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Processo nº 0869448-05.2022.8.10.0001

ID: 310253410

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0869448-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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CLASSE CNJ: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº: 0869448-05.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, GLENDA ALMEI… CLASSE CNJ: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº: 0869448-05.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, GLENDA ALMEIDA MATOS MOREIRA - MA19115, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem proposta por H V P, representada por H F d S, em face de H d C e L d S A C. Tramitando regularmente o feito, determinou-se a intimação pessoal da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço do requerido H D C, sob pena de extinção, porém em que pese ter sido intimada pessoalmente, quedou-se inerte (ID 40661168). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A requerente não cumpriu a diligência determinada por este Juízo, notadamente, manifestar seu interesse no feito, fornecendo elementos ao seu prosseguimento. Ressalte-se que compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, indicando os endereços corretos para as diligências, atendendo aos chamados judiciais e não se mantendo inerte, maculando os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, o que enseja sua extinção. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Registre-se que, com a extinção sem resolução do mérito, a parte autora mantém o direito material que detém contra a parte adversa, podendo, futuramente, demandar nova ação em face da parte requerida (art. 486, do CPC). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final resp. pela 2ª Vara de Família de São Luís

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Processo nº 0812412-05.2022.8.10.0001

ID: 329520568

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0812412-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proces… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n.º 0812412-05.2022.8.10.0001 Requerente: D. E. D. M. D. S. L. Requerido: J. C. D. S. S. rua 23, qd 03, 34, alto turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO - 10 (DEZ) DIAS O JUIZ DE DIREITO JOÃO PEREIRA NETO, TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, COMARCA DE ILHA DE SÃO LUÍS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita o processo acima epigrafado. FINALIDADE: Intimar a ofendida A.C.M.D.S, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, transcrita a seguir: sto posto, com calço no art. 28 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a promoção de ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se, decotando-se o processo do acervo da Unidade. P.R.I. (atente-se que a vítima deverá ser intimada sobre a presente decisão). São José de Ribamar, 07 de Novembro de 2024. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo", localizado na Avenida Gonçalves Dias, nº 840, Centro, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta cidade de São José de Ribamar/MA, aos Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. Eu, ANA PAULA FERREIRA RAMOS, Servidor Judicial, que digitei. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar/MA

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Processo nº 0868381-05.2022.8.10.0001

ID: 311502118

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868381-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

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KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868381-05.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ADVOGADO(A): ADOLFO TES… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868381-05.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA ADVOGADO(A): ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A EMBARGADO(A): GLAUCIA CIBELE LOPES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2025 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por universidade estadual contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a concessão de segurança quanto à revalidação de diploma médico. A embargante aponta omissões no julgado quanto à vigência de norma superveniente, à obrigatoriedade da Plataforma Carolina Bori e à aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 2/2024, além de alegar violação ao Tema 599 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, especialmente em razão de norma superveniente e da autonomia universitária para regulamentação da revalidação de diplomas estrangeiros. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal. O acórdão embargado analisou os marcos normativos aplicáveis ao caso concreto conforme a data do requerimento administrativo, considerando que o pedido fora protocolado sob a égide da Resolução nº 01/2022-CNE. A decisão foi fundamentada, inexistindo as omissões apontadas, razão pela qual os embargos foram rejeitados. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0859263-05.2022.8.10.0001

ID: 298012725

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859263-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MAIO A 05 DE JUNHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859263-05.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: VICTOR GARCIA ARANTES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES – DF5… SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MAIO A 05 DE JUNHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859263-05.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: VICTOR GARCIA ARANTES ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES – DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2025 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO AO EDITAL 101/2020-PROG/UEMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), visando à revalidação de diploma estrangeiro. A decisão recorrida se fundamentou na ausência de demonstração de direito líquido e certo do recorrente, ante a inexistência de inscrição em processo seletivo específico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de revalidação de diploma estrangeiro pode ser recusado por ausência de edital específico; e (ii) se a autonomia universitária justifica a negativa de tramitação simplificada em desconformidade com normativas gerais do Ministério da Educação (MEC) e do CNE. III. Razões de decidir O pedido de revalidação do diploma da agravante foi protocolado em 24/06/2022, o qual foi indeferido pela agravada em 01/07/2022, estando subordinado ao edital nº 101/2020-PROG/UEMA. O referido edital estabelece a inadmissibilidade de documentos apresentados fora dos procedimentos previstos, o que foi descumprido pela agravante. O Supremo Tribunal de Justiça, no Tema 599 dos Recursos Repetitivos, reconheceu a autonomia universitária para estabelecer normas específicas de revalidação de diplomas estrangeiros, desde que observados os princípios legais, não cabendo ao Judiciário interferir nos critérios adotados. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de Maio a 06 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0810569-47.2024.8.10.0029

