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Processo nº 0805359-57.2025.8.14.0000

ID: 290881136

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805359-57.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM – PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805359-57.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM – PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805359-57.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVITOR – TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INUTILIDADE CONCRETA DA INSURGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Márcia Christine Peixoto de Oliveira em ação de tutela cautelar antecedente que visa à dissolução parcial de sociedade e sustação de efeitos de procuração, sob a alegação de responsabilidade decorrente de sua atuação como mandatária. A agravante sustenta que atuou estritamente nos limites do mandato, sem integrar a relação societária discutida, razão pela qual pleiteia sua exclusão do polo passivo da demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal na interposição de novo agravo de instrumento, quando a mesma matéria – ilegitimidade passiva – já se encontra submetida à apreciação judicial em outro recurso autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse recursal demanda a presença do binômio necessidade-utilidade, que não se configura quando a tese jurídica já se encontra em análise por meio de outro recurso próprio. 5. A multiplicidade recursal sobre matéria idêntica compromete os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, podendo caracterizar inclusive abuso do direito de recorrer. 6. Reconhecimento da ausência de interesse recursal, diante da duplicidade de insurgência sobre a mesma matéria fática e jurídica, que se encontra sub judice em outro processo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando o mesmo pedido e fundamento jurídico já se encontram sendo apreciados em outro recurso autônomo, evidenciando a ausência de utilidade concreta da nova insurgência. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 996 e seguintes. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732026/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2018, DJe 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por Márcia Christine Peixoto de Oliveira em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Caráter Antecedente n.º 0905826-82.2023.8.14.0301, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. Na origem, a ação foi proposta por Rodovitor – Transporte e Locação de Veículos Ltda e Vitor Barbosa Redig, com o objetivo de dissolução parcial de sociedade e sustação de efeitos de procuração, indicando, no curso da petição inicial, a agravante como procuradora da parte demandada. O juízo a quo entendeu necessária a permanência da ora agravante no polo passivo da demanda, sob o argumento de que haveria necessidade de se apurar eventual responsabilidade decorrente da atuação da agravante como mandatária. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade passiva, argumentando que não figura no pedido principal da ação originária, tampouco possui qualquer vínculo societário com os agravados. Alega, ainda, que sua atuação se deu unicamente na qualidade de mandatária da empresa, nos limites da procuração pública que lhe foi outorgada, sem extrapolação de poderes, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal. A agravante destaca que a manutenção de seu nome no polo passivo da lide configura julgamento extra petita e viola o princípio da congruência, consagrado no artigo 492 do CPC. Invoca doutrina de Humberto Theodoro Júnior e jurisprudência pátria para demonstrar que o mandatário que atua nos limites do mandato não pode ser responsabilizado pessoalmente. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, para que fossem suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito, acolhendo-se a ilegitimidade passiva, excluindo-se seu nome do polo passivo da ação originária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a matéria, em questão, qual seja, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda originária, já se encontra em discussão nos autos do Agravo de Instrumento, sob o n. 0818248-77.2024.8.14.0000. Com efeito, a ausência de interesse recursal consubstancia-se, no plano jurídico, como seu pressuposto específico, a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, quando a parte interpõe recurso, cujo objeto já está sendo discutido em outra via recursal, tem-se por ausente o interesse recursal, faltando-lhe, pois, o binômio necessidade-utilidade, requisito essencial para a admissibilidade de qualquer insurgência. Tal situação implica reconhecer que a pretensão recursal em comento é inócua, redundante e carente de utilidade concreta, porquanto a apreciação da tese jurídica impugnada já está garantida no outro recurso autônomo, específico e próprio. Importa salientar que o interesse de recorrer, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência, não se confunde com o mero inconformismo da parte, mas demanda a efetiva demonstração de prejuízo processual e a possibilidade de sua reversão através do recurso manejado. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se de forma coesa: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4 .02.5117." (fl. 48, e-STJ) . 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada . 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). Nesse contexto, não há interesse recursal quando o provimento jurisdicional perseguido pela parte já foi obtido por meio de outra via recursal adequada, ou quando a discussão da matéria se encontra sub judice em recurso diverso, cuja decisão se aplicará ao caso concreto, revelando-se inútil o recurso ora interposto. Portanto, em casos tais, a parte recorrente incorre em atividade processual despicienda, caracterizando-se a ausência de interesse recursal e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso interposto, nos termos do artigo 996 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em especial quando confrontado com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da economia processual. Ademais, não se pode olvidar que a multiplicidade recursal sobre idêntica matéria, por vias paralelas e simultâneas, pode configurar inclusive abuso do direito de recorrer, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301

