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Processo nº 0816785-72.2021.8.20.5001

ID: 319239153

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816785-72.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO JOSE AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816785-72.2021.8.20.5001 Polo ativo WANDERLUBIA DE MOURA ARAUJO SILVA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816785-72.2021.8.20.5001 Polo ativo WANDERLUBIA DE MOURA ARAUJO SILVA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Wanderlubia de Moura Araújo Silva, afastando o reconhecimento da prescrição da execução individual derivada de sentença coletiva e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, à suspensão do prazo prescricional em razão da repercussão geral reconhecida no RE 561.836/STF (Tema 05) e à eventual necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1033/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses apresentadas, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836/STF. 5. A tese do embargante relativa ao Tema 1033/STJ não implica sobrestamento obrigatório de feitos nos Tribunais de Justiça, conforme previsão expressa do acórdão de afetação. 6. Não se vislumbra omissão, contradição ou erro material no julgado, mas apenas tentativa da parte embargante de rediscutir fundamentos e conclusões da decisão, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistente omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.” “2. A afetação de tema repetitivo no STJ (Tema 1033) não determina o sobrestamento automático de processos em curso nos Tribunais de Justiça estaduais.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STF, RE 561.836, Tema 05, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, Tema 1033; TJRN, Apelação Cível nº 0816606-41.2021.8.20.5001, j. 27.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0816523-25.2021.8.20.5001, j. 25.10.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816612-48.2021.8.20.5001, j. 25.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto em face de Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação Cível interposta por Wanderlubia de Moura Araújo Silva, ora embargada, consoante ementa adiante transcrita: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição total da pretensão executória individual derivada de ação coletiva e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi suspenso e/ou interrompido por fatores legais; (ii) se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento do feito executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836-6, além de outras causas de suspensão e interrupção descritas nos autos. 5. Demonstrado que a execução foi proposta em 30/03/2021, dentro do prazo prescricional que expiraria em 12/04/2021, afasta-se o reconhecimento de prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1033/STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. Sustenta a necessidade de aplicação estrita do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz, adiante, a existência de entendimento pacificado no STJ de que o prazo para execução individual se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo interrupção ou suspensão pelo ajuizamento de execução coletiva por substituto processual. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado, com atribuição de efeitos modificativos, restaurando-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os temas abordados nos embargos não passam de inconformismo com a fundamentação do julgado. Sustenta também que não houve qualquer omissão e que a prestação jurisdicional foi completa. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do recurso. Da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência da alegada omissão, uma vez que o julgado registrou que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RE 561.836-6 (Tema 05), tratou justamente sobre a conversão do Cruzeiro Real em URV e determinou o sobrestamento da tramitação de todos os processos que tratassem sobre este tema, a contar de 22/02/2008 até 12/04/2016, quando houve o trânsito em julgado do que ali restou decidido. Por essa razão, esta Corte de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que o prazo prescricional da pretensão executória da sentença genérica proferida na ação coletiva que deu origem à presente demanda somente teve início em 12/04/2016, portanto, consumou-se apenas em 12/04/2021. No mesmo sentido estão os seguintes julgados: i) Apelação Cível, 0816606-41.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, publicado em 28/03/2025; ii) Apelação Cível, 0816523-25.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024; iii) Apelação Cível, 0816612-48.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 31/08/2023. O acórdão foi claro ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150/STF, foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836/STF, cuja tramitação impôs a paralisação de todos os feitos sobre a matéria, conforme entendimento consolida. No que toca ao Tema 1033/STJ, cumpre esclarecer que, nos termos do próprio acórdão de afetação publicado no DJe de 30/10/2019, a suspensão determinada é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam no STJ, não havendo determinação de suspensão automática de processos em curso nos Tribunais de Justiça estaduais. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida nem para manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não se configurou intuito protelatório, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828019-90.2017.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, diante da inexistência de qualquer vício maculando o Acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do recurso, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846886-87.2024.8.20.5001