ID: 327530075

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810569-47.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0810569-47.2024.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZUILA LOPES Advogado(s) do reclamante: EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA (OAB 23253-MA) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DEUZUILA LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A.,todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 144714898). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 144714898) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. As partes renunciam ao prazo recursal. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Havendo depósito judicial, fica desde logo autorizado o levantamento dos valores pelo beneficiário, pela via de alvará judicial. No mesmo sentido, caso haja requerimento de levantamento por transferência, fica a secretaria autorizada a realizar a movimentação de valores, nos termos da Resolução GP 75/2022 TJMA, atentando aos dados informados pela parte beneficiária dos valores. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0823276-05.2022.8.10.0001

ID: 317996323

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823276-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THIARA CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0823276-05.2022.8.10.0001 | PJE Promovente: GUSTAVO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0823276-05.2022.8.10.0001 | PJE Promovente: GUSTAVO DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: THIARA CARVALHO DA SILVA - MA15493 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A¹ Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO DE SOUSA PINTO (ID 141665531), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença proferida nos autos (ID 140644417), que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Alega o embargante que houve omissão na sentença, pois não foram fixados os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores retroativos entre a data de início do benefício (DIB: 06/02/2018) e a data de efetivo pagamento. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 144280046), sustentando que não há omissão a ser sanada, pois os embargos teriam nítido caráter infringente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão. No presente caso, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença reconheceu o direito à percepção da pensão por morte desde 06/02/2018, mas não indicou expressamente os critérios legais de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre os valores retroativos, o que compromete a efetiva liquidação da obrigação e caracteriza omissão relevante. É pacífico na jurisprudência que, em ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, a atualização monetária dos valores devidos deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem seguir os índices da poupança. Logo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, a fim de suprir a omissão verificada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023, § 2º, c/c art. 494, I, ambos do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUSTAVO DE SOUSA PINTO, para integrar a sentença de ID 140644417, acrescentando o seguinte parágrafo ao seu dispositivo: “Os valores retroativos devidos entre a DIB (06/02/2018) e o efetivo pagamento do benefício deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no julgamento do **RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral).” Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0815225-05.2022.8.10.0001

ID: 276166731

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815225-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY KAIAN GONCALVES DE CARVALHO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815225-05.2022.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815225-05.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIO SOARES FEITOSA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilhas de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id’s. 135157038 e 135157040). As partes rés concordaram com os cálculos juntados pelo exequente (id's. 140414223 e 142759694). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa dos executados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

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Processo nº 0823373-05.2022.8.10.0001

ID: 274910470

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823373-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823373-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823373-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO DE SOUSA FREITAS Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015, MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505 REU: A. N. DE CARVALHO Advogado do(a) REU: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - MA8351-A DECISÃO Janio de Sousa Freitas ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito em face de A. N. de Carvalho (Construtora Klara). O autor alega descumprimento contratual e apropriação indébita de materiais de construção, requerendo indenização por danos materiais, morais e por desvio produtivo, além da repetição do indébito. A ré apresentou contestação (ID 70610204), arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo e inépcia da inicial, além de decadência do direito do autor. No mérito, afirmou que a casa foi construída no tamanho acordado e que não houve apropriação de materiais, apresentando reconvenção. O autor apresentou réplica (ID 88609521), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 114883923), com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais, onde o Autor fez juntada de planta baixa e declaração supostamente assinada pelo réu. Posteriormente, o demandado arguiu falsidade nos documentos apresentados, sendo convertido o feito em diligência, em Decisão de ID 124480350, determinando-se a intimação do requerente para se manifestar acerca do documento impugnado. Em Decisão de ID 136419797, este juízo entendeu pela necessidade de prosseguimento do procedimento e arguição de falsidade com a produção de prova pericial, intimando o requerido para manifestar-se quanto ao interesse de arguição e consequente pagamento dos honorários periciais. Manifestação da parte ré ao ID 140113214, informando acerca do interesse na realização da perícia, contudo, relatando sua impossibilidade de arcar com os devidos honorários. Requerendo, por fim, a concessão da gratuidade da justiça, em especial, quanto as custas da perícia. Assim sendo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como balancetes ou outros documentos aptos, tendo em vista que, quanto às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de pobreza, na esteira do que preceitua a Súmula 481 do STJ e §3º do art. 99 do CPC. Advirta-se que, caso não apresente a documentação comprobatória ou esta seja insuficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, o pedido de assistência judiciária gratuita será indeferido. Cumpra-se. Intime-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0849369-05.2022.8.10.0001

