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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294642812

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FRANCISCONI E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUENIL ANTONIO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação proposta por LAISE TATHIANE CORRÊA DE JESUS em face de Em segredo de justiça, sobre a guarda e regime de convivência paterna em relação à infanteMANUELA DE JESUS COSTA, que possui atualmente 6 (seis) anos de idade. A parte autora alega, em síntese, que a menor teria sido vítima de violência sexual praticada pelo seu genitor, ora réu, quando tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, de modo que pugna pela concessão da guarda unilateral em seu favor, bem como pela fixação de regime de convivência assistida, ao menos inicialmente. Citado, o réu apresentou contestação intempestiva no id. 125843631, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Aduz que as alegações da genitora são falsas e que foram inventadas em razão de ciúmes pelo novo relacionamento do requerido, de modo que pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O laudo da perícia feita pela especialidade de Assistência Social consta no id. 112844950. O laudo da perícia feita pela especialidade de Psicologia consta no id. 126931206. No id. 168123340 consta parecer do Ministério Público em que pugna pela intimação das partes para produção de provas bem como pela intimação da equipe técnica para que informe se houve modificação na situação fática do caso. No id. 194330788 a parte autora informa quanto à existência do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor. É o que cumpria relatar. Decido. 1 – Inicialmente, cabe analisar o pedido de guarda provisória formulado pela genitora no id. 112131006. De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados: a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória. No caso em tela, observo que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Presente a probabilidade do direito alegado, quanto ao exercício da guarda fática, bem como o perigo do dano, uma vez que a gravidade dos fatos narrados, no que tange à suposta prática de violência sexual por parte do genitor, indica que, por ora, amedida que melhor resguarda os interesses da criança é a sua manutenção junto ao seio materno, ao qual já demonstrou estar bem adaptada (id. 112844950 e id. 126931206). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, a fim de FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da criança MANUELA DE JESUS COSTA em favor de sua genitora Em segredo de justiça. Expeça-se o termo de guarda provisória, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2 – Em prosseguimento, conforme mencionado pela parte autora, está em trâmitena 1ª Vara Especial de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital o processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor,sendo certo que o depoimento especial da criança junto ao NUDECA foi designado para o dia 16/06/2025, conforme consta na decisão que ora anexo aos autos. Assim, entendo que a suspensão deste processoaté que seja prolatada a sentença naquele feito é medida que se impõe, eis que a apuração dos fatosreferentesà alegada prática de violência sexual contra a infante influencia diretamente nas questões atinentes à guarda e a convivência do acusado com a menor Manuela. Logo, determino a suspensão do feito até que seja prolatada a sentença nos autos do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Adriana Izaias De Azevedo Souza e outros x Rafael Saraiva

ID: 336783072

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-23.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA IZAIAS DE AZEVEDO SOUZA RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

RAFAEL SARAIVA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0820778-23.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA, ADRIANA IZAIAS DE AZEVEDO SOUZA EXECUTADO: RAFAEL SARAIVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Na petição de indexador 200897734 a parte autora requer renovação da penhora "on line" nas contas da empresa ré, o que merece indeferimento, diante das tentativas anteriores infrutíferas, inclusive com repetição programada. Indefiro a consulta ao sistema SREI, considerando que eventual imóvel registrado em nome da parte estará indicado na declaração de imposto de renda e, portanto, será informado na consulta ao INFOJUD, sendo certo, ainda, que o sistema SREI pode ser acessado diretamente pela parte, não havendo, assim, interesse processual no acesso realizado pelo Judiciário para a simples busca de bens. Indefiro, igualmente, a consulta ao CNIB, uma vez que não existe qualquer indício de que o executado possua imóveis, sendo certo que a pesquisa sobre a existência de tais bens é plenamente acessível ao credor. As informações solicitadas pela consulta ao CCS - BACEN são específicas e precisam ser descritas pelo requerente, o que não foi feito, da mesma forma que a parte precisa demonstrar a sua relevância, uma vez que todos os valores e investimentos são atingidos por eventual ordem de penhora. Deste modo, não havendo indicação da informação pretendida e da ausência de interesse na medida, INDEFIRO a consulta ao CCS-BACEN. A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo. Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal. As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita. Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo. Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos. Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos. Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão. Expeça-se certidão. Em relação às demais consultas, deve ser observado o Enunciado 13.7.2. do Aviso Conjunto 25/2024 TJ/COJES: "EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação". Dessa forma, indefiro o requerimento das demais consultas. Por fim, diante da dificuldade do exequente em realizar o seu crédito, foram efetuadas nesta data as consultas aos convênios RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido, tendo, contudo, tal consulta resultado também negativo, conforme anexo. Desta forma, apesar das tentativas, não foi localizado nenhum bem passível de penhora. O já citado artigo 53, § 4º da Lei 9099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No mesmo sentido, aplicável o Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito". Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Cicera Pereira De Araujo x Banco Santander

ID: 337207204

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830672-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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ROSANGELA GOMES SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830672-08.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO SANTANDER Trata-se de embargos à execução opostos em Id.197243738 em que alega excesso na execução no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), sob fundamento de que cumpriu todas as obrigações impostas no presente processo. O item "3" da sentença determinou a restituição à parte Autora a quantia única de R$ 1.870,54 (mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais com incidência de correção monetária, desde a data do desembolso e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. A parte embargada pretende a execução do valor da condenação por danos materiais, acrescido de juros, correção monetária e da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, totalizando R$ 3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha constante no Id. 189822463. O embargante afirma ter realizado o estorno do valor de R$ 1.870,54 (mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), alegando que tal quantia deve ser considerada como pagamento tempestivo. Assim, sustenta que o valor efetivamente devido seria de R$ 1.116,24 (mil cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), resultante da dedução do estorno de R$ 1.870,47 (mil oitocentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) do valor incontroverso de R$ 2.986,71 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de pagar, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença em Id.139127222/139506358, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC. Neste sentido, não se demonstra suficiente a juntada de tela de computador em Id.197243740, por se tratar de prova unilateralmente produzida, bem como que diverge dos termos estabelecidos em sentença, sem restar comprovado nos autos prévia anuência da parte embargada. Ademais, verifica-se correta a planilha, vez que restou incontroverso o não pagamento espontâneo integral do débito, sendo, portanto, devida a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, primeira parte do CPC., perfazendo o montante do débito corrigido e atualizado, perfazendo a quantia de R$ 3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte embargada em Id.189822463. Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de pagar, verifica-se correta a execução do dano material, perfazendo o montante de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos). Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$3.214,42 (três mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais), devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Processo nº 0820778-87.2025.8.15.0001

