Resultados para "0825831-51.2024.8.19.0202" – Página 12 de 14

Joao Victor Barbosa Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 313687518

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820399-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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THIAGO MOREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Sueli Do Nascimento x Banco Safra S A

ID: 283444227

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829226-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SELMA FERREIRA DOS SANTOS CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Giuliano Luiz Silva De Souza

ID: 255829271

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0813415-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

GIULIANO LUIZ SILVA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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ANDRE LUIZ GARCIA BARBOSA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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DEJAIR DA SILVA CARDOSO FILHO

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ANA PAULA MARTINS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN…

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Juízo De Direito Da 6ª Vara Cível Regional De Madureira x Alysson Caetano e outros

ID: 323355103

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0051369-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA

Polo Passivo:

ALYSSON CAETANO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Dom Car Pneus Ltda x Localiza Rent A Car S A

ID: 260841241

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002237-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOM CAR PNEUS LTDA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA MORAES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002237-31.20… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002237-31.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819720-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00025216 AGTE: DOM CAR PNEUS LTDA ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA MORAES OAB/RJ-180827 AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S A Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo. Perda do objeto. Recurso prejudicado.I - Causa em exame.1-Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, com superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do CPC, proferida nos autos de origem.II- Questão em discussão:2- A questão em exame diz respeito em analisarperda do objeto do agravo de instrumento diante do cancelamento da distribuição. III- Razões de decidir.3 - A superveniência de sentença que extingue o processo no feito originário torna prejudicado o agravo de instrumento diante da perda do objeto recursal.IV - DispositivoRecurso não conhecido.________________________ Jurisprudência relevante citada: (0094413-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)""(0063323-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)" Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ednalva Venancio Moreira Ribeiro x Distrimax Ltda e outros

ID: 262643930

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DA COSTA RETTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO RÉU: DISTRIMAX LTDA, LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Ednalva Venancio Moreira Ribeiro x Distrimax Ltda e outros

ID: 261014907

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE DA COSTA RETTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815355-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVA VENANCIO MOREIRA RIBEIRO RÉU: DISTRIMAX LTDA, LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Helio Couto Dos Santos x Ambec

ID: 314113531

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826607-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826607-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO COUTO DOS SANTOS RÉU: AMBEC 1 – Trata-se de ação ordinária em que alega a parte autora, como causa de pedir, que verificou estarem sendo descontados, de seu benefício previdenciário, valores relativos a contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer. Pleiteia tutela provisória para que“a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário do autor (sob a alcunha de CONTRIBUIÇÃO AMBEC) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00”. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante o art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei. Nesse passo, reputo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, eis que a autora alega jamais ter celebrado o contrato impugnado, fato que demandaria prova negativa para ser comprovado, nada obstante tenha demonstrado que estão sendo feitos descontos em sua folha de pagamento, conforme demonstra o documento acostado pela própria ré no id. 164400831. De outro lado, o perigo na demora do provimento judicial está presente tendo em vista todos os efeitos deletérios do desconto indevido, tal como a evidente diminuição de sua capacidade de prover seu sustento. Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da parte autora no que toca ao contrato celebrado com a ré. Intime-se o réu com urgência. Oficie-se ao órgão pagador, informando que deve ser suspensa a contratação acima apontada. 2 – Às partes para que se manifestem em provas em 5 dias. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Maria Fernanda De Freitas De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 278726671

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824376-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0824376-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA DE FREITAS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1 - Cumpra a parte Autora integralmente o disposto no art.104-A a Lei 14.181/21 no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC, devendo indicar como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, com o respectivo plano de pagamento. Deve o autor, ainda, apontar o nível de comprometimento mensal da sua renda com o pagamento das dívidas que pretende repactuar, bem como esclarecer os motivos que levaram à situação de superendividamento. 2 – Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente a ordem cronológica a data em que fora firmado cada contrato e a data do término de cada contrato, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 3 - Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente na ordem cronológica o número de prestações pagas de cada contrato e o número de prestações restantes de cada contrato, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 4 - RETIFIQUE-SE a inicial no prazo de 15 dias, com a exclusão do pedido de condenação os Réus a título de danos materiais e morais, sob as penas do art. 321 do CPC, visto ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas. 5 - RETIFIQUE-SE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a exclusão do pedido revisional de contrato, sob as penas do art. 321 do CPC, visto ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas, já que teriam de ser discutidas as cláusulas contratuais dentro do presente procedimento, o que é incabível. 6 - RETIFIQUE-SE a inicial, com a exclusão do pedido de tutela de urgência, por ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas antes da realização da audiência com todos os credores e aprovação, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. 7 - Esclareça a parte Autora sua causa de pedir, especificamente o valor líquido que receberia mensalmente caso não fossem realizados os descontos pelos Réus, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do CPC. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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