ID: 259703334

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849369-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DINIZ ALVES

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0849369-05.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0849369-05.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIUSA CARVALHO COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SILVELLENE COSTA SILVEIRA - MA10939 REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por EDIUSA CARVALHO COSTA OLIVEIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando, em suma, jamais ter contratado qualquer empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, cujos débitos foram a ela atribuídos indevidamente e lançados em seu benefício previdenciário. Em resposta à controvérsia instaurada, e considerando a alegação de falsidade da assinatura aposta nos supostos contratos bancários acostados aos autos pela parte ré, fora determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com custeio pelo Poder Público, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que, a despeito da prévia determinação de custeio da prova pericial pelo erário, revela-se necessária a reconsideração daquela deliberação, diante da existência de entendimento vinculante emanado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, cujo leading case é o REsp 1.846.649/MA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), em que foi firmada a seguinte tese jurídica: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, estando a controvérsia centrada na autenticidade da assinatura nos contratos apresentados pelo banco réu, e considerando que o ônus da prova da veracidade do documento recai sobre aquele que dele se beneficia — no caso, a própria instituição financeira —, impõe-se a aplicação da mencionada tese vinculante, que deve ser observada por este juízo, conforme preconiza o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do art. 95, §3º, inciso I, do CPC, quando a prova pericial for requerida pela parte a quem incumbe o respectivo ônus, esta deverá antecipar os honorários do perito, o que, no caso dos autos, se refere ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova cuja produção lhe incumbe, nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC. No mais, permanece hígido e deve ser integralmente cumprido o conteúdo do decisum anteriormente prolatado sob o ID nº 103088096. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Projeto “Juiz Extraordinário”

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Processo nº 0825507-05.2022.8.10.0001

ID: 331051826

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825507-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAELA LIMA DE SOUSA

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SAMUEL SERRA DA SILVEIRA NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825507-05.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS EMBARGANTE: Amil – Assistência Médica Internacional S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Mor… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825507-05.2022.8.10.0001– SÃO LUÍS EMBARGANTE: Amil – Assistência Médica Internacional S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255 e OAB/MA 11.812-A) EMBARGADA: J.L.de S. da S. representada por Samuel Serra da Silveira Neto ADVOGADA: Dr. Samuel Serra da Silveira Neto (OAB/MA 10.249) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. VÍCIO AUTORIZADOR DOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 1. Consoante os termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Restando evidenciado o apontado erro material, consubstanciado no fato de que constou no relatório que o presente caso se tratava de negativa de cobertura de home care e que a condenação a título de danos morais foi arbitrada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), conclui-se cabível o acolhimento dos Declaratórios para sanar o vício apontado, de modo que conste no citado relatório, assim como se encontra expresso na fundamentação, que o caso versa sobre a cobertura do procedimento cirúrgico (craniomaximofacial de fissura) feito pelo Dr. Diógenes Laércio e de internação hospitalar junto ao Hospital Saint Peter, na cidade de São Paulo. Do mesmo modo, o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo a quo foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e não R$ 13.000,00 (treze mil reais), como constou no relatório e parte final do Acórdão embargado, pelo que deve este erro ser sanado também para que faça constar o valor arbitrado pelo Juízo de origem e mantido por esta Corte de Justiça, de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Não há que se falar em omissão referente à ausência de enfrentamento das disposições que regulam o reembolso de despesas médicas contraídas pelos usuários (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98) que seria nos limites das obrigações contratuais, não se vislumbra a alegada omissão no Acórdão embargado, na medida em que restou constatada a ausência de prestador na cidade em que reside a usuária, que atenda pela rede credenciada, o que fez incidir o direito de reembolso integral dos valores pagos pela associada no estabelecimento hospitalar, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente . 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 14 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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