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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 293634899

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0032291-63.2019.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

AMANDA DOS REIS PARANHOS

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DAGMAR SANTOS DA SILVA

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ELAINE XAVIER DE ALCANTARA

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RITA DE CASSIA BALTAZAR PENSABEM ajuizou a presente execução de alimentos em face de GILMAR PIMENTA, alegando que, nos autos do processo nº.0000356-79.1994.8.19.0202, foi celebrado acordo no qual… RITA DE CASSIA BALTAZAR PENSABEM ajuizou a presente execução de alimentos em face de GILMAR PIMENTA, alegando que, nos autos do processo nº.0000356-79.1994.8.19.0202, foi celebrado acordo no qual a pensão antes ajustada no Processo nº 0000360-53.1993.8.19.0202 (antigo nº. 1299), que tramitou na 1ª Vara de Família Regional de Madureira, ficara majorada em 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do requerido, incidindo tal porcentual sobre o 13º salario, férias, PISPASEP, verbas resilitórias e FGTS. Aduz que o executado a partir de janeiro de 2019 parou de depositar por conta própria os valores acordados e homologados em sentença. Narra que o Alimentante/Executado é devedor de alimentos no valor R$36.558,42. Requer a citação do executado para que pague o montante de R$.36.558,42 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) referente aos débitos alimentares em atraso, atualizados e corrigidos até a data do ajuizamento, mais as prestações que vencerem no curso do processo. Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor total do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Em seguida, pugna pela realização da penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do CPC./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 07/23, destacando-se a sentença homologatória de fls. 19./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida a fls. 29. Determinou-se esclarecesse a autora como chegara ao montante devido, uma vez que não havia como o Juízo saber os rendimentos do alimentante, e não constara acordo fixando o pensionamento em percentual do salário mínimo./r/r/n/nA Exequente manifestou-se a fls. 34, esclarecendo que o montante devido estaria de acordo com os valores recebidos e da declaração do imposto de Renda de que consta o recebimento de pensão alimentícia do ano de 2018. /r/r/n/nRecebeu-se a petição inicial a fls. 40, em que pese o Juízo não pudesse aferir se o alimentante trabalhava com vínculo empregatício no ano de 2019, e por que tais valores não vinham sendo descontados em folha de pagamento. Foi determinada a oitiva do alimentante na forma do art. 523 do CPC./r/r/n/nIntimação do réu a fls. 66. /r/r/n/nO impugnado apresentou impugnação à execução a fls. 71. Requer a gratuidade de justiça. Aduz que o Impugnante e a Impugnada acordaram no processo n.º 0000360-53.1993.19.0202, que tramitou na 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira que seria pago à título de pensão alimentícia o percentual de 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do Impugnante, incidindo tal percentual sobre o 13º salário, férias, PIS/PASEP, verbas resilitórias e FGTS. Narra que, no acordo em questão, não há previsão de quando não tiver vínculo empregatício. No dia 16/01/2019, o Impugnante foi dispensado imotivadamente, ficando desde então sem auferir qualquer renda, impedindo a continuidade do pagamento, motivando a impugnação. Narra que o acordo firmado entre as partes prevê somente a hipótese de existência de vínculo empregatício, deixando de estabelecer percentual da pensão alimentícia quando não tiver vínculo empregatício, por falta de previsão no acordo de outra forma de pagamento da pensão, a mesma não é devida. Logo, o Impugnante não deixou de prestar alimentos por conta própria como alega a Impugnada. Ademais, a Impugnada não ficou desprovida dos alimentos, pois com a dispensa do Impugnante, a mesma percebeu a importância de R$ 16.400,47 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e sete centavos) referentes ao percentual sobre as verbas rescisórias, além do saldo de FGTS bloqueado no importe de R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Logo, com a dispensa do Impugnante, a Impugnada percebeu a importância de R$ 79.151,01 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e um centavo). Aduz ainda que há ação de exoneração de alimentos em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família Regional da Pavuna, sob o nº 0004008-03.2019.8.19.0211. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Aduz que o saldo do FGTS do Impugnante sofreu o bloqueio de R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Desta forma, o Impugnante requer que o valor bloqueado R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) seja utilizado para o pagamento de eventual débito./r/r/n/nCom a impugnação, vieram os documentos de fls. 78/109, destacando-se a carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$5.326,78, com vigência a partir de 22/10/2018, a fls. 85; e termo de rescisão de contrato de trabalho a fls. 88; /r/r/n/nManifestação da exequente a fls. 125. Formula primeiramente impugnação à eventual concessão de gratuidade de justiça ao executado, tendo em vista que este comprovou ter recebido a importância liquida de R$560.951,63 (Quinhentos e Sessenta Mil Novecentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Três Centavos), referente ao FGTS conforme fls.98/99 e ainda ser beneficiário do INSS recebendo mensalmente o beneficio de R$.5.326,78 (cinco mil, trezentos e vinte seis reais e setenta e oito centavos) de acordo com fls. 73. No mérito, diz que o Impugnante alega ausência de previsão de alimentos, em caso de ausência de vínculo empregatício e por conta própria assumiu o risco de abandonar a Impugnada, deixando de ajudar financeiramente, sem que tenha decisão judicial nesse sentido, ao deixar de cumprir suas obrigações está causando grandes transtornos, fazendo que a Impugnada precise de favores até mesmo para se alimentar. Não há que se falar em usar valor bloqueado de FGTS como forma de pagamento de dívida vencida e vincenda, considerando-se que fez parte do acordo do processo nº. 0000360-53.1993.19.0202 que tramitou na 1ª Vara de Familia do Fórum Regional de Madureira, que determinou além do pagamento de 10% dos ganhos líquidos do impugnante incidindo tal percentual sobre 13º salario, férias, PIS/PASEP, verbas resilitórias e FGTS. Aduz descaber na hipótese o efeito suspensivo. Pugna pela rejeição da presente impugnação, intimando-se o executado para que pague R$120.140,53 e, caso não o faça, seja penhorado tal valor de suas contas bancárias. /r/r/n/nCom a manifestação, veio a planilha de cálculos de fls. 131./r/r/n/nIndeferida a gratuidade de justiça formulada pelo réu a fls. 132. Na oportunidade, foi determinado esclarecesse a parte autora se a sentença original de alimentos (processo nº 1299, indicado na assentada de fl. 19), previa o pensionamento em seu favor, na hipótese de ausência de vínculo empregatício do executado, devendo, em caso positivo, juntar cópia./r/r/n/nOs patronos ELCIA DE ARAÚJO PINTO, ELMO DE ARAÚJO PINTO e VALÉRIA REZENDE REIS, devidamente inscritos na OAB/RJ. sob os respectivos números 88.889, 146.768 e 174.004, requereram determinação por arbitramento e reserva de honorários, aduzindo que a parte Autora RITA DE CASSIA BALTASAR PENSABEM, através de comunicação formal revogou e cancelou o mandato de procuração ad judicia, para não mais lhe representar nos presentes autos./r/r/n/nO impugnante a fls. 162 pugnou pelo parcelamento das custas processuais. /r/r/n/nA parte exequente informa a fls. 195 que não havia previsão para pensionamento na ausência de vínculo empregatício. No entanto, o d. Juízo, nos autos do processo nº: 0000356-79.1994.8.19.0202, determinou a expedição de ofício para desconto de 10%(dez por cento), sob os vencimentos do Executado, tanto no recebimento da aposentadoria junto ao INSS e ao Núcleos(entidade fechada de previdência complementar dos funcionários da Nuclep)./r/r/n/nDespacho a fls. 203, determinando-se certificasse a serventia quanto eventual julgamento da Ação de Exoneração de Alimentos n.