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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294642812

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FRANCISCONI E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUENIL ANTONIO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação proposta por LAISE TATHIANE CORRÊA DE JESUS em face de Em segredo de justiça, sobre a guarda e regime de convivência paterna em relação à infanteMANUELA DE JESUS COSTA, que possui atualmente 6 (seis) anos de idade. A parte autora alega, em síntese, que a menor teria sido vítima de violência sexual praticada pelo seu genitor, ora réu, quando tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, de modo que pugna pela concessão da guarda unilateral em seu favor, bem como pela fixação de regime de convivência assistida, ao menos inicialmente. Citado, o réu apresentou contestação intempestiva no id. 125843631, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Aduz que as alegações da genitora são falsas e que foram inventadas em razão de ciúmes pelo novo relacionamento do requerido, de modo que pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O laudo da perícia feita pela especialidade de Assistência Social consta no id. 112844950. O laudo da perícia feita pela especialidade de Psicologia consta no id. 126931206. No id. 168123340 consta parecer do Ministério Público em que pugna pela intimação das partes para produção de provas bem como pela intimação da equipe técnica para que informe se houve modificação na situação fática do caso. No id. 194330788 a parte autora informa quanto à existência do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor. É o que cumpria relatar. Decido. 1 – Inicialmente, cabe analisar o pedido de guarda provisória formulado pela genitora no id. 112131006. De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados: a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória. No caso em tela, observo que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Presente a probabilidade do direito alegado, quanto ao exercício da guarda fática, bem como o perigo do dano, uma vez que a gravidade dos fatos narrados, no que tange à suposta prática de violência sexual por parte do genitor, indica que, por ora, amedida que melhor resguarda os interesses da criança é a sua manutenção junto ao seio materno, ao qual já demonstrou estar bem adaptada (id. 112844950 e id. 126931206). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, a fim de FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da criança MANUELA DE JESUS COSTA em favor de sua genitora Em segredo de justiça. Expeça-se o termo de guarda provisória, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2 – Em prosseguimento, conforme mencionado pela parte autora, está em trâmitena 1ª Vara Especial de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital o processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor,sendo certo que o depoimento especial da criança junto ao NUDECA foi designado para o dia 16/06/2025, conforme consta na decisão que ora anexo aos autos. Assim, entendo que a suspensão deste processoaté que seja prolatada a sentença naquele feito é medida que se impõe, eis que a apuração dos fatosreferentesà alegada prática de violência sexual contra a infante influencia diretamente nas questões atinentes à guarda e a convivência do acusado com a menor Manuela. Logo, determino a suspensão do feito até que seja prolatada a sentença nos autos do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Luiz Claudio Ramos Da Silva

ID: 322089141

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813891-42.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813891-42.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA. Termos do acordo firmado pelas partes no ID 205082903, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 23963866. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio. Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas. Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior. Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC. Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas. Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito. No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento. A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação. Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Agravada: ZULMA CASAGRANDE. Relator: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo. Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Cicera Pereira De Araujo x Banco Santander

ID: 337207204

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830672-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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ROSANGELA GOMES SIMOES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830672-08.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO SANTANDER Trata-se de embargos à execução opostos em Id.197243738 em que alega excesso na execução no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sob fundamento de que cumpriu todas as obrigações impostas no presente processo. O item "3" da sentença determinou a restituição à parte Autora a quantia única de R$ 1.870,54 (mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais com incidência de correção monetária, desde a data do desembolso e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. A parte embargada pretende a execução do valor da condenação por danos materiais, acrescido de juros, correção monetária e da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, totalizando R$ 3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha constante no Id. 189822463. O embargante afirma ter realizado o estorno do valor de R$ 1.870,54 (mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), alegando que tal quantia deve ser considerada como pagamento tempestivo. Assim, sustenta que o valor efetivamente devido seria de R$ 1.116,24 (mil cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), resultante da dedução do estorno de R$ 1.870,47 (mil oitocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) do valor incontroverso de R$ 2.986,71 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de pagar, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença em Id.139127222/139506358, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC. Neste sentido, não se demonstra suficiente a juntada de tela de computador em Id.197243740, por se tratar de prova unilateralmente produzida, bem como que diverge dos termos estabelecidos em sentença, sem restar comprovado nos autos prévia anuência da parte embargada. Ademais, verifica-se correta a planilha, vez que restou incontroverso o não pagamento espontâneo integral do débito, sendo, portanto, devida a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, primeira parte do CPC., perfazendo o montante do débito corrigido e atualizado, perfazendo a quantia de R$ 3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte embargada em Id.189822463. Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de pagar, verifica-se correta a execução do dano material, perfazendo o montante de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais), devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Jeferson Costa Da Conceicao x Banco Agibank e outros

ID: 312766228

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824658-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES MARTINS

