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Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106

ID: 276011503

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813703-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106 Requerente: S D DE LIMA FREITAS Requerido: 20.959.355 MARIA APARECIDA LA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106 Requerente: S D DE LIMA FREITAS Requerido: 20.959.355 MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Registro que os autos foram distribuídos originariamente a 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN e posteriormente remetidos a esta Comarca e distribuídos a esta Vara em razão de acolhimento de exceção de incompetência (decisão de id 140319179). Trata-se de ação denominada "ABSTENÇÃO DE MARCA REGISTRADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM MEDIDA LIMINAR" proposta por S D DE LIMA FREITAS em face de MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA. Narra: "A autora tomou ciência que a ré, 20.959.355 Maria Aparecida Laurinda da Silva, se utiliza indevidamente da sua marca, ÓTICA TOP, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, visando identificar o comércio varejista de artigos de óptica e de artigos de relojoaria, isto é, serviços iguais ao da marca registrada da autora, ÓTICA TOP®. Figura 14 Marca da Ré Figura 15 Fachada Ré Figura 16 https://otica-top.negocio.site/ Figura 17 https://www.instagram.com/oticas_top/ Figura 18 Google https://www.google.com/search?q=otica+top&oq=otica+top&aqs=chrome..69i57j69i59l3j0i512l6.2053j0j15&source id=chrome&ie=UTF-8 Nesse sentido, as provas trazidas aos autos evidenciam que a ré é empresa que desenvolve atividade no mesmo ramo óptico, atuante na mesma região da autora (Estado do Rio Grande do Norte), além de divulgar seu negócio por meio de marca que traz identidade nominativa com aquela utilizada e registrada pela autora. AUTORA RÉ Inegável que a utilização de marca registrada por empresa diversa, atuante no mesmo segmento e localidade da titular do registro (Estado do Rio Grande do Norte), causa prejuízos diretos e indiretos a esta, por representar evidente concorrência desleal, risco de desvio de clientela, sobretudo causar confusão entre os consumidores. Ademais, a autora, como titular da marca registrada ÓTICA TOP® no INPI, faz jus à sua proteção, sendo-lhe assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação (art. 130, III, da Lei n° 9.279/19962). Diante do uso indevido da marca registrada da autora, ÓTICA TOP®, pela ré, ÓTICA TOP, a autora, por meio de sua procuradora, tentou resolver a questão amigavelmente através de notificação extrajudicial via rede social Instagram da ré (@oticas_top), em 04 de novembro de 2022 (DOC. 13): Porém, sem qualquer visualização por parte da ré e, consequentemente, sem qualquer resposta dela. Mais uma vez, a autora buscou a composição amigável para a cessação imediata e definitiva de todo e qualquer uso da marca ÓTICA TOP®, bem como de quaisquer de suas variações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, via Correios (DOC. 14). 2 Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: III – zelar pela sua integridade material ou reputação. A referida notificação extrajudicial foi enviada pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) em 21 de dezembro de 2022, conforme Comprovante do Cliente do Objeto BR628361345BR, e pela qual foi devidamente entregue e recebida pela ré em 23 de dezembro de 2022, conforme rastreamento do objeto: Figura 19 Comprovante do Cliente – Correios – DOC. 15 Figura 20 - Rastreamento Objeto BR628361345BR - Correios - Doc. 16 O prazo determinado para composição amigável de 15 (quinze) dias úteis, sendo assim decorreu em 12 de janeiro de 2023, não tendo a ré cessado o uso da marca registrada da autora, isto é, a ré permanece utilizando indevidamente a marca ÓTICA TOP, sem qualquer consentimento da autora, seja por meio de cessão ou licenciamento (art. 130, I e II, da LPI3). Portanto, resta demonstrado que, previamente a interposição da ação houve tentativa de resolução dos fatos junto a Ré sem êxito, pelo contrário, a ré ignorou a notificação extrajudicial e permanece utilizando indevidamente marca registrada da autora, razão pela qual move a presente ação." (id 103215791) Requereu em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "a) CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, em caráter de urgência, para que a ré se abstenha imediata e definitivamente de utilizar a marca “ÓTICA TOP”, isoladamente ou com destaque, como marca, título de estabelecimento, ou sob qualquer forma de sinal distintivo, ou outra que se assemelhe, sob qualquer forma ou pretexto, em qualquer meio, tangível ou intangível, inclusive e especialmente nas redes sociais ou qualquer outro meio de mídia, em todos os seus locais de atuação, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da respectiva medida; b) CITAÇÃO DA RÉ, para que, caso deseje, ofereça a defesa necessária, sob pena de revelia e confissão; c) REPARAÇÃO pelos danos materiais e atos de concorrência desleal sofridos, de acordo com os lucros cessantes determinado pelo critério mais favorável a autora prevista no art. 210 da LPI, cujo montante deverá ser fixado pelo presente juízo, apurado em liquidação de sentença; d) REPARAÇÃO pelos danos morais correspondentes a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativamente ao abalo à sua imagem no mercado, reputação, honra e integridade, em virtude atos ilícitos experimentados;" (id 103215791) Custas recolhidas no id 106142569 e 108186621. Por decisão de id 110788279, restou deferida a liminar nos seguintes termos: "POSTO ISSO, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré se abstenha de utilizar a marca “ÓTICA TOP”, isoladamente ou com destaque, como marca, título de estabelecimento, ou sob qualquer forma de sinal distintivo, ou outra que se assemelhe, sob qualquer forma ou pretexto, em qualquer meio, tangível ou intangível, inclusive e especialmente nas redes sociais ou qualquer outro meio de mídia, em todos os seus locais de atuação, no prazo de 30 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, desde já limitada ao valor de R$ 30.000,00." Houve intimação válida da requerida no id 113558446. Termo de audiência de conciliação acostado no id 114029973, restando frustrada a possibilidade de acordo por ausência da parte requerida. Na oportunidade, diante da ausência injustificada da parte requerida, a patrona da parte demandante, requereu a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. A parte requerida habilitou-se aos autos no id 114566281, justificando a ausência à audiência de conciliação e informando o cumprimento da liminar. A parte requerida apresentou defesa no id 115139937, arguindo preliminar de incompetência territorial, com fundamento nos arts. 46 e 53 do CPC, sustentando ser competente o foro da sede da pessoa jurídica (Parnamirim/RN). No mérito, defendeu a ausência de concorrência desleal e de confusão entre as marcas, apontando diferenças gráficas e territoriais e destacando que atua no mercado desde 2014, antes do registro da marca pela autora em 2017. A requerida também alegou que não há dano moral configurado, tratando-se o vocábulo “Top” de expressão de uso comum e, subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a redução do valor pleiteado para R$ 2.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por fim, pleiteou a concessão de justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica acostada no id 119023060. Instadas as partes a especificarem provas (id 123938579), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (id 127700999), enquanto a parte autora apresentou petição no id 128115454 sem indicação de provas a produzir. Por decisão de id 140319179, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida, reconhecendo-se a competência das varas cíveis da Comarca de Parnamirim/RN e determinada a remessa dos autos. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Acato a renúncia de id 115747798, sendo dispensada a comunicação ao mandante, com fulcro no art. 112, § 2º, do CPC. Anotações necessárias no cadastro processual do PJE, bem como acerca do substabelecimento de id 115747799. Outrossim, proceda a Secretaria ao ajuste do nome da parte demandada, substituindo "20.959.355 MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA" por "MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA". 2 - Na contestação, a parte ré requereu concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Ocorre que, conforme Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", não havendo nos autos qualquer documento probatório do caixa disponível, deixando de comprovar o alegado, o que impediria/dificultaria o custeio de eventuais custas e verbas sucumbenciais. Diante do exposto, intime-se a parte ré, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos comprobatórios que evidenciem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ; 3 - Na sequência, autos conclusos para sentença, eis que as partes não especificaram provas quando instadas para tanto. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106