º 0004008-03.2019.8.19.0211, em trâmite perante o. Juízo da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Pavuna. /r/r/n/nO réu informou a fls. 213 que o feito se encontrava aguardando produção de prova pericial quanto ao estado de saúde da Exequente. /r/r/n/nDespacho a fls. 195, pelo qual, tendo em vista a informação de fl. 195, foi determinado viesse a planilha de débito, devendo ser observado o período de débito em que o executado estava trabalhando com vínculo empregatício, observando, ainda, o prazo prescricional previsto no parágrafo 2º do artigo 206 do Código Civil. /r/r/n/nA exequente manifestou-se a fls. 248, afirmando que o Executado está aposentado desde 22/10/2018, com aposentadoria inicial de R$ 5.326,78, percebendo, em 03/03/2022, o valor de R$ 6.483,73 da Autarquia Previdenciária e mais complementação de Aposentadoria do Núcleos(entidade fechada de previdência complementar dos funcionários da Nuclep) que em 25/03/2022, perfaziam o valor de R$ 16.064,37(fls. 300 daquele processo), totalizando um valor mensal de R$ 22.548,10. Na oportunidade, apresenta novos cálculos conforme fls. 249, apresentando o débito total de R$ 91.711,12./r/r/n/nCom a manifestação, vieram os documentos de fls. 250/255, destacando-se os contracheques de fls. 251 e 252. /r/r/n/nDespacho a fls. 273, determinando-se a intimação do executado para pagar o débito, na forma do art. 523 do CPC./r/r/n/nO réu afirmou a fls. 282 que apresentou embargos à execução sob o nº 0000752-06.2024.8.19.0202, apresentando, em anexo, cópia de sua protocolização (fls. 283). /r/r/n/nA efetiva cópia dos embargos à execução veio a fls. 287, por juntada ocorrida em 05/06/2024. Nela, o executado pleiteia a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que estaria em trâmite ação de exoneração de alimentos. Afirma que as parcelas atuais encontram-se quitadas. Diz que o valor apresentado pela Embargada já foi pago em parte pelo Embargante. Narra que o Embargante é aposentado e os descontos referentes à pensão alimentícia são realizados diretamente na fonte pagadora, no caso pelo INSS com data de início em 28/02/2020 e pela NUCLEOS em 03.02.2020. Diz que o benefício do Embargante vem sofrendo referente à pensão alimentícia descontos pelo INSS desde a competência de abril de 2023. Quanto ao desconto junto à NUCLEOS o desconto da pensão alimentícia iniciou em novembro de 2021. Assim, observando o fato de que o benefício do Embargante somente foi concedido em 03.02.2020, não há débitos referentes a pensão alimentícia do período posterior a JUNHO de 2019. Como é cediço, o saldo do FGTS do Embargante sofreu o bloqueio de R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Desta forma, o Embargante requer que o valor bloqueado R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) seja utilizado para o pagamento de eventual débito. O Embargante reconhece o débito no valor de R$ 2.817,99 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), considerando os descontos já feitos pelo INSS e pela NUCLEOS, e a data da citação da Ação de Exoneração de Alimentos (Julho de 2019)./r/r/n/nCertidão a fls. 295 /r/r/n/nManifestação da exequente no id 301. Registra que se trata de cumprimento de sentença em que o Executado foi devidamente intimado para pagamento em 15/02/2026, conforme certidão de fls. 278/279. Aduz que, na dicção do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, constata-se que não houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo Executado, tendo em vista que os embargos, além de apresentados fora do prazo, são incabíveis no caso concreto, já que inexiste dúvida quanto à defesa do executado em cumprimento de sentença, se configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não podendo os Embargos opostos serem convertidos em impugnação ao cumprimento de sentença. Diante de todo o exposto aduz dever o presente cumprimento de sentença prosseguir, com a aplicação da multa de 10% sobre o montante devido pelo Executado e, também, de honorários de advogado de 10%, perfazendo o montante de R$ 114.492,16, conforme planilha, requerendo desde já, a penhora on line junto ao Bacen, ou, caso assim não se entenda, seja expedido mandado de penhora e avaliação. /r/r/n/nDespacho a fls. 307, em que foi registrado que, naquela data, a ação de exoneração de alimentos n.º 0004008-03.2019.8.19.0211, em trâmite perante o. Juízo da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Pavuna, já se encontrava com sentença de improcedência prolatada e pende apreciação de recurso de apelação. Foi observado que o réu fora intimado, nos presentes autos, por duas vezes para o pagamento do débito. Na primeira oportunidade, apresentara impugnação à execução, conforme fls. 71, tendo requerido o parcelamento de suas custas a fls. 162 (requerimento este que não foi apreciado), e, na segunda vez, após realizados ajustes na planilha de débito, tendo em vista o esclarecimento acerca das duas fontes de renda do demandado, apresentara os embargos à execução em anexo à petição de fls. 282. Foi determinado o pagamento das custas, em cota única, da(s) petição(ões) que desejaria ver apreciada(s). /r/r/n/nO executado noticia a interposição de agravo de instrumento a fls. 340./r/r/n/nComunicado o provimento do recurso para reconhecimento da isenção de custas prevista no art. 17, inciso X da Lei nº 3.350/99./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nInicialmente, diga-se que apelação interposta nos autos da ação de exoneração de alimentos n.º 0004008-03.2019.8.19.0211 obteve como único resultado a reforma da sentença apenas para afastar a condenação do alimentante em litigância de má-fé, mantidos todos os seus ulteriores termos./r/r/n/nQuanto aos embargos do devedor, observando o processado nos autos nº 0000752-06.2024.8.19.0202, verifica-se que foram distribuídos em 07/03/2024, tendo, o Juízo, determinado seu recebimento a fls. 39 daqueles autos como petição, determinando o cancelamento da distribuição e sua juntada ao presente feito. Sobre eles manifestar-me-ei ao final./r/r/n/nNo que se refere a impugnação à execução a fls. 71, tenho que a argumentação simplista de que o acordo no Processo n.º 0000360-53.1993.19.0202, que tramitou na 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, não tendo contemplado hipótese de inexistência de vínculo empregatício teria feito como que não existisse verba alimentar a pagar não pode prosperar, tendo em vista que as necessidades da alimentanda não cessaram com a mudança de status do alimentante. Alias, a própria argumentação do alimentante no sentido de que teria ficado sem fonte de renda não se sustenta, pois, apesar de dizer que fora dispensado imotivadamente em 16/01/2019, fato é que já era aposentado por tempo de contribuição desde 22/10/2018 (fls. 16 do Processo nº 0000752-06.2024.8.19.0202). Assim, tenho que jamais houve momento em que o alimentante teria ostentado o status de autônomo, sendo sempre devido, portanto, o percentual de 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do Impugnante, incidindo tal percentual sobre o 13º salário, férias, PIS/PASEP, verbas resilitórias e FGTS . /r/r/n/nSeguindo-se ainda nas argumentações lançadas na impugnação à execução a fls. 71, verifica-se que o saldo de FGTS bloqueado no importe de R$ 62.750,54 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) é direito da alimentante, uma vez que já previsto no acordo no Processo n.º 0000360-53.1993.19.0202, que tramitou na 1ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira (fls. 19) que a pensão alimentícia incidiria em 10% sobre, dentre outras verbas, saldo de FGTS. Assim, não há qualquer sentido no requerimento do executado em ver descontado o montante exequendo deste saldo de FGTS retido./r/r/n/nNo que se refere ao manejo de embargos à execução, verifica-se que esta não é a via adequada, eis que, de acordo com a processualística pátria, na dicção do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. /r/r/n/nNeste sentido: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante. Via adequada para se opor ao cumprimento de execução de título judicial que não são os embargos à execução, mas sim a impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução que exigem requisitos distintos e possuem regramento próprio. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO ./r/n(0002805-47.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 15/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))./r/r/n/nAssim, deixo de conhecer o teor dos embargos à execução manejados./r/r/n/nPelo exposto, determino o prosseguimento na execução, pelo que expedi ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD.

