Resultados para "0821069-17.2023.8.19.0205" – Página 12 de 16

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325796748

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0830963-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES TOMBINI

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NATHALI ELISA DIAS DE ROCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Banco Do Brasil S A e outros x Os Mesmos

ID: 307403537

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818450-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A HOSANA LOPES SANTOS MALAQUIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818450-17.2023.8.19.0205 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818450-17.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818450-17.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00386819 APELANTE: HOSANA LOPES SANTOS MALAQUIAS RODRIGUES ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. Alegação autoral de que descobriu e negativação do seu nome em razão de um cartão de credito que jamais contratou e sequer recebeu. determinando a exclusão do apontamento. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito que dá lastro ao registro negativo bem como julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo de ambas as partes.A alegada comprovação da relação jurídica entre as partes é baseada em prints de tela do próprio Réu que afirma que ouve entrega, desbloqueio e uso do cartão .Documentos que, por serem provas produzidas de forma unilateral, não possuem, por si sós, força probante, sendo necessária a existência de outros elementos probatórios corroborando as informações neles contidas.Vale destacar que embora o réu ora apelante afirme que o plástico físico com numeração final 3579 foi enviado pelos Correios para o mesmo endereço que consta da petição inicial, sendo ativado por meio de um dispositivo móvel em 01/09/21, o mesmo não comprovou o recebimento limitando a juntar as telas de seu sistema unilateral. Ainda que tenha efetivamente contratado o cartão de crédito, pairam fundadas dúvidas quanto à utilização do meio de pagamento pela Autora, na medida em que o Réu não comprova a entrega do cartão de plástico em seu endereço, tampouco a identificação do smartphone em que supostamente foi realizado seu desbloqueio. A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral in re ipsa. Inteligência do verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça. Verba compensatória que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir acondenação.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de fato do serviço, os juros fluem desde a data do evento danoso, nostermos do verbete sumular 54, do STJ. Verba honorária sucumbencial arbitrada em percentual adequado às circunstâncias da demanda, na forma do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Ré não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VTOMO E.DES. RELATOR.

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Alexsander Da Costa Freitas e outros x C2F Clinica Estetica Ltda

ID: 314336625

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841924-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DA COSTA FREITAS ISADORA CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C2F CLINICA ESTETICA LTDA

Decisão

Advogados:

MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS

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STEPHANIE MANTOVANI SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Dalviva Suprimentos Ltda x C G Do Nascimento Informatica Eireli - Me

ID: 257256234

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805549-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DALVIVA SUPRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

C G DO NASCIMENTO INFORMATICA EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Maria Do Carmo De Oliveira De Medeiros x Claro S.A

ID: 336401593

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815346-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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LILIANE DA CRUZ COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Bp Promotora De Vendas Ltda. x Luzia Araujo Larrubia

ID: 291415312

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804579-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

LUZIA ARAUJO LARRUBIA

Apelação

Advogados:

SANDRO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804579-17.2023.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804579-17.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804579-17.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00332559 APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: LUZIA ARAUJO LARRUBIA ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNIA. CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, determinando a abstenção de cobranças futuras e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção a contar do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros a partir da citação e correção a contar do arbitramento, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário na celebração de contrato de empréstimo consignado; em caso positivo, (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da modulação de efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS; (iii) apurar a configuração de dano moral e a adequação do quantum arbitrado aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.4. A perícia grafotécnica produzida sob o contraditório concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato, comprovando a fraude e a ausência de manifestação de vontade da consumidora.5. A ausência de comprovação de repasse de valores à consumidora ou a outra instituição financeira em razão da alegada portabilidade reforça a inexistência do vínculo contratual, bem como o descabimento da restituição de numerário pela Demandante ao Réu.6. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de sua atividade, por configurarem fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ e do art. 14 do CDC.7. Caberia ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a ausência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC.8. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida mesmo sem a comprovação de má-fé, conforme fixado no EREsp 1.413.542/RS. Os efeitos do referido julgamento foram modulados para limitar a devolução em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples quanto aos valores anteriores a essa data, reformando-se a sentença nesse ponto.9. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo verba de natureza alimentar, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Corte e os critérios da proporcionalida Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0821069-46.2023.8.20.5004

ID: 259278822

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-46.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS AQUILES MAIA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0821069-46.2023.8.20.5004 Parte autora: Marcus Aquiles Maia Duarte Parte ré: 123 VIAGENS E…

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Paula Da Silva Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294522391

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816898-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Thais Rosane Freitas Da Silva Carvalho De Souza x Mercadolivre Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312283461

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-12.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ROSANE FREITAS DA SILVA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RIBEIRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - …

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Rafael Gomes Nobre Pereira x Estado Da Bahia

ID: 283270017

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-76.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RAFAELA HELENA PONCE LEAO MANTEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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