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RODRIGO SCOPEL

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NEWTON DORNELES SARATT

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JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824658-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃOajuizou uma ação contra os bancos AGIBANK S.A.e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.,alegando danos morais e materiais devido à transferência arbitrária e não consentida de sua aposentadoria do INSS da conta no Banco do Brasil para o Agibank e, após nova insistência, houve a transferência para o 2º réu, BANCO COOPERATIVO, sem anuência do autor. Ele denunciou que, mesmo após solicitação de portabilidade para evitar cobranças indevidas, ocorreram cinco resgates não autorizados do seu benefício, causando-lhe transtornos e insegurança. Desta forma, solicitou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 e medidas para impedir novas transferências não autorizadas [ID79178314][ID79282136]. Em sua peça de contestação, o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB argumenta que sua participação no processo se limita ao simples repasse de créditos do INSS e destaca a ausência de vínculo contratual direto com o autor, Jeferson Costa da Conceição, reiterando, portanto, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, pleiteando o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de produção de prova oral [ID134135078][ID110088341], já que o Banco Agibank S.A, celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Sicoob, ora Réu, tendo como finalidade intermediar os serviços de gestão de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. [ID 109001920] – Contestação apresentada por BANCO AGIBANK S.A. alegando que não há qualquer irregularidade com relação a portabilidade do benefício previdenciário, visto que a própria parte autora solicitou a abertura de conta corrente, portabilidade de seu benefício [ID143366255] – Réplica. [ID 175875009] E [ID 145633971] - Alegações finais. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Jeferson Costa da Conceição, um aposentado que recebe benefício do INSS por invalidez desde 23 de fevereiro de 2021, no valor mensal de R$ 2.934,63, entrou com uma ação judicial contra os bancos Agibank S.A. e Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Sicoob), alegando que sua aposentadoria havia sido transferida para a Agibank sem o seu consentimento, o que gerou cobranças indevidas (resgates do benefício realizados cinco vezes sem autorização) e transtornos pessoais, sendo que solicitu a transferência para outra instituição e novamente houve a troca do banco para o Agibank e depois para o SICOOB. Estamos diante de uma relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Ambos os réus são solidariamente responsáveis, eis que integram a mesma relação de consumo, conforme art. 7 do CDC, parágrafo único. Fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva do 2º réu. Diante do princípio da inafastabilidade da atuação do Poder Judiciário, não há necessidade de prévio pedido administrativo, podendo o feito prosseguir. Afasta-se a alegação de falta de interesse formulada pelo Banco Agibank. Jeferson alega que, mesmo após uma solicitação para o cancelamento da portabilidade, a transferência não autorizada de seus benefícios ocorreu [ID79178314][ID106200093][ID109001925]. A discussão principal gira em torno da transferência não autorizada dos benefícios previdenciários do autor, Jeferson Costa da Conceição, do Banco do Brasil para o Banco Agibank, conforme alegado no [ID79178314]. Ademais, foram feitos cinco resgates não autorizados de seu benefício, criando transtornos significativos [ID79178314]. As principais controvérsias da lide envolvem a autorização ou a ausência desta para tais transações, a responsabilidade dos réus (Banco Agibank S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A.) sobre os atos alegados, e a eventual violação de direitos do consumidor. Para comprovar as transferência feitas junto ao INSS sobre o banco no qual o autor receberia seu benefício, devemos observar O doc de id. 79179086 (05/09/2023) comprova o pedido de transferência do pagamento para o Itau. O doc de id. 79179954 (25/09/2023) comprova o pedido de transferência do pagamento para permanência no Itau. A abertura de conta no Agibank se deu em 27/04/2023 – id. 106200093, havendo pedido de alteração de domicílio para troca do local de recebimento do benefício em 27/04/2023 (id. 106200091), 30/05/2023 (id. 106200092) e 20/09/2023 (id. 106200090). Apesar da parte ré constar nos documentos que “Documento assinado eletronicamente por APP do Consultor com Biometria em XX/XX/XXXX às HH:MM:SS Nº de Atendimento: NNNNNNNN”, não há no processo prova de que houve tal autorização pelo autor, apenas a menção, sem que conste outros dados para confirmação do pedido. Ao que parece, o autor solicitou a transferência de instituição bancária – saído do AGIBANK - para evitar os descontos relativos a contrato de financiamento (deve ser observado que a validade de tal contrato não é objeto da presente ação), o que não faria sentido que o próprio autor solicitasse o retorno do recebimento ao banco réu. Assim, houve indevida transferência, o que caracteriza abusividade da conduta da parte ré. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO para CONDENAR, solidariamente, AGIBANK S.A. e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. nas seguintes parcelas: 1)Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de solicitar a troca da instituição bancária na qual é efetuado o depósito do benefício do INSS (ao que o autor denominou portabilidade do benefício do autor junto ao órgão pagador), seja para o AGIBANK S.A. e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., sob pena de pagamento de multa unitária (por troca da conta) no valor de R$ 5.000,00, além de pagamento do décuplo de eventuais valores que vierem a ser descontados na conta corrente que passar a receber o depósito do benefício; 2)Pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação;. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0813891-61.2025.8.14.0051

ID: 339084996