ID: 310820819

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820778-87.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820778-87.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requis… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820778-87.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do NCPC: a probabilidade do direito alegado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos presentes autos, requer a parte autora a imediata reimplantação do crédito de salário da parte ré na conta de sua titularidade, na CREDUNI, em obediência aos contratos de empréstimos celebrados entre as partes. Analisando a hipótese em apreço, vislumbro que a parte autora conseguiu demonstrar a plausibilidade do direito postulado. Verifica-se dos autos que a promovida se associou à cooperativa autora, passando a receber o seu salário de servidora da UFCG na conta da cooperativa, com quem firmou contratos de empréstimo consignado. Ocorre que a promovida posteriormente transferiu o recebimento do seu salário para outra instituição financeira, ao que se evidencia sem comunicação e/ou negociação prévia junto à cooperativa, deixando, assim, de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo junto à promovente. É cediço que a portabilidade de conta foi criada por meio da Resolução 3.402 de 2006 pelo Bacen, possibilitando ao cliente que solicite ao banco, do qual recebe seu salário, a transferência do creditamento deste para instituição financeira de sua preferência, sem que seja cobrada qualquer taxa para tal, inclusive. Outrossim, muito embora o correntista possa escolher a instituição financeira em que irá receber e movimentar o seu salário, isso não altera as condições de pagamento pactuadas nos contratos já firmados com a instituição originalmente conveniada com o empregador, em que previstas e autorizadas as consignações das prestações em conta-salário. Neste contexto, não pode o cliente, por mera liberalidade, simplesmente pretender “transferir” a sua folha de pagamento para outro banco, sem que antes salde a dívida em aberto ou que mantenha, nessa conta, saldo suficiente para honrar a obrigação assumida, conforme previsão inserta na referida resolução. Na situação posta nos autos, em uma análise preliminar, verifica-se que a promovida, ao mudar a instituição financeira para creditamento de seus vencimentos, acarretou a impossibilidade de desconto das parcelas pela Cooperativa, não tendo igualmente mantido saldo bancário suficiente à quitação, estando, assim, em situação de inadimplência. Assim, evidencia-se, em juízo de cognição sumária, o descumprimento do contrato celebrado entre as partes pela Promovida, uma vez que estava obrigado a manter sua conta-salário junto à Cooperativa até o término de seu empréstimo, ou, ao menos, negociar como se daria o cumprimento ao optar pela portabilidade do seu salário. Corroborando com tal decisão, o TJPB já proferiu decisões em casos similares, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DE CRÉDITO DE SALÁRIO PARA A CONTA ORIGINAL JUNTO À COOPERATIVA. REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - Em exame de cognição sumária, havendo a demonstração de pendência de empréstimo consignado, é razoável e prudente a decisão do juízo a quo que determinou o retorno do crédito dos vencimentos do réu para a conta original junto à cooperativa promovente até a quitação das dívidas contraídas. (TJPB, 0801478-84.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FILIAÇÃO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. GARANTIA CONTRATUAL DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. PACTUAÇÃO POR LIVRE ESCOLHA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA GARANTIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB, 0012788-78.2014.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2021). Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, impõe-se o retorno do crédito dos vencimentos da Ré para a conta original junto à cooperativa promovente até a quitação das dívidas contraídas pela promovida em razão dos contratos pactuados. Ademais, o prejuízo pelo inadimplemento também pode ser suportado pelos demais cooperados (art. 80, incisos I e II c/c art. 89, da Lei 5.764/71), assim, resta caracterizado o perigo de dano se não for restabelecida a aludida garantia. Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso logre êxito no julgamento de mérito, a parte ré poderá perfeitamente restabelecer a portabilidade do recebimento do seu salário para outra instituição financeira. Assim, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA no sentido de determinar à promovida que deposite na conta nº 0463-4 – Cooperativa Creduni (codigo 748, agencia 2211-0), o valor mensal de R$ 1.261,54, até a quitação total das operações de crédito nº C203323587; E04634; C103324697; C103324700, sob pena de cominação de multa/astreintes em caso de descumprimento. Intime-se a parte autora acerca desta decisão, através de seu advogado. Diante das especificidades e urgência da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliada, ainda, ao preenchimento da pauta de audiências do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Resguardada a possibilidade de realização a qualquer tempo, ou, ainda, de composição entre as partes extraprocessualmente, trazida à homologação judicial oportunamente. Cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias; intimando-a, na mesma oportunidade, acerca desta decisão, para que dê cumprimento à ordem no prazo assinalado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Jeferson Costa Da Conceicao x Banco Agibank e outros

ID: 312766228

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824658-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES MARTINS

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0824658-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃOajuizou uma ação contra os bancos AGIBANK S.A.e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.,alegando danos morais e materiais devido à transferência arbitrária e não consentida de sua aposentadoria do INSS da conta no Banco do Brasil para o Agibank e, após nova insistência, houve a transferência para o 2º réu, BANCO COOPERATIVO, sem anuência do autor. Ele denunciou que, mesmo após solicitação de portabilidade para evitar cobranças indevidas, ocorreram cinco resgates não autorizados do seu benefício, causando-lhe transtornos e insegurança. Desta forma, solicitou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 e medidas para impedir novas transferências não autorizadas [ID79178314][ID79282136]. Em sua peça de contestação, o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB argumenta que sua participação no processo se limita ao simples repasse de créditos do INSS e destaca a ausência de vínculo contratual direto com o autor, Jeferson Costa da Conceição, reiterando, portanto, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, pleiteando o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de produção de prova oral [ID134135078][ID110088341], já que o Banco Agibank S.A, celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Sicoob, ora Réu, tendo como finalidade intermediar os serviços de gestão de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. [ID 109001920] – Contestação apresentada por BANCO AGIBANK S.A. alegando que não há qualquer irregularidade com relação a portabilidade do benefício previdenciário, visto que a própria parte autora solicitou a abertura de conta corrente, portabilidade de seu benefício [ID143366255] – Réplica. [ID 175875009] E [ID 145633971] - Alegações finais. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Jeferson Costa da Conceição, um aposentado que recebe benefício do INSS por invalidez desde 23 de fevereiro de 2021, no valor mensal de R$ 2.934,63, entrou com uma ação judicial contra os bancos Agibank S.A. e Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Sicoob), alegando que sua aposentadoria havia sido transferida para a Agibank sem o seu consentimento, o que gerou cobranças indevidas (resgates do benefício realizados cinco vezes sem autorização) e transtornos pessoais, sendo que solicitu a transferência para outra instituição e novamente houve a troca do banco para o Agibank e depois para o SICOOB. Estamos diante de uma relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC. Ambos os réus são solidariamente responsáveis, eis que integram a mesma relação de consumo, conforme art. 7 do CDC, parágrafo único. Fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva do 2º réu. Diante do princípio da inafastabilidade da atuação do Poder Judiciário, não há necessidade de prévio pedido administrativo, podendo o feito prosseguir. Afasta-se a alegação de falta de interesse formulada pelo Banco Agibank. Jeferson alega que, mesmo após uma solicitação para o cancelamento da portabilidade, a transferência não autorizada de seus benefícios ocorreu [ID79178314][ID106200093][ID109001925]. A discussão principal gira em torno da transferência não autorizada dos benefícios previdenciários do autor, Jeferson Costa da Conceição, do Banco do Brasil para o Banco Agibank, conforme alegado no [ID79178314]. Ademais, foram feitos cinco resgates não autorizados de seu benefício, criando transtornos significativos [ID79178314]. As principais controvérsias da lide envolvem a autorização ou a ausência desta para tais transações, a responsabilidade dos réus (Banco Agibank S.A. e Banco Cooperativo Sicoob S.A.) sobre os atos alegados, e a eventual violação de direitos do consumidor. Para comprovar as transferência feitas junto ao INSS sobre o banco no qual o autor receberia seu benefício, devemos observar O doc de id. 79179086 (05/09/2023) comprova o pedido de transferência do pagamento para o Itau. O doc de id. 79179954 (25/09/2023) comprova o pedido de transferência do pagamento para permanência no Itau. A abertura de conta no Agibank se deu em 27/04/2023 – id. 106200093, havendo pedido de alteração de domicílio para troca do local de recebimento do benefício em 27/04/2023 (id. 106200091), 30/05/2023 (id. 106200092) e 20/09/2023 (id. 106200090). Apesar da parte ré constar nos documentos que “Documento assinado eletronicamente por APP do Consultor com Biometria em XX/XX/XXXX às HH:MM:SS Nº de Atendimento: NNNNNNNN”, não há no processo prova de que houve tal autorização pelo autor, apenas a menção, sem que conste outros dados para confirmação do pedido. Ao que parece, o autor solicitou a transferência de instituição bancária – saído do AGIBANK - para evitar os descontos relativos a contrato de financiamento (deve ser observado que a validade de tal contrato não é objeto da presente ação), o que não faria sentido que o próprio autor solicitasse o retorno do recebimento ao banco réu. Assim, houve indevida transferência, o que caracteriza abusividade da conduta da parte ré. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO para CONDENAR, solidariamente, AGIBANK S.A. e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. nas seguintes parcelas: 1)Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de solicitar a troca da instituição bancária na qual é efetuado o depósito do benefício do INSS (ao que o autor denominou portabilidade do benefício do autor junto ao órgão pagador), seja para o AGIBANK S.A. e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., sob pena de pagamento de multa unitária (por troca da conta) no valor de R$ 5.000,00, além de pagamento do décuplo de eventuais valores que vierem a ser descontados na conta corrente que passar a receber o depósito do benefício; 2)Pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação;. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Francisco Carlos Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 337529894