ID: 260588219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846886-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846886-87.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846886-87.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIA GRACIENE DE SOUZA e outros Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO Apelação Cível nº 0846886-87.2024.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apeladas: Antônia Graciene de Souza e Outros. Advogado: Dr. Reginaldo Belo da Silva Filho Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 463/2012, ALTERADA PELA LCE 541/2014. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LCE 463/2012, QUE ESTENDEU O DIREITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, com base nas Leis Complementares Estaduais (LCE) nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, além da implantação dos valores em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do IPERN para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se o regime remuneratório previsto pelas Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014 é aplicável à pensão da parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade passiva do IPERN, pois a gestão dos benefícios previdenciários de policiais militares permaneceu sob sua responsabilidade até a implementação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), nos termos do art. 19, § 4º, da LCE nº 692/2021. 4. Constatou-se que a pensão concedida à parte apelada, como pensionista de policial militar, deve observar os reajustes previstos pelas LCE nº 463/2012 e nº 514/2014, que estenderam o padrão remuneratório por subsídio aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (art. 13 da LCE nº 463/2012). 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforçam o entendimento de que benefícios previdenciários concedidos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 mantêm o direito à paridade e à integralidade, independentemente da data do óbito do instituidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; LCE nº 463/2012, arts. 1º e 13; LCE nº 514/2014, arts. 1º e 2º; LCE nº 692/2021, art. 19, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0842682-39.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024. TJRN, AC 0829570-42.2016.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. em 08/10/2021. TJRN, AC 0807973-41.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Antônia Graciene de Souza, que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o demandado a revisar o benefício de pensão por morte de acordo com as LCE nº 463/12, baseando-se na graduação de Cabo PM Nível III. Em suas razões, aduz o apelante que "a sentença deve ser reformada, em virtude da clara ausência de interesse de agir da parte autora, primeiro, por não ter, antes mesmo de ingressar judicialmente, tentado resolução na via administrativa, segundo, pela ausência de recusa administrativa do demandado a implantar REAJUSTE NA PENSÃO POR MORTE, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC". Sustenta que o IPERN não possui qualquer obrigação em relação à autora, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN. Afirma que a parte apelada não possui direito à pensão por morte com paridade e integralidade, pois a Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, estabeleceu como fato gerador a morte do instituidor a partir de 01/01/2004, o que não é o caso. Sustenta que, como a pensão da apelada foi concedida sob o regime previdenciário estadual da LCE nº 308/05, não é possível pagar o benefício com paridade e integralidade. Por fim, destaca a necessidade de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença a quo. As contrarrazões da parte apelada estão juntadas no Id 29343962. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à falta de interesse de agir, descabe acolhimento, uma vez que desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à justiça na matéria trazida à análise. Igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da autarquia apelante, uma vez que aplica-se ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De outro lado, considerando que a gestão dos benefícios previdenciários, incluindo pensões de Policiais Militares, permaneceu sob responsabilidade do IPERN até a implementação do FPSM, conforme disposto no Art. 19, §4º, da LCE nº 692/2021, patente a legitimidade passiva da autarquia. Passo, então, à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é verificar se a sentença apelada acertou ao determinar a aplicação do regime remuneratório previsto na LCE nº 463/2012, com as alterações trazidas pela LCE nº 514/2014, à pensão da parte apelada. Dos autos, observa-se que as autoras são pensionistas de ex-servidor da Polícia Militar. De acordo com as fichas financeiras anexadas, a parte apelada não estava recebendo o benefício de acordo com os valores estabelecidos pela LCE nº 463/2012, com as alterações promovidas pela LCE nº 514/2014. O art. 1º da LCE nº 463/12 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, determinando o pagamento por subsídio. Posteriormente, a LCE nº 514/14 alterou a LCE nº 463/12, conforme os arts. 1º a 3º: “Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN),instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos: I -6% (seis por cento),a partir do dia 1.º de setembro de 2014; II -8% (oito por cento), a partir do dia 1.º de março de 2015; III -9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2015; e IV -9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de março de 2016. Art. 2º A partir do dia 1.º de setembro de 2014, o Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 2012, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de setembro de 2014.” Conforme prevê o art. 13 da LC n. 463/12, “o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN.”. Esses dispositivos confirmam o acerto da decisão apelada, considerando-se a data em que o militar passou à inatividade, independentemente da data do óbito. Essa posição tem sido reiterada por esta Corte, conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTES. DIREITO ASSEGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 31/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTES. DIREITO ASSEGURADO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 08/10/2021). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO.” (TJRN - AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 27/10/2023). Assim, não há razões para modificar a decisão apelada, que está em conformidade com o entendimento desta Corte. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0846886-87.2024.8.20.5001