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0813891-61.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILCICLEIA TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AICAR SAUMA NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete da Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av. Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail:… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete da Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av. Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: infjuvsantarem@tjpa.jus.br - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Processo nº 0813891-61.2025.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] REQUERENTE: GILCICLEIA TAVARES SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF 050.053.762- 32, residente e domiciliada na Comunidade Perema, Rd. Stm-Curuauna, sn, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.005-970, Santarém – Pará. Advogado do(a) REQUERENTE: AICAR SAUMA NETO - PA26358-A REU: ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF n. 896.615.912-53, residente e domiciliada na na Comunidade Perema, Rd. StmCuruauna, sn, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.005-970, Santarém – Pará. DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO Trata-se de ação de ação cível interdição movida por GILCICLEIA TAVARES SILVA, visando a interdição de ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Aduz em síntese que a parte requerida é incapaz de reger a sua pessoa e seus atos da vida civil por encontrar-se esquizofrenia. Juntou os autos laudo médico, id. 149353035. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) DA TUTELA Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC. 1.1 DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol do melhor interesse do curatelado. Dispõe o art. 1.767, I, do CC que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Logo, a curatela se aplica aos casos em que a pessoa não tem discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil. Nessa senda, incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (art. 749 do CPC), devendo juntar laudo médico para provar suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). Veste sentido vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - LEI 13.146/15 - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL - DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - CARACTERIZADO - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO. Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol do melhor interesse do curatelado. A medida de interdição com curatela provisória é excepcional, e, para que seja concedida, os seus requisitos dependem de prova robusta, porquanto, em que pese à proteção da pessoa incapacitada, acarreta consequências drásticas/graves para o interditando, porque lhe retira a capacidade de praticar os atos da vida civil. Demonstrada a impossibilidade do curatelado de realizar os atos da vida civil, por conta própria, além de caracterizada a urgência em razão do risco ao melhor interesse do interditando, impõe-se o deferimento da medida liminar, autorizando-se à curadora o levantamento dos recursos públicos disponibilizados ao curatelado, os quais, por contrassenso, não podem ser utilizados pelo mesmo em razão de sua própria incapacidade. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 18247094620228130000, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. Segundo o artigo Art. 87 da Lei n. 13.146/2015, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. 3. Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, consistente na ausência de discernimento da interditanda para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora a refletir a urgência da medida concessiva, possível deferir liminar da curatela provisória sem a auscultação prévia da interditanda. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 07180020220198090000, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pela requerente em sua petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito, com especial atenção ao laudo acima mencionado. No que tange à irreversibilidade do provimento antecipado, verifica-se não haver risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado durante o transcorrer do presente processo a liminar poderá ser reavaliada. Assim, em face dos argumentos acima expedidos e, sobretudo levando em consideração o periculum in mora que se faz evidente, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR, verificando-se a verossimilhança do alegado pela requerente, os riscos advindos da falta de representação legal do interditanda, e, verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, DECRETAR PROVISORIAMENTE a interdição de ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, nomeando-lhe como curador(a) GILCICLEIA TAVARES SILVA, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 1º do CC, c/c o art. 1.772 do CC, incumbindo o(a) seu(s)/sua(s) curador(a) do exercício dos seus atos atos da vida civil. Lavre-se o termo de curador provisório, intimando-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que em 05 (cinco) dias o assine, providenciando-se a sua juntada aos autos. Realize-se a inscrição provisória da interdição liminarmente deferida no cartório competente. 2) DA AUDIÊNCIA Designo audiência de entrevista do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do artigo 751 e parágrafos do CPC, para a segunda-feira, 25/08/2025, às 09h45, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo-se citar a parte requerida para comparecimento ao ato, do qual se contará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, conste a presente ação, valendo-se de advogado ou da defensoria pública para isso. - LINK DA AUDIENCIA >>>CLIQUE AQUI<<<< Informo que a presente audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA do aplicativo MICROSOFT TEAMS, que pode ser acessado pelo navegador Google Chrome, por ser este o aplicativo oficial autorizado pelo E. TJE/PA, que garante manutenção dos atos judiciais. - As partes que não possuem advogados constituídos ou que sejam assistidas pela Defensoria Pública deverão comparecer presencialmente ao fórum (sala de audiências da Vara da Infância, juventude, ausentes e interditos) para a audiência. - Já as partes representadas por advogados poderão optar por participar presencialmente no fórum sala de audiências da Vara ou de forma virtual. - Todas as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum (sala de audiências da Vara da Infância, juventude, ausentes e interditos). - O Ministério Público, a Defensoria Pública e os Advogados das partes ficam facultados a optar entre a participação presencial ou virtual nas audiências. Por fim, esclareço que as oitivas serão gravadas e inseridas no processo. Dar-se-á o(a) Requerente intimada por meio eletrônico, caso seja assistido por advogado(a). Defiro a gratuidade da justiça requerida. CUMPRA-SE, podendo ser efetivada comunicação através de endereço eletrônico ou por meio de contato telefônico. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Santarém - Pará, datada e assinada digitalmente. KARISE ASSAD CECCAGNO Juíza de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, Ausentes e Interditos