ID: 276011507

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813703-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106 Requerente: S D DE LIMA FREITAS Requerido: 20.959.355 MARIA APARECIDA LA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813703-38.2023.8.20.5106 Requerente: S D DE LIMA FREITAS Requerido: 20.959.355 MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Registro que os autos foram distribuídos originariamente a 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN e posteriormente remetidos a esta Comarca e distribuídos a esta Vara em razão de acolhimento de exceção de incompetência (decisão de id 140319179). Trata-se de ação denominada "ABSTENÇÃO DE MARCA REGISTRADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM MEDIDA LIMINAR" proposta por S D DE LIMA FREITAS em face de MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA. Narra: "A autora tomou ciência que a ré, 20.959.355 Maria Aparecida Laurinda da Silva, se utiliza indevidamente da sua marca, ÓTICA TOP, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, visando identificar o comércio varejista de artigos de óptica e de artigos de relojoaria, isto é, serviços iguais ao da marca registrada da autora, ÓTICA TOP®. Figura 14 Marca da Ré Figura 15 Fachada Ré Figura 16 https://otica-top.negocio.site/ Figura 17 https://www.instagram.com/oticas_top/ Figura 18 Google https://www.google.com/search?q=otica+top&oq=otica+top&aqs=chrome..69i57j69i59l3j0i512l6.2053j0j15&source id=chrome&ie=UTF-8 Nesse sentido, as provas trazidas aos autos evidenciam que a ré é empresa que desenvolve atividade no mesmo ramo óptico, atuante na mesma região da autora (Estado do Rio Grande do Norte), além de divulgar seu negócio por meio de marca que traz identidade nominativa com aquela utilizada e registrada pela autora. AUTORA RÉ Inegável que a utilização de marca registrada por empresa diversa, atuante no mesmo segmento e localidade da titular do registro (Estado do Rio Grande do Norte), causa prejuízos diretos e indiretos a esta, por representar evidente concorrência desleal, risco de desvio de clientela, sobretudo causar confusão entre os consumidores. Ademais, a autora, como titular da marca registrada ÓTICA TOP® no INPI, faz jus à sua proteção, sendo-lhe assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação (art. 130, III, da Lei n° 9.279/19962). Diante do uso indevido da marca registrada da autora, ÓTICA TOP®, pela ré, ÓTICA TOP, a autora, por meio de sua procuradora, tentou resolver a questão amigavelmente através de notificação extrajudicial via rede social Instagram da ré (@oticas_top), em 04 de novembro de 2022 (DOC. 13): Porém, sem qualquer visualização por parte da ré e, consequentemente, sem qualquer resposta dela. Mais uma vez, a autora buscou a composição amigável para a cessação imediata e definitiva de todo e qualquer uso da marca ÓTICA TOP®, bem como de quaisquer de suas variações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, via Correios (DOC. 14). 2 Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: III – zelar pela sua integridade material ou reputação. A referida notificação extrajudicial foi enviada pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) em 21 de dezembro de 2022, conforme Comprovante do Cliente do Objeto BR628361345BR, e pela qual foi devidamente entregue e recebida pela ré em 23 de dezembro de 2022, conforme rastreamento do objeto: Figura 19 Comprovante do Cliente – Correios – DOC. 15 Figura 20 - Rastreamento Objeto BR628361345BR - Correios - Doc. 16 O prazo determinado para composição amigável de 15 (quinze) dias úteis, sendo assim decorreu em 12 de janeiro de 2023, não tendo a ré cessado o uso da marca registrada da autora, isto é, a ré permanece utilizando indevidamente a marca ÓTICA TOP, sem qualquer consentimento da autora, seja por meio de cessão ou licenciamento (art. 130, I e II, da LPI3). Portanto, resta demonstrado que, previamente a interposição da ação houve tentativa de resolução dos fatos junto a Ré sem êxito, pelo contrário, a ré ignorou a notificação extrajudicial e permanece utilizando indevidamente marca registrada da autora, razão pela qual move a presente ação." (id 103215791) Requereu em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "a) CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, em caráter de urgência, para que a ré se abstenha imediata e definitivamente de utilizar a marca “ÓTICA TOP”, isoladamente ou com destaque, como marca, título de estabelecimento, ou sob qualquer forma de sinal distintivo, ou outra que se assemelhe, sob qualquer forma ou pretexto, em qualquer meio, tangível ou intangível, inclusive e especialmente nas redes sociais ou qualquer outro meio de mídia, em todos os seus locais de atuação, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da respectiva medida; b) CITAÇÃO DA RÉ, para que, caso deseje, ofereça a defesa necessária, sob pena de revelia e confissão; c) REPARAÇÃO pelos danos materiais e atos de concorrência desleal sofridos, de acordo com os lucros cessantes determinado pelo critério mais favorável a autora prevista no art. 210 da LPI, cujo montante deverá ser fixado pelo presente juízo, apurado em liquidação de sentença; d) REPARAÇÃO pelos danos morais correspondentes a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativamente ao abalo à sua imagem no mercado, reputação, honra e integridade, em virtude atos ilícitos experimentados;" (id 103215791) Custas recolhidas no id 106142569 e 108186621. Por decisão de id 110788279, restou deferida a liminar nos seguintes termos: "POSTO ISSO, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré se abstenha de utilizar a marca “ÓTICA TOP”, isoladamente ou com destaque, como marca, título de estabelecimento, ou sob qualquer forma de sinal distintivo, ou outra que se assemelhe, sob qualquer forma ou pretexto, em qualquer meio, tangível ou intangível, inclusive e especialmente nas redes sociais ou qualquer outro meio de mídia, em todos os seus locais de atuação, no prazo de 30 dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, desde já limitada ao valor de R$ 30.000,00." Houve intimação válida da requerida no id 113558446. Termo de audiência de conciliação acostado no id 114029973, restando frustrada a possibilidade de acordo por ausência da parte requerida. Na oportunidade, diante da ausência injustificada da parte requerida, a patrona da parte demandante, requereu a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. A parte requerida habilitou-se aos autos no id 114566281, justificando a ausência à audiência de conciliação e informando o cumprimento da liminar. A parte requerida apresentou defesa no id 115139937, arguindo preliminar de incompetência territorial, com fundamento nos arts. 46 e 53 do CPC, sustentando ser competente o foro da sede da pessoa jurídica (Parnamirim/RN). No mérito, defendeu a ausência de concorrência desleal e de confusão entre as marcas, apontando diferenças gráficas e territoriais e destacando que atua no mercado desde 2014, antes do registro da marca pela autora em 2017. A requerida também alegou que não há dano moral configurado, tratando-se o vocábulo “Top” de expressão de uso comum e, subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a redução do valor pleiteado para R$ 2.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por fim, pleiteou a concessão de justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica acostada no id 119023060. Instadas as partes a especificarem provas (id 123938579), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (id 127700999), enquanto a parte autora apresentou petição no id 128115454 sem indicação de provas a produzir. Por decisão de id 140319179, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida, reconhecendo-se a competência das varas cíveis da Comarca de Parnamirim/RN e determinada a remessa dos autos. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Acato a renúncia de id 115747798, sendo dispensada a comunicação ao mandante, com fulcro no art. 112, § 2º, do CPC. Anotações necessárias no cadastro processual do PJE, bem como acerca do substabelecimento de id 115747799. Outrossim, proceda a Secretaria ao ajuste do nome da parte demandada, substituindo "20.959.355 MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA" por "MARIA APARECIDA LAURINDA DA SILVA". 2 - Na contestação, a parte ré requereu concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Ocorre que, conforme Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", não havendo nos autos qualquer documento probatório do caixa disponível, deixando de comprovar o alegado, o que impediria/dificultaria o custeio de eventuais custas e verbas sucumbenciais. Diante do exposto, intime-se a parte ré, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos comprobatórios que evidenciem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ; 3 - Na sequência, autos conclusos para sentença, eis que as partes não especificaram provas quando instadas para tanto. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Vitoria Pamela Saraiva Souza