ID: 259866076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846886-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA GRACIENE DE SOUZA I. A. S. D. C. IORRANE KAMILLY SOUZA DA COSTA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846886-87.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846886-87.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIA GRACIENE DE SOUZA e outros Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO Apelação Cível nº 0846886-87.2024.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apeladas: Antônia Graciene de Souza e Outros. Advogado: Dr. Reginaldo Belo da Silva Filho Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 463/2012, ALTERADA PELA LCE 541/2014. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LCE 463/2012, QUE ESTENDEU O DIREITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, com base nas Leis Complementares Estaduais (LCE) nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, além da implantação dos valores em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do IPERN para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se o regime remuneratório previsto pelas Leis Complementares nº 463/2012 e nº 514/2014 é aplicável à pensão da parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade passiva do IPERN, pois a gestão dos benefícios previdenciários de policiais militares permaneceu sob sua responsabilidade até a implementação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), nos termos do art. 19, § 4º, da LCE nº 692/2021. 4. Constatou-se que a pensão concedida à parte apelada, como pensionista de policial militar, deve observar os reajustes previstos pelas LCE nº 463/2012 e nº 514/2014, que estenderam o padrão remuneratório por subsídio aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (art. 13 da LCE nº 463/2012). 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforçam o entendimento de que benefícios previdenciários concedidos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 mantêm o direito à paridade e à integralidade, independentemente da data do óbito do instituidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; LCE nº 463/2012, arts. 1º e 13; LCE nº 514/2014, arts. 1º e 2º; LCE nº 692/2021, art. 19, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0842682-39.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 31/07/2024. TJRN, AC 0829570-42.2016.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. em 08/10/2021. TJRN, AC 0807973-41.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Antônia Graciene de Souza, que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o demandado a revisar o benefício de pensão por morte de acordo com as LCE nº 463/12, baseando-se na graduação de Cabo PM Nível III. Em suas razões, aduz o apelante que "a sentença deve ser reformada, em virtude da clara ausência de interesse de agir da parte autora, primeiro, por não ter, antes mesmo de ingressar judicialmente, tentado resolução na via administrativa, segundo, pela ausência de recusa administrativa do demandado a implantar REAJUSTE NA PENSÃO POR MORTE, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC". Sustenta que o IPERN não possui qualquer obrigação em relação à autora, tendo em vista que se trata de demanda proposta por pensionista de policial militar, categoria esta que não mais se encontra no rol de competência do IPERN. Afirma que a parte apelada não possui direito à pensão por morte com paridade e integralidade, pois a Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, estabeleceu como fato gerador a morte do instituidor a partir de 01/01/2004, o que não é o caso. Sustenta que, como a pensão da apelada foi concedida sob o regime previdenciário estadual da LCE nº 308/05, não é possível pagar o benefício com paridade e integralidade. Por fim, destaca a necessidade de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença a quo. As contrarrazões da parte apelada estão juntadas no Id 29343962. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à falta de interesse de agir, descabe acolhimento, uma vez que desnecessário o prévio requerimento administrativo para o acesso à justiça na matéria trazida à análise. Igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da autarquia apelante, uma vez que aplica-se ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De outro lado, considerando que a gestão dos benefícios previdenciários, incluindo pensões de Policiais Militares, permaneceu sob responsabilidade do IPERN até a implementação do FPSM, conforme disposto no Art. 19, §4º, da LCE nº 692/2021, patente a legitimidade passiva da autarquia. Passo, então, à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é verificar se a sentença apelada acertou ao determinar a aplicação do regime remuneratório previsto na LCE nº 463/2012, com as alterações trazidas pela LCE nº 514/2014, à pensão da parte apelada. Dos autos, observa-se que as autoras são pensionistas de ex-servidor da Polícia Militar. De acordo com as fichas financeiras anexadas, a parte apelada não estava recebendo o benefício de acordo com os valores estabelecidos pela LCE nº 463/2012, com as alterações promovidas pela LCE nº 514/2014. O art. 1º da LCE nº 463/12 estabeleceu um novo padrão remuneratório para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, determinando o pagamento por subsídio. Posteriormente, a LCE nº 514/14 alterou a LCE nº 463/12, conforme os arts. 1º a 3º: “Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN),instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos: I -6% (seis por cento),a partir do dia 1.º de setembro de 2014; II -8% (oito por cento), a partir do dia 1.º de março de 2015; III -9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2015; e IV -9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de março de 2016. Art. 2º A partir do dia 1.º de setembro de 2014, o Anexo I da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 2012, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de setembro de 2014.” Conforme prevê o art. 13 da LC n. 463/12, “o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN.”. Esses dispositivos confirmam o acerto da decisão apelada, considerando-se a data em que o militar passou à inatividade, independentemente da data do óbito. Essa posição tem sido reiterada por esta Corte, conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTES. DIREITO ASSEGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 31/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. REAJUSTES. DIREITO ASSEGURADO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 08/10/2021). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO CONFORME A LCE Nº 463/2012 COM OS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LCE 541/2014. POSSIBILIDADE. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DEVIDO, PARIDADE ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO.” (TJRN - AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 27/10/2023). Assim, não há razões para modificar a decisão apelada, que está em conformidade com o entendimento desta Corte. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0811593-46.2022.8.20.5124

