que, mediante a Portaria GM/MS n. 5/2017, o Ministério da Saúde facilitou o compartilhamento de recursos para o programa Melhor em Casa, a ser executado de forma triparte. 5. Alega que, conforme Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal, as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual ou federal ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo desnecessário o chamamento de todos os entes federativos. 6. Ressaltando a necessidade urgente do tratamento, requer a reforma da decisão para manter apenas o município réu no polo passivo da ação. 7. É o breve relatório. 8. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (Tema 988 STJ), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa do pagamento das custas diante da concessão da gratuidade. Ademais, a juntada do rol de documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC está dispensada, por se tratar de processo eletrônico (§5º do art. 1.017). 10. Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. Concluída a prelibação, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. 11. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015 12. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a "probabilidade de provimento do recurso". 13. Verifica-se que a parte autora/agravante ingressou com ação contra o Município de Maceió pleiteando o fornecimento de assistência médica domiciliar em modalidade home care disponível 24h por dia. 14. Em seu parecer, o NATJUS concluiu pela ausência de elementos a corroborar a indicação de internação domiciliar em modalidade home care 24h/dia, bastando, para o quadro de saúde delineado nos autos, assistência por meio da modalidade domiciliar AD2 e apoio de um cuidador treinado (fls. 47/51). Depreende-se que a modalidade AD2 mencionada consiste em uma assistência de nível médio, substitutiva da internação hospitalar. 15. A par dessas informações, o Juízo a quo prolatou a decisão agravada (fls. 59/65), na qual que o pedido de home care excede a capacidade do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) implementado em âmbito municipal, atraindo a competência do Estado de Alagoas, responsável por tratamentos de alta complexidade. Com isso, determinou a emenda da inicial para incluir o ente estadual no polo passivo da demanda sob pena de extinção do processo. 16. O direito à saúde, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 17. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese n. 793, com repercussão geral, nos termos do voto-vista apresentado pelo Ministro Edson Fachin, a qual destaca a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde, nos seguintes termos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 18. Conforme art. 264, CC, a responsabilidade solidária implica a possibilidade, no caso, de quaisquer dos entes federativos ou todos, de figurar no polo passivo da demanda e prestar a assistência à saúde pleiteada. Referido Tema também fixou a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, ou seja, há a possibilidade de atribuir a obrigação a um só ente, bem como fixar o ressarcimento com observância das regras de repartição de competência. 19. Sabe-se que nas hipóteses de medicamentos sem registro na ANVISA as ações necessariamente devem ser propostas em face da União (Tema 500 do STF), mas quanto às outras hipóteses ainda não definidas, o enunciado do Tema 793 do STF possibilita diversas interpretações e posicionamentos como a inclusão de outros entes no polo passivo e consequente alteração de competência jurisdicional. 20. Buscando proporcionar segurança jurídica ao jurisdicionado, a discussão sobre a competência nas demandas de saúde deve ser analisada à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, mais precisamente do Tema n. 1.234/STF o qual foi julgado no dia 16.09.2024 e definiu quanto ao litisconsórcio passivo o seguinte: 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 21. Dessa maneira, a jurisprudência caminha para a observância das regras de repartição de competência não só para fins de ressarcimento, mas também para fins de cumprimento das decisões. 22. Nesse cenário, não pode prevalecer o argumento de que a parte autora poderia eleger, livremente, qualquer ente federado para figurar no polo passivo. Embora o direito à saúde ostente caráter universal, a sua execução se dá por intermédio do Sistema Único de Saúde, que se estrutura em modelo de cooperação federativa e financiamento tripartite, com clara distribuição de competências de acordo com a capacidade econômica das pessoas federadas, constituindo verdadeiro critério de legitimação passiva. 23. A responsabilidade solidária entre os entes federados se torna, assim, subsidiária, somente se configurando diante de comprovada omissão ou impossibilidade do ente primariamente competente. 24. Na hipótese em análise, extrai-se do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) que a assistência especializada domiciliar realizada por equipe multiprofissional é um procedimento de média complexidade financiado com recursos de média e alta complexidade (MAC). 