ID: 277858350

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803879-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, na condição de autarquia federal com competência legal para fiscalização profissional, visando garantir o respeito ao piso salarial previsto em lei para os profissionais da engenharia. A impetração se volta contra atos da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração/Hospital Ophir Loyola e do CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, organizadora do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola. Segundo a inicial, o edital do concurso, especificamente em seu Anexo III, prevê remuneração mensal de R$ 3.696,38 para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, com jornada de 30 horas semanais. O impetrante sustenta que esse valor é inferior ao piso salarial legalmente estabelecido para os engenheiros, nos termos das Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que fixam o salário-base mínimo em seis vezes o maior salário-mínimo vigente no país para profissionais diplomados em cursos de engenharia. Alega que a omissão do edital quanto à observância do piso profissional, bem como a inexistência de plano de carreira que assegure sua futura progressão, representa afronta a direito líquido e certo da categoria profissional, especialmente considerando que a remuneração prevista não observa a proporcionalidade com a complexidade e a responsabilidade inerentes aos cargos em questão. O CREA-PA informa ainda que encaminhou impugnação ao edital à empresa CETAP, a qual foi indeferida sob o argumento de ausência de competência para revisar valores remuneratórios. O demandante requereu a concessão de liminar para suspensão do concurso em relação aos cargos de engenharia até a retificação do edital, bem como a concessão definitiva da segurança. Decisão de ID 85366413 determinou a redistribuição do feito a esta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Notificado, o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – CETAP, apresentou manifestação inserta no ID 96765018, por meio da qual pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pela elaboração ou conteúdo do edital do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-HOL, de 23/12/2022. A empresa argumenta que sua atuação se limita à execução material do certame, nos termos contratualmente ajustados, e que não detém competência legal ou administrativa para modificar disposições do edital, incluindo aquelas relacionadas à remuneração dos cargos. No mérito, alega que “... as remunerações constantes do edital estão previstas na Lei nº. 6.826, de 01 de fevereiro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO HOSPITAL OPHIR LOYOLA, COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, ESTABELECE O MODELO ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nesta norma, inclusive, constam todas as atribuições, competências e requisitos para provimento de cada um dos cargos da estrutura da HOL” (sic). Decisão que consta no ID 104515636 indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. O Ministério Público apresentou manifestação por meio do parecer de ID 117908833, por meio do qual opinou pela denegação da segurança, sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo à fixação do piso da categoria profissional em concursos públicos estaduais, cuja estrutura remuneratória decorre de legislação local específica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança tem por objeto a alegada ilegalidade da remuneração fixada no Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, especificamente para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, cujo vencimento base é de R$ 3.696,38 para jornada de 30 horas semanais. A impetrante, CREA/PA, sustenta que referido valor viola o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece remuneração mínima proporcional ao número de salários-mínimos, conforme a carga horária. A controvérsia, portanto, reside na possibilidade de se impor, por via judicial, a observância do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66 aos cargos públicos estaduais organizados mediante concurso público e regidos por plano de cargos, carreiras e remuneração próprios. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, razão assiste à manifestação da empresa CETAP. Nos termos dos autos, verifica-se que a organizadora do certame apenas executa o concurso, sem competência normativa para fixação ou modificação dos vencimentos dos cargos ofertados. A responsabilidade pelo conteúdo do edital é da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e do Hospital Ophir Loyola, que subscreveram o ato convocatório. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CETAP, com a consequente exclusão do polo passivo. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima de engenheiros, arquitetos e agrônomos, é uma norma federal que estabelece parâmetros salariais mínimos para o exercício da profissão. Todavia, sua aplicação não é automática nem absoluta no âmbito da Administração Pública, especialmente quando se trata de cargos providos por concurso público, cuja remuneração está vinculada a normas específicas do ente federativo, respeitada a autonomia administrativa, financeira e legislativa dos estados. O piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não se impõe de forma cogente aos entes federados, sobretudo em matéria de cargos públicos efetivos, cuja estrutura remuneratória deve ser fixada por lei específica do respectivo ente federado, conforme os arts. 37, X, e 61, §1º, II, da Constituição Federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). SERVIDOR MUNICIPAL . PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. (IM) POSSIBILIDADE . I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 716/DF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. De acordo com o entendimento esposado no voto condutor os entes estatais têm liberdade para fixar a remuneração de seus servidores, não estando sujeitos a determinações contidas na Lei 4.950-A/66, independente da natureza do vínculo . II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos a piso salarial profissional da União. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50047373720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL . (IM) POSSIBILIDADE. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50029114020234047114 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Turma) Ainda que se reconheça a importância da valorização profissional e a legitimidade da atuação do CREA/PA na fiscalização do exercício da engenharia, a fixação da remuneração dos cargos públicos é matéria de competência legislativa do Estado, e não pode ser modificada por decisão judicial no âmbito estreito de um mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato da legalidade do edital, devendo haver comprovação concreta da ameaça ou violação de direito individual ou coletivo específico e certo. O que se verifica, no caso, é uma pretensão genérica e reflexa, dirigida à modificação de política remuneratória do Estado, o que ultrapassa os limites da via mandamental. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à empresa CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, mantendo-se os termos do Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, no que se refere à remuneração dos cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho. Sem custas e sem honorários. Intimar as partes, observada a forma legal. Publicar. Registrar. Belém, 16 de maio de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301