ID: 276098863

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811593-46.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811593-46.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811593-46.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: ELBA MARIA SARAIVA DANTAS EXECUTADO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado D E C I S Ã O Analisando os autos da ação que instituiu o título executivo, verifico que a sentença foi proferida nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente.” Assim, ao analisar o título exequendo, constata-se que ele não prevê escalonamento, com a aplicação do piso proporcionalmente aos demais níveis da carreira do Magistério, mas sim, garante o pagamento do Piso Nacional como remuneração mínima, o que aparentemente contradiz a pretensão autoral, que pleiteia o escalonamento. Sobre o tema, já decidiu o TJRN: A respeito do assunto, o TJRN já se manifestou nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVENDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADA. COISA JULGADA QUE RESSALVOU APENAS A MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES JÁ APERFEIÇOADAS, SEM GARANTIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. VALORES RECEBIDOS PELO APELANTE EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0858838-05.2020.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, julgamento em 07/10/2022) Grifos acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL RELATIVA A AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR CONSIDERADA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECORRENTE QUE ALEGA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA NO MESMO PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO QUE ATUALIZA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TESE INVEROSSÍMIL. SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (PISO NACIONAL), MAS DETERMINOU O RESPEITO AOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA CONFORME REGULAMENTO ESPECÍFICO. NORMA ESTADUAL QUE NÃO ESTABELECE ESPECIFICAMENTE A APLICAÇÃO DO PISO DE FORMA ESCALONADA, QUE INCLUSIVE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0817795-54.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, julgamento em 27/01/2023) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVENDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COISA JULGADA QUE RESSALVOU APENAS A MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES JÁ APERFEIÇOADAS, SEM GARANTIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0862002- 41.2021.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, julgamento em 16/12/2022) Grifos acrescidos. Isto posto, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811593-46.2022.8.20.5124

ID: 276100240

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811593-46.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811593-46.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811593-46.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: ELBA MARIA SARAIVA DANTAS EXECUTADO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado D E C I S Ã O Analisando os autos da ação que instituiu o título executivo, verifico que a sentença foi proferida nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; b) condenar o requerido ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos nos exatos termos previstos nas disposições da Lei Federal 11.738/2008 – valores estes a serem corrigidos, até 30/06/2009, pela tabela da Justiça Federal, mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e a partir de 01/07/2009, atualizado nos termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da poupança) - desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente.” Assim, ao analisar o título exequendo, constata-se que ele não prevê escalonamento, com a aplicação do piso proporcionalmente aos demais níveis da carreira do Magistério, mas sim, garante o pagamento do Piso Nacional como remuneração mínima, o que aparentemente contradiz a pretensão autoral, que pleiteia o escalonamento. Sobre o tema, já decidiu o TJRN: A respeito do assunto, o TJRN já se manifestou nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVENDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADA. COISA JULGADA QUE RESSALVOU APENAS A MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES JÁ APERFEIÇOADAS, SEM GARANTIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. VALORES RECEBIDOS PELO APELANTE EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0858838-05.2020.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, julgamento em 07/10/2022) Grifos acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL RELATIVA A AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR CONSIDERADA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECORRENTE QUE ALEGA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA NO MESMO PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO QUE ATUALIZA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TESE INVEROSSÍMIL. SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (PISO NACIONAL), MAS DETERMINOU O RESPEITO AOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA CONFORME REGULAMENTO ESPECÍFICO. NORMA ESTADUAL QUE NÃO ESTABELECE ESPECIFICAMENTE A APLICAÇÃO DO PISO DE FORMA ESCALONADA, QUE INCLUSIVE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0817795-54.2021.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, julgamento em 27/01/2023) Grifos acrescidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVENDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COISA JULGADA QUE RESSALVOU APENAS A MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES JÁ APERFEIÇOADAS, SEM GARANTIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0862002- 41.2021.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, julgamento em 16/12/2022) Grifos acrescidos. Isto posto, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0853369-41.2021.8.20.5001