ID: 292635839

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809547-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VITORIA PAMELA SARAIVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809547-28.2025.8.20.0000 Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Djanirito de Souza Moura Neto (OAB/RN 11.793) e outros Agravada: Vitória Pâmela Saraiva Souza Advogado: George Filgueira (OAB/RN 9.640) Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, no Cumprimento de Sentença nº 0816613-38.2023.8.20.5106, intentado por Vitória Pâmela Saraiva Souza, rejeitou a impugnação oposta pelo recorrente, nos seguintes termos (Id 150249611 – na origem): “(...) Ab initio, o valor de R$ 5.735,70 a título de dano moral é incontroverso. A operadora ora executada foi condenada, além do dano moral de R$ 5.000,00, no pagamento, afinal, de 15% de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, concebido este como a percepção monetária do dano moral acrescido do benefício que a exequente passou a aferir já a partir da concessão da tutela antecipada, quando impus ao plano à obrigação de custeio do medicamento "STELARA 90MG, 1ML", necessário ao tratamento da doença de Crohn (CID K50.0/50.1), a cada 8 semanas, conforme prescrição médica. Na busca desse valor, o Juízo deve se valer das notas fiscais a partir do quais o usuário do plano colacionou aos autos bimestralmente, em comprovação ao custeio feito mediante bloqueio judicial, por força da liminar confirmada em sentença por este Juízo. Por sua vez, a operadora do plano de saúde se limita a alegar que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação e não sobre o proveito econômico. Sem razão o executado, na medida em que o título judicial é claro ao fixar a verba honorária sobre o proveito econômico, como dito alhures, de forma que tal irresignação deveria ter sido matéria recursal da fase de conhecimento, incabível na fase executiva por ofensa à coisa julgada. P. I. C Irresignada com o aludido decisum, a impugnante dele agrava, sustentando, em síntese, que: a) “não houve determinação de valor monetário correspondente à obrigação de fazer, tampouco liquidação formal desse aspecto da condenação, não se podendo presumir que os bloqueios realizados na fase de cumprimento provisório traduzam efetivamente o ‘proveito econômico’ referenciado na sentença”; b) “o valor executado pela parte exequente, no montante de R$ 27.953,79, representa uma distorção aritmética e jurídica do que fora efetivamente determinado pela sentença”; c) “ o“proveito econômico” deve ser entendido como o benefício patrimonial direto obtido pela parte vencedora, desde que efetivamente reconhecido no título executivo, o que não é o caso da obrigação de fornecimento de medicamento”; d) “a manutenção da decisão que rejeita a impugnação, nos termos em que proferida, compromete não apenas o respeito ao título executivo judicial, mas também impõe à parte executada um ônus financeiro desproporcional e indevido, gerando violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica”. Com base nos fundamentos supra, requer a atribuição de suspensividade à insurgência, “a fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à liberação de valores por meio do SISBAJUD, diante do evidente risco de lesão grave e de difícil reparação à esfera patrimonial da agravante”. É o que importa relatar. Agravo regularmente interposto. Dele conheço. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da insurgência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento, entendo que não merece ser concedida a suspensividade pretendida. Sobre o assunto, o Código Processual Civil, ao dispor sobre a temática em foco, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, do título exequendo, extrai-se que, após rejeição do pedido recursal, houve a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), a incidir sobre o proveito econômico obtido (Id 110571417 – na origem). Na espécie, ainda que em cognição sumária, compreende-se que o êxito da demanda originária revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o montante integral despendido com o custeio do tratamento médico, além da verba fixada a título de dano moral. De mais a mais, consoante delineado pelo magistrado singular, observa-se que o apelante, em sua peça recursal na fase de conhecimento, não apresentou insurgência em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, aspecto este que, por conseguinte, está resguardado pela coisa julgada material. Neste viés, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ABRANGE O TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE RECUSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do NCPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde, além da indenização por danos morais. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. Desnecessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula n .º 7 do STJ afastado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2096388 SP 2023/0326860-2, Relator.: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO "TRASTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA". ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO . OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. 3 . Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II . b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2296359 PR 2023/0041942-2, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). (Grifos acrescidos). Logo, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, que, no caso concreto, corresponde aos orçamentos apresentados para aquisição particular do fármaco. Deveras, nesta etapa de cognição e em perquirição superficial, alinho-me à compreensão exarada pelo Juízo a quo, razão pela qual compreendo como fragilizada a verossimilhança das alegações recursais, sendo despicienda a análise do perigo da demora, haja vista a necessidade de ambos os requisitos para a concessão do pleito liminar, conforme vaticina o art. 995 do Código Processual Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0800070-44.2025.8.20.5120

ID: 256661384

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0800070-44.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA LUíS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15190) Processo n.°: 0800070-44.2025.8.20.5120 Parte autora: M. -. P. L. G. Parte ré: F. D. A. D. S. F. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar com Pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo Ministério Público em favor de M. P. D. S. M. e em desfavor de F. D. A. D. S. F. e M. C. T. P.. Em resumo, narra a inicial que a adolescente M. P. D. S. M., atualmente com 13 (treze) anos de idade, vinha enfrentando grave exposição a situação de risco e de vulnerabilidade social face às supostas acusações de ser vítima de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em tese perpetrado por seu genitor F. D. A. D. S. F. (genitor), e abandono material (art. 244, CP), possivelmente praticado por F. D. A. D. S. F., M. C. T. P. (genitora) e Damiana Nonata de Oliveira (madrasta). Os cuidados de saúde, higiene e alimentação com a adolescente estariam sendo totalmente negligenciada pelas partes requeridas e não foram localizados parentes aptos a assumirem os cuidados com a adolescente. Decisão de ID nº 139985848, deferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de determino a suspensão do poder familiar de F. D. A. D. S. F. e M. C. T. P. sobre a filha M. P. D. S. M. e determino a imediata inclusão da menor no cadastro nacional de adoção na situação: “apta à adoção”. Ambos os pais foram citados pessoalmente para apresentar defesa (ID's nº 142534768, 141024446), no entanto, mantiveram-se inertes. Acostados aos autos Sentença proferida nos autos nº 0801224-34.2024.8.20.5120 (ID nº 148017952), nesta foi determinada a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional em favor da menor M. P. D. S. M.. Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 145651874). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo os ensinamentos doutrinários, com o advento da Lei nº 8.069/90, houve, sem sombra de dúvidas, uma preocupação maior com a criação e educação da criança e do adolescente, procurando a legislação explicitar parâmetros que possibilitem a boa formação e cultura do universo infanto-juvenil. Assim, o seio da família natural é tido como o lugar que propiciará melhor estabilidade à criança e ao adolescente, segurança emocional e vigilância, e somente excepcionalmente a colocação em família substituta se imporia, suprindo-se a falta da natural, ou em face dos vícios que esta possua. A Lei estabelece, ainda, que o poder familiar será exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, sendo eles responsáveis diretos pela formação e segurança dos filhos, garantindo-lhes os direitos fundamentais, com o dever de sustento, guarda, educação e proteção integral. Por sua vez, o Código Civil, em seu art. 1.638, autoriza a destituição do poder familiar, isto é, a decretação da falência de uma família, da relação de paternidade/maternidade, quando os pais castigarem imoderadamente seus filhos; deixarem em completo abandono; e quando praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes. É mister esclarecer que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi introduzida mais uma modalidade ensejadora da destituição do poder familiar, que é o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22 da Lei nº 8.069/90. Compulsando os autos, verifico que o pedido tem amparo legal. Depreende-se do conjunto probatório coletado em juízo, que os requeridos, na qualidade de pais biológicos da adolescente, efetivamente por suas condutas negligentes, submeteram sua filha ao abandono, tanto material, educacional, emocional ou afetivo, decorrente da falta de compromisso e responsabilidade para com a saúde de sua filha. No presente caso, verificou-se a omissão dos pais biológicos na manutenção dos cuidados com a filha menor, conforme amplamente noticiado em diversos relatórios situacionais elaborados por órgãos ligados a rede de proteção, os quais assentam que a relação entre a menor e a sua família natural é tomada por conflitos, abandonos e exposição a riscos ao desenvolvimento da criança. Inclusive, há processo criminal em curso para averiguação de acusações de a adolescente ser vítima de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em tese perpetrado por seu genitor F. D. A. D. S. F. (genitor) (Processo nº 0800700-37.2024.8.20.5120). Aliado a isso, os pais sequer manifestaram interesse em apresentar defesa no processo, sendo este mais um indicativo no seu desinteresse em manter a filha sob sua responsabilidade, com todos os cuidados inerentes. Por meio dos relatórios acima mencionados, observou-se ainda que há um desinteresse nos demais familiares consanguíneos em assumirem os cuidados. Quanto a madastra, com quem vinha residindo, no processo de 0801224-34.2024.8.20.5120, esta também é acusada de abandono familiar em relação a menor. Nesse contexto, o art. 24, da Lei nº 8.069/90, autoriza o decreto judicial da perda do poder familiar, quando configurado o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22 da supracitada lei, c/c o art. 1.638, inciso II, do Novo Código Civil. No mesmo sentido, diz a jurisprudência do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por genitora contra sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar e acolhimento institucional de suas filhas menores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a destituição do poder familiar e o acolhimento institucional das crianças atendem ao melhor interesse delas, em face da situação de vulnerabilidade demonstrada.III. RAZÕES DE DECIDIRA destituição do poder familiar é medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovado grave comprometimento do desenvolvimento da criança ou adolescente. O acolhimento institucional visa proteger crianças e adolescentes em situação de risco, buscando garantir-lhes o direito à convivência familiar e comunitária. No caso em análise, a situação de vulnerabilidade das crianças, evidenciada pela falta de condições básicas de cuidado e higiene, justifica a medida de destituição do poder familiar. O acolhimento institucional se mostra como a medida mais adequada para a proteção das crianças, em face da ausência de condições para o retorno ao convívio familiar. A decisão garante os direitos fundamentais das crianças à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A destituição do poder familiar é medida protetiva que visa garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, em situações de comprovado risco à sua integridade física, psíquica e moral. O acolhimento institucional deve ser prioritariamente temporário, buscando a reintegração familiar ou a colocação em família substituta, sempre que possível. Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.635 a 1.638; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22, 199-B.Jurisprudência relevante citada:STF, ADI nº 130, Rel. Min. Ayres Britto; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0807883-38.2023.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800735-02.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2022, PUBLICADO em 10/06/2022; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0828538-89.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802926-80.2022.8.20.5121, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) (grifos nossos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESTITUIÇÃO DOS PODERES FAMILIARES DO CASAL EM RELAÇÃO A DOIS IRMÃOS ADOTADOS. MEDIDA EXTREMA. COMPROVAÇÃO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801762-66.2024.8.20.5103, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024) Portanto, observo que a permanência do vínculo familiar da menor com os requeridos é absolutamente impraticável, tendo em vista que os genitores, reiteradamente, violaram os direitos de sua filha e há tempos não prestam nenhum tipo de assistência a adolescente. Ressalta-se que o intuito do poder familiar, é um múnus ou encargo de ordem pública que o Estado comete aos pais, constituindo-se num conjunto de direitos-deveres destinado a proteger a pessoa do filho a fim de prepará-lo adequadamente para os embates da vida, cumprindo proporcionar ao filho uma instrução e uma formação mínima capaz de permiti-lhe o exercício de algum labor ou atividade licita com a qual possa prover o próprio sustento, tornando-se uma pessoa socialmente útil. A potestade dos pais não é instituída no seu interesse, mas sim no interesse dos filhos. O pátrio ou poder familiar, mais do que faculdade ou direito, constitui um dever dos pais e é, pela sua natureza, indisponível, irrenunciável e intransferível. Deve-se buscar a possibilidade mais vantajosa para a formação e o desenvolvimento do infante, porquanto esse é o bem jurídico mais relevante a ser preservado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de destituição do poder familiar, para destituir F. D. A. D. S. F. e M. C. T. P., já qualificados nos autos, do poder familiar em relação a sua filha M. P. D. S. M., com fundamento no art. 24, da Lei nº 8.069/90, c/c o art. 1.638, inciso II, do Código Civil, determinando que a adolescente permaneça acolhida junto a instituição Aldeias Infantis SOS, localizada na Comarca de Pau dos Ferros/RN, sob a guarda da Coordenadora da Unidade, a teor do que dispõe o art. 92, § 1º, do ECA. Em cumprimento ao disposto do art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, proceda-se à averbação no registro de nascimento da adolescente, bem como deverá ser feita a inscrição da adolescente no cadastro de adoção, uma vez que o artigo art. 199-B, do ECA, dispõe que a sentença que destituir o poder familiar, embora sujeita à apelação, será recebida apenas no efeito devolutivo, produzindo, assim, efeito desde logo. Certifique-se desta sentença nos autos do processo de acolhimento da adolescente. Expedientes necessários. Sem Custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802387-88.2024.8.20.5107