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820778-02.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SABRINA DE SOUZA VELOZO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820778-02.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ajuizou Ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, na qual alega que a tem contrato de serviço de fornecimento de energia com a empresa Ré sob nota fiscal de nº8129838. Ela reside no imóvel localizado na RUA RIO APA 1075 CASA 3 FD, CORDOVIL – RIO DE JANEIRO – RJ, CEP. 21250-570, sendo consumidora compulsória dos Serviços de fornecimento de energia elétrica prestada pela Ré, sendo cadastrado seu imóvel com o medidor n° 8012162, n° do cliente 21794323 e código de instalação nº 0414577093. Aduz que desde maio de 2023 a ré vem gerando faturas com valores exorbitantes, e que mesmo com todas as faturas pagas, a ré interrompeu o fornecimento de energia em sua residência. Após tecer considerações jurídicas aplicáveis ao caso concreto requereu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento de energia elétrica em sua residência, e no mérito, a confirmação da tutela, o cancelamento das faturas que foram emitidas com valores acima da média, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de id. 77775490/77776787. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada em id. 77943465. Contestação em id. 81591259, acompanhada de documentos, na qual a ré impugna o valor da causa, e no mérito, alega que o medidor da unidade consumidora em questão foi substituído em razão, de ser encontrado irregularidades que viciavam o efetivo registro de consumo. O novo medidor foi aferido, resultando a diligência no sentido do total regularidade de funcionamento do equipamento, nos termos das normas metrológicas oficiais ditadas pelo INMETRO. Aduz que que todas as leituras realizadas na unidade consumidora no período questionado foram faturadas através de leitura real, sem qualquer código de irregularidade, consoante se vê em análise a tela a seguir, extraída do sistema de clientes da Ré, onde a coluna TL (tipo de leitura), em sua totalidade, indica código 01, que significa leitura real. Informa que a religação está condicionada à quitação dos débitos pendentes. Rechaça o pedido de danos morais, requerendo a improcedência do pedido. Manifestação do autor em id. 91177440. As partes se manifestaram em provas. Decisão saneadora em id. 111059498, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial em id. 178533597. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que condizente com o proveito econômico almejado. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Cuidam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se autor e ré, na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dentro da relação jurídica existente entre a parte autora e a ré concessionária, infere-se que a primeira é usuária direta, portanto, destinatária final do serviço público prestado pela concessionária, enquanto a segunda trata-se de pessoa jurídica privada, que fornece serviços disponíveis no contrato de concessão. O fato de a requerida estar submetida a regime jurídico mais complexo, em virtude de ser titular de um serviço público concedido pela administração direta através de contrato administrativo regido por normas específicas e especiais em nada altera a conclusão de que a relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo. Em análise realizada sob um prisma mais abrangente, inegável que a concessão prescreve uma relação multilateral, em que estão presentes atos da vontade do Poder Concedente e atos da própria concessionária sobre a prestação de um determinado serviço público, gerando direitos e obrigações aos usuários. Entretanto, na particular ótica da relação existente entre a parte autora, que é usuária final do serviço prestado, e a parte requerida, que é a fornecedora de tal serviço, inegável também a presença de todos os elementos básicos da relação de consumo a ensejar a aplicação imediata do código consumerista, como aliás, é entendimento do TJRJ, expresso em sua súmula nº 254: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Firmada tal premissa, a ação proposta é procedente. Realizada a perícia, foi constatado que o consumo mensal é de 223 Kwh, e oscilaria entre 180 KWH e 250 KWH em casos extremos de consumo. Conclui que "Como supracitado, o consumo médio da residência de acordo com suas cargas instaladas, seria de algo em torno de 200 KWH, sendo assim o consumo registrado de 1157 KWH incompatível com as cargas dessa residência, pois em um caso mais agressivo de consumo normal não poderia exceder a 300 KWH", e "Foi verificado que se trata de uma residência simples e de poucas cargas e consumo de energia, foram realizadas algumas medições internas para se detectar algum ponto de fuga terra de algum consumidor, mas nada de anormal foi encontrado". Assim, restou comprovada assim a falha na prestação do serviço da ré. O art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Ainda de acordo com a referida legislação, tem-se como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, este que somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a concessionária. Ademais, sendo ônus da ré a comprovação de uma das causas excludentes de sua responsabilidade ou a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos moldes do artigo 14, §3º, do CDC e artigo 373, II, do CPC, não há como afastar a existência da apontada falha na prestação do serviço. No tocante à lesão extrapatrimonial, dispõe a súmula nº 92 do TJRJ que “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL”. Trata-se de dano mora in re ipsa. Não houve motivo plausível para o corte que privou o autor por mais de 32 (trinta e dois) dias sem energia. Aliado isto, o fato de o consumidor ter sido obrigado a ingressar em juízo para solucionar o problema também se mostra relevante para a caracterização dos danos morais, sendo que a energia somente foi restabelecida por ordem judicial. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Assim, diante das peculiaridades do caso, a fixação da verba por compensação pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente à dupla função do instituto. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) determinar o cancelamento das faturas que foram emitidas com valores acima da média de 200 kwh e revisá-las para o valor correspondente a esta média, a partir de maio de 2023 até o trânsito em julgado; b) a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária incidente, desde o desembolso e juros de mora desde a citação. C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE, A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CCB). Diante da sucumbência da ré, observados os termos da súmula nº 326 do STJ e o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Processo nº 0752690-16.2025.8.18.0000