ID: 332518380

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0853369-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MIRANDA DA CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MIRANDA DA CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0853369-41.2021.8.20.5001 Parte Exequente: CANDIDA FRANCINETE FAUSTINO e outros (9) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de execução, anexando aos autos planilha contábil. É o relatório. Decido. Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial constatando que o valor devido no presente caso é de R$ 7.883,43, importância que difere dos valores apresentados pela exequente e pelo executado. Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 887,15 para CANDIDA FRANCINETE FAUSTINO; R$ 1.155,58 para CARLOS JOSÉ DA SILVA; R$547,73 para DEISE MARIA SILVA DE PAIVA SOUSA; R$650,59 para FRANCISCO WINSTON FERNANDES DUTRA DINIZ; R$661,74 para JOSILDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; R$697,97 para LAURACY GUILHERME PEREIRA - VÍNCULO 1; R$1.182,13 para LAURACY GUILHERME PEREIRA - VÍNCULO 2 ; R$809,80 para QUIRIA MARIA BASILIO; R$778,80 para VILMA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA; R$511,94 para WERIKA BARBOSA TERTULINO DA SILVA importância atualizada até junho, 2022, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Custas na forma da lei. Honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado entre sua planilha e planilha da COJUD, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor homologado, nos termos da súmula 345 do STJ. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 887,15 para CANDIDA FRANCINETE FAUSTINO; R$ 1.155,58 para CARLOS JOSÉ DA SILVA; R$547,73 para DEISE MARIA SILVA DE PAIVA SOUSA; R$650,59 para FRANCISCO WINSTON FERNANDES DUTRA DINIZ; R$661,74 para JOSILDO DE OLIVEIRA RODRIGUES; R$697,97 para LAURACY GUILHERME PEREIRA - VÍNCULO 1; R$1.182,13 para LAURACY GUILHERME PEREIRA - VÍNCULO 2 ; R$809,80 para QUIRIA MARIA BASILIO; R$778,80 para VILMA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA; R$511,94 para WERIKA BARBOSA TERTULINO DA SILVA Advogado: R$788,34(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo junho, 2022 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0851817-41.2021.8.20.5001