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Processo nº 0824767-67.2015.8.15.2001

ID: 322412258

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824767-67.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

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RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824767-67.2015.8.15.2001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: ANA KARLA HONORIO NUNES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente RICARDO NASCIMENTO FERNANDES contra a decisão proferida nos autos (ID 114446170 que não acolheu os embargos de declaração que tratou sobre o indeferimento do pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, erro material e nulidade por ausência de fundamentação concreta, sustentando que os honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar reconhecida pelo artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia previsto no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, a relativização da impenhorabilidade salarial. Argumenta ainda que a decisão deixou de enfrentar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba que supostamente amparariam seu pedido, bem como ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada que não comprometeria o mínimo existencial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Ao analisar os embargos opostos verifico que não prosperam as alegações de omissão, erro material ou nulidade da decisão embargada. A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial. Por fim, verifico que os presentes embargos de declaração, embora formalmente adequados, buscam na realidade a modificação do julgado através de argumentação que já foi devidamente apreciada e afastada na decisão embargada. A reiteração de fundamentos já enfrentados e a insistência em argumentos que não encontram respaldo na jurisprudência superior caracterizam utilização inadequada do instituto dos embargos declaratórios, que devem limitar-se a seu escopo específico de esclarecimento e correção de vícios formais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Tendo em vista que os embargos de declaração ora julgados buscavam, em essência, a modificação do julgado através da rediscussão de questões já decididas, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades, ADVIRTO o embargante para o disposto no artigo 1.026, parágrafos segundo e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-67.2015.8.15.2001

ID: 322412265

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824767-67.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARLA HONORIO NUNES

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

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RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824767-67.2015.8.15.2001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: ANA KARLA HONORIO NUNES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente RICARDO NASCIMENTO FERNANDES contra a decisão proferida nos autos (ID 114446170 que não acolheu os embargos de declaração que tratou sobre o indeferimento do pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, erro material e nulidade por ausência de fundamentação concreta, sustentando que os honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar reconhecida pelo artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia previsto no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, a relativização da impenhorabilidade salarial. Argumenta ainda que a decisão deixou de enfrentar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba que supostamente amparariam seu pedido, bem como ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada que não comprometeria o mínimo existencial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Ao analisar os embargos opostos verifico que não prosperam as alegações de omissão, erro material ou nulidade da decisão embargada. A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial. Por fim, verifico que os presentes embargos de declaração, embora formalmente adequados, buscam na realidade a modificação do julgado através de argumentação que já foi devidamente apreciada e afastada na decisão embargada. A reiteração de fundamentos já enfrentados e a insistência em argumentos que não encontram respaldo na jurisprudência superior caracterizam utilização inadequada do instituto dos embargos declaratórios, que devem limitar-se a seu escopo específico de esclarecimento e correção de vícios formais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Tendo em vista que os embargos de declaração ora julgados buscavam, em essência, a modificação do julgado através da rediscussão de questões já decididas, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades, ADVIRTO o embargante para o disposto no artigo 1.026, parágrafos segundo e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 281726646