ID: 314990000

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802387-88.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802387-88.2024.8.20.5107 Promovente: ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES Promovido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES ajuizou a presente ação em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A e de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, todos qualificados e representados nestes autos. Aduz a autora que: é portadora de estresse pós-traumático (CID - F431) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID - F322); os sintomas se agravaram quando sofreu um golpe em nome da instituição financeira demandada; em 27/06/2024, recebeu um SMS do número (84) 9 3300-3269, informando que foi realizada uma compra no mercado livre no valor de R$ 2.000,00, questionando se reconhecia a compra; respondeu o SMS com o número indicado e foi contatada através de ligação para simulação de pagamento por meio de link a ser enviado pelo Whatsapp; seguiu passo a passo, e realizou o PIX, por meio do crédito oferecido para a segunda demandada, no importe de R$ 1.614,61; ao término da transação, percebeu que havia caído em um golpe. Requer a condenação das demandadas a devolverem o valor de R$ 1.614,61 e ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa (ID 135421752), a demandada PAY2FREE suscita as preliminares de correção do valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a própria consumidora deu causa aos fatos narrados na inicial, por não ter checado a veracidade das informações; agiu como mera intermediadora de pagamentos repassando o valor transicionado; agiu em exercício regular do direito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A demandada NUBANK (ID 138172773), na sua defesa impugna o pedido de gratuidade de justiça e suscita a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que no seu site há uma aba exclusiva sobre segurança digital, fornecendo informações acerca de como a empresa funciona e como os golpes devem ser evitados; a autora utilizou um aparelho autorizado para realizar as transferências de valores; todo o valor foi enviado do dispositivo autorizado, após a confirmação da senha de quatro dígitos da autora; não houve qualquer indício de invasão de conta ou malware em seu aparelho; não há dano a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ID 138299594). É o que importa relatar. Decido. Ao tempo que REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, CONCEDO à autora, porquanto esta faz jus ao referido benefício, na forma do art. 98 e ss do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a autora apresentou valores que entende devido, correspondente ao montante do débito impugnado e o valor indenizatório dos danos morais que alega ter suportado. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois na forma do art. 18, do CDC, a demandada PAYFREE2 se encontra inserida dentro da cadeia de serviço, respondendo objetiva e solidariamente com a instituição financeira NUBANK por eventuais danos experimentados pela autora. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo não é condição sine qua non para o ajuizamento da presente demanda. No mérito, os pedidos autorais não merecem procedência. Isto porque, não obstante o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor prescreva que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, casos há em que esta responsabilidade é excluída. Com efeito, dispõe o inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em julgamento, assiste razão às demandadas quando alegam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e, por consequência, ausência de nexo causal. Isto porque a autora reconhece que foi abordado por terceiro desconhecido, através do aplicativo de ligações telefônicas, passando-se pelas demandadas. Pelo que se dessume das alegações e provas carreadas aos autos, trata-se do golpe virtual conhecido como phishing, in casu, "golpe da falsa central" que consiste na prática utilizada por fraudadores para coletar informações sensíveis de usuários de serviços, com intento de fraudar e subtrair capital. Em suma, o método se utiliza de informações pessoais que parecem vir de uma fonte confiável, usando canais, como e-mails e sites, ligações, redes sociais, dentre outros canais, com o fito de atrair a confiança da vítima, que, espontaneamente, fornece seus dados pessoais e/ou dados bancários e de seu cartão de crédito. Entretanto, como se sabe, as fraudes através de ligações e aplicativos de internet têm se tornado corriqueiras e a amplamente noticiadas em veículos de comunicação, exigindo dos seus usuários sempre cautela. Assim, não se verifica no presente caso a presença dos pressupostos jurídicos que autorizam a responsabilização das instituições financeiras demandadas, pois se trata de fortuito externo, não havendo qualquer participação desta, direta ou indiretamente. Por oportuno, afasta-se ao presente caso eventual fortuito interno, vez que este decorre da observância pelo julgador de uma participação da instituição financeira, como pela divulgação indevida de dados bancários dos clientes, o que não se verifica na espécie. Com efeito, não há qualquer prova de que os fraudadores obtiveram qualquer dado da parte autora em razão de negligência das demandadas. Neste contexto, o dano não foi causado pela instituição financeira, mas sim pela atuação de terceiro fraudador, que se passou por colaborador da parte demandada, solicitando informações e dados pessoais à autora para a realização de transações bancárias, que os forneceu de forma descuidada e decidiu realizar a transação mediante o uso de sua senha pessoal. A prática fraudulenta empreendida utilizou-se de aplicativo do whatsapp e ligação telefônica, e a própria autora reconhece que entrou no aplicativo do banco e que seguiu as instruções do fraudador, fornecendo seus dados sensíveis, de modo que não é passível imputar o dever de reparar à referida instituição financeira, que em nada contribuiu para tanto. Destarte, não restou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços das demandadas, restando ausente nos autos elementos probatórios mínimos que atestassem ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo banco contra a autora consumidora. Esse é o entendimento do STJ, no julgamento do AREsp 1895562: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.562 - TO (2021/0141722-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEROLA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE PHISHING. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, via de regra, responde o fornecedor, e nesta concepção, a instituição bancária, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de serviços ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 2- Hipótese dos autos que contempla a exceção prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, pelo que impõe o afastamento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos experimentados. 3- Ocorrência de fraude online imputada à terceiro, decorrente de phishing, usada mediante site falso, para a obtenção de informações bancárias e dados pessoais. 4- Apelação conhecida e não provida (fl. 301). (...) E no tocante à alegada violação do art. 14 do CDC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se do contexto fático-probatório, que trata o caso dos autos de típico fortuito externo, advindo de golpe virtual reconhecido como phishing, no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outros meios, se passando por colaboradores de diversas instituições, solicitando informações e dados pessoais aos clientes para a realização de transações bancárias. Veja-se que o empregado da empresa Apelante, após ter recebido ligação de suposto correspondente do Banco, sob a justificativa de realizar recadastramento, foi direcionado a página falsa deste, oportunidade em que forneceu número de Token, conforme se denota do seguinte trecho do áudio transcrito de forma fidedigna no decisum: [...]. Na hipótese, não se desconhece a responsabilidade do fornecedor quanto aos serviços prestados, todavia, havendo prova de inexistência do defeito alegado, porquanto caracterizada culpa exclusiva do consumidor/terceiro, não deve ser responsabilizada a instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Com efeito, muito embora seja objetiva a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor imune quanto à prova de existência de dano, e o nexo de causalidade para se ver reconhecido o dever de indenizar. Não obstante, reconhecida a fraude virtual, decorrente de prática de terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano, porquanto em nada contribuiu para o ocorrido. Ainda, não merece subsistir a alegação do Apelante de que mesmo antes da ligação fraudulenta já constavam transferências indevidas, bem como utilização dos dados da empresa por terceiros. Isto porque, o contato com o suposto correspondente do banco, que culminou na fraude, se deu em duas oportunidades, as quais coincidiram com as datas das transferências indevidas de valores (fls. 303, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. (...)” (STJ - AREsp: 1895562 TO 2021/0141722-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/08/2021 Nesse mesmo sentido, veja-se os julgados das Turmas Recursais do TJRN abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL ACERCA DA VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) Assim, não restou demonstrada qualquer participação das demandadas no caso dos autos, mas sim culpa exclusiva de terceiro. À vista disso, falta um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilização civil, que é o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta das demandadas. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0802387-88.2024.8.20.5107