ID: 328680332

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851817-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851817-41.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851817-41.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO Embargos de declaração nº 0851817-41.2021.8.20.5001 Embargante: Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda Advogado: Elisa Andrade Antunes De Carvalho Embargado: Município De Natal Representação: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NATUREZA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal de ISS, mantendo a condenação da executada em custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção do feito decorreu de compensação de créditos e não de reconhecimento de nulidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão, contradição ou erro material alegados pela embargante, ou se os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara e categórica todas as questões suscitadas, inclusive a validade do lançamento tributário e os motivos da extinção da execução fiscal. 4. A alegada omissão não se verifica, pois o julgador não está obrigado a refutar analiticamente todos os argumentos das partes, senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão tomada. 5. A suposta contradição é igualmente inexistente, uma vez que o acórdão estabeleceu com clareza que a extinção decorreu exclusivamente da compensação de créditos, e não de reconhecimento de nulidade ou desistência. 6. Os embargos revelam inequívoca tentativa de rediscussão do mérito, buscando modificar conclusão já definitivamente apreciada, o que constitui desvio de finalidade vedado. 7. A compensação de créditos constitui forma de extinção da obrigação tributária que não implica reconhecimento de invalidade do crédito original, sendo improcedente a pretensão de aplicação do art. 90 do CPC. 8. Os embargos ostentam natureza manifestamente protelatória, sujeitando a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A compensação de créditos tributários não implica reconhecimento de nulidade do lançamento original, mantendo-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de sucumbência. 3. Configuram embargos manifestamente protelatórios aqueles que buscam alterar o mérito da decisão sem demonstrar vício efetivo no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1342737 MG; STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, em face de acórdão proferido por esta corte, o qual negou provimento à apelação e manteve a condenação da executada em custas e honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal de ISS, sob o fundamento de que a extinção do feito decorreu de compensação do débito tributário com créditos reconhecidos em ação declaratória, e não de reconhecimento de nulidade do título executivo ou desistência por parte do ente público. Em suas razões (ID. 28201031), a Embargante sustenta que a decisão colegiada deve ser corrigida, pois teria incorrido nos vícios de omissão, contradição e erro material. Alega que o acórdão não analisou o fundamento específico do auto de infração baseado na suposta violação ao art. 8º, II da Lei 257/2008, sendo contraditório reconhecer o direito ao PROEDUC e manter os ônus da sucumbência sobre quem tinha razão. Sustenta ainda que houve vício de motivação no lançamento tributário e que o Município efetivamente desistiu da execução ao aceitar a compensação, sendo aplicável o art. 90 do CPC. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para inversão dos ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 29355752), o Embargado aduz que os embargos são manifestamente protelatórios, pois buscam rediscutir matéria já decidida sem apontar vício efetivo no julgado. Sustenta que a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentada. Requer a rejeição dos embargos com aplicação da multa por litigância protelatória. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos recursos. Diante da insurgência do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. De modo específico, a embargante aponta supostos vícios de omissão quanto à análise do fundamento específico do auto de infração, contradição entre o reconhecimento do direito ao PROEDUC e a manutenção dos ônus da sucumbência, além de erro material na aplicação do princípio da causalidade. Nesse particular, da simples leitura do acórdão, conclui-se pela patente inexistência de qualquer dos vícios apontados, uma vez que o decisum estabeleceu com clareza meridiana que a extinção da execução fiscal decorreu exclusivamente da compensação de créditos, e não de reconhecimento de nulidade do título executivo ou desistência por parte do ente público, sendo essa circunstância que motivou a rejeição da pretensão do embargante de inversão dos ônus da sucumbência. Conforme expressamente consignado no julgado: "No caso dos autos, observa-se que a execução fiscal em comento foi ajuizada após legítimo lançamento tributário de ISS, ato decorrente de atividade administrativa vinculada, dotada de presunção de certeza e liquidez, a qual em nenhum momento foi ilidida pelo contribuinte. É dizer que a ação executiva foi regularmente manejada e em momento algum se declarou nulidade do crédito tributário a ela referente. Ao contrário, da simples leitura da sentença, bem como da petição de Id. 25295575, depreende-se que o feito executivo somente foi extinto em decorrência de compensação do débito tributário com créditos do contribuinte reconhecidos na ação declaratória nº 0857385-77.2017.8.20.5001. Compulsando os autos dos embargos à execução fiscal de nº 0823539-93.2022.8.20.5001, vê-se que não houve reconhecimento da procedência da pretensão da embargante por parte do Ente Público, mas, em verdade, os embargos foram extintos também pelo advento da compensação de créditos, sem menção ao acolhimento ou à procedência dos pedidos autorais. Igualmente, não procede a alegação do recorrente de que o crédito tributário objeto do presente feito seria nulo por força do que restou decidido na ação declaratória de nº 0857385-77.2017.8.20.5001, tendo em vista que os limites da coisa julgada lá formada não repercutem sobre a validade do crédito tributário objeto do presente feito". Ademais, é absolutamente impertinente fazer conjecturas acerca do possível e eventual desfecho dos embargos à execução correlatos caso não tivesse ocorrido a compensação de créditos, quando é fato incontroverso que a presente execução foi extinta por força da já referida compensação e os embargos à execução correlatos perderam seu objeto em decorrência disso. A compensação constitui forma de extinção da obrigação tributária prevista no art. 170 do CTN, não implicando reconhecimento de invalidade do crédito original. Por essa razão, é igualmente improcedente a pretensão de aplicação do art. 90 do CPC, que pressupõe desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, hipóteses não configuradas nos autos. Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da Embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS n. 23.784/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0851817-41.2021.8.20.5001