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Banco Bradesco S.A x Reciclagem Oliveira Cruz Ltda - Me

ID: 278153151

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813891-38.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

RECICLAGEM OLIVEIRA CRUZ LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FABIO JESUS DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0813891-38.2022.8.14.0028 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: RECICLAGEM OLIVEIRA CRUZ LTDA - ME SENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0813891-38.2022.8.14.0028 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: RECICLAGEM OLIVEIRA CRUZ LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RECICLAGEM OLIVEIRA CRUZ LTDA ME, na qual o autor objetiva a constituição de título executivo judicial referente ao saldo inadimplido decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 14340021, firmado entre as partes em 23 de outubro de 2020. Relata o autor que a requerida reconheceu dívida pretérita e anuiu ao pagamento mediante confissão formal, assumindo obrigação de quitação em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.011,34 (três mil e onze reais e trinta e quatro centavos), vencendo-se a primeira parcela em 18/01/2021. Afirma que a requerida deixou de adimplir as prestações contratadas a partir da 17ª parcela, vencida em 18/05/2022, tendo sido frustradas as tentativas extrajudiciais de cobrança do débito. Pugnou pela expedição de mandado monitório, com a constituição de título executivo judicial e imposição de encargos legais. A parte requerida apresentou embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a carência da ação, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado. No mérito, sustentou a ilegalidade da capitalização de juros, a abusividade dos encargos financeiros, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação discutida e, por fim, a necessidade de revisão contratual (ID 89087629). O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 91840306), reiterando a validade do instrumento de confissão de dívida, a pactuação expressa de capitalização de juros, a liquidez do demonstrativo de débito acostado à inicial, e a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos aplicados. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora declarou não ter interesse na produção de mais nenhuma prova além das já constante dos autos, pugnando, em seguida, pelo julgamento antecipado da lide. A ré, por sua vez, não se manifestou (ID 121878229). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As questões de fato e de direito restam suficientemente esclarecidas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As controvérsias dos autos concentram-se na validade do instrumento particular de confissão de dívida como prova escrita para fins de constituição de título executivo judicial e legalidade da capitalização de juros. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória quando o autor dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, com o objetivo de exigir quantia, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel, ou ainda o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em apreço, o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelas partes e por duas testemunhas configura prova escrita hábil, o que respalda a via processual eleita. Importante ressaltar que o réu não impugnou a autenticidade ou veracidade do contrato, tampouco negou a contratação ou o inadimplemento, apenas pleiteando a revisão de seus termos. Consoante orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o contrato tem origem em relação de consumo ou renegociação de dívida, a confissão de dívida constitui prova hábil a embasar ação monitória, ainda que não revestida de eficácia executiva, desde que instruída com elementos mínimos que evidenciem a obrigação inadimplida. É incontroverso que se trata de contrato celebrado entre instituição financeira e pessoa física para renegociação de débito. Assim, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a incidência das normas protetivas do CDC não implica, automaticamente, o reconhecimento de abusividade contratual. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, compete ao consumidor o ônus de demonstrar a existência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva, o que, no caso concreto, não foi minimamente comprovado. O contrato acostado aos autos é claro quanto às condições pactuadas entre as partes, notadamente quanto à previsão de encargos remuneratórios, encargos moratórios, periodicidade de capitalização e cláusulas de inadimplemento. No que se refere à capitalização de juros, importante ressaltar que a sua incidência é autorizada, quando convencionada e nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413 /1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Neste sentido, vale ressaltar o teor das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência para firmar precedentes sobre questões infraconstitucionais. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, consoante o entendimento pacificado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a mera fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não configura, por si só, prática abusiva, inexistindo qualquer presunção de ilicitude decorrente da simples superação desse limite. Súmula 541. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O instrumento contratual que embasa a presente monitória expressamente estipula a incidência de juros remuneratórios de 1,0000 % a.m. (12,68 % a.a.) sobre o saldo parcelado (Item f.5 do Quadro-Resumo), juros moratórios de 1 % a.m sobre o principal devidamente atualizado (Cláusula 6), bem como de multa moratória de 2 % sobre o total do débito em atraso (Cláusula 6). Logo, entendo cumprido o dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, que especificou, de forma clara e de fácil compreensão, as taxas, montante financiado, valor e quantidade das parcelas a serem pagas. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO . 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277) Neste cenário, em não concordando com os termos da operação, poderia o embargante ter rejeitado a proposta e buscado outra mais vantajosa aos seus interesses, no entanto, não foi o que ocorreu, de modo que não pode agora vir a alegar desconhecimento sobre algo que sabia previamente, tendo em vista o princípio da boa-fé. Neste ponto, deve prevalecer a regra do pacta sunt servanda, sobretudo porque não há qualquer demonstração de abusividade ou de que o embargante tenha sido coagido ou induzido a erro ao celebrar o contrato. A confissão de dívida foi firmada em 23/10/2020, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que não vislumbro ilegalidade na capitalização de juros existente no contrato, eis que autorizada por norma específica e pactuada de forma clara no instrumento contratual. Com relação à comissão de permanência, forçoso ressaltar que sua cobrança é admitida desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 296 do STJ). No presente caso, não há qualquer demonstração de cumulação indevida, tampouco se identificou no instrumento contratual cláusula que impusesse simultaneamente comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, razão pela qual também não prospera a alegação de ilegalidade quanto à cobrança desse encargo sobre a dívida. Assim, diante do inadimplemento confessado, da ausência de vícios formais no título apresentado e da validade dos encargos contratuais, impõe-se a procedência da ação monitória, para constituir título executivo judicial no valor reclamado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700, 701, §2º, e 702, §8º, todos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos RECICLAGEM OLIVEIRA CRUZ LTDA – ME e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. As parcelas serão atualizadas a partir dos respectivos vencimentos, com correção monetária e juros de mora pelo índice adotado no contrato entre as partes. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize os cálculos. Com a atualização e sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE pessoalmente executada para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para realização das medidas constritivas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300744052