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES DO BRASIL LTDA, empresa privada, contra TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, também pessoa jurídica, sob alegação de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas em imóvel residencial da autora, localizado nesta capital. A autora sustenta que, apesar de ter adimplido os valores pactuados, a ré não executou os serviços dentro do prazo contratual nem de forma tecnicamente adequada, gerando vícios estruturais e danos materiais, devidamente comprovados por laudo técnico acostado aos autos. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à multa aplicada por empresa terceira (Atlas Schindler), e no mérito, negou os fatos e atribuiu os atrasos à própria autora. Propôs ainda reconvenção, requerendo valores supostamente não pagos. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos defensivos e reconvencionais, reiterando suas alegações iniciais. Posteriormente, peticionou (Id. 112052144), requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela ré de forma extemporânea (Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417). É O RELATÓRIO DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ilegitimidade passiva para responder pela multa aplicada pela empresa Atlas Schindler, argumentando que tal penalidade não decorre de sua conduta direta. A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso firmado entre as partes (Id. 89284083) expressamente reconhece que a multa de R$ 3.600,00 imposta pela referida empresa decorreu de atraso na entrega da estrutura metálica, encargo contratualmente assumido pela ré. Tal cláusula autoriza, inclusive, o desconto do referido valor, evidenciando o nexo causal direto entre o inadimplemento da ré e o prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 402 do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da relação de consumo Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, verifica-se que a autora é destinatária final do serviço prestado, razão pela qual a relação jurídica firmada entre as partes está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando utiliza o produto ou serviço para atender a suas necessidades próprias, e não de terceiros (REsp 1.195.642/RJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da existência de prova pericial robusta (Id. 89284086). Da responsabilidade civil contratual A prestação de serviço foi regida por contrato firmado em 09/03/2022 (Id. 89284080), sendo certo que a ré se obrigou a fornecer, fabricar e instalar estruturas metálicas no imóvel da autora. Trata-se, pois, de obrigação de resultado, nos termos do art. 593 do Código Civil. O inadimplemento contratual da ré restou suficientemente demonstrado pelos atrasos na entrega, pelos vícios construtivos identificados, pela necessidade de firmar termo de compromisso adicional, pela contratação, pela autora, de engenheiro externo para averiguação da estrutura comprometida e ainda pelas provas fotográficas e laudo técnico, que confirmam falhas na fixação, uso de adesivos inadequados e risco estrutural (Id. 89284086). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito”. E, segundo o art. 927 do mesmo diploma, “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. De igual modo, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a conduta omissiva e negligente da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo incontestável o dever de indenizar. Da cláusula contratual que comprova a falha no serviço A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (Id. 89284083) é categórica ao reconhecer "a obrigação da ré em recompor sete pedras de porcelanato danificadas durante os trabalhos e autoriza a dedução da multa aplicada pela empresa Atlas Schindler”. Trata-se de reconhecimento expresso da culpa contratual, afastando qualquer alegação de que os danos decorreram de fatores externos ou culpa da contratante. A referida cláusula, de natureza confessional, possui força probante nos termos do art. 427 do Código Civil. Dos danos materiais A autora comprovou os seguintes prejuízos: substituição de vidros danificados (R$ 24.100,00), substituição de porcelanatos (R$ 4.535,91) e multa contratual (R$ 3.600,00), totalizando R$ 32.235,91, dos quais já foi retido valor de R$ 17.940,00 referente ao aditivo descumprido, restando saldo de R$ 14.295,91. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais, devendo ser aplicada a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais desde o evento danoso (art. 398 do CC). Da obrigação de fazer O laudo técnico evidenciou risco à segurança estrutural em decorrência da instalação deficiente de perfis metálicos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e posteriormente mantida em parte pelo Tribunal (Id. 105711141), que restringiu a obrigação aos elementos com falha comprovada. Assim, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a realizar os reparos técnicos nas estruturas defeituosas, conforme diretrizes do laudo pericial (adesivo epóxi adequado, pinos com ranhura e furos compatíveis). Dos danos morais – Pessoa jurídica Nos termos da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento da reparação moral à pessoa jurídica quando demonstrada ofensa à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial. No caso concreto, os vícios e omissões da ré afetaram diretamente a imagem profissional da autora, incorporadora de empreendimentos residenciais, gerando constrangimentos comerciais e prejuízos reputacionais, configurando violação à honra objetiva. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da reconvenção A ré pleiteia, em reconvenção, o pagamento de aditivos contratuais e multa de 10%. Contudo, como já demonstrado, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso. Aplica-se, pois, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), razão pela qual a autora não pode ser compelida ao pagamento por serviço não entregue adequadamente. Julgo improcedente a reconvenção. Do pedido de desentranhamento (Id. 112052144). A ré apresentou documentos nos Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, em fase de razões finais. Nos termos do art. 435, §1º do CPC, documentos podem ser juntados após a fase postulatória apenas se comprovadamente supervenientes, o que não se aplica à hipótese. Defiro o pedido de desentranhamento, determinando a retirada dos referidos documentos do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.295,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Julgar improcedente a reconvenção; Determinar o desentranhamento dos documentos de Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, por extemporaneidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 281726676

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO

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PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES DO BRASIL LTDA, empresa privada, contra TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, também pessoa jurídica, sob alegação de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas em imóvel residencial da autora, localizado nesta capital. A autora sustenta que, apesar de ter adimplido os valores pactuados, a ré não executou os serviços dentro do prazo contratual nem de forma tecnicamente adequada, gerando vícios estruturais e danos materiais, devidamente comprovados por laudo técnico acostado aos autos. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à multa aplicada por empresa terceira (Atlas Schindler), e no mérito, negou os fatos e atribuiu os atrasos à própria autora. Propôs ainda reconvenção, requerendo valores supostamente não pagos. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos defensivos e reconvencionais, reiterando suas alegações iniciais. Posteriormente, peticionou (Id. 112052144), requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela ré de forma extemporânea (Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417). É O RELATÓRIO DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ilegitimidade passiva para responder pela multa aplicada pela empresa Atlas Schindler, argumentando que tal penalidade não decorre de sua conduta direta. A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso firmado entre as partes (Id. 89284083) expressamente reconhece que a multa de R$ 3.600,00 imposta pela referida empresa decorreu de atraso na entrega da estrutura metálica, encargo contratualmente assumido pela ré. Tal cláusula autoriza, inclusive, o desconto do referido valor, evidenciando o nexo causal direto entre o inadimplemento da ré e o prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 402 do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da relação de consumo Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, verifica-se que a autora é destinatária final do serviço prestado, razão pela qual a relação jurídica firmada entre as partes está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando utiliza o produto ou serviço para atender a suas necessidades próprias, e não de terceiros (REsp 1.195.642/RJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da existência de prova pericial robusta (Id. 89284086). Da responsabilidade civil contratual A prestação de serviço foi regida por contrato firmado em 09/03/2022 (Id. 89284080), sendo certo que a ré se obrigou a fornecer, fabricar e instalar estruturas metálicas no imóvel da autora. Trata-se, pois, de obrigação de resultado, nos termos do art. 593 do Código Civil. O inadimplemento contratual da ré restou suficientemente demonstrado pelos atrasos na entrega, pelos vícios construtivos identificados, pela necessidade de firmar termo de compromisso adicional, pela contratação, pela autora, de engenheiro externo para averiguação da estrutura comprometida e ainda pelas provas fotográficas e laudo técnico, que confirmam falhas na fixação, uso de adesivos inadequados e risco estrutural (Id. 89284086). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito”. E, segundo o art. 927 do mesmo diploma, “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. De igual modo, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a conduta omissiva e negligente da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo incontestável o dever de indenizar. Da cláusula contratual que comprova a falha no serviço A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (Id. 89284083) é categórica ao reconhecer "a obrigação da ré em recompor sete pedras de porcelanato danificadas durante os trabalhos e autoriza a dedução da multa aplicada pela empresa Atlas Schindler”. Trata-se de reconhecimento expresso da culpa contratual, afastando qualquer alegação de que os danos decorreram de fatores externos ou culpa da contratante. A referida cláusula, de natureza confessional, possui força probante nos termos do art. 427 do Código Civil. Dos danos materiais A autora comprovou os seguintes prejuízos: substituição de vidros danificados (R$ 24.100,00), substituição de porcelanatos (R$ 4.535,91) e multa contratual (R$ 3.600,00), totalizando R$ 32.235,91, dos quais já foi retido valor de R$ 17.940,00 referente ao aditivo descumprido, restando saldo de R$ 14.295,91. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais, devendo ser aplicada a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais desde o evento danoso (art. 398 do CC). Da obrigação de fazer O laudo técnico evidenciou risco à segurança estrutural em decorrência da instalação deficiente de perfis metálicos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e posteriormente mantida em parte pelo Tribunal (Id. 105711141), que restringiu a obrigação aos elementos com falha comprovada. Assim, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a realizar os reparos técnicos nas estruturas defeituosas, conforme diretrizes do laudo pericial (adesivo epóxi adequado, pinos com ranhura e furos compatíveis). Dos danos morais – Pessoa jurídica Nos termos da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento da reparação moral à pessoa jurídica quando demonstrada ofensa à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial. No caso concreto, os vícios e omissões da ré afetaram diretamente a imagem profissional da autora, incorporadora de empreendimentos residenciais, gerando constrangimentos comerciais e prejuízos reputacionais, configurando violação à honra objetiva. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da reconvenção A ré pleiteia, em reconvenção, o pagamento de aditivos contratuais e multa de 10%. Contudo, como já demonstrado, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso. Aplica-se, pois, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), razão pela qual a autora não pode ser compelida ao pagamento por serviço não entregue adequadamente. Julgo improcedente a reconvenção. Do pedido de desentranhamento (Id. 112052144). A ré apresentou documentos nos Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, em fase de razões finais. Nos termos do art. 435, §1º do CPC, documentos podem ser juntados após a fase postulatória apenas se comprovadamente supervenientes, o que não se aplica à hipótese. Defiro o pedido de desentranhamento, determinando a retirada dos referidos documentos do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.295,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Julgar improcedente a reconvenção; Determinar o desentranhamento dos documentos de Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, por extemporaneidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-26.2023.8.10.0029