ID: 256254887

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0752690-16.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DE MORAIS DA CRUZ SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0752690-16.2025.8.18.0000 PACIENTE: DAVID PEREIRA MENDONCA Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0752690-16.2025.8.18.0000 PACIENTE: DAVID PEREIRA MENDONCA Advogado(s) do reclamante: MOISES DE MORAIS DA CRUZ SANTOS IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA - PI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do denunciado pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), com pedido de revogação da prisão preventiva sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) averiguar a existência de fundamentação idônea que justifique a segregação cautelar para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela sua vinculação à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), com forte atuação na prática de diversos crimes na cidade de Teresina-PI, configurando periculosidade social e risco de reiteração delitiva. 4. O decreto preventivo está devidamente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, conforme previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a periculosidade concreta dos agentes e a presença de elementos que indicam risco de reiteração criminosa. 5. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, visto que a demora no andamento processual justifica-se pela complexidade da causa e pela pluralidade de réus (quatro), não se verificando negligência ou inércia por parte do juízo, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade dos prazos. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça que a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o Parecer Ministerial. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva, em observância à garantia da ordem pública. 2. A complexidade do feito e a pluralidade de réus afastam a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, desde que não haja negligência ou inércia por parte do juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, LXXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 824.179/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado MOISÉS DE MORAIS DA CRUZ SANTOS (OAB/PI nº 22.039) em favor de DAVID PEREIRA MENDONÇA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI. O impetrante relata, em síntese, que o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de 400 dias, sem que sequer tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento e que sua custódia foi decretada sob a justificativa de que ele faria parte de uma organização criminosa, exercendo supostamente a função de “disciplina” no Bairro Vale do Gavião, além de ostentar armas em redes sociais. Informa ainda, que a decisão que negou a revogação da prisão preventiva baseia-se na gravidade abstrata do delito imputado e em presunções frágeis sobre sua suposta posição hierárquica dentro da organização criminosa, sustentadas, em grande parte, por relatórios policiais e fichas de batismo. Alega, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo, ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva e ausência de análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final requer que seja: a) Concedida a ordem de Habeas Corpus, revogando-se a prisão preventiva do paciente, determinando sua imediata soltura se por outro motivo não estiver preso, com a expedição do alvará de soltura em caráter de urgência. b) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, especialmente aquelas previstas nos incisos: • I – Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; • IV – Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; • V – Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; • IX – Monitoramento eletrônico. Por fim, pugna-se pelo julgamento célere do presente writ, em razão do caráter urgente da demanda, tendo em vista que o paciente está preso há mais de 400 dias, o que configura flagrante constrangimento ilegal. Colaciona documentos nos ids. 23305866 a 23305871. Indeferida a medida liminar pleiteada (id. 23327358). Prestada informações pela autoridade nominada coatora (id. 23444856) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela DENEGAÇÃO da ordem (id. 23627114). É o relatório. VOTO Considerando que a decisão liminar apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a denegação da ordem de Habeas Corpus, adoto as razões nela expendidas para confirmar integralmente a medida, nos mesmos termos (id. 23327358): “No que diz respeito à probabilidade do direito por carência de fundamentação, não vislumbro, neste primeiro exame, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão para justificar a concessão de liminar. Aparentemente, tanto a decretação como a manutenção da prisão processual atribuída ao paciente decorreu da análise de indícios concretos de autoria e de prova da materialidade conclusivos quanto à existência do fumus commissi delicti. Examinou-se, também, o periculum libertatis que fez convencer o magistrado da necessidade de preservação da ordem pública,considerando a gravidade concreta da conduta, além de elevado risco de reiteração delitiva. (...)A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”) estão presentes nos autos, de forma bem clara e segura consoante se observa dos termos dos interrogatórios, fichas de batismo e relatório de diligências, entre outros elementos informativos. Consoante o apurado os investigados Renildo Ferreira da Silva, vulgo “Aliado” ou “RN”, Alan Christian Oliveira e Silva, vulgo “Diparis”, Lucas Rocha Machado, vulgo “Foguinho” ou “LC” e David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat” integram organização criminosa voltada à prática de diversos crimes. (...) Por fim, o denunciado David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat”, se autodenomina chefe de organização criminosa na região, tendo como função a “ disciplina ” do Bairro Vale do Gavião e ostenta armas em sua rede social. Desta feita, quer me parecer que os indícios de autoria dos acusados são mais do que suficientes, a meu ver são veementes e atendem claramente ao pressuposto do art. 312. David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat”: 0001329- 98.2016.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000124- 63.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000643- 38.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000888- 49.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0005928- 58.2019.8.18.0140; 0002254-38.2020.8.18.0140; 0855485- 73.2022.8.18.01 40; 0002254-38.2020.8.18.01 40; 0820778- 16.2021.8.18.01 40; 0005928-58.2019.8.18.01 40; 0814167- 47.2021.8.18.01 40. Ademais, consta nos autos, a informações que os denunciados Lucas Rocha Machado e David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat” não foram interrogados em sede policial, e encontram-se em local incerto e não sabido, dando mostras de que não estão dispostos a apresentar-se à justiça e submeter-se às sanções cabíveis, evidenciando o intuito de frustrar a aplicação da lei penal. A jurisprudência tem entendido que o investigado fugindo do distrito da culpa, encontrando-se em em local incerto e não sabido, é legítima a prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. (STF - HC: 181993 SP 0087240-40.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2021). Ficou demonstrado que a custódia cautelar é adequada tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos a periculosidade dos agentes e a gravidade do delito. Outrossim, os elementos de informação colhidos no decorrer da investigação demonstram a caracterização, a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Conforme relatado nos autos a periculosidade dos agentes é evidenciada pela existência de organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com considerável número de integrantes, estruturada e com nítida divisão de tarefas, evidenciando a necessidade de interromper a atuação dos denunciados integrantes de organização criminosa Vale ressaltar que a autoridade policial caracterizou a divisão de tarefas na organização criminosa, de cada investigado, inclusive, a Autoridade Policial acostou aos autos cadastros dos quais constam o número da matrícula junto a SAP e o "batismo" de cada representado como membro da organização criminosa que dão conta da divisão de tarefas dentro da ORCRIM, assim como origem, apelido, data e local de batismo. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017) (...) STJ - RHC: 153477 SC 2021/0287474-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021).No caso em tela, a liberdade dos investigados revela-se comprometedora haja vista a gravidade concreta da conduta, além de elevado risco de reiteração delitiva. Vale ressaltar que o crime de organização criminosa não exige nenhum comportamento comissivo, bastando integrar a organização com o fim de promovê-la naquilo que se fizer necessário para o seu crescimento, portanto, estou convencido da existência de diversos elementos de informação nos autos do vínculo associativo dos denunciados à organização criminosa PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. No caso dos autos, não se tornam necessárias maiores digressões acerca da contemporaneidade, uma vez que, além desta estar presente no que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão, os fatos foram revelados no presente ano de 2023, além dos recentes, indicativos do risco que a liberdade dos agentes possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal, POIS OS INVESTIGADOS SÃO INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC COM FORTE ATUAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES NA CIDADE DE TERESINA-PI, tratando-se, portanto, de fatos novos e contemporâneos ao pedido de prisão. Não obstante a gravidade da conduta que lhe foi imputada, o magistrado consignou ainda a possibilidade de reiteração delitiva na decisão de Id.23305867, que manteve sua prisão preventiva de forma fundamentada, “aponto ainda inexistência de fatos que autorizam a reforma do decreto cautelar. Demais disso, reitero as fundamentações das decisões anteriores (ID 47340680 e ID 65756544) e entendo que a manutenção da prisão cautelar dos ora réus ainda é a medida mais conveniente à garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, bem como diante da possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que, supostamente, os réus têm ligação direta com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, com atividade nesta capital e, conforme observado nas referidas decisões, todos os réus possuem diversas passagens criminais.’’ Como bem delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, “justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes”. (AgRg no HC n. 824.179/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, em um primeiro momento, é necessária a manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração criminosa. Da mesma forma, quanto à alegação de que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Neste diapasão, trago os julgamentos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.911/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS. (...) 4. Existindo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Nesse contexto, é de convir que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva. No tocante à alegação de excesso de prazo, a impetrante alega que o paciente está preso há mais de 400 ( quatrocentos) dias, não havendo, portanto, previsão para o início da instrução processual. Entendo que a exposição de argumentos e a documentação juntada não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito à revogação da prisão por excesso de prazo. Para configurar excesso de prazo, não basta, apenas, a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não foi comprovado de plano. Em que pese segregado o paciente, deve-se considerar que os prazos, conforme as circunstâncias do caso concreto, são analisados à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que entendo prudente avaliar melhor a situação após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. É que a versão apresentada na inicial, por ora, é unilateral. Ademais, não foi comprovado o prejuízo ou a imprestabilidade do direito na hipótese de não concessão da medida de urgência. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar, de modo que o periculum in mora que poderá dar ensejo à liminar não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, e não hipotético.” Tal entendimento se coaduna com o da Procuradoria- Geral de Justiça (id. 23627114): Constituem os argumentos expendidos pelo Impetrante em favor do paciente a ausência de fundamentação do decreto preventivo, bem como, excesso de prazo na formação da culpa. In casu, não assiste razão ao impetrante. O Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/13, tendo sido mantida as suas prisões, sob a seguinte fundamentação, in verbis: (…) A prisão preventiva, portanto, mostra-se, no sistema processual penal brasileiro, medida excepcional que mitiga o princípio da presunção de inocência em prol da tutela da sociedade, da investigação criminal e da aplicação da lei penal. Daí por que a análise de seu cabimento deve percorrer os estritos requisitos legais que autorizam sua decretação. O instituto da prisão preventiva atualmente é regido pelos arts. 310, inciso II, 311, 312, 313 e 282 § 6º, todos do Código de Processo Penal, alterados, em parte, pela recente Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). À luz desses dispositivos e das alterações propiciadas, são, em suma, três os critérios legais aptos a ensejar a aludida modalidade de segregação cautelar: a) a conformidade do tipo penal cuja prática é atribuída ao agente; b) a presença de elementos que apontem no sentido da presença simultânea da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”) e; c) o perigo concreto e atual que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança social (“periculum libertatis”), justificado pela existência de fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (art. 312, caput e § 2º, do CPP). Por fim, o art. 282, § 6º ainda estipula o caráter subsidiário da prisão preventiva, somente aplicável quando as outras cautelares não se mostrarem suficientes e adequadas. 1.1) Do requisito previsto no art. 313, I, do CPP Conforme exposto no relatório policial, a conduta praticada pelos agentes, ao menos neste exame inicial, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013 que se trata de crime doloso, cuja pena máxima é superior a 4 anos e que consiste na conduta de Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. (…) 1.2) Do fumus comissi delicti A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”) estão presentes nos autos, de forma bem clara e segura consoante se observa dos termos dos interrogatórios, fichas de batismo e relatório de diligências, entre outros elementos informativos. Consoante o apurado os investigados Renildo Ferreira da Silva, vulgo “Aliado” ou “RN”, Alan Christian Oliveira e Silva, vulgo “Diparis”, Lucas Rocha Machado, vulgo “Foguinho” ou “LC” e David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat” integram organização criminosa voltada à prática de diversos crimes. (…) Por fim, o denunciado David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat”, se autodenomina chefe de organização criminosa na região, tendo como função a “ disciplina ” do Bairro Vale do Gavião e ostenta armas em sua rede social. Desta feita, quer me parecer que os indícios de autoria dos acusados são mais do que suficientes, a meu ver são veementes e atendem claramente ao pressuposto do art. 312. Presente, portanto, a fumaça do cometimento do delito. 1.3) Do periculum libertatis Quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e, por fim, garantia de aplicação da lei penal. (…) David Pereira Mendonça, vulgo “K3” ou “Sagat”: 0001329- 98.2016.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000124- 63.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000643- 38.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0000888- 49.2018.8.18.0005 (Ato infracional - Menor e Adolescente); 0005928- 58.2019.8.18.0140; 0002254- 38.2020.8.18.0140; 0855485- 73.2022.8.18.01 40; 0002254- 38.2020.8.18.01 40; 0820778- 16.2021.8.18.01 40; 0005928- 58.2019.8.18.01 40; 0814167- 47.2021.8.18.01 40. (…) Ficou demonstrado que a custódia cautelar é adequada tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos a periculosidade dos agentes e a gravidade do delito. Outrossim, os elementos de informação colhidos no decorrer da investigação demonstram a caracterização, a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos. Conforme relatado nos autos a periculosidade dos agentes é evidenciada pela existência de organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com considerável número de integrantes, estruturada e com nítida divisão de tarefas, evidenciando a necessidade de interromper a atuação dos denunciados integrantes de organização criminosa. Vale ressaltar que a autoridade policial caracterizou a divisão de tarefas na organização criminosa, de cada investigado, inclusive, a Autoridade Policial acostou aos autos cadastros dos quais constam o número da matrícula junto a SAP e o "batismo" de cada representado como membro da organização criminosa que dão conta da divisão de tarefas dentro da ORCRIM, assim como origem, apelido, data e local de batismo. (…) No caso em tela, a liberdade dos investigados revela-se comprometedora haja vista a gravidade concreta da conduta, além de elevado risco de reiteração delitiva. Vale ressaltar que o crime de organização criminosa não exige nenhum comportamento comissivo, bastando integrar a organização com o fim de promovê-la naquilo que se fizer necessário para o seu crescimento, portanto, estou convencido da existência de diversos elementos de informação nos autos do vínculo associativo dos denunciados à organização criminosa PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. No caso dos autos, não se tornam necessárias maiores digressões acerca da contemporaneidade, uma vez que, além desta estar presente no que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão, os fatos foram revelados no presente ano de 2023, além dos recentes, indicativos do risco que a liberdade dos agentes possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal, POIS OS INVESTIGADOS SÃO INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC COM FORTE ATUAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES NA CIDADE DE TERESINA-PI, tratando-se, portanto, de fatos novos e contemporâneos ao pedido de prisão. Como podemos verificar, a decisão acima proferida está bem fundamentada, uma vez, que foi proferida embasada tanto na lei quanto em provas concretas, demonstrando a necessidade da prisão preventiva do Paciente, tendo em vista, a presença dos requisitos da prisão preventiva, encartados no art. 312 do CPP, qual seja, a ordem pública. Para decretar a prisão preventiva é necessário a presença de, pelo menos, um dos requisitos do art. 312 do CPP, in casu está presente um dos três requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar, o que evidencia, a necessidade da prisão do Paciente. É importante frisar que a situação fática que embasou o decreto prisional não sofreu nenhuma alteração, o que justifica a manutenção da prisão do Paciente. Ocorre que o Magistrado Singular demonstrou as razões de seu convencimento de maneira fundamentada, atendendo, dessarte, às exigências contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de prosperar a tese de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Entende este Órgão Ministerial que a prisão do Pacientes deve permanecer, eis que a sua liberdade representa periculosidade para garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto de suas condutas, uma vez que sobre o paciente paira fortes indícios de que pertença à facção criminosa PCC voltada à prática de diversos crimes. Cumpre salientar ainda, que o Magistrado a quo fundamentou a prisão também na reiteração delitiva, fato este constituir requisito autorizador da segregação cautelar, portanto, diante da reiteração de delitos imperioso se faz barrar tais práticas, a fim de se conferir segurança à sociedade, assegurando assim a garantia da ordem pública. Com efeito, patenteado está um dos fundamentos que justifica a decretação da sua prisão preventiva, qual seja, a garantia da Ordem Pública. Nesse sentido, Távora e Alencar comentam: […] em nosso entendimento, a decretação da prisão preventiva como base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução penal criminal. A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no meio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária. Desse modo, ao que tudo indica, se solto, o acusado poderá voltar a delinquir. Assim, a fim de evitar tal fato, visto que em liberdade encontrariam os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, visualizamos a necessidade da custódia cautelar. Logo, ao contrário do deduzido na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, não sendo possível cogitar-se de ofensa ao art. 315 do CPP e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No tocante às condições favoráveis, relativas à primariedade, aos bons antecedentes, à residência fixa e à profissão definida, forçoso é reconhecer que as mesmas não constituem óbices à decretação da prisão preventiva, para a qual basta a presença dos pressupostos e requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (STF, HC 98.504/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU 12/02/2010 e STJ, HC 124.170/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 22/03/2010). Por fim, estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, não é cabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. (...) No tocante ao excesso de prazo na formação da culpa, cumprese destacar, como se depreende da construção jurisprudencial, que a exorbitância de prazo para caracterizar o constrangimento ilegal será aquela injustificada, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do juízo. Nessa linha de raciocínio, o v. acórdão in RSTJ, vol. 14, p.93, ensina que: “não sendo comprovadamente imputável ao Juiz processante o alegado excesso de prazo, não há como configurar-se o constrangimento ilegal ensejador da impetração”. Da compulsa do processado não se demonstrou, de plano, como seria de rigor, dadas as especificidades e limites desta via jurisdicional, qualquer desídia ou irregularidade de processamento por parte da Digna Autoridade Judiciária apontada como coatora, não se caracterizando, dessa forma, indevido o prazo da medida prisional. Em verdade, a demora que indica o constrangimento não é aquela decorrente da simples superação do prazo legalmente previsto para a formação da culpa, que não tem caráter absoluto, mas sim oriunda da exasperação do tempo considerado razoável, por força de retardamento injustificável e abusivo. A bem da verdade, do conjunto de provas e informações presentes nos autos, pode-se inferir que se encontra plenamente regular o processamento do feito em 1º grau. Vale dizer, a autoridade judicial tem empreendido plenos esforços para o bom andamento da ação penal. Acresça-se, que, no caso sub judice, não está configurado o excesso de prazo na formação da culpa, pois o feito possui processamento complexo em razão da pluralidade de réus 04 (quatro). Dessa maneira, há maior necessidade de lapso temporal, tendo em vista que a complexidade do feito impõe proporcional demora para o término da fase de instrução processual. (...) Ademais, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a audiência de instrução e julgamento encontra-se redesignada para uma data próxima, in verbis: (…) “Por fim, em 07/02/2025, este Juízo verificou que, para os fins do art. 397 e ss do CPP, faltava apenas a citação do corréu LUCAS ROCHA MACHADO, sendo determinada a expedição do respectivo mandado citatório. Na referida decisão, foi reavaliada a situação prisional do paciente e dos corréus, bem como, com vistas ao impulsionamento do feito, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025.” Com efeito, é de ser admitido que a tramitação do feito vem ocorrendo normalmente, em prazo que se afigura, ao menos por ora, razoável, não restando infringido a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, CF/88. (...) Postas essas considerações, se conclui que inexiste ilegalidade a ser corrigida por meio do consagrado remédio constitucional do habeas corpus. Ex positis, o Ministério Público de Segundo Grau, opina pela DENEGAÇÃO do presente Habeas Corpus. Quanto às alegações de excesso de prazo, não merecem ser acolhidas, visto que a demora justifica-se em decorrência da complexidade do feito e da pluralidade de réus. Ademais, o processo segue regularmente e encontra-se em fase final de instrução com audiência de instrução e julgamento já marcada, conforme informações prestadas pela autoridade coatora no id. 23444856: “Por fim, em 7/2/2025, este Juízo verificou que, para os fins do art. 397 e ss do CPP, faltava apenas a citação do corréu LUCAS ROCHA MACHADO, sendo determinada a expedição do respectivo mandado citatório. Na referida decisão, foi reavaliada a situação prisional do paciente e dos corréus, bem como, com vistas ao impulsionamento do feito, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 7/5/2025.” Nesse cenário, não há razão para modificar o desfecho acima. Como dito, o decreto prisional está devidamente fundamentado na necessidade e adequação da medida, tendo em vista a garantia da ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva. Assim, não vislumbra-se constrangimento ilegal na espécie que enseje a concessão da ordem. Dispositivo Em face ao exposto, CONHEÇO e VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 31/03/2025