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0813891-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ata da Audiência

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0813891-86.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CID ARNT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERESSADO: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) CURATELADO: ISMENIA GUILHERME DOS SANTOS Em 18 de dezembro de 2024, às 15h30min, na sala de audiências deste Juízo, através da Plataforma Microsoft Teams, indicada pelo Aviso Conjunto TJRJ/CGJ nº 28/2020, na forma autorizada pela Resolução CNJ nº 465/2022, realizou-se a audiência híbrida designada perante a MM. Juíza de Direito, Dra. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERTe a Promotora de Justiça, Dra. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES.Presentes a Requerente, acompanhada da Defensora Pública, a Curatelanda e a Curadora Especial. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista da curatelanda, bem como ouvida o requerente, sendo os atos documentados por meio de gravação, na forma autorizada pelo art.460, do CPC, e o conteúdo disponibilizado através de link de acesso.Inquirida a curatelanda pela MM. Juíza, não respondeu às perguntas formuladas, aparentando alienação.OuvidooRequerente, foi dito que a curatelanda é solteira, não tem filhos, os pais são falecidos, desde a infância apresenta deficiência, que curatelanda recebe pensão por morte do falecido pai no valor de R$2500,00; que não possui bens. Pelo MP nada foi perguntado.Pela Curadora Especial, nada foi perguntado.Pela Defensora Pública, em prol do requerente, foi requerido deferimento da curatela definitiva e a procedência do pedido inicial, tendo em vista a impressão hoje colhida, bem como o laudo pericial acostado. Sem prejuízo, requer, ainda, a renovação do termo de curatela provisória.Dada a palavra ao Curador Especial foi dito queapresentava contestação por negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único do CPC.Dada a palavra ao Ministério Públicofoi dito que diante da nova sistemática instalada pela Lei 13.146/2015, inúmeros foram os questionamentos doutrinários levantados acerca da melhor interpretação a ser dada ao diploma legal em questão, curvando-se a maioria dos julgadores ao entendimento de que, doravante, a interdição deve estar restrita a análise da capacidade da curatelanda para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, com a indicação se o mesmo precisará ser substituída (representada) ou apenas auxiliada (assistência) por terceira pessoa quando da prática de tais atos. Nesta linha de raciocínio, na hipótese dos autos, diante do exame pericial realizado, tem-se que a curatelanda é portadora Transtorno Neurocognitivo Maior ¿ CID10: F03; Retardo Mental não especificado ¿ CID10: F79.0 e Sarcopenia ¿ CID10: M62.5; não tendo, portanto, condições de exercer os atos concernentes à gestão patrimonial e negocial. Nestes aspectos, estando o grau de autonomia da curatelanda totalmente comprometido, deve ser deferida a curatela total em relação aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a ser nomeado representá-la emtodos os atos de tal natureza. No tocante ao casamento, considerando que este resulta implicações de ordem patrimonial, deve o mesmo somente ser autorizado sob o regime da separação total de bens. Diante do exposto, e estando preenchidos os demais requisitos legais, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, posto inexistirem mais provas a serem produzidas, o Ministério Público opina pelo acolhimento parcial do pedido autoral, com a consequente decretação da curatela da requerida nos aspectos acima elencados, nomeando-lhe como curador o requerente, que deverá prestar o compromisso de que trata o artigo 759 do CPC e ficar ciente da obrigação de prestar contas anualmente nos termos do art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Após o cumprimento do art. 755, § 3º do CPC, pugna o Ministério Público pela sua consequente averbação no registro de casamento da curatelanda, nos termos do art. 107 da Lei nº 6015/73, e posterior expedição de ofício da interdição ao IFP e SRF para comunicação da presente curatela. Deixa o MP de se pronunciar acerca do exercício dos direitos políticos e de requerer a expedição de ofício ao TRE, diante do teor do Provimento CGJ nº 127/2016, que alterou o inciso II, do art. 270, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA:Cuida-se de ação de curatela de ISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOSproposta porseu sobrinho CID ARNT.Alega a requerente, em síntese, que a curatelanda é portadora de transtorno neurocognitivo maior, sarcopenia e déficit cognitivo não especificado (CID 10 F03, M62.5 e R64), conforme documento médico acostado (indexador 113830189, fls.05/08) , que a impossibilitaria de praticar os atos da vida civil, requerendo a concessão da curatela provisória e, ao final, decretada a curatela de ISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOS, nomeando-se o requerente seu curador em definitivo. Deferida a gratuidade de justiça no id. 114556196. Decisão no id. 128398332, em que deferiu a curatela provisória, determinou a realização de perícia, designou entrevista e nomeou curador especial à curatelanda. Laudo pericial no id. 134205344. Realizada entrevista, conforme assentada acima, oportunidade em que foi apresentada a contestação por negativa geral.É O RELATÓRIO. DECIDO.A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Com o advento da Lei nº 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência não somente aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mas também mental, intelectual ou sensorial, nos termos do artigo 2º do referido dispositivo legal, tratando a curatela como medida de caráter excepcional em seu artigo 84, parágrafo 3º, a saber: "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o (...). § 2º (...). § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." .Dispõe o art. 1767 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/15, que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos." Para Maria Berenice Dias, a curatela "diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais. Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar. A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse." (Manual de Direito das Famílias, p.670). A Lei 13.146/2015 é taxativa quanto a curatelaversar, tão somente, sobre incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto. A Lei foi editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n.º 6.949/2009, possuindo natureza de norma constitucional, conforme artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988. Assim, estando o referido diploma legal fundado em convenção que tem natureza de norma constitucional, não há que se dizer que o mesmo fira a própria Constituição no que tange ao direito à igualdade. Em função do conceito de igualdade versar sobre o tratamento desigual das pessoas na medida de suas desigualdades, é que a Lei 13.146/2015 deu proteção aos deficientes, vedando que se lhe retirem direitos inerentes à personalidade. Diante disso, a curatela não pode alcançar direitos outros que não os de natureza patrimonial e negocial, devendo este juízo, no julgamento da causa, estar adstrito a tais aspectos da incapacidade da requerida. Ultrapassadas tais colocações, importa analisar, no caso concreto, a capacidade civil da curatelanda para a prática de atos de gestão patrimonial e negocial. A perícia de id. 134205344atesta que o curatelanda foi diagnosticada com Transtorno Neurocognitivo Maior ¿ CID10: F03; Retardo Mental não especificado ¿ CID10: F79.0 e Sarcopenia ¿ CID10: M62.5. Assim, o grau de autonomia da requerida está altamente comprometido, afetando seu discernimento e manifestação de vontade, devendo abranger, via de consequência, todos os direitos patrimoniais e negociais, os quais somente poderão ser praticados mediante a representação do curador, tais como: recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, movimentação de valores, realização de empréstimos, acordos, alienações, hipotecas, administração de bens e direitos, bem como figurar em juízo. A curatela a ser fixada não atinge os direitos existenciais, como por exemplo: direito à vida, ao corpo, à imagem, à privacidade, à moradia, à sexualidade, à saúde, à educação, à mobilidade com autonomia, às liberdades de expressão, opinião e acesso à informação, à inclusão, à convivência social e familiar, à participação na vida cultural e recreação, além da emissão de documentos. Algumas considerações merecem ser feitas em relação aos direitos ao matrimônio, de votar e ser votado. No tocante ao casamento, este deverá ser permitido à curatelanda, desde que seu curador somente a assista na habilitação, pois deve ser respeitada a comprovação do real sentimento afetivo da curatelanda para o seu consorte que justifique o seu casamento, devendo o regime ser o de separação total de bens, eis que o casamento tem implicações de ordem patrimonial, os quais são alcançados pela curatela. Os direitos de votar e ser votado deverão ser avaliados pela justiça eleitoral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de nomear CID ARNT como a curador deISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOS, na forma do art. 84, §1º e art. 85, caput, ambos da Lei nº 13.146/2016, devendo o curador representá-la em todos os direitos patrimoniais e negociais, tais como: recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, movimentação de valores, realização de empréstimos, acordos, alienações, hipotecas, administração de bens e direitos, bem como figurar em juízo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. No tocante ao direito ao casamento, votar e ser votado, poderão ser exercidos, desde que observados os limites indicados na fundamentação acima, devendo o direito ao voto e ser votado ser objeto de avaliação pela Justiça Eleitoral. Na forma do artigo 755 do CPC/2015, lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo ocurador prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, ficando ciente dos deveres que lhe são impostos por força da lei civil, em especial o dever de prestar contas anualmente (artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dispenso oCurador de prestar caução e promover a especialização em hipoteca legal, por tratar-se de pessoa de reconhecida idoneidade, conforme documento de id. 113830189.De acordo com o disposto no artigo 755, §3º, do CPC/2015, determino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na Imprensa Local e no Órgão Oficial, devendo o edital constar na plataforma de editais do CNJ. Oficie-se ao Cartório de Registro de Interdições e Tutelas e ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, no prazo de 48 horas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, comunicando a presente sentença, bem como informando, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso, a teor do disposto no art. 270, II, da Consolidação Normativa, alterado pelo Provimento CGJ nº 127/2016, publicado em 10/01/2017. A presente valerá como ofício ao DETRAN/IFP/RJ e à Receita Federal para regularização da situação cadastral da curatelada. Custas judiciais e despesas processuais pela requerente, observado o art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade deferida. Transitada em julgado, lavre-se o termo de curatela definitiva. Sem prejuízo, prorrogo a curatela provisória pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo.Expedidas as diligências necessárias e havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fica ciente a parte interessada que deverá comparecer em cartório para retirada dos documentos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos. Publicada em audiência. Nada mais havendo, intimados os presentes, às 15h45minlavrei a presente, que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, APSS, AJ, mat. 01/21171, digitei. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juíza de Direito MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENTE DEFENSOR PÚBLICO CURADOR ESPECIAL RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. ANA PAULA SANTOS SOUZA