ID: 277858364

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803879-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA GILMARA DA SILVA FEIO

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ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, na condição de autarquia federal com competência legal para fiscalização profissional, visando garantir o respeito ao piso salarial previsto em lei para os profissionais da engenharia. A impetração se volta contra atos da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração/Hospital Ophir Loyola e do CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, organizadora do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola. Segundo a inicial, o edital do concurso, especificamente em seu Anexo III, prevê remuneração mensal de R$ 3.696,38 para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, com jornada de 30 horas semanais. O impetrante sustenta que esse valor é inferior ao piso salarial legalmente estabelecido para os engenheiros, nos termos das Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que fixam o salário-base mínimo em seis vezes o maior salário-mínimo vigente no país para profissionais diplomados em cursos de engenharia. Alega que a omissão do edital quanto à observância do piso profissional, bem como a inexistência de plano de carreira que assegure sua futura progressão, representa afronta a direito líquido e certo da categoria profissional, especialmente considerando que a remuneração prevista não observa a proporcionalidade com a complexidade e a responsabilidade inerentes aos cargos em questão. O CREA-PA informa ainda que encaminhou impugnação ao edital à empresa CETAP, a qual foi indeferida sob o argumento de ausência de competência para revisar valores remuneratórios. O demandante requereu a concessão de liminar para suspensão do concurso em relação aos cargos de engenharia até a retificação do edital, bem como a concessão definitiva da segurança. Decisão de ID 85366413 determinou a redistribuição do feito a esta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Notificado, o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – CETAP, apresentou manifestação inserta no ID 96765018, por meio da qual pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pela elaboração ou conteúdo do edital do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-HOL, de 23/12/2022. A empresa argumenta que sua atuação se limita à execução material do certame, nos termos contratualmente ajustados, e que não detém competência legal ou administrativa para modificar disposições do edital, incluindo aquelas relacionadas à remuneração dos cargos. No mérito, alega que “... as remunerações constantes do edital estão previstas na Lei nº. 6.826, de 01 de fevereiro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO HOSPITAL OPHIR LOYOLA, COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, ESTABELECE O MODELO ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nesta norma, inclusive, constam todas as atribuições, competências e requisitos para provimento de cada um dos cargos da estrutura da HOL” (sic). Decisão que consta no ID 104515636 indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. O Ministério Público apresentou manifestação por meio do parecer de ID 117908833, por meio do qual opinou pela denegação da segurança, sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo à fixação do piso da categoria profissional em concursos públicos estaduais, cuja estrutura remuneratória decorre de legislação local específica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança tem por objeto a alegada ilegalidade da remuneração fixada no Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, especificamente para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, cujo vencimento base é de R$ 3.696,38 para jornada de 30 horas semanais. A impetrante, CREA/PA, sustenta que referido valor viola o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece remuneração mínima proporcional ao número de salários-mínimos, conforme a carga horária. A controvérsia, portanto, reside na possibilidade de se impor, por via judicial, a observância do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66 aos cargos públicos estaduais organizados mediante concurso público e regidos por plano de cargos, carreiras e remuneração próprios. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, razão assiste à manifestação da empresa CETAP. Nos termos dos autos, verifica-se que a organizadora do certame apenas executa o concurso, sem competência normativa para fixação ou modificação dos vencimentos dos cargos ofertados. A responsabilidade pelo conteúdo do edital é da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e do Hospital Ophir Loyola, que subscreveram o ato convocatório. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CETAP, com a consequente exclusão do polo passivo. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima de engenheiros, arquitetos e agrônomos, é uma norma federal que estabelece parâmetros salariais mínimos para o exercício da profissão. Todavia, sua aplicação não é automática nem absoluta no âmbito da Administração Pública, especialmente quando se trata de cargos providos por concurso público, cuja remuneração está vinculada a normas específicas do ente federativo, respeitada a autonomia administrativa, financeira e legislativa dos estados. O piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não se impõe de forma cogente aos entes federados, sobretudo em matéria de cargos públicos efetivos, cuja estrutura remuneratória deve ser fixada por lei específica do respectivo ente federado, conforme os arts. 37, X, e 61, §1º, II, da Constituição Federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). SERVIDOR MUNICIPAL . PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. (IM) POSSIBILIDADE . I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 716/DF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. De acordo com o entendimento esposado no voto condutor os entes estatais têm liberdade para fixar a remuneração de seus servidores, não estando sujeitos a determinações contidas na Lei 4.950-A/66, independente da natureza do vínculo . II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos a piso salarial profissional da União. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50047373720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL . (IM) POSSIBILIDADE. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50029114020234047114 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Turma) Ainda que se reconheça a importância da valorização profissional e a legitimidade da atuação do CREA/PA na fiscalização do exercício da engenharia, a fixação da remuneração dos cargos públicos é matéria de competência legislativa do Estado, e não pode ser modificada por decisão judicial no âmbito estreito de um mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato da legalidade do edital, devendo haver comprovação concreta da ameaça ou violação de direito individual ou coletivo específico e certo. O que se verifica, no caso, é uma pretensão genérica e reflexa, dirigida à modificação de política remuneratória do Estado, o que ultrapassa os limites da via mandamental. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à empresa CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, mantendo-se os termos do Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, no que se refere à remuneração dos cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho. Sem custas e sem honorários. Intimar as partes, observada a forma legal. Publicar. Registrar. Belém, 16 de maio de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Nova Deck Ind. E Com. De Moveis Ltda e outros

ID: 326761757

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832300-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO

Sentença

Advogados:

GEDIELSON SOUZA DE OLIVEIRA

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REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0832300-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: NOVA DECK IND. E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0832300-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA, RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO Nome: NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA Endereço: SEIS, SN, LOTE 13 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-618 Nome: RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO Endereço: Conjunto Nova Marituba, 18, CASA 22, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-630 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NOVA DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO. Relata a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de seguro com o segurado Leonardo Maia Nascimento, conforme apólice nº 94.21.0531.041410.000 e que no dia 12 de maio de 2022, por volta das 15h50, o veículo segurado trafegava pela Avenida Visconde de Souza Franco (via preferencial), quando teve sua trajetória interceptada, de forma abrupta, por veículo VW UP, placa QEP5211, conduzido pelo corréu Rodrigo Jorge da Silva Ferro e de propriedade da corré, empresa Nova Deck e que o condutor, ao desrespeitar a sinalização de "PARE" existente na Rua João Balbi (via secundária), deu causa ao acidente, cuja dinâmica e danos foram comprovados mediante documentação fotográfica, orçamentos, nota fiscal e comprovante de pagamento. Alega que a seguradora, diante do sinistro e da apuração da responsabilidade exclusiva do condutor do veículo réu, procedeu ao pagamento da indenização no montante de R$ 42.479,78, o que enseja sua sub-rogação legal nos direitos do segurado, conforme previsão contratual e normativa. Despacho foi dado no ID 98461986 - Pág. 1, determinando a citação da parte Ré. A parte ré RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO apresentou contestação no ID 102133233 - Pág. 1, sem apresentação de preliminares e no mérito pugnou pela improcedência do pleito. Despacho de ID. 119262327 - Pág. 1 decretou a revelia da parte Ré NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA. Réplica no ID 121888686 - Pág. 1, reafirmando os seus pedidos feitos no pleito inicial. Despacho de novas provas foi proferido no ID 135493575 - Pág. 1 , havendo manifestação pelo julgamento antecipado da lide, ID 136661760 - Pág. 1 . Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não tenho havido preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tendo sido atribuída revelia da empresa NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, fundada na prática de ato ilícito, conforme disciplinado pelo artigo 186 do Código Civil, o qual prescreve que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No mesmo compasso, dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O acidente de trânsito, no caso concreto, foi devidamente comprovado mediante os seguintes elementos de prova documental acostados aos autos pela parte autora: a) boletim de ocorrência; b) fotografias dos veículos envolvidos e do local do sinistro; c) orçamento de reparo; d) nota fiscal e comprovante de pagamento da indenização (tela de pagamento); e) apólice de seguro; f) aviso de sinistro; g) imagens de satélite que evidenciam a existência da sinalização "PARE" no cruzamento onde ocorreu a colisão. A dinâmica do acidente revela que o condutor do veículo réu, ao adentrar em via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, incorreu em conduta imprudente, violando os artigos 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29, II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas Art. 34 – O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Por sua vez, a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado encontra respaldo nos artigos 346, III e 786 do Código Civil: Art. 346, III – A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786 – Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Corroborando esse entendimento, a Súmula 188 do STF dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Os elementos probatórios coligidos aos autos formam um conjunto apto a demonstrar que o acidente foi causado por culpa do condutor do veículo da ré, que adentrou via preferencial de forma indevida, em nítida infração às normas de trânsito, conforme jurisprudência: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Colisão entre veículos. Cruzamento de vias. Sub-rogação da seguradora. Sentença de parcial procedência . Veículo do réu que interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava por via preferencial. Desrespeito à sinalização de "pare" no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. Presunção não elidida . Teoria do eixo médio já superada e inaplicável. Culpa exclusiva do réu configurada. Sentença reformada. Sucumbência alterada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10082147320188260020 SP 1008214-73.2018 .8.26.0020, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Portanto, preenchidos os pressupostos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), imperiosa é a procedência da pretensão de ressarcimento sub-rogatório. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NOVA DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 42.479,78 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), a ser atualizada monetariamente desde a data do desembolso (18/10/2022), conforme súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (12/05/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Ana Lucia Leao Jardim x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 280562246

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894768-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LEAO JARDIM

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

LORENA SERRAO OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

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DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

