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Bruna Dos Santos Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 314226310

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808369-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MARCELO DE PONTES CAVACO

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MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0808369-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA DOS SANTOS DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A BRUNA DOS SANTOS DA SILVA propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual pediu o seguinte: “a) que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte demandada se abstenha de realizar cobrança em nome da autora até a instalação do hidrômetro e regularização do fornecimento de água na residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) se deferida que sejam as confirmadas e ou apreciada no provimento final; c) que seja a ré obrigada a cancelar toda e qualquer cobrança em nome da autora até a instalação do hidrômetro e efetivo abastecimento de água em sua residência; d) que seja a ré obrigada a devolver a autora os valores pagos até a regularização dos serviços; e) que seja a ré condenada a pagar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais por todos os danos causados a autora.” Relatou como causa de pedir que, embora tenha fornecido à concessionária os documentos pessoais para regularização do fornecimento de água e instalação do hidrômetro em sua residência, o serviço não foi implementado. Afirmou que passou a receber cobranças indevidas, mesmo sem o fornecimento de água, sendo compelida a efetuar pagamentos para evitar restrições em seu nome. Alegou falha na prestação do serviço, requerendo indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 113298736, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré. Sem prejuízo, foi concedida tutela provisória para obrigar a regularização do serviço no prazo de 72 horas, sob pena de multa cominatória. Contestação no indexador 117639940. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, a ré defendeu que a cobrança foi realizada de forma regular, com base em tarifa mínima. Sustentou que há hidrômetro instalado e que o serviço está disponível para o imóvel da autora, inexistindo falha na prestação dos serviços. Réplica no indexador 119526724. Decisão no indexador 156326142, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 170830543, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo, diante da manifestação das partes no sentido de que não havia outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que restou caracterizada falha na prestação do serviço público essencial por parte da ré, em violação aos princípios da continuidade e da adequada prestação do serviço. Em outros termos, a ausência de fornecimento de água e de instalação do hidrômetro, somadas às cobranças emitidas, demonstram inexecução contratual e prática abusiva, passível de responsabilização objetiva. Não é só. A parte ré, embora alegue a regularidade da cobrança e a existência de hidrômetro, não logrou comprovar, nos autos, a efetiva prestação do serviço à unidade consumidora da autora, tampouco produziu prova de que o hidrômetro se encontra instalado e funcional. Aliás, as alegações genéricas apresentadas pela concessionária não se sustentam diante da prova documental produzida, sobretudo as cobranças realizadas sem a correspondente contraprestação de serviço. Somado a isso, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Como se nota, a falha na prestação do serviço restou evidenciada pela ausência do abastecimento de água, pelas faturas sem titularidade da autora e pela obrigação imposta a esta de efetuar pagamentos sob risco de restrição de crédito, o que gera o dever de reparação. De tudo isso, conclui-se que houve cobrança indevida e danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço público essencial, sendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente e a compensação pelos prejuízos morais sofridos. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA A AUTORA TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Banco Bmg S A x Nora Nei Rodrigues Vianna

ID: 333693920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038269-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

NORA NEI RODRIGUES VIANNA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

UBIRATAN TAVARES LOPES

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VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES

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SIGISFREDO HOEPERS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038269-35.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038269-35.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828448-57.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00406940 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 AGDO: NORA NEI RODRIGUES VIANNA ADVOGADO: VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES OAB/RJ-214228 ADVOGADO: UBIRATAN TAVARES LOPES OAB/RJ-220972 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA DECISÃO: ... DECISÃO Tenho que a causa de pedir revela e o suporte probatório que instruiu a petição inicial demonstram, sim, a presença de todos os pressupostos da tutela de urgência, sendo que, ademais, emprestar efeito suspensivo ao recurso implicaria risco de dano grave e irreversível (ou de difícil reversão, ao tempo em que, por óbvio, implicaria gravíssimo prejuízo à agravada, considerando sua óbvia vulnerabilidade da agravada em relação à agravante, modesta pensionista do INSS. Dentre outros recursos, minha posição em casos análogos está expressa no julgamento a que se refere a ementa abaixo transcrita, quando, relator, fui acompanhado pela eminente Des. Helda Lima Meireles, vencido o insigne Des. Jean Albert de Souza Saadi (julgamento em 25.11.24): DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de, julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de parcial procedência que, sem pronunciar a nulidade do contrato, condenou a ré a repetir indébito e arbitrou em R$ 7.000,00 a indenização do dano imaterial. Apelo da ré. 1. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, ex vi do art. 6o, III, do CDC. 2. Informação clara é a objetiva, reta, prestada sem reserva mental, ou seja, fiel à boa-fé objetiva. 3. Informação adequada é a acessível à percepção, processo psicológico de cognição para o que evidentemente concorrem o nível de acumulação de significantes e significados do destinatário, os quais se sujeitam a seu meio sociocultural; é isso, por seu turno, o que faz o cabedal intelectivo de alguém, logo, também do consumidor, e molda sua capacidade de discernimento e critica. 4. Nas circunstâncias, dada a vulnerabilidade informacional da consumidora, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas e por isso ilícitas, tipificadas nos incisos IV e V do art. 39 do CDC, a saber, a de se prevalecer da notória vulnerabilidade informacional do consumidor e a de deste exigir vantagem manifestamente excessiva. 5. Com efeito, não bastasse serem astronômicos os juros remuneratórios de cartões de crédito, a dívida do consumidor aumentará exponencialmente, pois em proporção geométrica, dado que a cada mês é consignada apenas a parcela de pagamento mínimo, que abate juros; afora a morte ou a sorte grande na loteria, não haverá saída para esse devedor, transmutado em escravo da instituição financeira. 6. Tal situação é extremamente agressiva à dignidade humana e implica dano moral in re ipsa, a gerar o correspondente dever de indenização. 7. O contrato, a seu turno, sendo instrumento de obtenção de vantagem ilícita, ou seja, tendo objetivo ilícito, é nulo, ex vi do art. 162, II, do Código Civil, impondo-se à jurisdição de ofício pronunciar tal nulidade, dado os imperativos termos do art. 168, parágrafo único, do mesmo diploma. 8. Nesse passo, tem-se que o negócio jurídico, tendo objeto ilício, é nulo, ex vi do art. 166, II, do Código Civil, 9. Claro está que não se pode restituir as partes integralmente ao status quo ante porque isso implicaria enriquecimento sem causa da autora; ela tem direito à repetição em dobro do indébito, ou seja, do que, a título de juros remuneratórios, pagou além dos juros médios praticados pelas instituições financeiras em contratos de mútuo feneratício consignado em folha de pagamento, na data do contrato que jungiu as partes. 1. Demonstrados o dano, o fato danoso e o nexo de causalidade entre este e aquele, avulta o dever de indenizar, certo que a responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, ex vi do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Toda indenização de dano moral implica, por óbvio, aumento da fortuna de quem a recebe, o que é irrelevante porque o que sobreleva é a eficácia inibitória da reprimenda, desiderato que não se alcança com valores tão irrisórios quanto ingênuos, estabelecidos com a preocupação de mitigá-las em função do estrato social da vítima. 3. Sob tal ótica, não demonstrado que o arbitramento da indenização desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantém-se a verba arbitrada em primeiro grau de jurisdição, como é do entendimento jurisprudencial sintetizado pela Súmula 343 deste tribunal. 4. Recuso ao qual por maioria se nega provimento. É de todo provável que a hipótese a que se refere a ação nos autos da qual foi exarada a decisão agravada - nulidade do contrato - seja exatamente a mesma do acórdão de ementa recém-transcrita. Ainda que assim não seja, ainda que venha a autora a colher decreto de improcedência, obviamente terá a ré como recuperar seu crédito. Sem perdas. Do exposto: (a) denego efeito suspensivo ao recurso; (b) com nossos cumprimentos, comunique-se esta decisão ao douto juízo a quo, do qual dispenso informações acerca do ato agravado e sobre o que se discute neste recurso e na demanda; (c) requisito-lhe, contudo, informações sobre eventuais reconsideração e/ou prolação de sentença que, por qualquer fundamento, julgue extinto o processo com ou sem resolução do mérito, as quais devem ser prestadas exclusivamente por malote eletrônico, através da secretaria da Câmara; (d) venham as contrarrazões em quinze dias; (e) para tanto, intime-se a agravada, através de sua advogada; (f) decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica Desembargador FERNANDO FOCH Relator Agravo de Instrumento 0038269-35.2025.8.19.0000 FLS.1 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293- E-mail: 03cciv@tjrj.jus.br - PROT. 552

