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"0825801-41.2023.8.19.0205" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387358

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387364

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

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