25. Como mencionado na decisão recorrida, de acordo com a Portaria SESAU n. 8.660/2019, os recursos para custeio desse procedimentos são oriundos do Fundo Estadual de Saúde, reforçando a necessidade de chamamento do Estado de Alagoas e deslocamento da competência para uma das Varas da Fazenda Estadual. 26. No mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. AGRAVODEINSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TEMA, 793 DO STF), A FIM DE DECLARAR QUE A FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO COM A MANUTENÇÃO UNICAMENTE DO RÉU QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIRETRIZES DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234 DO STF DETERMINAM QUE, EM DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS, A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME TABELA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS (SIGTAP). PORTARIA SESAU N.º 8.660/2019 QUE ESTABELECE QUE O FINANCIAMENTO DOS TRATAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DAR-SE-Á POR INCENTIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. GESTÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PARA OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805678-92.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/10/2024; Data de registro: 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 1.234 STF.COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE OBSERVAR AREPARTIÇÃODERESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICODESAÚDE. PROCEDIMENTOSDEMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90. NECESSIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0801636-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 27/05/2024) 27. Dessa maneira, não vislumbro probabilidade de êxito da alegação da agravante de que o Estado de Alagoas não deve integrar o polo passivo da demanda. Antes, a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades estabelecida no SUS, preservando-se a coerência federativa e a racionalidade do financiamento público, ainda que isso importe o deslocamento do feito para o juízo materialmente competente. 28. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Nada obstante, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. 30. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 31. Intime-se o Ministério Público para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, CPC. 32. Publique-se. Intimem-se. 33. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)

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A. C. Dos S. e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De Pilar

ID: 322370343

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805521-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PILAR

Despacho

DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de… DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Karen Marianne dos Santos Lima e Roberto Matheus dos Santos Lima Tavares em favor de A. C. dos S., em face de ato coator praticado, em tese, pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pilar/AL, nos autos de n. 0000034-60.2024.8.02.0047. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se submetido a processo penal pela suposta prática de crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), estando preso preventivamente desde 17 de junho de 2024. Aduz que durante a instrução processual, a defesa requereu e obteve deferimento judicial para realização de diligências essenciais: perícia no aparelho celular do acusado, visando comprovar se este foi o dispositivo de origem de uma suposta mensagem ameaçadora, e ofício ao Instagram para rastreio de IPs, datas e locais de acesso às contas atribuídas ao paciente. Sustenta que, no dia da audiência de instrução, nenhuma das diligências havia sido realizada, tendo a defesa pugnado pelo adiamento da audiência e retorno à fase de instrução para aguardar a realização das diligências. Contudo, o pleito foi indeferido sob alegação de "irrelevância das provas", prosseguindo-se com a audiência, o que, segundo a impetrante, configuraria flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Assim, requer liminarmente a imediata suspensão do processo penal até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pugna para que o processo retorne à fase de instrução, com a realização de nova audiência, oitiva da nova testemunha e efetivação das diligências deferidas. Às fls. 328/332, proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, "em razão da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão". A autoridade apontada como coatora apresentou as informações solicitadas (fls. 339/343). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja denegada a ordem. (fls. 352/354). É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado à tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). O cerne da controvérsia consiste em verificar se cabível o pleito de suspensão do feito originário, analisando se foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo penal, especialmente quanto ao indeferimento de adiamento da audiência de instrução e da oitiva de nova testemunha. Antes de apreciar o pedido formulado pelo impetrante, cumpre analisar, no caso em deslinde, a admissibilidade do presente habeas corpus. Da análise dos autos de origem, observa-se da denúncia (fls. 01/06), que no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 10h, na Rua avelino Cavalcante, bairro Chã do Pilar, no município de Pilar/AL, o acusado teria cometido o crime de estupro de vulnerável em face de sua filha, uma menor de 13 anos de idade. A genitora da vitima narrou que, após a separação com o paciente, este buscava as crianças para passar o final de semana e que não havia desconfiado de nada. Contudo, relatou que em certo dia, quando a menor soube que viajaria com seu pai, teria então confessado que vinha sendo abusada e que a primeira vez foi no dia dos pais (13.08.2023), depois disso sempre era abusada, detalhando os episodios sofridos e as condutas do acusado. Declarou que procurou o Conselho Tutelar da cidade para providências e que chegou a notar que sua filha estava se cortando nos braços. O impetrante defende a ocorrência de violação aos principios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, ante o indeferimento pelo juízo a quo de oitiva de testemunha, que seria a avó materna da vítima, sob o argumento de que "Após a audiência de instrução chegou até a defesa do Acusado um vídeo da avó materna da suposta vítima afirmando que somente agora resolveu falar tudo mediante não concordar com o que o Réu está passando, que sua neta estava mentindo. Diante da necessidade da realização das diligências e da oitiva de nova testemunha, uma prova extremamente importante para se chegar até a verdade real dos fatos, a defesa requereu a abertura da instrução processual". Assim, pugna pela imediata suspensão do processo de origem, com a concessão da ordem, a fim de impedir a "continuidade do feito sem a devida instrução probatória". Ocorre que, compulsando os autos de origem observo que a admissibilidade deste habeas corpus resta prejudicado, haja vista a superveniência de fato novo à demanda, qual seja, o proferimento, pelo juízo de origem, de sentença condenatória em 02.07.2025 (fls. 377/396 dos autos de origem), que fez constar, inclusive, em seus fundamentos, os motivos pelos quais houve o indeferimento da referida prova, vejamos: [...] Às fls. 260-265, a Defesa requereu a reabertura da instrução para reoitiva de testemunhas já ouvidas e oitiva da avó da suposta vítima, alegando surgimento de prova nova. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (fls. 270-271),argumentando que o pedido de oitiva da avó é intempestivo, pois ela não foi arrolada oportunamente, o que foi acolhido por este juízo. [...] Com base no depoimento da vítima, a autoria delitiva recai sobre o pai, identificado como o agente que perpetrou os abusos sexuais. A narrativa detalhada da vítima descreve uma série de atos libidinosos praticados pelo pai, incluindo toques nos seios, lamber, exposição do pênis com solicitação de contato oral e toques nas partes íntimas da vítima, tanto por cima quanto por baixo da roupa. Ademais, a frequência dos abusos, que se iniciaram no Dia dos Pais do ano anterior e persistiram por vários meses, a localização dos atos na casa do pai, e a confissão da vítima à mãe, corroboram a identificação do pai como o autor dos crimes. A consistência do relato da vítima, a ausência de indícios de motivação para falsa acusação e a riqueza de detalhes sobre os abusos configuram indícios suficientes para apontar o pai como o autor dos crimes sexuais narrados. No que se refere ao vídeo supostamente gravado pela avó materna da vítima, no qual esta negaria os fatos narrados pela neta, cumpre observar que tal elemento foi apresentado de forma intempestiva, após o encerramento da instrução processual,e não pode ser admitido como meio válido de prova nesta fase, conforme já fundamentado em decisão anterior. Trata-se, ademais, de conteúdo unilateral, sem qualquer controle de autenticidade ou cadeia de custódia, não submetido ao contraditório, tampouco à oitiva da testemunha em juízo. Diante disso, não há como conferir valor probatório ao referido material. [...] Porém, quanto ao argumento defensivo de que o acusado seria analfabeto funcional e, por isso, incapaz de redigir mensagens, a própria perícia técnica realizada no aparelho telefônico do réu contradiz essa afirmação. No histórico de navegação foram encontrados registros de acesso a sites pornográficos com os termos "pai e filha top", o que evidencia que o acusado possui sim algum grau de letramento funcional suficiente para operar o aparelho e realizar buscas por conteúdo de seu interesse. Ainda que a simples visualização de conteúdo pornográfico não configure,por si só, crime, o conteúdo acessado não é irrelevante do ponto de vista probatório,sobretudo quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. A coincidência entre o conteúdo das pesquisas e o relato da vítima, que descreve abusos com conotação sexual diretamente relacionada à figura paterna, reforça a