ID: 306551077

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-26.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-26.2023.8.10.0029 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: SOLIMAR SAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-26.2023.8.10.0029 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: SOLIMAR SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA - PI21506, JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522 Requerido(a): ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: SOLIMAR SANTOS VIEIRA vs. ITAU UNIBANCO S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Contestação e réplica apresentadas no prazo legal; 2. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO SOLIMAR SANTOS VIEIRA a pagar a ITAU UNIBANCO S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUEM à OAB/MA, remetendo-lhes cópia da presente sentença, para apurar eventual falta ética praticada pelo(a) advogado(a) Advogados do(a) AUTOR: BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA - PI21506, JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522 Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.

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Luciana De Almeida Dias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293645477

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823603-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE ALMEIDA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0823603-06.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA DIAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1) RECONSIDERO o despacho do ID 193767058, considerando a impossibilidade de remessa ao grupo de sentenças e passo ao julgamento do feito. 2) Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIANA DE ALMEIDA DIAS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. A parte autora sustenta, em síntese, que no dia 09/05/2024 realizou compras no supermercado Guanabara e ao sair do estabelecimento solicitou corrida junto ao aplicativo do réu para retorno à sua residência, conduzido pelo motorista Vinicius, veículo GM/Chevrolet Classic LS, placa KX08305. Narra que ao chegar à sua residência pegou as bolsas no porta-malas, mas esqueceu de pegar a bolsa que estava no banco da frente, não sendo avisada pelo motorista. Afirma que tentou entrar em contato com o motorista pelo aplicativo, mas sem êxito. Esclarece que também tentou contato com a ré, igualmente sem êxito na resolução do problema, e pediu ao seu genitor para comprar as mercadorias que faltavam e que foram esquecidas no veículo. Requer, assim, a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 360,78 e compensação por danos morais em R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 145879887 e anexos. Despacho no ID 147480759 concedendo gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 151991743 arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os fatos narrados e não trouxe aos autos documentação mínima necessária para demonstrar os fatos. Afirma que não existe qualquer comprovação pela autora de que teria ficado alguma sacola no interior do veículo e que o motorista teria se recusado a devolver. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que conectou a autora e o motorista. Aduz culpa concorrente. Sustenta não comprovação de danos materiais e inexistência de danos morais. Réplica no ID 157428277. Instadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 179863621 e 180153663. Decisão no ID 181724869 invertendo o ônus da prova e concedendo novo prazo para a ré se manifestar em provas. Manifestação da ré no ID 183049646 informando que não há outras provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que a ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de ensejar a desconstituição da decisão que deferiu o benefício. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. Não há controvérsia acerca da viagem por aplicativo solicitada pela autora no dia 09/05/2024 (ID 145881452). A controvérsia cinge em analisar a ocorrência dos fatos narrados, a responsabilidade da ré e os danos suportados pela autora. A autora comprovou no ID 145881453 ter aberto reclamação junto a ré referente ao item perdido, eis que não logrou êxito em entrar em contato com o motorista. A ré, por sua vez, comprova ter enviado mensagem ao motorista (ID 151991743, pdf 12), não tendo este respondido a mensagem e a ré não comprova ter adotado outras medidas para solucionar o problema. Assim, verifica-se a falha na prestação do serviço, sendo certo que a ré não comprova quaisquer das causa de excludentes do art. 14, §3º do CDC. Nesse sentido entende este E. TJERJ: 0005265-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 27/04/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PERTENCE ESQUECIDO PELA USUÁRIA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE ESQUECEU SEU APARELHO CELULAR NO BANCO DO VEÍCULO VINCULADO A UBER, O QUAL NÃO FOI DEVOLVIDO OU RESSARCIDO. COMPETIA À RÉ PROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REDUZIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. Embora esteja comprovado que a autora esqueceu sacola com mercadorias no veículo de motorista da ré, tem-se que o valor do dano material deve ser devidamente comprovado. Neste ponto, assiste razão à ré eis que não é possível identificar quais mercadorias da nota fiscal apresentadas foram esquecidas no veículo. Além disso, nas reclamações da autora, esta não descreveu, naquela data, quais seriam os itens, ônus que lhe incumbia. Assim, não há como se verificar o valor do dano. Por outro lado, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, especialmente a se considerar que a ré não comprovou ter realizado outras diligências para contatar o motorista, e sequer comprova a adoção de medidas contra o motorista, já que, devidamente instado a se manifestar sobre a bolsa, permaneceu inerte. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, em igual proporção. Condeno cada parte ao pagamento de honorários de advogado, para o causídico do seu adversário, que arbitro em 10% do valor da condenação, vedada a compensação, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Luiza Vitoria Costa De Oliveira x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 320500320