ID: 314990007

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802387-88.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID FREIRE FERRAZ RABELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA SOARES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802387-88.2024.8.20.5107 Promovente: ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES Promovido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES ajuizou a presente ação em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A e de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, todos qualificados e representados nestes autos. Aduz a autora que: é portadora de estresse pós-traumático (CID - F431) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID - F322); os sintomas se agravaram quando sofreu um golpe em nome da instituição financeira demandada; em 27/06/2024, recebeu um SMS do número (84) 9 3300-3269, informando que foi realizada uma compra no mercado livre no valor de R$ 2.000,00, questionando se reconhecia a compra; respondeu o SMS com o número indicado e foi contatada através de ligação para simulação de pagamento por meio de link a ser enviado pelo Whatsapp; seguiu passo a passo, e realizou o PIX, por meio do crédito oferecido para a segunda demandada, no importe de R$ 1.614,61; ao término da transação, percebeu que havia caído em um golpe. Requer a condenação das demandadas a devolverem o valor de R$ 1.614,61 e ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa (ID 135421752), a demandada PAY2FREE suscita as preliminares de correção do valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a própria consumidora deu causa aos fatos narrados na inicial, por não ter checado a veracidade das informações; agiu como mera intermediadora de pagamentos repassando o valor transicionado; agiu em exercício regular do direito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A demandada NUBANK (ID 138172773), na sua defesa impugna o pedido de gratuidade de justiça e suscita a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que no seu site há uma aba exclusiva sobre segurança digital, fornecendo informações acerca de como a empresa funciona e como os golpes devem ser evitados; a autora utilizou um aparelho autorizado para realizar as transferências de valores; todo o valor foi enviado do dispositivo autorizado, após a confirmação da senha de quatro dígitos da autora; não houve qualquer indício de invasão de conta ou malware em seu aparelho; não há dano a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ID 138299594). É o que importa relatar. Decido. Ao tempo que REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, CONCEDO à autora, porquanto esta faz jus ao referido benefício, na forma do art. 98 e ss do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a autora apresentou valores que entende devido, correspondente ao montante do débito impugnado e o valor indenizatório dos danos morais que alega ter suportado. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois na forma do art. 18, do CDC, a demandada PAYFREE2 se encontra inserida dentro da cadeia de serviço, respondendo objetiva e solidariamente com a instituição financeira NUBANK por eventuais danos experimentados pela autora. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo não é condição sine qua non para o ajuizamento da presente demanda. No mérito, os pedidos autorais não merecem procedência. Isto porque, não obstante o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor prescreva que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, casos há em que esta responsabilidade é excluída. Com efeito, dispõe o inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em julgamento, assiste razão às demandadas quando alegam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e, por consequência, ausência de nexo causal. Isto porque a autora reconhece que foi abordado por terceiro desconhecido, através do aplicativo de ligações telefônicas, passando-se pelas demandadas. Pelo que se dessume das alegações e provas carreadas aos autos, trata-se do golpe virtual conhecido como phishing, in casu, "golpe da falsa central" que consiste na prática utilizada por fraudadores para coletar informações sensíveis de usuários de serviços, com intento de fraudar e subtrair capital. Em suma, o método se utiliza de informações pessoais que parecem vir de uma fonte confiável, usando canais, como e-mails e sites, ligações, redes sociais, dentre outros canais, com o fito de atrair a confiança da vítima, que, espontaneamente, fornece seus dados pessoais e/ou dados bancários e de seu cartão de crédito. Entretanto, como se sabe, as fraudes através de ligações e aplicativos de internet têm se tornado corriqueiras e a amplamente noticiadas em veículos de comunicação, exigindo dos seus usuários sempre cautela. Assim, não se verifica no presente caso a presença dos pressupostos jurídicos que autorizam a responsabilização das instituições financeiras demandadas, pois se trata de fortuito externo, não havendo qualquer participação desta, direta ou indiretamente. Por oportuno, afasta-se ao presente caso eventual fortuito interno, vez que este decorre da observância pelo julgador de uma participação da instituição financeira, como pela divulgação indevida de dados bancários dos clientes, o que não se verifica na espécie. Com efeito, não há qualquer prova de que os fraudadores obtiveram qualquer dado da parte autora em razão de negligência das demandadas. Neste contexto, o dano não foi causado pela instituição financeira, mas sim pela atuação de terceiro fraudador, que se passou por colaborador da parte demandada, solicitando informações e dados pessoais à autora para a realização de transações bancárias, que os forneceu de forma descuidada e decidiu realizar a transação mediante o uso de sua senha pessoal. A prática fraudulenta empreendida utilizou-se de aplicativo do whatsapp e ligação telefônica, e a própria autora reconhece que entrou no aplicativo do banco e que seguiu as instruções do fraudador, fornecendo seus dados sensíveis, de modo que não é passível imputar o dever de reparar à referida instituição financeira, que em nada contribuiu para tanto. Destarte, não restou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços das demandadas, restando ausente nos autos elementos probatórios mínimos que atestassem ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo banco contra a autora consumidora. Esse é o entendimento do STJ, no julgamento do AREsp 1895562: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.562 - TO (2021/0141722-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEROLA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE PHISHING. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, via de regra, responde o fornecedor, e nesta concepção, a instituição bancária, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de serviços ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 2- Hipótese dos autos que contempla a exceção prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, pelo que impõe o afastamento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos experimentados. 3- Ocorrência de fraude online imputada à terceiro, decorrente de phishing, usada mediante site falso, para a obtenção de informações bancárias e dados pessoais. 4- Apelação conhecida e não provida (fl. 301). (...) E no tocante à alegada violação do art. 14 do CDC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se do contexto fático-probatório, que trata o caso dos autos de típico fortuito externo, advindo de golpe virtual reconhecido como phishing, no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outros meios, se passando por colaboradores de diversas instituições, solicitando informações e dados pessoais aos clientes para a realização de transações bancárias. Veja-se que o empregado da empresa Apelante, após ter recebido ligação de suposto correspondente do Banco, sob a justificativa de realizar recadastramento, foi direcionado a página falsa deste, oportunidade em que forneceu número de Token, conforme se denota do seguinte trecho do áudio transcrito de forma fidedigna no decisum: [...]. Na hipótese, não se desconhece a responsabilidade do fornecedor quanto aos serviços prestados, todavia, havendo prova de inexistência do defeito alegado, porquanto caracterizada culpa exclusiva do consumidor/terceiro, não deve ser responsabilizada a instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Com efeito, muito embora seja objetiva a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor imune quanto à prova de existência de dano, e o nexo de causalidade para se ver reconhecido o dever de indenizar. Não obstante, reconhecida a fraude virtual, decorrente de prática de terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano, porquanto em nada contribuiu para o ocorrido. Ainda, não merece subsistir a alegação do Apelante de que mesmo antes da ligação fraudulenta já constavam transferências indevidas, bem como utilização dos dados da empresa por terceiros. Isto porque, o contato com o suposto correspondente do banco, que culminou na fraude, se deu em duas oportunidades, as quais coincidiram com as datas das transferências indevidas de valores (fls. 303, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. (...)” (STJ - AREsp: 1895562 TO 2021/0141722-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/08/2021 Nesse mesmo sentido, veja-se os julgados das Turmas Recursais do TJRN abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL ACERCA DA VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) Assim, não restou demonstrada qualquer participação das demandadas no caso dos autos, mas sim culpa exclusiva de terceiro. À vista disso, falta um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilização civil, que é o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta das demandadas. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0802387-88.2024.8.20.5107