verossimilhança da acusação e contribui para o convencimento judicial acerca da autoria delitiva. [...] Desse modo, vejo que resta prejudicada a apreciação deste habeas corpus, ante seu pleito de suspensão da continuidade do processo criminal de origem sem a devida instrução probatória, tendo em vista que houve a perda superveniente do seu objeto, pois a decisão impugnada produziria efeitos inócuos, uma vez que substituída pela sentença. Cumpre destacar que a sentença proferida estabeleceu uma nova realidade fática e jurídica, vez que substituiu a situação anterior de acusação para condenação. Assim, tendo ido o presente remédio constitucional impetrado quanto à ilegalidade do ato processual anterior a sentença e, no curso do feito, foi proferida decisão definitiva, entendo que eventuais ilegalidades anteriores devem ser analisadas em instrumento processual próprio, por meio de recurso à decisão condenatória. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) O Código de Processo Penal prevê o cabimento de apelação "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular" ou "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior" (art. 593, I e II, do CPP). Desta feita, o novo comando disposto na sentença, que procedeu a nova análise acerca do acervo probatório e do indeferimento das provas objeto deste habeas corpus, seria recorrível na forma da lei, por tratar de novo título constituído, razão pela qual a irresignação do impetrante não pode ser solucionada por intermédio do presente instrumento processual, sob pena de violação às legislações pertinentes. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus que impugnava o decreto prisional anterior. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12.04.2018; STJ, AgRg no HC 846.404/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.11.2023. (AgRg no HC n. 952.653/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia. (...) 5. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo as teses levantadas no habeas corpus ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que caracteriza a perda do objeto do writ. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza a perda do objeto do habeas corpus. 2. A alegação de transtornos mentais deve ser comprovada por laudo pericial idôneo e não pode ser rediscutida em agravo regimental sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001; Resolução 487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no RHC n. 188.495/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Assim, com a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, encontra-se prejudicada a pretensão deduzida na presente ação, inviabilizando a análise de mérito do presente habeas corpus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659, do CPP, ante a ausência de interesse processual. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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Acender Engenharia Ltda x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 342164407

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0718923-62.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A DUPLOR COMéRCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EUSTÁQUIO TENÓRIO TOLEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA GITIRANA III

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO

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ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JÚN… ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 22463/CE), ADV: LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO (OAB 148459/SP), ADV: EUSTÁQUIO TENÓRIO TOLEDO (OAB 8408/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 18410A/AL), ADV: LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), ADV: ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP), ADV: ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 136669/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ADV: LARISSA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 49997/CE), ADV: LARISSA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 49997/CE), ADV: ANTONIO PEREIRA GITIRANA III (OAB 47836/PE) - Processo 0718923-62.2024.8.02.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Acender Engenharia LtdaB0 - REQUERIDO: B1Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços LtdaB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - CREDOR: B1Klc Construções Elétricas, Indústria e Comércio de Peças LtdaB0 - B1Banco do Bradesco S.AB0 - B1Ticket Soluções Hdfgt SaB0 - B1Banco Safra S/AB0 - B1Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços LtdaB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Cemec - Centro Mecanico LtdaB0 e outro - TERCEIRO I: B1Companhia Energética do Ceará - COELCEB0 - B1Neoenergia PernambucoB0 e outros - ADMINISTRA: B1Eustáquio Tenório ToledoB0 - I - DO DESENTRANHAMENTO DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO NO PROCESSO DE ORIGEM Observa-se que alguns credores ignoraram a inteligência do art. 7º, §1º da Lei 11.101/05, apresentaram em juízo suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, na primeira lista de credores. Na verdade, deveriam tê-lo feito ao Administrador Judicial. Nessa primeira etapa do procedimento, a correção da primeira lista de credores fica ao encargo do Administrador Judicial, conforme determina a legislação. As habilitações que foram juntadas aos autos devem ser endereçadas ao Administrador e não ao Juiz. Numa segunda etapa, caso o credor não concorde com a correção do Administrador e, depois de publicada a segunda lista de credores, será aberta a oportunidade dos insatisfeitos divergirem, habilitarem ou impugnarem créditos no juízo da recuperação. Entretanto, isso deve ocorrer em autos apartados, via procedimento autônomo, distribuído por dependência - nunca dentro do procedimento de recuperação judicial, como está acontecendo. Desta forma, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao Juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou se manifestando contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Portanto, as habilitações, divergências e impugnações não podem ser acostadas aos autos principais e antes da publicação da segunda lista de credores, como está a ocorrer. Devem, todas e sem exceção, ser apresentadas ao Administrador Judicial. Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema (AI 0802560-60.2014). Leia-se: Com efeito, nada obstante as determinações do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, o agravante apresentou em juízo, nos autos da ação principal, a sua impugnação quanto aos créditos relacionados na primeira lista de credores, quando o correto seria, como visto, tê-la apresentado diretamente ao administrador judicial, razão pela qual, a fim de regularizar o processamento do feito, o magistrado a quo determinou sua remessa ao administrador () Sendo assim, sem a necessidade de maiores digressões, percebo que agiu de forma adequada e livre de qualquer excesso de rigor formal, o magistrado de primeira instância, ao determinar o desentranhamento e encaminhamento da referida impugnação ao administrador judicial, realinhando os atos procedimentais à estrita sistemática legal, já que, como dito alhures, as habilitações, divergências e impugnações à primeira lista de credores devem ser apresentadas àquele, e não protocoladas nos autos principais do procedimento de recuperação judicial. Assim sendo, determina-se ao Administrador Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo, de forma detalhada, quais petições de habilitação de crédito foram indevidamente acostadas nos autos principais, individualizando-as e especificando as páginas em que se encontram inseridas no processo eletrônico de origem. Tal providência visa à identificação e retirada das referidas petições dos autos principais da recuperação judicial, assegurando a correta tramitação do procedimento recuperacional nos moldes previstos na Lei n. 11.101/2005, especialmente quanto à observância das fases de verificação e impugnação de créditos e do rito adequado para processamento das habilitações e divergências. O descumprimento da forma legal, com a apresentação direta ao Juízo de petições que deveriam ser dirigidas exclusivamente ao Administrador Judicial nesta fase, compromete a regularidade do feito e poderá acarretar o desentranhamento das peças, com eventual certificação nos autos e desconsideração dos requerimentos indevidamente formulados. Cumpra-se. II - DA NECESSÁRIA RESPOSTA DOS OFÍCIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando a juntada de diversos ofícios aos autos, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a análise integral de todos os documentos, identificando expressamente aqueles que demandam resposta, bem como adotando as providências cabíveis quanto a cada um deles. Caso entenda que o volume de documentos inviabiliza o cumprimento da diligência no prazo ora estabelecido, deverá, dentro do mesmo prazo, apresentar requerimento fundamentado de dilação, indicando, de forma objetiva, a quantidade de ofícios analisados e justificando a necessidade de prorrogação do prazo. Cumpra-se. III - DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO BANCO DO NORDESTE SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA PELA RECUPERANDA Trata-se de um pedido na Recuperação Judicial proposta por Acender Engenharia Ltda., devidamente identificada e representada nos autos em epígrafe, em desfavor de seus credores, notadamente o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, igualmente qualificado. A parte autora aduz que, após publicação do edital com a relação de credores, sobreveio impugnação do BNB quanto a parte de seu crédito, no valor de R$ 1.640.234,89, sustentando sua natureza extraconcursal em razão de garantia constituída por alienação fiduciária. A Recuperanda anuiu integralmente com essa classificação, reconhecendo a exclusão da quantia da recuperação judicial, tornando incontroversa a natureza extraconcursal do crédito. Com o intuito de evitar litígios e os efeitos da mora, a Recuperanda argumenta que celebrou com a empresa G Lux Engenharia e Serviços Ltda. uma "Promessa de Compra e Venda sob Condições Suspensivas e Resolutivas e Outras Avenças", no valor total de R$ 2.563.180,50, envolvendo 12 veículos (caminhões) e seus respectivos equipamentos (munk, cabine e carroceria), os quais estão gravados com alienação fiduciária em favor do BNB. Sustenta que a proposta contratual prevê o pagamento direto do valor do crédito extraconcursal ao BNB pela adquirente G Lux, sendo o valor remanescente depositado em favor da Recuperanda. O negócio encontra-se condicionado à anuência expressa do BNB e à autorização judicial, visando conferir transparência e segurança jurídica à operação. A Recuperanda enfatiza a vantagem da transação, que além de satisfazer o crédito extraconcursal, elimina encargos decorrentes da mora e dispensa custos com a manutenção dos veículos, contribuindo ainda para o fluxo de caixa da empresa, conforme preconiza o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial, por sua vez, manifesta-se favoravelmente ao pleito, destacando que: (i) a operação evita acréscimos de mora; (ii) elimina despesas com a manutenção dos bens; (iii) gera liquidez imediata para a Recuperanda; e (iv) está em consonância com o princípio da preservação da empresa. Informa, ainda, o cumprimento das determinações judiciais quanto à publicação dos editais de credores e do Plano de Recuperação Judicial, bem como a inexistência de pendências procedimentais no momento. Destaca, contudo, a existência de objeções ao plano, o que, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, impõe a convocação de Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação a respeito. É O RELATÓRIO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da natureza da operação noticiada nos autos, que envolve a alienação de bens gravados com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, bem como em atenção ao princípio do contraditório e da segurança jurídica, determino a intimação do referido credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido formulado pela Recuperanda às fls. 5607/5609, especialmente quanto à anuência com a operação descrita na Promessa de Compra e Venda sob Condições Suspensivas e Resolutivas e Outras Avenças firmada com a empresa G Lux Engenharia e Serviços Ltda. Cumpra-se. IV - DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO POR RESTORE ADISORY INTERMEDIAÇÕES LTDA Trata-se de um pedido de sucessão processual, formulado nos autos da Recuperação Judicial proposta por Acender Engenharia Ltda., devidamente identificada e representada nos autos em epígrafe, em desfavor da massa de credores, sendo que neste momento a requerente é Restore Advisory Intermediações Ltda., igualmente qualificada. Aduz a requerente que, conforme documentos acostados aos autos, a empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A. recebeu, de diversos codevedores, os valores correspondentes às obrigações representadas por determinados títulos. Referidos valores, anteriormente de titularidade da Pluxee, encontram-se arrolados no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, totalizando R$ 602.354,13 (seiscentos e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), na Classe III (Quirografários). Sustenta que, para os fins do art. 347, II, do Código Civil, foi celebrado instrumento de sub-rogação convencional, pelo qual a requerente RESTORE assumiu, de maneira definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos e obrigações anteriormente pertencentes à Pluxee Benefícios Brasil S.A., nos mesmos termos, valores e condições jurídicas. Requer, portanto, seja deferida a sucessão processual no presente feito, para que a RESTORE passe a figurar como credora, com os direitos correlatos aos créditos sub-rogados, bem como seja promovida a devida retificação administrativa pela Administração Judicial. Por fim, postula que todas as futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente ao patrono Marcos Thadeu Piffer Filho, OAB/SP 381.379, sob pena de nulidade. É O RELATÓRIO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista o pedido de sucessão processual formulado por RESTORE ADVISORY INTERMEDIAÇÕES LTDA., com fundamento em sub-rogação convencional, intime-se a empresa recuperanda para, querendo, manifestar-se sobre o requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das medidas legais cabívies. Igualmente, intime-se o Administrador Judicial para que, no mesmo prazo, apresente manifestação sobre o pleito, notadamente quanto à substituição do credor originário no Quadro Geral de Credores e demais providências pertinentes no âmbito da Recuperação Judicial. Cumpra-se. V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Trata-se de Embargos de Declaração, apresentados por Companhia Energética do Ceará - ENEL devidamente qualificadas nos autos da recuperação judicial promovida por ACENDER ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. A parte embargante, Companhia Energética do Ceará - ENEL, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 5081/5083, alegando a existência de omissão no decisum, na medida em que este determinou o