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Fagner Rodrigues Santa Rosa x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 281781478

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

JULIA CAROLINA MARTINS PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA , em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o autor que em 01/06/2021, realizou contrato junto ao réu de financiamento do veículo VOYAGE TRENDLINE 1.6 T. flex 8v 4p, placa QMQ1H00, chassi 9BWDB45U3JT032414, alega que foi liberado o financiamento de R$43.000,00 ficando em 48 parcelas de R$1.573.14, com vencimento para todo dia 01, iniciado em 01/07/2021. Alega que ao assinar o contrato, assinou a documentação, sem ter conhecimento técnico para perceber que lhe estava sendo imputadas cobranças de juros abusivas em relação ao contrato e que as cláusulas estavam diferente do prometido e inclui vendas casadas. O contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores. Requer a procedência dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato e o réu condenado a excluir os valores indevidamente acrescidos no contrato; restituir os valores em dobros dos valores indevidamente pagos e a revisar a taxa de juros cobradas. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index49412583/49412597/50207042/50207959 Decisão do index 61099508 que deferiu a emenda a inicial e a JG. Petição com a emenda a inicial index 62077789 Decisão index 93420857 recebendo a emenda a inicial. Devidamente citado, o réu apresentou a contestação do index 94587925 Réplica index 96525745 Despacho indx 129063035 oportunizando as partes prazo para apresentação de provas. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a aplicação de taxa de juro mensal a e restituição dos valores indevidamente cobrados. Citado, o réu apresentou contestação arguiu, em síntese, a expressa previsão de tarifas e da incidência de juros; a ausência de tabelamento de juros contratuais; a inaplicabilidade da taxa média ao caso concreto e a legalidade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Cabe ressaltar que as questões se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a Instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, a despeito da vulnerabilidade ínsita à condição de consumidor, e mesmo quando deferida a inversão do ônus probatório, a parte autora deve demonstrar minimamente a existência do direito pleiteado. Da limitação dos Juros De início, vale ressaltar que já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a não submissão das instituições financeiras à limitação de juros de 12% ao ano, razão pela qual o pedido de limitação da taxa de juros não merece prosperar. Neste sentido, vale trazer à colação trecho de acórdão do brilhante Ministro Sidnei Beneti, in verbis: "(...) Como anteriormente dito, é remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009).Ressalte-se que a jurisprudência colacionado pelos Agravantes se referem a casos específicos, regulados por legislação específica, isto é, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...)" (AgRg no AREsp 26267/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0086406-7 - Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 28/05/13 - DJe 17/06/2013) Da capitalização dos juros Ressalte-se que no contrato firmado entre as partes há previsão de capitalização mensal dos juros, uma vez que o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que autoriza sua cobrança, no caso em tela. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a capitalização mensal dos juros desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente foi pactuada na avença, como o foi no presente caso. Neste sentido: "0004937-86.2007.8.19.0007 - APELACAO DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 11/04/2012 - VIGESIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABSUVIDADE. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, podendo a taxa ser fixada em patamar superior, sendo certo que a abusividade que fere a norma disposta no artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se consuma quando não está alinhada à média praticada no mercado .2. Hipótese dos autos em que a taxa de juros não destoa da taxa de mercado, ensejando o desacolhimento do pedido de revisão e de repetição de indébito.3. A pretensão de reforma do julgado pelo ângulo da discrepância da aplicação dos juros em relação às taxas contratadas, questão não deduzida na inicial, mas apenas nas razões recusais, encontra óbice na proibição de inovar no procedimento de apelação (proibição do ius novorum). 4. Nos termos da jurisprudência emitida pelo STJ é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente pactuada na avença.5. In casu, os contratos foram celebrados após março de 2002, estando a composição mensal de juros sobre juros neles inserida, daí restar autorizada a aplicação da forma de capitalização contratualmente estabelecida. 6. Desprovimento do recurso interposto pela Autora e provimento do Apelo interposto pelo Banco/Réu, para julgar improcedentes os pedidos." "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM TAL PRÁTICA, BEM COMO DE NÃO RECONHECIMENTO DO VALOR COBRADO. 2) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ A EXPURGAR OS JUROS CAPITALIZADOS E DECLAROU O DÉBITO DA AUTORA, NA QUANTIA DE R$ 331,54, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. 3) RECURSO DO RÉU - ONDE PUGNA PELA INTEGRAL REFORMA DA D. SENTENÇA, ADUZINDO QUE O JUÍZO A QUO, INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.4) EM QUE SE PESE O PRECEDENTE DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO VINCULANTE, DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/00, VERIFICA-SE QUE O STJ, EM REITERADOS PRECEDENTES, NÃO COMUNGA DESTE ENTENDIMENTO, CONFORME SE EXTRAI DO AgRg nos EREsp 911070 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283571-0, Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, 26/03/2008, DJ 01.04.2008, p. 1. CRFB DE 88, ART.192, §3º. EC N.º40. DECRETO N.º 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. JUROS. POR SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO DECRETO N° 22.626/1933. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO DO TETO DE 12%, QUE ERA ESTIPULADO PELO ART.192 DA CRFB. TAL DISPOSITIVO NÃO TINHA EFICÁCIA PLENA, E COMO NUNCA FOI REGULAMENTADO, NÃO PODE SER APLICADO, COMO NA ESPÉCIE. CONTUDO, ESSA DISCUSSÃO ESTÁ SUPERADA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29/05/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 596 DO STF. 5) SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPONDO O ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO.6) RECURSO PROVIDO." (Ap. Cível nº 2007.001.68348 - Rel. DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julgamento: 22/07/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) Finalizando qualquer controvérsia relativa aos contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça, decidindo o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, proferiu esclarecedor acórdão abordando amplamente as questões que são diariamente debatidas de no Judiciário de todo o país, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, vê-se que já restou pacificado não apenas o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de juros superior a 12% ao ano, como também da possibilidade de capitalização dos juros quando vier pactuada de forma expressa e clara, como ocorreu no caso em tela. Da onerosidade excessiva Previsto o pagamento por meio de parcelas fixas, como no caso do contrato firmado pela parte autora, não é cabível a alegação de juros abusivos, vez que a parte autora, desde o início da contratação, já sabia o valor real da remuneração da financeira. De outro modo, também não merece prosperar a alegação de cobrança da taxa de juros superior a contratada e acima da média praticada no mercado, acarretou onerosidade excessiva. Destaque-se, no ponto, que a taxa de juros mensal prevista no contrato firmado pela autora (2,37%) se encontra pouco acima da média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação, cuja taxa média para esta operação divulgada pelo sítio do BACEN era de 1,16% ao mês, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial. Cabe ressaltar que o reconhecimento da abusividade nas taxas de juros remuneratórios não se dá simplesmente por serem os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice consideravelmente acima da média, representando excessiva desvantagem ao consumidor. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a melhor orientação para definir a abusividade concreta, é aquela utilizada pelo Eg. STJ que entendeu abusiva a taxa quando superar a média em 150%, 200% ou 300% (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), o que não ocorreu no presente caso. Das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bens. Quanto ao ressarcimento das despesas relativas à ‘Registro de Contrato’ e de ‘Avaliação de Bens’, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), assim estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Ora, como se sabe, via de em regra, procede-se ao registro do contrato junto ao prontuário do veículo no Órgão de Trânsito, tal como previsto na avença. Neste compasso, caberia ao consumidor comprovar que a instituição financeira assim não procedeu. Nesse sentido, portanto, não há falar-se, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividade, razão pela qual as cobranças impugnadas não se revelam inadequadas. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, também não merece prosperar. Não ficou demonstrado nos autos, qualquer ato ilícito da parte ré a ensejar a reparação pleiteada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Prefeitura Municipal De Sao Francisco Do Oeste

ID: 332216529

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0813891-86.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO OESTE

Intimação

Advogados:

MARCELO TOMAZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0813891-86.2024.8.20.0000 Polo ativo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0813891-86.2024.8.20.0000 Polo ativo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Advogado(s): Polo passivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO OESTE e outros Advogado(s): MARCELO TOMAZ ROCHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 341/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contra o artigo 2º da Lei Municipal nº 341/2023, que prevê o aproveitamento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, ora extinto, para o cargo de Técnico de Enfermagem, sem observância de concurso público e requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da Lei Municipal nº 341/2023 com os princípios constitucionais relativos ao ingresso em cargos públicos, especialmente no que se refere ao aproveitamento de servidores entre cargos com atribuições e requisitos técnicos distintos, sem prévia aprovação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aproveitamento entre cargos públicos deve observar a compatibilidade das atribuições e dos requisitos técnicos de admissão, conforme disposto na Constituição Estadual e nas leis federais aplicáveis, como a Lei nº 7.498/1986. 4. A transmudação entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, conforme previsto na Lei Municipal nº 341/2023, configura afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, que exigem concurso público para o provimento de cargos públicos. 5. A incompatibilidade entre as atribuições e requisitos técnicos dos cargos, bem como a ausência de concurso público, torna evidente a inconstitucionalidade material da norma questionada, conforme jurisprudência consolidada do STF e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O aproveitamento de servidores entre cargos públicos deve respeitar a compatibilidade das atribuições e requisitos legais previstos na Constituição Estadual e em leis federais específicas. 2. A transmudação entre cargos de funções distintas, como no caso do aproveitamento do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem, sem observância de concurso público, é inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, art. 26, I e II; Lei nº 7.498/1986, arts. 7º, 8º, 12 e 13; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 43; TJRN, ADI nº 0803396-22.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08.07.2022; TJRN, ADI nº 0812455-92.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Tribunal Pleno, j. 04.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgar procedente a presente ação para declarar parcialmente inconstitucional o art. 2º, da Lei Municipal nº 341/2023, editada pelo Município de São Francisco do Oeste/RN, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradora-Geral de Justiça, na qual se questiona a validade jurídica-constitucional do art. 2º da Lei nº 341/2023, editada pelo Município de São Francisco do Oeste/RN. Em suas razões inaugurais, informou que instaurou a Notícia de Fato nº 02.23.2227.0000122/2024-69 para análise de constitucionalidade da Lei Municipal nº 341/2023, de São Francisco do Oeste/RN, que “dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do funcionalismo público municipal e dá outras providências”. Defendeu a suposta incompatibilidade da mencionada normativa com os mandamentos constitucionais sobre a temática, especificamente os insertos no art. 26, caput, I e II, da Constituição Estadual. Discorreu que “o sistema constitucional vigente não autoriza a mudança indiscriminada de cargos públicos, tampouco a ascensão, a transferência e o aproveitamento entre funções, haja vista a existência de requisitos específicos para a admissão em cada cargo, seja originariamente, através do concurso, ou de forma derivada, por meio da promoção”. Alegou que a “na hipótese vertente, a norma sob vergasta malfere os referidos entendimentos, na medida em que autoriza o aproveitamento daqueles que ingressaram no serviço público municipal como “auxiliar de enfermagem” para exercer funções de “Técnico de Enfermagem””. Pontuou que “em que pese a similaridade entre as nomenclaturas das funções de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, é consabido que se tratam de profissões diversas, consoante estabelecido pela própria lei que regulamenta a categoria da enfermagem (Lei Federal n. 7.498/86)”. Afirmou que “ao permitir o aproveitamento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para exercer funções de Técnico, a Lei Municipal efetivamente realiza uma transferência de cargos, tratando-se, portanto, de provimento derivado de cargo público, em dissonância com as disposições constitucionais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça”. Com base nos fundamentos supra, requereu o julgamento de procedência para “que seja declarada, in abstracto, a inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei Municipal n. 341/2023, de São Francisco do Oeste/RN, por afronta ao art. 26, caput, I e II, da CERN”. Juntou a documentação que compreendia pertinente. Devidamente notificados para apresentarem as informações que entendiam cabíveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.868/99 e 236, §2º do Regimento Interno desta Corte, o Prefeito de São Francisco do Oeste/RN apresentou manifestação (Id 28694473), ao passo que o Presidente da Câmara Municipal deixou precluir o prazo sem apresentar resposta, consoante certidão de Id 29279671. Citado, o Procurador-Geral do Estado alegou inexistir interesse quanto à pretensão autoral, ressalvando, no entanto, a presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio (Id 29728981). Remetidos os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este reiterou os termos da peça inaugural, opinando pela procedência do petitório deduzido em Juízo, com a declaração de inconstitucionalidade da lei declinada na petição inicial (Id 30365605). É o relatório. VOTO De início, ressalta-se a competência desta Egrégia Corte de Justiça para apreciar e julgar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), nos termos do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 71, inciso I, alínea "b", da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte. Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia posta nos autos repousa no juízo de compatibilidade jurídica-constitucional do artigo 2º da Lei nº 341/2023, editada pelo Município de São Francisco do Oeste/RN, assim redigido: Art. 2º. O servidor ocupante do cargo ora extinto e que possua a devida habilitação técnica, tal como diploma e registro no Conselho Regional de Enfermagem, poderá ser aproveitado no cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 033/1998. Sobre o tema em foco, é necessário dizer que o ingresso no serviço público é, em regra, precedido da realização de certame público, com vistas à preservação da moralidade e impessoalidade, princípios expressamente declinados na Carta Magna, e também na Constituição Estadual. Em situações excepcionais, todavia, é viável a flexibilização da mencionada obrigatoriedade, para fins de proteção ao próprio interesse administrativo. Neste sentido, dispõe a norma maior do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 26, caput e incisos, que (grifos acrescidos): Art. 26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - os cargos em comissão e as funções de confiança são exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; A partir da análise do conteúdo normativo em contraposição às normas constitucionais citadas na petição inicial, computa-se evidente irregularidade material na construção da norma questionada, especificamente no que diz respeito ao imediato aproveitamento dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, ora extintos, com o cargo de Técnico de Enfermagem. Isto porque, entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem existe manifesta incompatibilidade para fins de aproveitamento, em decorrência das diferenças legalmente estabelecidas entre as atribuições e requisitos inerentes a cada uma das referidas carreiras. Conforme acertadamente deduzido pelo Parquet desde a petição inicial, a Lei Federal nº 7.498/1986 disciplina e elucida expressamente os conceitos e as distinções entre as profissões em questão, estabelecendo que: “Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem. (...) Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem: I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956; III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem. (...)” A mesma legislação, mais adiante, detalha essa distinção entre as funções ao descrever as respectivas atribuições, dispondo que: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...)” Dessa forma, considerando que o artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 define que “aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, §§ 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado”, constata-se que a transmudação operada pela legislação municipal, no tópico particular aqui tratado, não revela compatibilidade em relação às atribuições dos dois cargos, nem tampouco em torno dos próprios requisitos técnicos de admissão. Além disso, os pisos salariais das duas carreiras estão previstos em diplomas legais distintos, a saber, a Lei nº 14.434/2022 e a Lei nº 7.498/1986, respectivamente. Essa distinção normativa corrobora a ausência de compatibilidade também sob o aspecto remuneratório. Pontue-se que as ínfimas semelhanças existentes com o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem não autorizam o descumprimento da regra do concurso público com a sua transmudação indevida. Em verdade, nos termos da Súmula Vinculante nº 43/STF, é cediço ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Destarte, não sendo caso de atribuições idênticas ou substancialmente semelhantes, impossível o reenquadramento proposto pela Lei Municipal nº 341/2023, visto que inevitavelmente viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, reproduzido por simetria no artigo 26 da Constituição Estadual. Logo, compreende-se como caracterizado o vício material, por afronta ao inciso II do art. 26 da CERN, como já propugnado por este Plenário quando do exame de normas municipais de idêntico jaez. A corroborar: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 496/2014 DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN. APROVEITAMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em face do artigo 4º, caput e parágrafo primeiro, e do Anexo II, da Lei Municipal nº 496/2014, do Município de Lagoa Nova/RN, que trata da criação, regulamentação, extinção e aproveitamento de cargos públicos. A Procuradoria questiona a constitucionalidade do aproveitamento de servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sem prévio concurso público, em desconformidade com a Constituição Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (i) compatibilidade da Lei Municipal nº 496/2014 com os princípios constitucionais relativos ao ingresso em cargos públicos, especialmente em relação ao aproveitamento de servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sem observância de concurso público e requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O aproveitamento entre cargos públicos deve observar a compatibilidade das atribuições e dos requisitos técnicos de admissão, conforme disposto na Constituição