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807501-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA VITORIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0807501-06.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA VITORIA COSTA DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. LUIZA VITORIA COSTA DE OLIVEIRApropõe ação em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., sustentando, em síntese, que foi diagnosticada com RESISTÊNCIA INSULÍNICA (R73 – CID – X) e OBESIDADE GRAU III (IMC 41.2 kg/m2) GRAVE, e houve recomendação médica pelo uso do medicamento SEMAGLUTIDA - OZEMPIC 1mg, cujo custeio foi negado pelo réu. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento em ambiente domiciliar, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a compensação dos danos morais. A inicial é instruída com os documentos de ID 110502318/110502348. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 114302922). Contestação tempestiva (ID 119534649/122295360). Sem preliminares. No mérito, alega que o contrato objeto da demanda não é um contrato de adesão, mas refere-se ao Plano dos Servidores Municipais, de modo que o Município estabelece regras de preços a serem custeados pelos servidores e as respectivas coberturas. Sustenta, ainda, que o medicamento é de cunho não padronizado pela ANVISA e ambulatorial para uso domiciliar, que deve ser adquirido de maneira particular pela beneficiária. Requer a improcedência de todos os pedidos. Prova documental superveniente, pela autora (ID 131873354). Indeferimento da tutela de urgência mantido em sede recursal (ID 152562133). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a ausência de preliminares a serem analisadas, bem como a desnecessidade de produção de novas provas, inexistindo pedido das partes com relação à dilação probatória, passo à análise do mérito. Patente a existência de relação de consumo entre as partes, inserindo-se autor e réu nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. A parte autora pretende a condenação do réu ao fornecimento do medicamento SEMAGLUTIDA - OZEMPIC 1mg, em decorrência de suposta prescrição médica, e a compensação dos danos morais, pela recusa por parte do réu, em que pese o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Por sua vez, o réu sustenta que a legitimidade da recusa, que seria compatível com os critérios de regulação da ANS e com o próprio contrato celebrado pelas partes. Assim, a controvérsia, meramente de direito, reside em definir se o réu seria obrigado a fornecer os medicamentos que a autora necessita. Considerando o conjunto probatório dos autos, observo que não assiste razão à parte autora, senão vejamos. É fato incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde empresarial, contratado junto à ré. A relação jurídica pôde ser comprovada pelo documento de ID 110502328, qual seja, a carteirinha do plano de saúde. Não houve, pela ré, qualquer alegação em sentido contrário. Ocorre que não faz jus a autora ao fornecimento do medicamento para uso domiciliar. O entendimento pode ser extraído do que dispõe a Resolução Normativa (RN) nº 465/2021, em seu art. 17, § único, VI, senão vejamos: "São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX (medicamentos para tratamento do câncer) e X (medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar) do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13 (internação domiciliar)”. Ressalto o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que exclui das obrigatoriedades dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I (cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral) e 'g' do inciso II (cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral) do art. 12". Ao decidir sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.692.938/SP, compreendeu que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). (...) 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. (...) REsp n. 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021. Assim, considerando a legislação vigente e a jurisprudência do E. STJ, a restrição contratual e a negativa da ré para fornecimento do medicamento não foram irregulares, não estando o caso do autor entre as exceções contempladas. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. AÇÃO OBJETIVANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM A UTILIZAÇÃO DE DOIS TIPOS DE INSULINA, INSUMOS E SENSOR DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE) PARA CONTROLE DOS NÍVEIS DE GLICOSE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA E HOME CARE. MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTO DE USO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DESCABÍVEL, NA HIPÓTESE, COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO. Apelação nº 0872103-95.2022.8.19.0001. Des(a). Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. Décima Câmara de Direito Privado (Antiga 1ª Câmara Cível). Data de Julgamento: 20/06/2024 - Data de Publicação: 27/06/2024. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE É PORTADORA DE OBESIDADE GRAU II. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INEFICIÊNCIA DE DIVERSOS TRATAMENTOS ANTERIORES E A NECESSIDADE DE TERAPIA COM SEMAGLUTIDA (OZEMPIC). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI N.º 9.656/1998. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Apelação nº 0809915-32.2023.8.19.0001. Des(a). Renato Lima Charnaux Serta. Décima Quarta Câmara de Direito Privado – Antiga 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 15/05/2025 - Data de Publicação: 19/05/2025. Por fim, ressalta que a ausência de condições financeiras que a obtenção do medicamento não impõe à ré a obrigatoriedade do custeio, considerando a possibilidade de obtenção dos medicamentos que necessita junto à rede SUS. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as despesas do processo e com honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Processo nº 0813677-02.2025.8.15.0000