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Fagner Rodrigues Santa Rosa x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 281781478

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

JULIA CAROLINA MARTINS PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805840-08.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por FAGNER RODRIGUES SANTA ROSA , em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o autor que em 01/06/2021, realizou contrato junto ao réu de financiamento do veículo VOYAGE TRENDLINE 1.6 T. flex 8v 4p, placa QMQ1H00, chassi 9BWDB45U3JT032414, alega que foi liberado o financiamento de R$43.000,00 ficando em 48 parcelas de R$1.573.14, com vencimento para todo dia 01, iniciado em 01/07/2021. Alega que ao assinar o contrato, assinou a documentação, sem ter conhecimento técnico para perceber que lhe estava sendo imputadas cobranças de juros abusivas em relação ao contrato e que as cláusulas estavam diferente do prometido e inclui vendas casadas. O contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores. Requer a procedência dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato e o réu condenado a excluir os valores indevidamente acrescidos no contrato; restituir os valores em dobros dos valores indevidamente pagos e a revisar a taxa de juros cobradas. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index49412583/49412597/50207042/50207959 Decisão do index 61099508 que deferiu a emenda a inicial e a JG. Petição com a emenda a inicial index 62077789 Decisão index 93420857 recebendo a emenda a inicial. Devidamente citado, o réu apresentou a contestação do index 94587925 Réplica index 96525745 Despacho indx 129063035 oportunizando as partes prazo para apresentação de provas. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a aplicação de taxa de juro mensal a e restituição dos valores indevidamente cobrados. Citado, o réu apresentou contestação arguiu, em síntese, a expressa previsão de tarifas e da incidência de juros; a ausência de tabelamento de juros contratuais; a inaplicabilidade da taxa média ao caso concreto e a legalidade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Cabe ressaltar que as questões se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a Instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, a despeito da vulnerabilidade ínsita à condição de consumidor, e mesmo quando deferida a inversão do ônus probatório, a parte autora deve demonstrar minimamente a existência do direito pleiteado. Da limitação dos Juros De início, vale ressaltar que já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a não submissão das instituições financeiras à limitação de juros de 12% ao ano, razão pela qual o pedido de limitação da taxa de juros não merece prosperar. Neste sentido, vale trazer à colação trecho de acórdão do brilhante Ministro Sidnei Beneti, in verbis: "(...) Como anteriormente dito, é remansosa a jurisprudência deste Tribunal em reconhecer às instituições financeiras a faculdade de acordar juros remuneratórios a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64 e do enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg nos EDcl no REsp 580.001/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO, DJe 3.6.2009).Ressalte-se que a jurisprudência colacionado pelos Agravantes se referem a casos específicos, regulados por legislação específica, isto é, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...)" (AgRg no AREsp 26267/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0086406-7 - Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 28/05/13 - DJe 17/06/2013) Da capitalização dos juros Ressalte-se que no contrato firmado entre as partes há previsão de capitalização mensal dos juros, uma vez que o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que autoriza sua cobrança, no caso em tela. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a capitalização mensal dos juros desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente foi pactuada na avença, como o foi no presente caso. Neste sentido: "0004937-86.2007.8.19.0007 - APELACAO DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 11/04/2012 - VIGESIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABSUVIDADE. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, podendo a taxa ser fixada em patamar superior, sendo certo que a abusividade que fere a norma disposta no artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se consuma quando não está alinhada à média praticada no mercado .2. Hipótese dos autos em que a taxa de juros não destoa da taxa de mercado, ensejando o desacolhimento do pedido de revisão e de repetição de indébito.3. A pretensão de reforma do julgado pelo ângulo da discrepância da aplicação dos juros em relação às taxas contratadas, questão não deduzida na inicial, mas apenas nas razões recusais, encontra óbice na proibição de inovar no procedimento de apelação (proibição do ius novorum). 4. Nos termos da jurisprudência emitida pelo STJ é admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente pactuada na avença.5. In casu, os contratos foram celebrados após março de 2002, estando a composição mensal de juros sobre juros neles inserida, daí restar autorizada a aplicação da forma de capitalização contratualmente estabelecida. 6. Desprovimento do recurso interposto pela Autora e provimento do Apelo interposto pelo Banco/Réu, para julgar improcedentes os pedidos." "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM TAL PRÁTICA, BEM COMO DE NÃO RECONHECIMENTO DO VALOR COBRADO. 2) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ A EXPURGAR OS JUROS CAPITALIZADOS E DECLAROU O DÉBITO DA AUTORA, NA QUANTIA DE R$ 331,54, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. 3) RECURSO DO RÉU - ONDE PUGNA PELA INTEGRAL REFORMA DA D. SENTENÇA, ADUZINDO QUE O JUÍZO A QUO, INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR ILEGAL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.4) EM QUE SE PESE O PRECEDENTE DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO VINCULANTE, DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/00, VERIFICA-SE QUE O STJ, EM REITERADOS PRECEDENTES, NÃO COMUNGA DESTE ENTENDIMENTO, CONFORME SE EXTRAI DO AgRg nos EREsp 911070 / DF, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283571-0, Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, 26/03/2008, DJ 01.04.2008, p. 1. CRFB DE 88, ART.192, §3º. EC N.º40. DECRETO N.º 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. JUROS. POR SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO DECRETO N° 22.626/1933. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO DO TETO DE 12%, QUE ERA ESTIPULADO PELO ART.192 DA CRFB. TAL DISPOSITIVO NÃO TINHA EFICÁCIA PLENA, E COMO NUNCA FOI REGULAMENTADO, NÃO PODE SER APLICADO, COMO NA ESPÉCIE. CONTUDO, ESSA DISCUSSÃO ESTÁ SUPERADA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29/05/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 596 DO STF. 5) SENTENÇA QUE SE REFORMA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPONDO O ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO.6) RECURSO PROVIDO." (Ap. Cível nº 2007.001.68348 - Rel. DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julgamento: 22/07/2008 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) Finalizando qualquer controvérsia relativa aos contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça, decidindo o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, proferiu esclarecedor acórdão abordando amplamente as questões que são diariamente debatidas de no Judiciário de todo o país, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (...)" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI) Assim, vê-se que já restou pacificado não apenas o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de juros superior a 12% ao ano, como também da possibilidade de capitalização dos juros quando vier pactuada de forma expressa e clara, como ocorreu no caso em tela. Da onerosidade excessiva Previsto o pagamento por meio de parcelas fixas, como no caso do contrato firmado pela parte autora, não é cabível a alegação de juros abusivos, vez que a parte autora, desde o início da contratação, já sabia o valor real da remuneração da financeira. De outro modo, também não merece prosperar a alegação de cobrança da taxa de juros superior a contratada e acima da média praticada no mercado, acarretou onerosidade excessiva. Destaque-se, no ponto, que a taxa de juros mensal prevista no contrato firmado pela autora (2,37%) se encontra pouco acima da média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação, cuja taxa média para esta operação divulgada pelo sítio do BACEN era de 1,16% ao mês, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial. Cabe ressaltar que o reconhecimento da abusividade nas taxas de juros remuneratórios não se dá simplesmente por serem os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice consideravelmente acima da média, representando excessiva desvantagem ao consumidor. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a melhor orientação para definir a abusividade concreta, é aquela utilizada pelo Eg. STJ que entendeu abusiva a taxa quando superar a média em 150%, 200% ou 300% (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), o que não ocorreu no presente caso. Das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação de Bens. Quanto ao ressarcimento das despesas relativas à ‘Registro de Contrato’ e de ‘Avaliação de Bens’, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ), assim estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Ora, como se sabe, via de em regra, procede-se ao registro do contrato junto ao prontuário do veículo no Órgão de Trânsito, tal como previsto na avença. Neste compasso, caberia ao consumidor comprovar que a instituição financeira assim não procedeu. Nesse sentido, portanto, não há falar-se, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividade, razão pela qual as cobranças impugnadas não se revelam inadequadas. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, também não merece prosperar. Não ficou demonstrado nos autos, qualquer ato ilícito da parte ré a ensejar a reparação pleiteada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Edivana Galvao Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 314091489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810920-16.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVANA GALVAO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por EDIVANA GALVAO DA SILVAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. visando à declaração de nulidade do TOI e a compensação pelos danos morais. Como causa de pedir alega que a Ré lavrou o TOI imputando-lhe, erroneamente, débito no valor de R$ 1.455,74. Aduz que, em virtude dos débitos, a ré interrompeu o fornecimento de energia de sua residência em duas oportunidades. Alega que a cobrança é ilegal. A Ré contestou e apresentou documentos no ID 129094149, alegando, em síntese, a regularidade do corte em virtude de inadimplemento contratual. Afirma que o não pagamento de faturas ensejaram o corte no fornecimento de energia. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id. 132191787. Apresentação pelo autor de documentos no id. 135998100. Deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova no id. 136106988. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no id. 163118823. Houve réplica (ID 161155726), oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu a perícia grafotécnica no id. 168396134. Intimada em provas, a parte ré se quedou inerte (id. 196394272). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO a perícia grafotécnica requerida pela autora, uma vez que, invertido ônus da prova, compete a parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do TOI lavrado. Assim, diante do não requerimento de outras provas pela parte ré, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre suposta falha na prestação dos serviços, alegando a ré que o corte se deu de forma legítima diante de débitos existentes na unidade do autor. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Antes do mais, a parte ré não se insurgiu contra o alegado pelo autor de que procedeu a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade do autor, sendo, pois, fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Com efeito, depreende-se do teor da petição inicial e do documento de id. 136002263, que a instruem que teria sido encontrada irregularidade no medidor de energia do autor (ligação direta), situação onde fica inviabilizado o registro do efetivo e real consumo da unidade. Essa conclusão emanou exclusivamente dos prepostos da ré, tendo a ré nada apresentado a fim de demonstrar a legalidade de sua conduta. A autora questiona a veracidade da assinatura apresentada no TOI de Id. 136002263. Contudo, ainda que houvesse a assinatura da autora, este fato, por si só, não teria o condão de converter a abusividade perpetrada em legitimidade, visto que, mesmo presente, o consumidor não possui conhecimentos técnicos para se questionar ou muitas vezes até mesmo entender o que está sendo realizado pelos profissionais. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do verbete sumular nº 256, que assim dispõe: ´O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. Dessa forma, caberia a parte ré comprovar a legitimidade do TOI elaborado, ainda que tenha havido a ciência do consumidor de sua elaboração, o que não retira sua irregularidade. Entende o E. TJRJ que, não tendo a concessionária requerido a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da fraude ou irregularidade na medição, impositiva é a declaração de nulidade do TOI, uma vez que baseado em fatos não demonstrados sob o contraditório: E. TJRJ: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Segundo se depreende dos autos, a autora impugna a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidades no, no valor total de R$ 55.011,56, referente ao período de abril de 2020 a setembro de 2020.Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 6º, caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como, por força do artigo 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço.Os elementos dos autos, ainda que talvez não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova suficiente apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor. A parte ré não está obrigada a produzir prova pericial, mas a inversão do ônus de prova lhe exige demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou causas excludentes de responsabilidade, o que não decorreu da prova acostada nos autos, já que os dados constantes do sistema da própria ré podem facilmente ser modificados. Verifica-se também que empresa ré realizou a troca do medidor no dia 19/09/2020. De acordo com as faturas anexadas, o consumo de agosto de 2020, teve 7242 kWh, e o valor de R$ 7.500,90, e a fatura de novembro de 2020 após a troca do medidor, obteve o consumo de 7.805 kWh, no valor de R$ 8.061,07, ou seja, não houve variação a ponto de indicar a suposta fraude. O subregistro de consumo, conquanto baste para caracterizar irregularidade na medição, não prova por si só a má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia.Na míngua de quaisquer elementos, sequer indiciários, a conferir mínima plausibilidade à grave acusação de fraude constante do TOI, não se pode considerar ¿engano justificável¿ a cobrança de valores dele decorrentes. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor da tarifa é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa (CDC, art. 14, caput), a justificar, portanto, a manutenção da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do TOI n° 8682418, bem como determinou a baixa eventuais débitos em aberto.O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.746.072 ¿ PR, chegou a se manifestar no sentido de percentual relativo as honorários advocatícios pode ainda incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para sua redução.Recurso desprovido(0001089-56.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 1. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial, não obstante a oportunidade de se manifestar em provas após o deferimento da inversão do ônus da prova. 2. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Nulidade do TOI, medida que se impõe. 3. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da parte autora. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ante a ausência de prova de que a autora tenha tentado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes. 4. Sentença que merece reparo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0000130-09.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Além disso, a parte ré não comprova a existência de débitos pela parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem esses débitos, ônus que lhe cabia. Por todos esses argumentos, conclui-se pela ilegitimidade do TOI de nº 2023-51265923_01, bem como das cobranças que deles se originam, reconhecendo-se a declaração de inexistência de débito do valor de R$ 1.455,74. Igualmente, não tendo a ré demonstrado os débitos da parte autora, nem mesmo indicando a quais meses se referem ou mesmo se referem ao TOI ilegalmente elaborado, resta reconhecida a ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia da parte autora. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 10.000,00. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana". Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque as interrupções não se perpetraram por longos períodos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulidade do TOI de nº 2023-51265923_01, cancelando-o, e a inexigibilidade dos débitos que dele tenham sido originados, devendo a parte Ré desconstituir as dívidas do mencionado TOI no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de qualquer cobrança relacionada ao referido termo, ficando o Autor ciente de que tal inexigibilidade restringe-se ao pedido realizado na demanda, não sendo fundamento para inadimplemento de outras faturas; II) CONDENAR a parte Ré a compensar os danos morais reconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC- que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Geraldo De Oliveira Fortunato x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 298418023