aguardo do julgamento dos recursos de agravo de instrumento para o levantamento de valores pela embargada, mas não cuidou de cancelar os alvarás de levantamento já expedidos em 08/10/2024. Sustenta, ainda, que a decisão foi omissa quanto à possibilidade de os valores já terem sido levantados pela embargada, sem a devida determinação de sua devolução ao juízo, caso esse levantamento tenha ocorrido. Dessa forma, requer a parte embargante o saneamento das omissões apontadas, com a consequente ordem de cancelamento dos alvarás expedidos e, se for o caso, a devolução dos valores à conta judicial, até o trânsito em julgado dos referidos recursos. A embargada, Acender Engenharia Ltda. - em Recuperação Judicial, apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos de declaração manejados não se coadunam com as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, porquanto não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. Aduz que a pretensão da embargante é meramente infringente, buscando a rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com os limites do recurso utilizado. Argumenta que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0811045-97.2024.8.02.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, decisão esta que não foi objeto de recurso. Destaca, ainda, que em outro agravo (n.º 0800199-78.2024.8.02.9002), interposto pela própria embargante, restou confirmado pelo TJAL o acerto do juízo de origem ao determinar o pagamento imediato dos valores retidos, por serem essenciais à continuidade da atividade da recuperanda, evidenciando que não há razão para impedir o levantamento dos valores por esta. Assevera que a pretensão da embargante configura tentativa de reforma do julgado por via inadequada, e requer, ao final, que os embargos de declaração não sejam conhecidos ou, caso sejam conhecidos, que sejam desprovidos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. É O RELATÓRIO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise dos embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda para corrigir erro material. Todavia, verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes embargos não se amolda às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante não aponta obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material existente na decisão, mas busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida, utilizando-se de meio processual inadequado para tanto. Ademais, a controvérsia que motivou a interposição dos embargos restou superada pelo acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0800199-78.2024.8.02.9002, julgado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela própria embargante e, no mérito, negou-lhe provimento, confirmando a decisão deste Juízo que determinara a liberação dos valores em favor da recuperanda, reconhecendo, inclusive, a essencialidade dos referidos valores para o fluxo de caixa da empresa em recuperação. Nesse contexto, constata-se que os embargos de declaração em questão perderam o objeto, uma vez que a matéria sobre a qual se debruçavam já foi objeto de apreciação definitiva pela instância superior, restando esvaziada a utilidade do presente incidente. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como por perda superveniente de objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800199-78.2024.8.02.9002 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. VI - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, devidamente qualificadas nos autos da recuperação judicial promovida por ACENDER ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Aduz a parte embargante que houve omissão na decisão judicial de fls. 5081/5083, a qual determinou a suspensão do levantamento dos valores pela parte Recuperanda até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos. Sustenta que tal pronunciamento judicial não considerou que os alvarás de levantamento dos valores já haviam sido expedidos, razão pela qual requer o cancelamento dos referidos alvarás. Alega, ainda, não haver nos autos informação acerca do efetivo levantamento dos valores, postulando, de forma subsidiária, a devolução dos montantes eventualmente levantados pela Embargada, para que permaneçam em conta judicial até o trânsito em julgado das decisões recursais. As embargantes argumentam que referida providência se mostra necessária para assegurar a correta aplicação do poder geral de cautela e a uniformidade processual, conforme anteriormente reconhecido por este Juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, bem como a regularização das publicações em nome de seus procuradores, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Por sua vez, a parte embargada, ACENDER ENGENHARIA LTDA., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a total ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida. Alega que os embargos têm caráter meramente infringente, sendo utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os requisitos do art. 1.022 do CPC. Aduz que o Tribunal de Justiça de Alagoas, nos agravos interpostos