Estadual e nas leis federais aplicáveis, como a Lei nº 7.498/1986. A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem e o imediato aproveitamento no cargo de Técnico de Enfermagem configura transmudação indevida entre funções distintas, com diferenças significativas nas atribuições e requisitos técnicos, além da inexistência de concurso público para a nova posição. A mudança proposta pela Lei Municipal não observa a regra constitucional do ingresso em cargo público mediante concurso, violando o artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, que exige a observância de requisitos legais para o provimento de cargos públicos. Precedente desta Corte reafirma que o aproveitamento sem concurso público e sem respeito aos requisitos legais configuram inconstitucionalidade material, como no caso de aproveitamento de profissionais sem a prévia aprovação em concurso, conforme estabelecido pelo artigo 198, § 4º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O aproveitamento de servidores entre cargos públicos deve respeitar a compatibilidade das atribuições e requisitos legais previstos na Constituição Estadual e em leis federais específicas. A transmudação entre cargos de funções distintas, como no caso do aproveitamento do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem, sem observância do concurso público, é inconstitucional. A inconstitucionalidade deve ser declarada com efeitos prospectivos (ex nunc), visando garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; CF/1988, art. 198, § 4º; Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, art. 26, I e II; Lei nº 7.498/1986, arts. 7º, 8º, 12 e 13; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, art. 30.Jurisprudência relevante citada: ADI nº 0803396-22.2020.8.20.0000, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08.07.2022. (TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812455-92.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Tribunal Pleno, Julgado em 04/04/2025, Publicado em 07/04/2025). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N. 29/2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. CRIAÇÃO DE CARGOS E EFETIVAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES, CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA POR OFENSA AO ART. 26, CAPUT E INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812417-80.2024.8.20.0000, Rel. Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR n° 37/2023 DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 26 DA CE. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 43 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE MAIOR E DESTA CASA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA ACTIO COM EFEITOS ORDINÁRIOS. (TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803488-58.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2024, DJe de 25.11.2024). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 341/2023, editada pelo Município do São Francisco do Oeste, por afronta ao que estabelece o artigo 26, caput, I e II, da Carta Magna Estadual. Comunique-se ao Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN e à Câmara Municipal da mesma edilidade, nos termos do art. 25 da Lei 9.868/99. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., 2016, Atlas, p. 644. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Edivana Galvao Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314091489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE RENATO RODRIGUES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVANA GALVAO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por EDIVANA GALVAO DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. visando à declaração de nulidade do TOI e a compensação pelos danos morais. Como causa de pedir alega que a Ré lavrou o TOI imputando-lhe, erroneamente, débito no valor de R$ 1.455,74. Aduz que, em virtude dos débitos, a ré interrompeu o fornecimento de energia de sua residência em duas oportunidades. Alega que a cobrança é ilegal. A Ré contestou e apresentou documentos no ID 129094149, alegando, em síntese, a regularidade do corte em virtude de inadimplemento contratual. Afirma que o não pagamento de faturas ensejaram o corte no fornecimento de energia. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 132191787. Apresentação pelo autor de documentos no id. 135998100. Deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova no id. 136106988. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no id. 163118823. Houve réplica (ID 161155726), oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a perícia grafotécnica no id. 168396134. Intimada em provas, a parte ré se quedou inerte (id. 196394272). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO a perícia grafotécnica requerida pela autora, uma vez que, invertido ônus da prova, compete a parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do TOI lavrado. Assim, diante do não requerimento de outras provas pela parte ré, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre suposta falha na prestação dos serviços, alegando a ré que o corte se deu de forma legítima diante de débitos existentes na unidade do autor. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Antes do mais, a parte ré não se insurgiu contra o alegado pelo autor de que procedeu a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade do autor, sendo, pois, fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Com efeito, depreende-se do teor da petição inicial e do documento de id. 136002263, que a instruem que teria sido encontrada irregularidade no medidor de energia do autor (ligação direta), situação onde fica inviabilizado o registro do efetivo e real consumo da unidade. Essa conclusão emanou exclusivamente dos prepostos da ré, tendo a ré nada apresentado a fim de demonstrar a legalidade de sua conduta. A autora questiona a veracidade da assinatura apresentada no TOI de Id. 136002263. Contudo, ainda que houvesse a assinatura da autora, este fato, por si só, não teria o condão de converter a abusividade perpetrada em legitimidade, visto que, mesmo presente, o consumidor não possui conhecimentos técnicos para se questionar ou muitas vezes até mesmo entender o que está sendo realizado pelos profissionais. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do verbete sumular nº 256, que assim dispõe: ´O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. Dessa forma, caberia a parte ré comprovar a legitimidade do TOI elaborado, ainda que tenha havido a ciência do consumidor de sua elaboração, o que não retira sua irregularidade. Entende o E. TJRJ que, não tendo a concessionária requerido a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da fraude ou irregularidade na medição, impositiva é a declaração de nulidade do TOI, uma vez que baseado em fatos não demonstrados sob o contraditório: E. TJRJ: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Segundo se depreende dos autos, a autora impugna a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidades no, no valor total de R$ 55.011,56, referente ao período de abril de 2020 a setembro de 2020.Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 6º, caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como, por força do artigo 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço.Os elementos dos autos, ainda que talvez não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova suficiente apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor. A parte ré não está obrigada a produzir prova pericial, mas a inversão do ônus de prova lhe exige demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou causas excludentes de responsabilidade, o que não decorreu da prova acostada nos autos, já que os dados constantes do sistema da própria ré podem facilmente ser modificados. Verifica-se também que empresa ré realizou a troca do medidor no dia 19/09/2020. De acordo com as faturas anexadas, o consumo de agosto de 2020, teve 7242 kWh, e o valor de R$ 7.500,90, e a fatura de novembro de 2020 após a troca do medidor, obteve o consumo de 7.805 kWh, no valor de R$ 8.061,07, ou seja, não houve variação a ponto de indicar a suposta fraude. O subregistro de consumo, conquanto baste para caracterizar irregularidade na medição, não prova por si só a má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia.Na míngua de quaisquer elementos, sequer indiciários, a conferir mínima plausibilidade à grave acusação de fraude constante do TOI, não se pode considerar ¿engano justificável¿ a cobrança de valores dele decorrentes. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor da tarifa é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa (CDC, art. 14, caput), a justificar, portanto, a manutenção da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do TOI n° 8682418, bem como determinou a baixa eventuais débitos em aberto.O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.746.072 ¿ PR, chegou a se manifestar no sentido de percentual relativo as honorários advocatícios pode ainda incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para sua redução.Recurso desprovido(0001089-56.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 1. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial, não obstante a oportunidade de se manifestar em provas após o deferimento da inversão do ônus da prova. 2. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Nulidade do TOI, medida que se impõe. 3. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da parte autora. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ante a ausência de prova de que a autora tenha tentado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes. 4. Sentença que merece reparo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0000130-09.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a parte ré não comprova a existência de débitos pela parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem esses débitos, ônus que lhe cabia. Por todos esses argumentos, conclui-se pela ilegitimidade do TOI de nº 2023-51265923_01, bem como das cobranças que deles se originam, reconhecendo-se a declaração de inexistência de débito do valor de R$ 1.455,74. Igualmente, não tendo a ré demonstrado os débitos da parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem ou mesmo se referem ao TOI ilegalmente elaborado, resta reconhecida a ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia da parte autora. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 10.000,00. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana". Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque as interrupções não se perpetraram por longos períodos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulidade do TOI de nº 2023-51265923_01, cancelando-o, e a inexigibilidade dos débitos que dele tenham sido originados, devendo a parte Ré desconstituir as dívidas do mencionado TOI no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de qualquer cobrança relacionada ao referido termo, ficando o Autor ciente de que tal inexigibilidade restringe-se ao pedido realizado na demanda, não sendo fundamento para inadimplemento de outras faturas; II) CONDENAR a parte Ré a compensar os danos morais reconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC- que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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