ID: 328681508

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851817-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851817-41.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851817-41.2021.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO Embargos de declaração nº 0851817-41.2021.8.20.5001 Embargante: Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda Advogado: Elisa Andrade Antunes De Carvalho Embargado: Município De Natal Representação: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NATUREZA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal de ISS, mantendo a condenação da executada em custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção do feito decorreu de compensação de créditos e não de reconhecimento de nulidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão, contradição ou erro material alegados pela embargante, ou se os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado de forma clara e categórica todas as questões suscitadas, inclusive a validade do lançamento tributário e os motivos da extinção da execução fiscal. 4. A alegada omissão não se verifica, pois o julgador não está obrigado a refutar analiticamente todos os argumentos das partes, senão apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão tomada. 5. A suposta contradição é igualmente inexistente, uma vez que o acórdão estabeleceu com clareza que a extinção decorreu exclusivamente da compensação de créditos, e não de reconhecimento de nulidade ou desistência. 6. Os embargos revelam inequívoca tentativa de rediscussão do mérito, buscando modificar conclusão já definitivamente apreciada, o que constitui desvio de finalidade vedado. 7. A compensação de créditos constitui forma de extinção da obrigação tributária que não implica reconhecimento de invalidade do crédito original, sendo improcedente a pretensão de aplicação do art. 90 do CPC. 8. Os embargos ostentam natureza manifestamente protelatória, sujeitando a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A compensação de créditos tributários não implica reconhecimento de nulidade do lançamento original, mantendo-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de sucumbência. 3. Configuram embargos manifestamente protelatórios aqueles que buscam alterar o mérito da decisão sem demonstrar vício efetivo no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1342737 MG; STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, em face de acórdão proferido por esta corte, o qual negou provimento à apelação e manteve a condenação da executada em custas e honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal de ISS, sob o fundamento de que a extinção do feito decorreu de compensação do débito tributário com créditos reconhecidos em ação declaratória, e não de reconhecimento de nulidade do título executivo ou desistência por parte do ente público. Em suas razões (ID. 28201031), a Embargante sustenta que a decisão colegiada deve ser corrigida, pois teria incorrido nos vícios de omissão, contradição e erro material. Alega que o acórdão não analisou o fundamento específico do auto de infração baseado na suposta violação ao art. 8º, II da Lei 257/2008, sendo contraditório reconhecer o direito ao PROEDUC e manter os ônus da sucumbência sobre quem tinha razão. Sustenta ainda que houve vício de motivação no lançamento tributário e que o Município efetivamente desistiu da execução ao aceitar a compensação, sendo aplicável o art. 90 do CPC. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para inversão dos ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 29355752), o Embargado aduz que os embargos são manifestamente protelatórios, pois buscam rediscutir matéria já decidida sem apontar vício efetivo no julgado. Sustenta que a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentada. Requer a rejeição dos embargos com aplicação da multa por litigância protelatória. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos recursos. Diante da insurgência do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. De modo específico, a embargante aponta supostos vícios de omissão quanto à análise do fundamento específico do auto de infração, contradição entre o reconhecimento do direito ao PROEDUC e a manutenção dos ônus da sucumbência, além de erro material na aplicação do princípio da causalidade. Nesse particular, da simples leitura do acórdão, conclui-se pela patente inexistência de qualquer dos vícios apontados, uma vez que o decisum estabeleceu com clareza meridiana que a extinção da execução fiscal decorreu exclusivamente da compensação de créditos, e não de reconhecimento de nulidade do título executivo ou desistência por parte do ente público, sendo essa circunstância que motivou a rejeição da pretensão do embargante de inversão dos ônus da sucumbência. Conforme expressamente consignado no julgado: "No caso dos autos, observa-se que a execução fiscal em comento foi ajuizada após legítimo lançamento tributário de ISS, ato decorrente de atividade administrativa vinculada, dotada de presunção de certeza e liquidez, a qual em nenhum momento foi ilidida pelo contribuinte. É dizer que a ação executiva foi regularmente manejada e em momento algum se declarou nulidade do crédito tributário a ela referente. Ao contrário, da simples leitura da sentença, bem como da petição de Id. 25295575, depreende-se que o feito executivo somente foi extinto em decorrência de compensação do débito tributário com créditos do contribuinte reconhecidos na ação declaratória nº 0857385-77.2017.8.20.5001. Compulsando os autos dos embargos à execução fiscal de nº 0823539-93.2022.8.20.5001, vê-se que não houve reconhecimento da procedência da pretensão da embargante por parte do Ente Público, mas, em verdade, os embargos foram extintos também pelo advento da compensação de créditos, sem menção ao acolhimento ou à procedência dos pedidos autorais. Igualmente, não procede a alegação do recorrente de que o crédito tributário objeto do presente feito seria nulo por força do que restou decidido na ação declaratória de nº 0857385-77.2017.8.20.5001, tendo em vista que os limites da coisa julgada lá formada não repercutem sobre a validade do crédito tributário objeto do presente feito". Ademais, é absolutamente impertinente fazer conjecturas acerca do possível e eventual desfecho dos embargos à execução correlatos caso não tivesse ocorrido a compensação de créditos, quando é fato incontroverso que a presente execução foi extinta por força da já referida compensação e os embargos à execução correlatos perderam seu objeto em decorrência disso. A compensação constitui forma de extinção da obrigação tributária prevista no art. 170 do CTN, não implicando reconhecimento de invalidade do crédito original. Por essa razão, é igualmente improcedente a pretensão de aplicação do art. 90 do CPC, que pressupõe desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, hipóteses não configuradas nos autos. Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da Embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no MS n. 23.784/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2. Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0871204-37.2024.8.20.5001