pelas embargantes, já reconheceu a competência deste Juízo para decidir sobre a liberação dos valores retidos, bem como a ilicitude das retenções praticadas pelas concessionárias. Reforça que os julgados da 1ª Câmara Cível do TJAL já rejeitaram recursos das embargantes, confirmando a regularidade das decisões proferidas por este Juízo e, inclusive, determinando a liberação dos valores retidos, com base nos objetivos da recuperação judicial previstos no art. 47 da Lei nº 11.101/05. Diante disso, pugna a embargada pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso conhecidos, pelo seu não provimento, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Requer, por fim, que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado Cleantho de Moura Rizzo Neto, sob pena de nulidade. É O RELATÓRIO, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise dos embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que os alvarás de levantamento de valores já haviam sido expedidos antes da determinação de suspensão do levantamento, sendo, portanto, necessário seu cancelamento ou, subsidiariamente, a restituição dos valores à conta judicial. Não obstante a argumentação trazida, verifica-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não se identificam na decisão qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que, mesmo que a decisão tenha determinado a suspensão do levantamento de valores após a expedição dos alvarás, tal comando judicial não invalida ou revoga automaticamente os atos já consumados e regularmente praticados sob respaldo de decisão anterior vigente à época. De toda sorte, a própria controvérsia quanto à liberação dos valores foi submetida ao crivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, que, ao apreciar os agravos de instrumento interpostos pelas embargantes, manteve a decisão de liberação dos valores à empresa em recuperação judicial. Dessa forma, a manutenção da liberação dos valores, tal como determinada por este Juízo, foi ratificada pelo órgão jurisdicional superior, o que acarreta a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de declaração. Assim, ausente qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e reconhecida a perda superveniente do objeto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como por perda superveniente de objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800199-78.2024.8.02.9002 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. VII - DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Considerando que o plano de recuperação judicial foi devidamente apresentado nos autos, com fundamento nos arts. 35, 36 e 56 da Lei nº 11.101/2005, designo o dia 24 de setembro de 2025 para a realização da Assembleia Geral de Credores, a qual deverá ter como pauta principal a deliberação acerca do plano de recuperação judicial apresentado, bem como suas eventuais objeções apresentadas. Para tanto, determino que o Administrador Judicial adote todas providências necessárias para a realização da assembleia, com a indicação precisa de horário, local, documentos que deverão ser disponibilizados aos credores, forma de credenciamento e demais medidas organizacionais pertinentes, garantindo-se plena transparência e segurança procedimental. Advirta-se que é necessário que o Administrador Judicial apresente em Juízo a relação nominal e atualizada de todos os credores habilitados, com a classificação dos créditos, a fim de possibilitar a adequada publicação do edital de convocação, em conformidade com o disposto no art. 36, §1º, da legislação regente. Ademais, ressalta-se a divulgação da assembleia geral também é obrigação do Administrador Judicial, devendo ser disponibilizada sua convocação também em seu sítio eletrônico, conforme dispõe o caput do art. 36. Advirta-se que compete ao Administrador Judicial zelar pelo regular desenvolvimento da assembleia, assegurando, desde já, a infraestrutura necessária, a comunicação eficaz com os credores e a observância dos prazos legais, sob pena de responsabilização. VIII - DAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS Cumpridas integralmente as determinações impostas ao Administrador Judicial, providencie a Secretaria da Vara a publicação, por meio de edital, da convocação da Assembleia Geral de Credores, utilizando-se de todas as informações prestadas pelo referido auxiliar do juízo, especialmente quanto à data, horário, local, forma de acesso, documentação necessária, ordem do dia e critérios de participação. Defiro o pedido de habilitação do advogado, às fls. 5378. Atente-se a Secretaria para proceder a atualização cadastral para eventuais intimações. Ressalte-se que a publicação deverá observar o prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias de antecedência, nos termos do art. 36, §1º, da Lei nº 11.101/2005, de modo a assegurar a adequada ciência de todos os credores habilitados e interessados. Após, certifique-se nos autos e aguarde-se a realização da assembleia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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