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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334575887

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0817867-95.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

MILENA SANTOS DE ALMEIDA

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FELIPE MIRANDA FONSECA

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VALERIA SILVA DE ALMEIDA

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MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Cezar Luiz Dos Santos x Banco Do Brasil S A

ID: 309664229

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050006-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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MARCOS MAGALHÃES BARBOSA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAGALHAES MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050006-35.2025.8.19.000…

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Processo nº 0856017-55.2025.8.14.0301

ID: 294392382

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856017-55.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA DA COSTA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856017-55.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA DA COSTA CORDEIRO CURADOR ESPECIAL:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856017-55.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETELVINA DA COSTA CORDEIRO CURADOR ESPECIAL: MARIA ELITELMA CORDEIRO DE MATTOS REU: TAMYRES FURTADO MIRANDA MASCARENHAS, JOAO RIBEIRO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, TAMYRES FURTADO MIRANDA MASCARENHAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de dar e indenizatória por danos morais, proposta por ETELVINA DA COSTA CORDEIRO, representada por sua filha MARIA ELITELMA CORDEIRO DE MATTOS, em face de TAMYRES FURTADO MIRANDA MASCARENHAS, JOÃO RIBEIRO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR e AMAZON NORTEPARA, todos devidamente qualificados na inicial. Constata-se, ainda, que a parte autora, ora curatelada, em razão de interdição judicial regularmente decretada nos autos do processo nº 0817867-19.2023.8.14.0028, perante a 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, conforme (ID Num. 145102746 - Pág. 1; ID Num. 145102748 - Pág. 1/3), sendo certo que o domicílio de fato e de direito da parte autora é em Marabá/PA. Embora o contrato objeto da demanda contenha cláusula de eleição de foro na Comarca de Belém/PA (ID Num. 145104299 - Pág. 5), tal disposição não prevalece diante da necessidade de observância do foro do domicílio do incapaz, especialmente quando em discussão direitos patrimoniais e existenciais de pessoa interditada. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Marabá/PA, com as devidas anotações, registros e comunicações. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Anderson Viana De Sá

ID: 306123808

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003843-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ANDERSON VIANA DE SÁ

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, Estado …

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Murillo De Mello Netto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261433393

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810592-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILLO DE MELLO NETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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IZABELLA STEPHANIA MACIEL FIORE CORREIA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810592-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILLO DE MELLO NETTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1- Defiro a GJ ao autor.Anote-se onde couber. 2. Pede o demandante, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu se abstenha de realizar descontos em sua conta corrente, decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor mensal de R$ 406,76. Afirma que foi cientificado de que, em ocorrendo o desemprego, caso dos autos, os descontos seriam suspensos e a retomada somente ocorreria em caso de renegociação da dívida. Narra que, mesmo ciente o banco do desemprego, foram realizados descontos em sua conta corrente equivalente a 3 prestações do empréstimo. No caso em tela, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300, CPC, não está presente ao início da demanda, eis que a questão é matéria que deve ser apreciada com a dilação probatória a ser produzida após a apresentação do contraditório, especialmente, na apresentação do contrato de empréstimo que não se fez acompanhar a inicial. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal. Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo. Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Celia Da Silva Goncalves

ID: 295063271

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810883-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

CELIA DA SILVA GONCALVES

Decisão

Advogados:

GISELE LIMA DOS SANTOS FALCÃO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0810883-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0810883-98.2024.8.19.0204 ······Classe:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) · · · AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A · · ··RÉU: CELIA DA SILVA GONCALVES DECISÃO· Em julgamento realizado em agosto de 2023 (Tema Repetitivo 1132 - REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Sendo assim, comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo mutuário na data da contratação, tenho que ele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais. Diante disso, determino a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito na inicial, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67. Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67). Deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo. Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC. Cite-se e intimem-se. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Jose Alvino De Franca x Banco Do Brasil Sa