ID: 314990013

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802387-88.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802387-88.2024.8.20.5107 Promovente: ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES Promovido: NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA ADAILMA DUARTE DE SOUZA GOMES ajuizou a presente ação em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A e de PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, todos qualificados e representados nestes autos. Aduz a autora que: é portadora de estresse pós-traumático (CID - F431) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID - F322); os sintomas se agravaram quando sofreu um golpe em nome da instituição financeira demandada; em 27/06/2024, recebeu um SMS do número (84) 9 3300-3269, informando que foi realizada uma compra no mercado livre no valor de R$ 2.000,00, questionando se reconhecia a compra; respondeu o SMS com o número indicado e foi contatada através de ligação para simulação de pagamento por meio de link a ser enviado pelo Whatsapp; seguiu passo a passo, e realizou o PIX, por meio do crédito oferecido para a segunda demandada, no importe de R$ 1.614,61; ao término da transação, percebeu que havia caído em um golpe. Requer a condenação das demandadas a devolverem o valor de R$ 1.614,61 e ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa (ID 135421752), a demandada PAY2FREE suscita as preliminares de correção do valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a própria consumidora deu causa aos fatos narrados na inicial, por não ter checado a veracidade das informações; agiu como mera intermediadora de pagamentos repassando o valor transicionado; agiu em exercício regular do direito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A demandada NUBANK (ID 138172773), na sua defesa impugna o pedido de gratuidade de justiça e suscita a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, alega que no seu site há uma aba exclusiva sobre segurança digital, fornecendo informações acerca de como a empresa funciona e como os golpes devem ser evitados; a autora utilizou um aparelho autorizado para realizar as transferências de valores; todo o valor foi enviado do dispositivo autorizado, após a confirmação da senha de quatro dígitos da autora; não houve qualquer indício de invasão de conta ou malware em seu aparelho; não há dano a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ID 138299594). É o que importa relatar. Decido. Ao tempo que REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, CONCEDO à autora, porquanto esta faz jus ao referido benefício, na forma do art. 98 e ss do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a autora apresentou valores que entende devido, correspondente ao montante do débito impugnado e o valor indenizatório dos danos morais que alega ter suportado. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois na forma do art. 18, do CDC, a demandada PAYFREE2 se encontra inserida dentro da cadeia de serviço, respondendo objetiva e solidariamente com a instituição financeira NUBANK por eventuais danos experimentados pela autora. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo não é condição sine qua non para o ajuizamento da presente demanda. No mérito, os pedidos autorais não merecem procedência. Isto porque, não obstante o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor prescreva que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, casos há em que esta responsabilidade é excluída. Com efeito, dispõe o inciso II, do §3° do art. 14 do CDC, que: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em julgamento, assiste razão às demandadas quando alegam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e, por consequência, ausência de nexo causal. Isto porque a autora reconhece que foi abordado por terceiro desconhecido, através do aplicativo de ligações telefônicas, passando-se pelas demandadas. Pelo que se dessume das alegações e provas carreadas aos autos, trata-se do golpe virtual conhecido como phishing, in casu, "golpe da falsa central" que consiste na prática utilizada por fraudadores para coletar informações sensíveis de usuários de serviços, com intento de fraudar e subtrair capital. Em suma, o método se utiliza de informações pessoais que parecem vir de uma fonte confiável, usando canais, como e-mails e sites, ligações, redes sociais, dentre outros canais, com o fito de atrair a confiança da vítima, que, espontaneamente, fornece seus dados pessoais e/ou dados bancários e de seu cartão de crédito. Entretanto, como se sabe, as fraudes através de ligações e aplicativos de internet têm se tornado corriqueiras e a amplamente noticiadas em veículos de comunicação, exigindo dos seus usuários sempre cautela. Assim, não se verifica no presente caso a presença dos pressupostos jurídicos que autorizam a responsabilização das instituições financeiras demandadas, pois se trata de fortuito externo, não havendo qualquer participação desta, direta ou indiretamente. Por oportuno, afasta-se ao presente caso eventual fortuito interno, vez que este decorre da observância pelo julgador de uma participação da instituição financeira, como pela divulgação indevida de dados bancários dos clientes, o que não se verifica na espécie. Com efeito, não há qualquer prova de que os fraudadores obtiveram qualquer dado da parte autora em razão de negligência das demandadas. Neste contexto, o dano não foi causado pela instituição financeira, mas sim pela atuação de terceiro fraudador, que se passou por colaborador da parte demandada, solicitando informações e dados pessoais à autora para a realização de transações bancárias, que os forneceu de forma descuidada e decidiu realizar a transação mediante o uso de sua senha pessoal. A prática fraudulenta empreendida utilizou-se de aplicativo do whatsapp e ligação telefônica, e a própria autora reconhece que entrou no aplicativo do banco e que seguiu as instruções do fraudador, fornecendo seus dados sensíveis, de modo que não é passível imputar o dever de reparar à referida instituição financeira, que em nada contribuiu para tanto. Destarte, não restou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços das demandadas, restando ausente nos autos elementos probatórios mínimos que atestassem ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo banco contra a autora consumidora. Esse é o entendimento do STJ, no julgamento do AREsp 1895562: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.562 - TO (2021/0141722-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEROLA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE PHISHING. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, via de regra, responde o fornecedor, e nesta concepção, a instituição bancária, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de serviços ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 2- Hipótese dos autos que contempla a exceção prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, pelo que impõe o afastamento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos experimentados. 3- Ocorrência de fraude online imputada à terceiro, decorrente de phishing, usada mediante site falso, para a obtenção de informações bancárias e dados pessoais. 4- Apelação conhecida e não provida (fl. 301). (...) E no tocante à alegada violação do art. 14 do CDC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Extrai-se do contexto fático-probatório, que trata o caso dos autos de típico fortuito externo, advindo de golpe virtual reconhecido como phishing, no qual fraudadores utilizam-se de sites falsos, e-mails, ligações e outros meios, se passando por colaboradores de diversas instituições, solicitando informações e dados pessoais aos clientes para a realização de transações bancárias. Veja-se que o empregado da empresa Apelante, após ter recebido ligação de suposto correspondente do Banco, sob a justificativa de realizar recadastramento, foi direcionado a página falsa deste, oportunidade em que forneceu número de Token, conforme se denota do seguinte trecho do áudio transcrito de forma fidedigna no decisum: [...]. Na hipótese, não se desconhece a responsabilidade do fornecedor quanto aos serviços prestados, todavia, havendo prova de inexistência do defeito alegado, porquanto caracterizada culpa exclusiva do consumidor/terceiro, não deve ser responsabilizada a instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Com efeito, muito embora seja objetiva a responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor imune quanto à prova de existência de dano, e o nexo de causalidade para se ver reconhecido o dever de indenizar. Não obstante, reconhecida a fraude virtual, decorrente de prática de terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado dano, porquanto em nada contribuiu para o ocorrido. Ainda, não merece subsistir a alegação do Apelante de que mesmo antes da ligação fraudulenta já constavam transferências indevidas, bem como utilização dos dados da empresa por terceiros. Isto porque, o contato com o suposto correspondente do banco, que culminou na fraude, se deu em duas oportunidades, as quais coincidiram com as datas das transferências indevidas de valores (fls. 303, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. (...)” (STJ - AREsp: 1895562 TO 2021/0141722-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/08/2021 Nesse mesmo sentido, veja-se os julgados das Turmas Recursais do TJRN abaixo transcritos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821675-11.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RECORRIDO, VISTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A FIM COMPROVAR QUE SE TRATA DE UMA CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO FACEBOOK NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815443-51.2020.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL ACERCA DA VENDA DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTOS VIA PIX. GOLPE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA QUE ACARRETOU O DANO MATERIAL SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803033-38.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2023, PUBLICADO em 22/09/2023) Assim, não restou demonstrada qualquer participação das demandadas no caso dos autos, mas sim culpa exclusiva de terceiro. À vista disso, falta um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilização civil, que é o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta das demandadas. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Vitoria Pamela Saraiva Souza