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NAYARA GILDA GOMES ACHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0813118-26.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA FORTUNATO, em desfavor de ENEL DISTRIBUICAO RIO. Alega a autora que o fornecimento de energia de seu imóvel foi interrompido sem justificativa, tendo, inclusive, a ré removido toda a fiação que ali havia, permanecendo sem o fornecimento do essencial serviço por 4 (quatro) dias. Em virtude disso, pleiteou: concessão da gratuidade de justiça e a condenação da empresa Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de suportar os ônus de sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 127352202 a 127352206. Comparecendo espontaneamente, a Requerida apresentou contestação com documentos no ID 133008661. Preliminarmente, suscita a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, alegou que a parte autora não comprovou a quitação dos débitos, deixando de apresentar as faturas em aberto. Afirma que o autor deixou de realizar a quitação de suas faturas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 1390022535, em que a parte autora apresenta documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no ID. 153042311. Decisão intervendo o ônus da prova no Id. 194895122. Petição da parte autora informando que não possui outras provas a serem produzidas no Id. 197676710. Intimada em provas, a parte ré permaneceu inerte (id. 199765643). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas pelas partes, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ 33.050,071/0001-58), diante da informação de ser esta a fornecedora de energia na região e da não oposição da parte autora, bem como da inexistência de prejuízo ao processo, uma vez que garantido o contraditório e ampla defesa do substituído que, desde a contestação, já se intitulava como AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Anote-se. Considerando que não há outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre a existência de débitos na unidade consumidora da autora, o que teria ensejado a interrupção no fornecimento de energia. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Sendo o caso de relação jurídica submetida ao sistema protetivo do consumidor em que há arguição da existência de falha na prestação do serviço, incumbia à concessionária-ré demonstrar que de fato a unidade da consumidora estava em débitos, o que ensejaria a regularidade da interrupção, haja vista se tratar de hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, conforme disposto no art. 14, §3º, I, do CDC, bem como ter o juízo expressamente invertido o ônus da prova (id. 194895122) o que incorreu no caso em exame. Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (...) (AgInt no AREsp n. 1.604.779/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.). Apesar disso, na linha do verbete sumula 330, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Ocorre que, no caso dos autos, as provas trazidas pelo consumidor são, em conjunto, capazes de caracterizar prova mínima e suficiente do alegado, uma vez que apresentou o comprovante de diversas faturas no Id. 127352203 e 139002539 a 139002545, destacando-se o histórico de consumo em que consta todas as faturas pagas (id. 139002540). Além disso, a ré, detentora dos meios de prova, não traz aos autos qual seria o débito do autor, nem mesmo citando quais seriam as faturas que o autor deixou pagar, ônus que lhe competia. Convém de destacar que a parte ré não impugna a suspensão do fornecimento de energia do autor, restando este fato incontroverso (art. 374, III, CPC), tendo o autor apresentado também um comprovante de atendimento no réu e protocolo de contatos telefônicos, conjunto probatório que, associado à ausência de impugnação pelo réu, atestam a suspensão. Assim sendo, tem-se que parte Autora se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, ao passo que a parte Ré não o fez, embora invertido expressamente o ônus da prova. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia da parte autora de forma indevida, uma vez que estava, à época da suspensão, com todas as faturas pagas. Dessa maneira, verifica-se a ocorrência da falha na prestação do serviço. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nas relações jurídicas submetidas ao regime consumerista e especificamente quando diante de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), a responsabilidade do fornecedor depende da constatação do defeito, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, além do vínculo da atividade desenvolvida com o defeito. Dispensa-se, portanto, a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tratando-se de hipótese de acidente de consumo por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço. (REsp n. 1.955.083/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em se tratando de fato do serviço, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, baseada na teoria do risco do empreendimento, pelos danos causados em virtude de defeito na prestação dos serviços. No caso dos autos, considerando o reconhecimento de conduta ilícita da Ré ao interromper o serviço de energia fora das hipóteses admitidas em lei (art. 6º, §3, II, da Lei 8987/95, está caracterizada a falha na prestação do serviço. Segundo o art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor somente não responderá se comprovar que: (i) o defeito não existe; (ii) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado pela Ré. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil apontando que "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: "O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não há como se negar o dever de indenizar da concessionária, visto que o dano moral, na hipótese, é in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do dano, que é presumido e decorre do próprio fato, conforme orientação da Súmula 192 desta Corte de Justiça, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, especialmente porque a interrupção não se perpetrou por longo período, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a sua função pedagógica; a capacidade socioeconômica do responsável e o objetivo compensatório e o caráter punitivo da medida, que devem ser observados na sua quantificação, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tal valor está em consonância com os padrões de arbitramento de danos morais pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes, consoante se denota dos julgados abaixo colacionados: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o réu ao refaturamento da conta de consumo da parte autora, referente ao mês de dezembro de 2022, pela média dos seis meses anteriores, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000 e julgou improcedente o pedido de restituição em dobro da conta impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora no mês de dezembro de 2022 foi regular; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor cobrado no mês de dezembro de 2022 à parte autora extrapola a média de consumo do imóvel nos meses anteriores e posteriores ao faturamento. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de defeito no hidrômetro ou vazamento na residência da parte autora, tampouco de qualquer justificativa para o consumo elevado. 5. A parte ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em oposição ao disposto no art. 373, II, do CPC. 6. Cobrança abusiva referente ao fornecimento de água no imóvel da parte autora. 7. Suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por 10 dias que enseja a condenação em danos morais. Súmula nº 192/TJRJ. 8. Necessidade de redução da indenização fixada a título de danos morais para R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 192/TJRJ.(0817189-08.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, de reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré à compensar os danos moraisreconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo patrono, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 226 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 226 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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