ID: 330844960

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813677-02.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813677-02.2025.8.15.0000 RELATOR:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813677-02.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Ricardo Nascimento Fernandes ADVOGADO: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20.222) AGRAVADA: Ana Karla Honório Nunes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de salário para satisfação de crédito referente a honorários advocatícios contratuais. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e defende a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, com base na natureza alimentar da verba executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é possível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios contratuais, em razão de sua natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem enfrentado os argumentos das partes e justificado o indeferimento do pedido de penhora, o que afasta a alegada nulidade por ausência de motivação. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1153 de que os honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, impenhoráveis quando se trata de salário. 5. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários, mas não autoriza a penhora de verbas salariais para sua satisfação. 6. A decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ, que estabelecem que a exceção à impenhorabilidade salarial só se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito (alimentos familiares, por exemplo), ou quando a remuneração do devedor ultrapassa 50 salários mínimos, o que não se verifica no caso. 7. A ausência de elementos concretos que evidenciem situação excepcional capaz de justificar a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial reforça a necessidade de manutenção da decisão recorrida. 8. A alegada afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional não se sustenta, diante da prevalência da norma de proteção à dignidade do devedor prevista no art. 833, IV, do CPC. 9. A via do agravo de instrumento não permite a apreciação de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que nega a penhora de salário para satisfação de honorários advocatícios contratuais está devidamente fundamentada quando enfrenta os argumentos das partes e explicita os fundamentos legais aplicáveis. 2. Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC e, por isso, não autorizam a penhora de salário do devedor. 3. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC só se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito ou nos casos em que o devedor perceba remuneração superior a 50 salários mínimos mensais. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade exige a comprovação de circunstâncias excepcionais, ausentes no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 22, 85, §14, 178, 300, 833, IV e §2º, 932, IV, b; RITJPB, art. 127, XLIV, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.08.2020, DJe 26.08.2020; STJ, REsp 1.954.380/SP (Tema Repetitivo 1153), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024, DJe 17.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2114104/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; TJBA, AI nº 0023034-33.2016.8.05.0000, Rel. Telma Laura Silva Britto, publ. 07.06.2017; TJSP, AgInt nº 2286179-50.2022.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 13.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Nascimento Fernandes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0824767-67.2015.8.15.2001, ajuizada em face de Ana Karla Honório Nunes indeferiu o pedido de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega o agravante preliminarmente a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sustenta que a decisão agravada incorre em omissão ao deixar de considerar que o crédito exequendo é decorrente de honorários advocatícios contratuais e, portanto, possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 e em conformidade com a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, bem como o entendimento jurisprudencial de que a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada. Aduz que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento recente acerca da relativização da impenhorabilidade do salário quando se trata de honorários advocatícios contratuais, admitindo penhora de percentual quando preservado o mínimo existencial do devedor, o que teria sido comprovado nos autos, já que os descontos em folha de pagamento não comprometeriam a sua dignidade. Defende que a decisão de primeiro grau violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional (art. 8º e art. 4º, ambos do CPC) e negligencia a efetiva natureza alimentar do crédito executado e cerceia o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional. No mérito, requer que seja reformada a decisão “a quo”, dando provimento ao presente recurso, para que seja reconhecido o error in judicando do decisum, sendo deferida a penhora salarial para fins de satisfação do débito objeto da lide (Id. 36052219). Desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, ante o resultado do julgamento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, porquanto ausente interesse público primário a recomendar sua intervenção obrigatória, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 178, do CPC e 169, § 1º, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. DECISÃO Das Questões Obstativas Antes de adentrar o mérito, passo a analisar as preliminares arguidas. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação De plano, afasto a súplica recursal de que a sentença carece de fundamentação, visto que o decisum apreciou todos os pontos suscitados pelas partes, estando devidamente fundamentada. O diploma processual assevera que o magistrado indicará na decisão as razões jurídicas do seu convencimento, independentemente de serem, ou não, suscitadas pelas partes (art. 371 do CPC). Na decisão recorrida, constata-se que o Juízo “a quo” compreendeu que não cabe a penhora salarial para satisfação de créditos referentes a honorários contratuais, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018). [...] (EDcl no AgInt na ExeMS n. 17.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Isso posto, a preliminar deve ser rejeitada. Do Mérito O recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a sua hipossuficiência financeira, nos termos do Art. 99, § 3º do CPC, benefício este, que, ora defiro. Observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso e passo a analisar os seus fundamentos. De início, aponto a desnecessidade de intimação do agravado para ofertar contrarrazões ao presente recurso, visto vislumbrar que o resultado lhe será favorável. Registro que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal deve limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, no aspecto da sua legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, analisando questões de fundo, mérito ou matérias de ordem pública não enfrentadas pelo juízo a quo seria antecipar o julgamento, incorrendo, assim, em vedada supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. (…) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5649149-38.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame estrito do ato judicial prolatado pelo togado a quo, não devendo proceder esta instância revisora a qualquer incursão em matéria estranha ao ato judicial fustigado . (...) AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5151347-76.2017.8.09.0000, minha relatoria , Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2018, DJe de 28/05/2018) (destaquei) Ademais, é vedado ao Juízo ad quem decidir questões não apreciadas pelo Juízo de 1º Grau, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Atento à situação posta nos autos, passo a tecer as considerações pertinentes. Pela sistemática do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento tem previsão expressa, nos termos do art. 1.019, inciso I, devendo o agravante demonstrar, cumulativamente, (1) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (2) a probabilidade do provimento do seu recurso, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Quanto aos pressupostos exigidos para a sua concessão, o art. 995, do CPC estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Considerando o pedido de antecipação de tutela recursal, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC), do Ministério Público, por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz ou, ainda, de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Adianto que nego provimento ao recurso. Isso porque, a despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. No caso concreto, partindo de um exame de cognição sumária, visualizo não assistir razão ao recorrente. Explico. A parte autora, ora agravante, ajuizou a ação originária, uma execução de título extrajudicial, com a pretensão de obter o pagamento da dívida referente a honorários advocatícios contratuais, na quantia total de R$ 9.942,68 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida ainda de juros de mora e multa de 30%. Na decisão interlocutória, o magistrado “a quo” assim entendeu (Id. 115847515 dos autos originários nº 0824767-67.2015.8.15.2001): “[...] A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial.. Nesse toar, entendo que a decisão de origem não padece de retoques, devendo ser mantida. Isso porque, a argumentação e os documentos que instruem o feito são frágeis para acolher a defesa do agravante neste momento processual. O art. 300 do CPC/2015 estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, o objeto de análise do presente recurso é tão somente a análise dos requisitos necessários para o provimento do recurso. In casu, os supraditos requisitos não estão presentes, havendo razão para a manutenção da r. decisão do Juízo de primeira instância. Na hipótese dos autos, quando da prolação da decisão pelo juízo a quo, os argumentos/documentos apresentados pela parte autora neste Agravo de Instrumento não se revelaram aptos suficientemente ao deferimento da pretensão inicial, razão pela qual o pedido não deve ser deferido. Com efeito, apenas com a devida instrução processual será realizada a análise sobre os pedidos, com juízo de certeza adequado diante do conjunto probatório apresentado. Sobre a necessidade de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para o deferimento da antecipação de tutela de tal natureza, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA, FACE À NATUREZA DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela antecipada para fixação de aluguel provisório quando os elementos constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Caso em que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para afastar, em cognição sumária, as disposições do contrato voluntariamente firmado entre as partes, porquanto não evidenciada de forma inequívoca a onerosidade excessiva que a Agravante afirma estar suportando, restando desautorizada, diante disso, a concessão da tutela antecipatória para reduzir o valor dos aluguéis constante do instrumento contratual, antes mesmo da instauração do contraditório e sem que constem parâmetros que indiquem a necessidade e norteiem eventual ajuste do valor dos aluguéis ao preço de mercado. Decisão mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0023034-33.2016.8.05.0000, 3ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto. Publ. 07.06.2017). (DESTACADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório nos autos não demonstra as condições que autorizem a medida excepcional, sobretudo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que, inexiste nos autos documentos que comprovem as alegações autorais. 2. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 0000595-91.2017.8.05.0000, 5ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Marcia Borges Faria. Publ. 26.04.2017). (DESTACADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova necessária para concessão da tutela antecipada é a inequívoca e que convença o juiz da verossimilhança da alegação. Deve incutir no julgador a ideia de quase verdade ou de verdade possível. 2. Deve ser rejeitada a pretensão de reconhecimento da ilegalidade e da abusividade da cláusula de eleição de foro se foi eleito o foro do domicílio da própria autora-agravante para dirimir as questões relativas ao contrato. 3. Afirmando a arrendatária que não está em mora, não se justifica o requerimento de ordem judicial liminar que a ela assegure a posse das coisas arrendadas. 4. Não havendo recusa da credora ao recebimento, é descabido o depósito em juízo das importâncias devidas. 5. Tratando-se de arrendamento mercantil no qual foi convencionado o pagamento de parcelas mensais em valor fixo, não há razão para que o Poder Judiciário determine exibição pela credora de memória de cálculo demonstrativa dos valores que estão sendo cobrados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0014182-09.2012.8.08.0022, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira. j. 11.12.2012, unânime, DJ 19.12.2012). (DESTACADO). Nesse diapasão, anoto que, no caso em tela, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restaram comprovados, sendo inverso o risco de dano grave, diante da condição da parte agravada. Portanto, o agravante não demonstrou, nos autos, através de suas argumentações, a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, no julgado de recurso especial repetitivo, cujo acórdão foi publicado em 17/09/2024, o STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadram na exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, firmando a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema repetitivo 1153). Assim, conforme jurisprudência atual consolidada, não há previsão legal para que haja a retenção de honorários advocatícios em salários/folha de pagamento, como bem enfatizou o Juízo “a quo” na decisão agravada, pois, ainda que os honorários advocatícios tenham natureza de verba alimentar, estes não se confundem com a pensão alimentícia - a qual está autorizada a ser descontada em folha de pagamento do devedor -, pois visa proteger aqueles em situação de maior vulnerabilidade, cuja sobrevivência imediata depende diretamente desses valores. No mais, reputo que, conforme destacado na Decisão “a quo”, a determinação judicial de retenção de percentual em folha de pagamento, para fins de pagamento de honorários advocatícios, equivaleria à penhora de vencimentos e remunerações, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ. A este respeito, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART . 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2 . O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4 . Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6 . Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial . 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar . No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11 . As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias . 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). (Destaquei) Nesse mesmo sentido, antes mesmo do julgamento do Tema 1153 assim já se manifestava a jurisprudência pátria e este Tribunal, com base em precedentes do STJ: Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de proventos (benefício previdenciário). Dívida de honorários . Definição da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. Art. 833 do CPC. Distinção feita entre natureza alimentar e prestação alimentar . REsp 1.815.055, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Recurso não provido . A Corte Especial do C. STJ definiu que "prestação alimentícia se restringe a alimentos que tenham vínculo familiar, excluindo a possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2286179-50.2022 .8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, enuncia que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (0829511-50.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2023) (Destaquei) Destaco ainda que a previsão de retenção de honorários contratuais do art. 22, do Estatuto da Advocacia, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade, visando afastar eventuais situações desproporcionais. Verifico também que as particularidades citadas pelo agravante nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0800031-89.2024.8.15.9010 não se amoldam ao presente caso concreto. Nesse sentido, não se desconhece precedentes que têm admitido a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar em situações excepcionais. Porém, a presente hipótese não justifica tal relativização, pois inexiste nos autos elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, devendo ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. Embora o patrimônio do executado possa responder por dívidas tributárias de pessoa jurídica da qual se afigura como responsável, nem todo bem que ela possui pode ser utilizado para a satisfação do débito, tratando-se de garantia à dignidade do devedor. Inclusive, há firme orientação do STJ no sentido de que, para se evitar a incidência sobre verba alimentícia, imprescindível para o sustento da família do devedor, devem ser ressalvadas as eventuais particularidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do art. 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2 . A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2114104 SP 2022/0119073-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (Destaquei) A invocação pelo agravante da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, não altera tal entendimento, visto que o referido enunciado limita-se a reconhecer os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. Portanto, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o crédito perseguido nos autos não possui natureza de prestação alimentícia ou a parte agravada percebe renda mensal superior a 50 salários-mínimos. Frise-se ainda que a decisão do Juízo a quo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não havendo elementos suficientes, neste momento, que demonstrem concretamente a existência do direito, e considerando que à luz de maiores provas, com o avanço da instrução, o magistrado “a quo” poderá chegar a um novo entendimento, sem que isto signifique ofensa ao decidido neste momento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Portanto, em sede de cognição sumária, não há como determinar o deferimento da tutela recursal e, em consequência, o provimento do recurso, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Dessa feita, a controvérsia, mormente quando considerada a via estreita do agravo de instrumento, exige melhor instrução processual, sendo, portanto, prudente a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, não se vislumbrando na hipótese motivos que ensejem a reforma do decisum objurgado. Necessário destacar ainda que alguns dos argumentos/documentos trazidos nas razões do presente recurso não foram analisados na decisão agravada, de modo que não tendo havido manifestação de cunho positivo ou negativo pela instância “a quo”, hipótese que impede que a questão seja conhecida e apreciada, diretamente por este Relator, sob pena de supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, sem a tentativa de adiantar qualquer manifestação de julgamento da causa na instância ordinária, considerando a presunção relativa aos autos, entendo que o pleito não deve ser deferido, neste momento processual. Entretanto, não se trata de um julgamento de mérito da ação principal, eis que as alegações das partes precisam ser consideradas, destacando-se que tal análise deve ser realizada, não por meio da via estreita do Agravo de Instrumento, vez que necessita de um contraditório mais amplo, característica ausente na via eleita. Por fim, cabe o registro de que as conclusões da presente decisão não são absolutas e levaram em conta os documentos até então apresentados no curso da ação principal. Eventuais provas que possam vir a ser apresentadas na instrução processual podem levar o magistrado a quo a uma nova decisão. Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 127, XLIV, “c”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a deliberação de primeira instância. Comunique-se ao juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, para adoção das medidas cabíveis ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001