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MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0894768-82.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0894768-82.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA LEAO JARDIM RÉU: REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA LÚCIA LEÃO JARDIM em desfavor da empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tendo como objeto o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e a condenação da requerida ao pagamento de compensação pecuniária por danos extrapatrimoniais em virtude de suspensão indevida e prolongada do serviço essencial. A parte autora, conforme se depreende da exordial (ID nº 102888907), relatou que, em razão de novo contrato de locação, procedeu à solicitação de troca de titularidade e religação de energia elétrica em 21/09/2023, junto à unidade consumidora de número 7571891, vinculada à conta contrato nº 3027621499. Apesar de diversos contatos e protocolos registrados administrativamente, a requerida deixou de restabelecer o fornecimento de energia em prazo razoável, mantendo a autora, por mais de 600 horas, em privação de serviço essencial, fato que motivou a propositura da presente demanda. Foi concedida tutela de urgência (ID nº 103027757) determinando à requerida que procedesse à imediata religação da energia elétrica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa, medida que foi posteriormente cumprida, conforme se verifica nos autos (ID nº 105057840). A parte ré apresentou contestação (ID nº 118683949), afirmando, em síntese, que não houve qualquer ilicitude ou omissão na prestação do serviço, sustentando que o fornecimento se deu nos moldes legais e regulamentares, o que afastaria qualquer obrigação indenizatória. A defesa, contudo, limitou-se a apresentar alegações genéricas, não logrando êxito em demonstrar causa excludente de responsabilidade. Réplica apresentada pela parte autora (ID nº 123201788) rebateu de forma expressa os argumentos defensivos, reafirmando a falha na prestação do serviço e a legitimidade do pleito indenizatório. As partes manifestaram expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito e que o conjunto probatório era suficiente ao julgamento do mérito. Autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/1990, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o que claramente se aplica à parte autora. A ré, por sua vez, figura como fornecedora nos moldes do artigo 3º do mesmo diploma. Portanto, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 22, que assim estabelece: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 176, inciso I, prevê que o prazo para religação de energia elétrica em áreas urbanas é de 24 horas a partir da solicitação. No caso dos autos, ficou suficientemente demonstrado que a parte autora permaneceu por período superior a 600 horas sem o fornecimento do serviço, não obstante os diversos protocolos e requerimentos administrativos realizados, sem qualquer justificativa plausível apresentada pela concessionária para o descumprimento da obrigação legal e contratual. DO MÉRITO A responsabilidade civil da ré decorre da falha na prestação do serviço público essencial, sendo objetiva nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por período prolongado caracteriza violação a direito da personalidade, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana, a saúde e o mínimo existencial, razões pelas quais se presume o dano moral (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, como reiteradamente reconhece a jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL . DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em razão da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 24 dias. A ré sustenta a inexistência de dano moral, a ausência de prova de ato ilícito e a desproporcionalidade do valor indenizatório . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi regular; (ii) verificar se tal interrupção indevida gera dano moral passível de indenização; e (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia configura ato ilícito, conforme disposto no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8 .987/95 e no art. 356, I, da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021. 4 . A concessionária não comprovou o inadimplemento, tampouco a notificação prévia. 5. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, devendo ser prestado de forma contínua, conforme estabelece o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . A interrupção injustificada ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral em razão das privações e perdas presumidas decorrentes diretamente da falta de energia. 6. O dano moral decorrente da interrupção injustificada de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de outras comprovações, uma vez que decorre automaticamente do fato ilícito. 7 . O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional, considerando a duração da interrupção, a essencialidade do serviço, as condições das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia, em serviço essencial, configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa. 2 . O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta, nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica, em especial, a sua duração. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Lei n. 8 .987/95, art. 6º, § 3º, II. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10121712120238260016 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 15/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) No caso em tela, a autora demonstrou de forma documental que permaneceu em condições absolutamente precárias, sem acesso à energia elétrica, com prejuízo à alimentação, saúde e integridade da vida doméstica. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos legais à responsabilização civil da requerida, impondo-se a condenação à reparação pelos danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da pena civil. Considerando o tempo prolongado da interrupção do serviço, os transtornos experimentados e as circunstâncias fáticas do caso, fixa-se a indenização por danos morais em no valor de 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), o que significa uma média de indenização de 40 reais por hora sem energia elétrica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID nº 103027757); b) Declarar a responsabilidade objetiva da ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pela falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL REAIS) acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C Belém, 26 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0825801-23.2023.8.10.0001