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Maria Madalena Mendonca Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 306411573

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814674-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

AERCIO LUIS MARTINS SOARES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0814674-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA MENDONCA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A MARIA MADALENA MENDONÇA SILVA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., na qual alega falha na prestação do serviço consistente na alteração de voo sem comunicação prévia por parte da empresa Ré. Requer a condenação da empresa Ré em indenizá-la pelos danos morais sofridos no valor de R$7.000,00. Despacho do indexador 129678243, que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação no indexador 138673228, na qual alega que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in. Informa ter realizado reacomodação da Autora de forma gratuita para o primeiro voo com assentos disponíveis no dia seguinte. Aduz a falta de prova mínima, a excludente de responsabilidade, a inexistência de danos morais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido autoral. Ausente a réplica, conforme certificado no indexador 166369718. Manifestação em provas das partes nos indexadores 169202713 e 170455681. Decisão saneadora do indexador 182396961, que inverteu o ônus da prova em favor da Autora e concedeu prazo às partes para se manifestarem. Manifestação da parte Autora no indexador 185223521. Decisão no indexador 193427103, que determinou que a empresa Ré comprovasse que houve atraso por parte da Autora na chegada ao aeroporto. É o relatório. Passo a julgar. Cuida-se de ação compensatória por danos morais em que a Autora alega a alteração unilateral de seu voo. A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço e a parte Autora, na de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços contratados. A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo supramencionado consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa, para surgir o dever jurídico de compensar as ofensas produzidas, já que a parte autora é a destinatária final do produto e dos correlatos serviços, estando, ainda, em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à outra parte. A Ré é prestadora de serviços, devendo-lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responsabiliza-se objetivamente por eventuais falhas. Neste passo, é ônus do fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, do CDC). Restou incontroverso o fato de que a Autora celebrou contrato de transporte aéreo com a Ré (indexador 128909515), bem como que não embarcou no voo de ida para São Paulo/Campinas no dia 15/06/2024 às 16h55min, onde seria realizada sua escala com destino final para o Rio de Janeiro. Em sua contestação, a empresa Ré informa que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in, ficando impossibilitada de embarcar. Assim, foi realocada sem custo extra para o primeiro voo com assentos disponíveis no dia seguinte, qual seja, no dia 16/06/2024 às 2h40min, fazendo escala em Belo Horizonte e destino final no Rio de Janeiro. Certo é que, pelo contrato de transporte, o transportador assume a obrigação de conduzir o passageiro incólume até o seu destino, bem como livre de atrasos que extrapolem a razoabilidade e, na sua total impossibilidade, um atendimento eficiente que reduza os danos decorrentes dos transtornos causados. A controvérsia se limita à circunstância do fato ter se dado em razão do evento ter ocorrido da forma alegada na inicial a ensejar o dever de indenizar, visto que a parte Ré nega a ocorrência dos fatos como narrados pela Autora. Certo é que a Ré não logrou êxito, consoante o estabelecido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, acostar ao processo prova cabal capaz de afastar o alegado pela parte Autora quanto à alteração de voo sem comunicação prévia. Ressalte-se que, invertido o ônus da prova, a Ré se quedou inerte em comprovar que a Autora não compareceu dentro do prazo correto para realização do check-in do voo de ida para São Paulo/Campinas no dia 15/06/2024 às 16h55min. Deve, assim, prevalecer a narrativa da parte Autora, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que seu voo foi alterado para o dia seguinte sem prévia comunicação. Inexistindo, pois, prova da efetiva prestação do serviço de forma contínua e eficiente, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90. Desse modo, restou demonstrado o defeito na prestação do serviço contratado, vez que a Ré se comprometeu com a parte Autora e, destarte, deveria cumprir a sua contraprestação decorrente do citado negócio jurídico. Ao revés, causou-lhe transtornos decorrentes de realocação de voo, traduzindo assim, um dissabor, que ultrapassa os limites do razoável para a hipótese de transporte aéreo. A quantificação do dano moral é matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Assim, considerando-se os parâmetros mencionados e as peculiaridades do caso, afigura-se razoável atribuir a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, porquanto razoável e proporcional, vez que foram cerca de 10 horas de atraso do voo contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a compensar a Autora a título de danos morais na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de atualização monetária a partir desta sentença e de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas. Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício

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Manoel Tavares De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 313572000

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813510-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0813510-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar, proposta por MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer em sede de tutela antecipada que o réu se abstenha de realizar novos descontos em seu contracheque; a condenação do réu à devolução dos descontos indevidos referente a reserva de margem consignável, em dobro, que totalizam o montante de R$ 22.324,82 (vinte e dois mil trezentos e vinte quatro reais e oitenta e dois centavos), com requerimento subsidiário de conversão do termo de adesão de cartão de crédito consignado para empréstimo simples e amortização dos valores adquiridos a título de reserva de margem consignado e ao pagamento de pelos danos morais experimentados, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, alega o autor na exordial em síntese que, em 2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado. Entretanto, após perceber descontos incessantes em sua folha, descobriu que havia firmado, empréstimo pela modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, chegando à retenção de até 1,80% do benefício, sem que o autor tenha sido suficientemente informado da aderência a tal modalidade. Documentos de index nº 126146925/ 126146931. Decisão de index nº 142660863 indeferindo a tutela antecipada. Contestação de index nº 171492970 alegando, em âmbito preliminar, inépcia da inicial por ausência de apresentação de provas mínimas, além de alegar possibilidade de fraude da procuração e acusar litigância predatória, possuindo o representante legal mais de mil ações contra o réu. Dentro do mérito, narra que as contratações seguiram o rito adequado, com assinatura do autor e subsequente uso do plástico obtido por ele, fato reconhecido em própria sede de inicial. Logo, não há de se falar em falha na prestação de serviço passível de gerar dever indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Documentos de index nº 171496183/171496196. Réplica de index nº 150087298. Manifestação em provas do réu de index n° 164281807. Quedou-se inerte o autor Saneador de index nº 182207482, rejeitando as preliminares e deferindo a inversão do ônus da prova. Declarações finais do réu ao index n° 167318041. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes. As figuras da autora e da ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII. Entretanto, não significa que deva ser procedente a presente demanda. Pelo contrário, no caso dos autos, em que pese a alegação inicial de desconhecimento dos termos do contrato que geram os descontos em seu contracheque, o réu traz aos autos o contrato assinado pelo autor, ao index nº 144813603, onde é possível claramente ler, conforme título do documento, tratar-se de “termo de adesão de cartão crédito”, reduzindo a credibilidade de narrativa de ludíbrio do contratante pelo banco. Mais ainda, conforme afirmado pelo próprio autor e comprovado ao index de n° 167318041, houve uso do plástico pela parte, qualificando assim a prestação adequada de serviço pelo banco, sendo esta passível da devida remuneração acordada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO E USO REGULAR DO PLÁSTICO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à anulação de contrato relativo a cartão de crédito consignado, sob a alegação de que teria havido contratação diversa (empréstimo consignado), cumulada com pedido de revisão contratual com aplicação da taxa média de juros destinada a empréstimo consignado puro, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, autorizando sua anulação, com aplicação de juros e encargos relativos a empréstimos consignados puros quanto aos valores recebidos pelo consumidor; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado se mostra regular, com assinatura do consumidor e expressa menção à modalidade contratada, taxas de juros e autorização para desconto em folha, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. A utilização do cartão pelo consumidor para a realização de compras, conforme comprovado nos autos, evidencia ciência e anuência quanto aos termos contratuais, descaracterizando eventual erro substancial ou má-fé do fornecedor. 5. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada não afasta o ônus do Autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A jurisprudência da Corte Estadual, consolidada no Verbete Sumular nº 330, estabelece que os princípios protetivos do consumidor não o eximem do dever de produção de prova mínima. 6. Inexistente qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado pela instituição financeira, ficam afastadas as pretensões de repetição de indébito e compensação por danos morais. 7. Considerado o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 373, I, 434 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/RJ, Súmula nº 330; TJ/RJ, Apelação nº 0009560-10.2018.8.19.0202, Des. Flávia Romano de Rezende, j. 31.07.2019; Apelação nº 0213831-02.2018.8.19.0001, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 30.07.2019; Apelação nº 0377104-02.2014.8.19.0001, Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 30.07.2019. (0036736-35.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. Na exordia (índice 84240704), alega a autora, ora apelante, que percebeu estar sendo descontada no valor de R$ 46,45 desde 03/02/2017, que perduravam até 25/10/2023, quando ingressou com a ação, e que descobriu ser referente a contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito que nunca firmou com o réu. Por outro lado, na contestação (índice 89543488), alega o réu que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado na data de 16/08/2016, sob o nº de adesão 46226036, plástico nº 5259.xxx.xxxx.9114, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 12395253, sendo o contrato acosta no índice 89543497. Cabe mencionar que junto ao contrato também foram juntados fotos de documentos da autora e as assinaturas apostas no contrato não foram contestadas e nem se requereu perícia grafotécnica. Ainda, no índice 89543498, consta outro contrato de mesma modalidade assinado em 2019, onde consta a assinatura da autora e no índice 89543499, outra contratação realizada de forma digital com selfie da autora. Alega também a ré que foram realizados saques no valor de R$ 1.076,00 em 08/2016, R$ 203,65 em 10/2019 e R$ 632,72, em 07/2021, demonstrados nas faturas do índice 89543495. Destaque-se que a própria autora não nega que recebeu os valores depositados pela Banco réu a título de empréstimo, que restaram demonstrados no 89543495. Chama atenção a autora só ter ingressado com a ação anos depois do início do desconto. Diante do uso do valor do empréstimo a perícia grafotécnica se mostra irrelevante para o deslinde da causa em tela, embora sequer tenha sido requerida pela parte autora para comprovar minimamente o que alega. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO. (0811589-76.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, aplica-se à hipótese o art. 14, § 3º, I do CDC, não merecendo prosperar as pretensões autorais. Ao mesmo tempo, não merece prosperar a tese defensiva de litigância predatória não merece prosperar. Para que tal situação se configure, é preciso observar as hipóteses do art. 80 do CPC/2015, atentando-se à presença clara de má-fé na ação judicial. No caso concreto, não se observa tal conduta por parte do autor: em sede de inicial e réplica, por exemplo, em nenhum momento tentou-se arguir falsidade dos termos assinados, ou ausência de uso do plástico. De fato, o autor manteve uma narrativa coerente ao longo da lide, ainda que contraprodutiva ao seu pleito. Nesse sentido, a partir do momento em que não se observa nenhum dos cenários descritos no CPC, não é possível atribuir litigância de má-fé ao presente caso. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 4871, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo ser observado o art. 98, § 3º do CPC. Também julgo improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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