ID: 323745601

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809547-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VITORIA PAMELA SARAIVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809547-28.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809547-28.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo VITORIA PAMELA SARAIVA SOUZA Advogado(s): GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitou impugnação ao reconhecer como devidos honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. O agravante alega que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor líquido, concernente à indenização por danos morais, e não sobre o valor do tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se é cabível a incidência de honorários advocatícios sobre o valor do tratamento médico em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada determinou que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo o valor do tratamento médico, sob o fundamento de que o tratamento possui valor econômico aferível. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: Em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo o valor do tratamento médico. O tratamento médico possui valor econômico aferível, sendo cabível a incidência de honorários advocatícios sobre o seu valor. Normas relevantes: CPC, arts. 523, §1º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.387.769/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.546.477/BA, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803814-18.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/10/2024, publicado em 07/10/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808626-40.2023.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, publicado em 20/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, no Cumprimento de Sentença nº 0816613-38.2023.8.20.5106, intentado por Vitória Pâmela Saraiva Souza, rejeitou a impugnação oposta pelo recorrente, nos seguintes termos (Id 150249611 – na origem): “(...) Ab initio, o valor de R$ 5.735,70 a título de dano moral é incontroverso. A operadora ora executada foi condenada, além do dano moral de R$ 5.000,00, no pagamento, afinal, de 15% de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, concebido este como a percepção monetária do dano moral acrescido do benefício que a exequente passou a aferir já a partir da concessão da tutela antecipada, quando impus ao plano à obrigação de custeio do medicamento "STELARA 90MG, 1ML", necessário ao tratamento da doença de Crohn (CID K50.0/50.1), a cada 8 semanas, conforme prescrição médica. Na busca desse valor, o Juízo deve se valer das notas fiscais a partir do quais o usuário do plano colacionou aos autos bimestralmente, em comprovação ao custeio feito mediante bloqueio judicial, por força da liminar confirmada em sentença por este Juízo. Por sua vez, a operadora do plano de saúde se limita a alegar que a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação e não sobre o proveito econômico. Sem razão o executado, na medida em que o título judicial é claro ao fixar a verba honorária sobre o proveito econômico, como dito alhures, de forma que tal irresignação deveria ter sido matéria recursal da fase de conhecimento, incabível na fase executiva por ofensa à coisa julgada. P. I. C Irresignada com o aludido decisum, a impugnante dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “não houve determinação de valor monetário correspondente à obrigação de fazer, tampouco liquidação formal desse aspecto da condenação, não se podendo presumir que os bloqueios realizados na fase de cumprimento provisório traduzam efetivamente o ‘proveito econômico’ referenciado na sentença”; b) “o valor executado pela parte exequente, no montante de R$ 27.953,79, representa uma distorção aritmética e jurídica do que fora efetivamente determinado pela sentença”; c) “ o“proveito econômico” deve ser entendido como o benefício patrimonial direto obtido pela parte vencedora, desde que efetivamente reconhecido no título executivo, o que não é o caso da obrigação de fornecimento de medicamento”; d) “a manutenção da decisão que rejeita a impugnação, nos termos em que proferida, compromete não apenas o respeito ao título executivo judicial, mas também impõe à parte executada um ônus financeiro desproporcional e indevido, gerando violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica”. Com base nos fundamentos acima, requereu o conhecimento e provimento da insurgência, com o fito de reformar o decisum agravado. Pedido antecipatório indeferido pelo então relator (Id 31650234). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção do édito (Id 31692983). Sem intervenção do Ministério Público, porquanto ausentes as hipóteses constantes no art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do decisum de primeiro grau que, diante da rejeição da impugnação oposta pela recorrente, determinou o prosseguimento dos atos constritivos. Sobre o assunto, o Código Processual Civil, ao dispor sobre a temática em foco, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. In casu, do título exequendo, extrai-se que, após rejeição do pedido recursal, houve a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), a incidir sobre o proveito econômico obtido (Id 110571417 – na origem). Na espécie, compreende-se que o êxito da demanda originária revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o montante integral despendido com o custeio do tratamento médico, além da verba fixada a título de dano moral. Em consulta ao apelo intentado pelo ora agravante, anexado ao Id 114050500 dos autos de origem, vê-se que este se insurgiu tão somente em face de sua condenação em virtude da lesão extrapatrimonial, não havendo qualquer irresignação no que pertine à base de cálculo adotada para incidência da verba honorária, a qual, em verdade, encontra-se acobertada pela coisa julgada. Neste viés, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. VALOR QUE ABRANGE O TRATAMENTO MÉDICO. 1. Ação condenatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Vigora, no âmbito das Turmas de Direito Privado, o entendimento de que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.387.769/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR QUE ABRANGE O TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE RECUSADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1 .022 do NCPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, deve ser incluída a obrigação de fazer consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde, além da indenização por danos morais . Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. Desnecessidade do reexame de provas. Óbice da Súmula n .º 7 do STJ afastado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2096388 SP 2023/0326860-2, Relator.: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - Terceira Tuma, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (Grifos acrescidos). O entendimento ora defendido, aliás, não destoa do que já decidido por esta Corte de Justiça em demandas análogas. A corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803814-18.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/10/2024, publicado em 07/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Em caso de condenações que englobem obrigações de pagar e de fazer, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor de ambas as condenações. 2. A atribuição dos honorários segue o princípio da sucumbência, que impõe à parte vencida a responsabilidade pelos custos judiciais. 3. O custeio de tratamento médico judicialmente determinado inclui a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação.4. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808626-40.2023.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, publicado em 20/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, TER COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS) E COMO TERMO FINAL A SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807065-15.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 14/10/2022, publicado em 17/10/2022). (Grifos acrescidos). Deveras, o édito atacado se encontra em harmonia com a jurisprudência pátria e as normativas de regência, máxime porque o êxito da demanda revelou conteúdo condenatório mensurável, englobando o importe integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado e verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão a quo. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828544-38.2023.8.20.5106