ID: 321307842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

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JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA Apelado: JORGE DE JESUS DE CARVALHO Advogado: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7.515 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento de licenças-prêmios não gozadas, a serem convertidas em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das verbas pleiteadas; e (ii) determinar se o autor faz jus à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese de ação de indenização da licença-prêmio não gozada, é a data de aposentadoria do servidor (Tema Repetitivo 516, STJ). Não havendo o transcurso do lapso quinquenal entre o referido marco e a propositura da respectiva ação, a alegação de prescrição deve ser rejeitada. 4. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público militar no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é contado a partir da data da aposentadoria. 2. O servidor público tem direito à conversão de licenças-prêmios e férias não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria.“ ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/94, art. 145; Decreto nº 20.910/32; CPC, art. 373, II, e art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1254456/PE; STJ, RMS 55.734/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio em pecúnia ajuizada por Jorge de Jesus de Carvalho, condenando o ente estadual ao pagamento indenizatório das 05 (cinco) licenças-prêmios não gozadas pelo autor em atividade, equivalente a 15 (quinze) meses de subsídio. Nas razões recursais, aduziu o apelante, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas anteriores ao lapso quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85, do STJ. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas. Alegou, ainda, a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio. Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais, requerendo o desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios (ID 36629844). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 38576312). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia, sustentando, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, aduziu que o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Ab initio, deve ser rejeitado o argumento de prescrição das verbas pleiteadas. Isto porque, quanto ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, a Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 516 (REsp 1254456/PE) no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Assim, considerando o lapso temporal verificado entre a aposentadoria do apelante, ocorrida em 31/08/2018 (vide ID 36629609), e a propositura da presente ação em 02/05/2023, evidencia-se que não transcorreu o lapso prescricional, razão pela qual não se acolhe a preliminar de prescrição quinquenal. Passando ao exame do mérito, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/94), o qual dispõe que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Destarte, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio em pecúnia independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que o 1o apelante, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 25.11.2014, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 06 (seis) períodos de férias, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observada a prescrição quinquenal. II - Quanto à atualização monetária, aplica-se aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança e, à correção monetária, o IPCA-E. A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III - Os honorários de sucumbência devem ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). IV - 1o recurso provido. 2o apelo parcialmente provido. (ApCiv 0815677-34.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar a não fruição dos períodos de licença prêmio por meio do informativo de ID 36629611 . Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir os históricos funcionais e controles de frequência dos seus servidores. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento das licenças prêmios referentes aos períodos aquisitivos não gozados (1984/1989,1989/1994,1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo a sentença recorrida, de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Raimundo Nonato Fonseca De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312293804