ID: 338824685

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824767-98.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Bruno Diego Gomes de Medeiros, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por não ter procurado previamente a via administrativa para atendimento de sua reivindicação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Em pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores do auxílio recebidos nos últimos 5 anos, bem como a sua inclusão no teto constitucional, uma vez que o fundamento aduzido na inicial, na prática, consolida a natureza remuneratória e permanente dos referidos auxílios, à revelia dos diplomas legais aplicáveis à espécie. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelos demandados. Como visto, alegou-se a falta de interesse de agir, posto que a parte autora não teria, antes de ingressar com a presente demanda, procurado a satisfação do seu direito pela via administrativa. Em que pese em muitas situações relativas à vida funcional do servidor fosse de bom alvitre a prévia provocação administrativa, seja porque certas informações importantes estão justamente em poder do gestor, seja porque não deveria o Poder Judiciário ser utilizado como uma espécie de secretaria de pessoal da Administração Pública, o certo é que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte têm entendido, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, que tal exigência não pode ser feita, salvo hipóteses especiais. Logo, vislumbra-se em favor da parte autora o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada na contestação. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN. Segundo a parte demandada, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, criado pela Lei Complementar nº 607, de 14 de dezembro de 2017, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras (Id 148958907) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada (a ausência do interesse de agir), julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a abril de 2020. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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