ID: 260156889

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0828544-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MAGALHãES HOLANDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MAGALHÃES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0828544-38.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0828544-38.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Demandado: FRANCISCO ERONILDES VIEIRA DE GOES SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO ERONILDES VIEIRA DE GOES, igualmente qualificado(a)(s). Alegando o banco autor ser credor da quantia de R$ 66.844,21, valor atualizado até 14/12/2023, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 33.2021.1485.28406, emitida em 23/07/2021, com vencimento previsto para 23/07/2026, no valor nominal de R$ 59.484,02. Afirma que conforme Termo de Confirmação de Financiamento (TCF) assinado em 23/07/2021, foi liberado o montante de R$ 59.484,02, a ser pago em parcela única com vencimento em 23/03/2022. Aduz que os recursos não foram reembolsados no prazo e modo contratados, estando a dívida em atraso desde 23/03/2022. Citado, o réu ofereceu embargos monitórios (ID 118814600), requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça. No mérito, requereu aplicação do CDC, sob o fundamento de ter o crédito objeto do empréstimo natureza de custeio e que na contratação foi deduzido valor referente ao seguro garantidor da prorrogação do vencimento em caso de frustração de safra. Sustenta ter havido frustração da safra de caju por ausência de chuvas suficientes, conforme laudo técnico apresentado. Pleiteia a extinção do crédito ou alternativamente a prorrogação do prazo para pagamento, com base na Súmula nº 298 do STJ. O banco autor apresentou impugnação aos embargos (ID 125652808). É o que cumpre relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte ré, cuja hipossuficiência financeira deflui de, per si, da própria situação de inadimplência, motivadora da presente demanda. Afora isto, a impossibilidade econômica em custear as despesas processuais decorre da presunção legal e juris tantum da condição de pessoa física do réu, tal como previsto pelo art. 99, § 3º, do CPC, a qual não foi desconstituída pelo autor. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituído pelo instrumento de crédito comprobatório da dívida. Desde logo, pontue-se que a relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, sendo, pois, inaplicável a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor ao caso, dado que a Teoria Finalista Mitigada não abarca as pessoas, jurídicas ou não, que contratam mútuo feneratício destinado ao fomento empresarial de suas atividades, precisa hipótese dos autos. É como vem decidindo o STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.505.226/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) (grifo acrescido) Mais recentemente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo acrescido) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA PARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal entendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte agravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário, visto que o crédito foi empregado no fomento da atividade empresarial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do banco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir do vencimento original da última parcela, ainda que existente a cláusula de vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo acrescido) In casu, o crédito foi obtido para fomento de atividade produtiva rural, não se caracterizando o embargante como destinatário final do serviço bancário. Trata-se de relação jurídica regida pelo Direito Civil e normas específicas do crédito rural. A controvérsia consiste em verificar se é devido o alongamento da dívida, a prorrogação do seu vencimento, em razão da alegada frustração de safra por eventos climáticos adversos. Ao caso tem pertinência a Resolução CMN Nº 4.883/2020 que estabelece os critérios e hipóteses de cabimento da prorrogação da dívida, in verbis: 4 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é autorizada a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No particular, o réu não comprovou suficientemente o nexo causal entre os alegados problemas climáticos e a frustração específica de sua safra, porque deveras genérico, sem a necessária discriminação da extensão dos prejuízos sofridos. Ademais, os autos se ressentem de prova de comunicação pelo mutuário ao banco demandante sobre a frustração de safra para fins de ser contemplado com o alongamento da dívida, tal como exigido pela mencionada Resolução CMN Nº 4.883/2020, no seu item 15, alínea 'a': 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; Portanto, imprescindível que o pedido de extensão da dívida seja formulado ao banco credor, dado que a ausência de manifestação do devedor impossibilita a instituição financeira de conhecer da frustração da safra e, assim, prorrogar a data de vencimento da dívida. Na mesma toda, já decidiu o Tribunal de Justiça do nosso Estado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS CARREADAS AOS AUTOS. ART. 355, I, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE ADUZIDA EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800059-29.2023.8.20.5138, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024) No caso, a completa ausência de notificação da instituição financeira, até a data do vencimento da dívida, inviabiliza que o pedido de alongamento seja formulado no bojo da ação voltada à cobrança do débito já vencido. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes e devem ser cumpridas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique sua revisão. O vencimento antecipado da dívida decorreu do próprio inadimplemento, estando previsto contratualmente, sendo legítima a cobrança. Posto isso, julgo, totalmente PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância originária de R$ 59.484,02, a qual deverá ser atualizado com base nos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário, segundo os índices contratados, a contar do vencimento antecipado do título (ex vi do art. 397 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC). CONDENO, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensos, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0828544-38.2023.8.20.5106

ID: 260156890

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0828544-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0828544-38.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0828544-38.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Demandado: FRANCISCO ERONILDES VIEIRA DE GOES SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCO ERONILDES VIEIRA DE GOES, igualmente qualificado(a)(s). Alegando o banco autor ser credor da quantia de R$ 66.844,21, valor atualizado até 14/12/2023, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 33.2021.1485.28406, emitida em 23/07/2021, com vencimento previsto para 23/07/2026, no valor nominal de R$ 59.484,02. Afirma que conforme Termo de Confirmação de Financiamento (TCF) assinado em 23/07/2021, foi liberado o montante de R$ 59.484,02, a ser pago em parcela única com vencimento em 23/03/2022. Aduz que os recursos não foram reembolsados no prazo e modo contratados, estando a dívida em atraso desde 23/03/2022. Citado, o réu ofereceu embargos monitórios (ID 118814600), requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça. No mérito, requereu aplicação do CDC, sob o fundamento de ter o crédito objeto do empréstimo natureza de custeio e que na contratação foi deduzido valor referente ao seguro garantidor da prorrogação do vencimento em caso de frustração de safra. Sustenta ter havido frustração da safra de caju por ausência de chuvas suficientes, conforme laudo técnico apresentado. Pleiteia a extinção do crédito ou alternativamente a prorrogação do prazo para pagamento, com base na Súmula nº 298 do STJ. O banco autor apresentou impugnação aos embargos (ID 125652808). É o que cumpre relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte ré, cuja hipossuficiência financeira deflui de, per si, da própria situação de inadimplência, motivadora da presente demanda. Afora isto, a impossibilidade econômica em custear as despesas processuais decorre da presunção legal e juris tantum da condição de pessoa física do réu, tal como previsto pelo art. 99, § 3º, do CPC, a qual não foi desconstituída pelo autor. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituído pelo instrumento de crédito comprobatório da dívida. Desde logo, pontue-se que a relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, sendo, pois, inaplicável a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor ao caso, dado que a Teoria Finalista Mitigada não abarca as pessoas, jurídicas ou não, que contratam mútuo feneratício destinado ao fomento empresarial de suas atividades, precisa hipótese dos autos. É como vem decidindo o STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.505.226/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) (grifo acrescido) Mais recentemente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo acrescido) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA PARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal entendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte agravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário, visto que o crédito foi empregado no fomento da atividade empresarial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do banco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir do vencimento original da última parcela, ainda que existente a cláusula de vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo acrescido) In casu, o crédito foi obtido para fomento de atividade produtiva rural, não se caracterizando o embargante como destinatário final do serviço bancário. Trata-se de relação jurídica regida pelo Direito Civil e normas específicas do crédito rural. A controvérsia consiste em verificar se é devido o alongamento da dívida, a prorrogação do seu vencimento, em razão da alegada frustração de safra por eventos climáticos adversos. Ao caso tem pertinência a Resolução CMN Nº 4.883/2020 que estabelece os critérios e hipóteses de cabimento da prorrogação da dívida, in verbis: 4 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é autorizada a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No particular, o réu não comprovou suficientemente o nexo causal entre os alegados problemas climáticos e a frustração específica de sua safra, porque deveras genérico, sem a necessária discriminação da extensão dos prejuízos sofridos. Ademais, os autos se ressentem de prova de comunicação pelo mutuário ao banco demandante sobre a frustração de safra para fins de ser contemplado com o alongamento da dívida, tal como exigido pela mencionada Resolução CMN Nº 4.883/2020, no seu item 15, alínea 'a': 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; Portanto, imprescindível que o pedido de extensão da dívida seja formulado ao banco credor, dado que a ausência de manifestação do devedor impossibilita a instituição financeira de conhecer da frustração da safra e, assim, prorrogar a data de vencimento da dívida. Na mesma toda, já decidiu o Tribunal de Justiça do nosso Estado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS CARREADAS AOS AUTOS. ART. 355, I, DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE ADUZIDA EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800059-29.2023.8.20.5138, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024) No caso, a completa ausência de notificação da instituição financeira, até a data do vencimento da dívida, inviabiliza que o pedido de alongamento seja formulado no bojo da ação voltada à cobrança do débito já vencido. As cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes e devem ser cumpridas, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique sua revisão. O vencimento antecipado da dívida decorreu do próprio inadimplemento, estando previsto contratualmente, sendo legítima a cobrança. Posto isso, julgo, totalmente PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância originária de R$ 59.484,02, a qual deverá ser atualizado com base nos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário, segundo os índices contratados, a contar do vencimento antecipado do título (ex vi do art. 397 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC). CONDENO, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensos, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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