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848887-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO VOTORANTIM PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0848887-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS aj… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0848887-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO FONSECA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO VOTORANTIM S/A e BANCO PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, todos qualificados nos autos. Os fatos narrados são os seguintes: “O autor, no dia 02/03/2023 recebeu uma mensagem via whatsapp de uma pessoa que se passava por sua irmã e que solicitava urgentemente a sua ajuda, e o autor, sensibilizado, realizou transferências bancárias em sequência (de sua conta bancária n° 21751761-7, Agência 0655), uma no valor de R$ 2,400 (dois mil e quatrocentos) reais, outra no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), e mais uma no valor de R$ 5.850 (cinco mil oitocentos e cinquenta) reais, sendo apenas a última estornada pelo réu. Ocorre que logo após realizar as transações bancárias - ao qual destaca-se, tinha valores fora de seu padrão de operações - entrou em contato com familiares, quando então descobriu que tratava-se de uma fraude, oportunidade em que foi à Delegacia de Polícia registrar boletim de ocorrência relatando o ocorrido, tendo sido orientado a procurar a Defensoria Pública”. Fundamenta sua demanda na falta de monitoramento do banco, que se traduz em falha na prestação do serviço, por parte do primeiro réu. Quanto aos demais réus, deixaram de analisar minuciosamente a abertura de contas por terceiros fraudadores. Requer indenização por danos morais e materiais, estes no valor de R$ 6.400,00. Juntou documentos. Os réus foram citados e apresentaram contestação. O banco do Brasil, aduz que fora negado o estorno dos valores, por não vislumbrarem falha no sistema de segurança, aduzindo que a responsabilidade é da própria vítima. O banco Votorantim, defende sua ilegitimidade passiva, bem como que VERONICA XAVIER DA CONCEIÇÃO, seja chamada à lide. No mérito, aduz que não é responsável pelos fatos, por ser intermediária da transação. Pic Pay alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a culpa é exclusiva da vítima. O autor apresentou réplica às contestações. As partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, entendo que se confundem com o mérito. Não há que se falar em inépcia da inicial, quando da narrativa dos fatos, decorre claramente o pedido. Não há que se falar em chamamento do fraudador aos autos, uma vez que o fundamento da demanda é sobre a responsabilidade de instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros, não se justificando a colocação do fraudador no polo passivo da demanda. Passo ao mérito. Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. In casu, por se tratar de relação de consumo, resta clara a necessidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Pois bem, compulsando os autos, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Consta que, um dia após o golpe, quanto às duas primeiras transferências, e no mesmo dia da transferência, o autor lavrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a instituição financeira banco do Brasil, denunciando os fatos (ids 93823229 e 99377188). No documento de id 93823233, consta que o autor transferiu de sua poupança os valores de R$ 2.400,00 e R$ 4.000,00 para VERONIKA XAVIER DA CONCEIÇÃO. O primeiro réu não apresenta justificativa plausível para não ter feito o estorno dessas duas transferências, efetuadas diretamente da poupança, em face da comunicação imediata do autor quanto à fraude perpetrada, bem como pelo fato de ter estornado a transferência ocorrida no mesmo dia no importe de R$ 5.850,00. Observe-se que fora totalmente incomum a transferência direta da poupança, bem como em nome de terceiro, do qual o autor nunca efetuou transferência anteriormente. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementarem medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema n. 466 dos Recursos Repetitivos do STJ, convertida na Súmula n. 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto ao valor fixado para indenização de danos morais. A jurisprudência desta Corte somente permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem. No caso, o valor estabelecido não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706893 AM 2024/0279213-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) Assim, deve o primeiro réu, devolver ao autor a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) transferidos da sua conta poupança à fraudadora e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos demais bancos, ainda que aleguem sua condição de intermediadora de pagamentos, o Código de Defesa do Consumidor, há muito consagrou a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de serviços envolvidos em atos que causem prejuízo ao consumidor. Ademais, eles não provaram a cautela necessária para abertura das contas em nome dos fraudadores. Vejamos jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de pagamento. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4 .753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu das empresas de serviços financeiros sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pelo autor no importe de R$ 3.998,79. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002741120248260614 Tambaú, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Adotando-se as premissas axiológico-normativas acima descritas, condeno cada um dos réus a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito do beneficiado, bem como serve para estimular os réus a investirem em serviços de segurança para abertura de contas e vigilância precisa e diária das transações via PIX, realizadas por seus clientes, a fim de detectar se estão sendo vítimas de golpe. Assim, ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO proposta condenando o primeiro réu a restituir ao autor a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% desde a transferência efetivada e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA da fixação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Quanto aos demais réus, devem indenizar o autor por danos morais, pagando cada uma o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA da fixação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Custas e honorários pelos réus, fixando os últimos em 10% sobre o valor da condenação imposto para cada um, a ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 30 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387358

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387364

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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