ID: 283582375

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830283-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVINO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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ANA MARIA TORQUATO FRANCA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0830283-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVINO DE FRANCA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Defiro JG. 2) A matéria objeto da lide foi delimitada para fins de afetação no julgamento dos Recursos Especiais nº. 2162222/PE, nº. 2162223/PE, nº. 2162198/PE e nº. 2162323/PE (TEMA 1.300 STJ), nos quais determinado o sobrestamento, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Confira-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). Dessa forma, em observância à orientação determinada pela E. Corte Superior, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Jefferson Da Silva Martins e outros

ID: 323255320

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049067-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA MARTINS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049067-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049067-55.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0813834-31.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00527957 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JEFFERSON DA SILVA MARTINS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, INVASÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor do paciente, preso cautelarmente, desde 09/06/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput, e 150, ambos do Código Penal, e da contravenção penal inserta no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1944, na forma do artigo 69 do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de constrangimento ilegal por (i) ausência do periculum libertatis, (ii) falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, e (iv) ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO fumus comissi delicti está presente na hipótese, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão, declarações prestadas pelo suposto ofendido e testemunhas em sede policial, no sentido de que o paciente teria sido visto, por uma vizinha, pulando o muro da residência da suposta vítima, no período da noite, de modo que foi acionada a polícia militar, a qual, ao chegar na casa, o encontrou no quintal em poder de uma faca, de cerca de 18 cm, além de 05 metros de fios de energia elétrica que teriam sido subtraídos do local.No que tange ao periculum libertatis, verifica-se que a decisão proferida descreve as circunstâncias, em concreto, da imputação delitiva bem como dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, a incidir, na espécie, o princípio da confiança e proximidade nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor possibilidade de avaliação sobre a necessidade da medida constritiva ergastular.Veja-se que, do acesso ao Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro (doc. 199958773 da ação penal) o paciente apresenta outras duas anotações recentes, também envolvendo a imputação de crimes de furto. A saber: Processo 0823219-37.2024.8.19.0204, o ora paciente foi preso em flagrante no dia 13/09/2024, acusado de praticar o crime previsto no artigo 155, caput, do CP, sendo solto na Audiência de Custódia realizada em 15/09/2024. Despacho proferido, em 13/06/2025, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu, determinando a manifestação da Defesa sobre a possibilidade de confissão para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal.Processo 0825336-98.2024.8.19.0204, o paciente foi preso em flagrante no dia 08/10/2024, acusado de praticar o crime previsto no artigo 155, § 1º, do CP, sendo solto na Audiência de Custódia realizada em 09/10/2024. Sentença condenatória, proferida em 16/06/2025, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal, aplicadas as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime in Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325587902

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0817867-67.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS FREITAS

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ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0817867-67.2025.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, recebo a emenda de Ind.203766182. Considerando que os requerentes acostaram aos autos cópias de suas declarações de IRPF, e com fulcro no artigo 98 do CPC, DEFIRO-LHES o benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, proposta por MARCO TÚLIO FERNANDES FREITAS JÚNIOR e Em segredo de justiça FREITAS, na qual o casal em comum acordo, requer a dissolução do vínculo matrimonial. Inicial no id.203766182 instruída com os documentos, a qual foi subscrita por ambos os cônjuges, cabendo ressaltar que a certidão de casamento foi juntada aos autos. Ambas as partes formularam pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não há bens a partilhar. O cônjuge varão a época da celebração do casamento não alterou o seu nome, sendo que o cônjuge virago acrescentou seu sobrenome e informou que deseja o retorno do uso do seu nome de solteira. Ambos os requerentes informam que dispensam a fixação de alimentos de forma recíproca. Os requerentes informam que da união não resultou filhos. Desnecessária a intimação do representante do Ministério Público em razão da inexistência de interesse na forma do Art. 178 do CPC. É o breve relatório, passo a decidir. Com a redação dada ao art. 226 § 6º, in fine, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 66/2010, e, consequentemente, ao art. 1.580 § 2º do Código Civil, não há que se questionar quanto a eventual culpa na ruptura da vida em comum, nem quanto ao lapso temporal mínimo para extinção do vínculo conjugal. O acordo apresentado pelos requerentes não ofende a ordem pública e os princípios gerais do direito, impondo-se prestigiar-se a livre manifestação de vontade observado o princípio de menor intervenção estatal nas relações privadas nos termos do artigo 421 do Código Civil. Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica, HOMOLOGO, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, o acordo mencionado na inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fundamento no Art. 226, parágrafo 6.º da CRFB, sendo certo constar que inexistem bens a serem partilhados e que o cônjuge virago irá retornar ao uso do seu nome de solteira, qual seja, Em segredo de justiça. A presente sentença servirá como mandado de registro de sentença, bem como de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao Registro Civil de Pessoas naturais do Município onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro devido, na forma da Lei 6.015/73. Ressalte-se que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, a qual estendo para fins extrajudiciais, em especial no que tange ao registro, nos termos do Art. 98, inciso IX do CPC, Avisos CGJ Nº 400/2002, 163/2008 e Ato Normativo TJ nº. 17/2009. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias a averbação do divórcio, nos termos do que prevê o Aviso CGJ 154/2021, considerando que os requerentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Expedidas as diligências necessárias a averbação do divórcio e nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto

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Processo nº 0817867-46.2025.8.10.0000

ID: 321750266

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817867-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-46.2025.8.10.0000 – PASTOS BO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817867-46.2025.8.10.0000 – PASTOS BONS AGRAVANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Doréa Pessoa, OAB/BA 12.407 AGRAVADO: Antonio Araujo de Sousa ADVOGADOS: Dr. Kaio Henrique Silva do Nascimento, OAB 23136-MA e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da comarca de Pastos Bons, que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento da Sentença, promovida por Antonio Araujo de Sousa, julgou extinta a execução. Em suas razões recursais (Id. n° 47013795), o Agravante argumentou que os cálculos homologados pelo juízo tem excesso, de modo que faz jus à restituição dos valores bloqueados a maior na execução. Alega haver risco de dano irreparável em caso de manutenção da decisão, ante o levantamento de valores pelo credor, ora Agravado. Com tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, paralisando o cumprimento da sentença na origem. É o relatório. Inicialmente, adianto que o Agravo não comporta conhecimento. Com efeito, esta Corte de Justiça fixou, nos autos do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 0800971-91.2022.8.10.0109 (Tema IAC nº 9), a seguinte tese jurídica: “a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de que Agravo de Instrumento” Nesse contexto, observo que o decisum combatido expressamente declarou extinta a execução, rejeitando a impugnação ao cumprimento da sentença e determinando o levantamento dos valores após a interposição de recurso, tudo de acordo com os termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC. Anote-se que o princípio da fungibilidade recursal que não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso, sendo cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, o que não se verifica no caso concreto. Nesta mesma conjuntura, destaco precedentes deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão combatida homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a expedição de Precatório. Monocraticamente esta relatoria não conheceu do agravo de instrumento por entender ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, pois, in casu, trata-se de sentença que extingue a execução ao homologar cálculos, determinando a expedição de precatório e declarando extinto o feito. Logo, o recurso cabível é a apelação, logicamente nos próprios autos em que proferida a decisão ora guerreada. 2. Destarte, mostrou-se “descabida a interposição de agravo de instrumento, uma vez que tal reclamo que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo codex, sendo, assim, manifestamente inadmissível” (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AI 0807309-25.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2022) (destaquei). SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 28.11.2022 A 05.12.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0807722-54.2019.8.10.0027 BARRA DO CORDA/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA PROCURADORES: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA, EMANUELY ABREU LIMA LOBO, GYSLAINE FERREIRA ALMEIDA, MAYRA CASTRO LIMA APELADO: RAIMUNDO JOSÉ ALVES DE SOUSA ADVOGADA: JOSÉLIA SILVA OLIVEIRA (OAB MA 6880) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL que">AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Cumprimento de sentença. II. Rejeição de impugnação. Prosseguimento do feito executivo. Recurso cabível o agravo de instrumento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de que sentença e extingue a execução, enquanto o que agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) III. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de novembro a 5 de dezembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0807722-54.2019.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/12/2022) (destaquei). Ante o exposto, não conheço do Agravo interposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de julho de 2025 Desembargador Ricardo Duailibe Relator Aj15

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