ID: 298963025

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CURATELA Nº Processo: 0871204-37.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0871204-37.2024.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/Requerente:ANTONIO CARLOS SILVA Parte Ré/Requerida: ANA CRISTINA SILVA S E N T E N Ç A - M A N D A D O Trata-se de Ação de Substituição consensual de Curador(a) ajuizada por ANTONIO CARLOS SILVA e Ana Cristina Silva , para que o primeiro passe a ser o curador de Carlos Bruno Gomes da Silva em substituição à segunda. Sustenta, em síntese, que o Requerente, pai do curatelado, voltou a residir no RN, tendo a família concordado em passar a função de curador para ele. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) consensual, havendo a procuraçãço da antiga curadora nos autos e o termo de anuência da mãe do curatelado. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a) e vive na companhia da curadora. Considerando que o(a) requerente é pai, tendo a mãe e demais legitimados anuído com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, ANTONIO CARLOS SILVA, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Fica dispensada a prestação de contas enquanto o curatelado não auferir rendas nem possuir bens. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-48, n. 8634, f. 119/121, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da substituição à margem do Livro A, 0949950155 19831 00240 1130087172 14, do 5o Oficial de de Natal. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0871204-37.2024.8.20.5001

ID: 298963174

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CURATELA Nº Processo: 0871204-37.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0871204-37.2024.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/Requerente:ANTONIO CARLOS SILVA Parte Ré/Requerida: ANA CRISTINA SILVA S E N T E N Ç A - M A N D A D O Trata-se de Ação de Substituição consensual de Curador(a) ajuizada por ANTONIO CARLOS SILVA e Ana Cristina Silva , para que o primeiro passe a ser o curador de Carlos Bruno Gomes da Silva em substituição à segunda. Sustenta, em síntese, que o Requerente, pai do curatelado, voltou a residir no RN, tendo a família concordado em passar a função de curador para ele. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) consensual, havendo a procuraçãço da antiga curadora nos autos e o termo de anuência da mãe do curatelado. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, o(a) curatelado(a) é solteiro(a) e vive na companhia da curadora. Considerando que o(a) requerente é pai, tendo a mãe e demais legitimados anuído com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando o(a) requerente, ANTONIO CARLOS SILVA, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Fica dispensada a prestação de contas enquanto o curatelado não auferir rendas nem possuir bens. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E-48, n. 8634, f. 119/121, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da substituição à margem do Livro A, 0949950155 19831 00240 1130087172 14, do 5o Oficial de de Natal. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias após o registro da curatela, sob pena de multa e remoção do encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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