Resultados para "0825853-97.2024.8.19.0206" – Página 12 de 12

Lorhanno Anthonny Santos Justino x Bv Garantia S.A.

ID: 261388959

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0805827-44.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LORHANNO ANTHONNY SANTOS JUSTINO

Polo Passivo:

BV GARANTIA S.A.

Decisão

Advogados:

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO CARVALHO SADDI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SCHUSTER SADDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805827-44.2025.8.19.0206 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LORHANNO ANTHONNY SANTOS JUSTINO EMBARGADO: BV GARANTIA S.A. Trata-se de processo de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, movido porLORHANNO ANTHONNY SANTOS JUSTINOem face de BV GARANTIAS.A., em razão do processo de execução detítulo executivo extrajudicial denº 0819742-97.2024.8.19.0206fundado emdívidas oriundas de despesascondominiais referentes aos 12/2022 01-02-03-04-05-06-07-08- 09-10-11-12/2023, 01/2024 e demais custas inerentes à cobrança, totalizando o montante de R$9.334,83 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Aparteexecutada opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativada exequente,a ausência de liquidez e certeza do título. Aduz acerca da tempestividade e desnecessidade de garantia do juízo, bem como requer a atribuição do efeito suspensivo. Defende a nulidade do pedido de bloqueio das contas do embargante.No mérito, impugna o excesso de execução, menciona a aplicação do princípio do “non bis in idem”. Apresenta, proposta de acordo. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.(ID 180433828) Decisão no ID 181284529 em que foi determinadoo declínio da competência. Certidão atestando pela tempestividade dos presentes embargos no ID 184796560. É o breve Relatório. Decido. Inicialmente, defiro justiça gratuita ao embargante. Cuida-se de embargos à execução referente ao processo nº 0819742-97.2024.8.19.0206 fundado em dívidas oriundas de despesas condominiais referentes aos 12/2022, 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12/2023, 01/2024 e demais custas inerentes à cobrança, totalizando o montante de R$9.334,83 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). Recebo os embargos à execução, bem como os documentos acostados, eis que tempestivos conforme certificado no ID.184796560. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo confere ao juiz a discricionariedade para conceder ou não o efeito suspensivo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e a análise das alegações apresentadas pelas partes. No caso em tela, a concessão do efeito suspensivo justifica-se pela plausibilidade das alegações da parte embargante, que questiona a liquidez e certeza do título executivo, além de apontar excesso de execução. As questões levantadas indicam a possibilidade de que a execução esteja sendo realizada de forma inadequada, seja por erros na apuração do valor devido ou pela existência de valores cobrados indevidamente. Tais circunstâncias demandam uma apreciação mais aprofundada antes que se dê prosseguimento aos atos executivos. Além disso, a continuidade da execução sem uma análise detalhada das alegações pode acarretar danos irreparáveis ao embargante. O risco de bloqueios ou penhoras indevidas pode prejudicar de forma irreversível o patrimônio do executado, especialmente no que diz respeito a valores já bloqueados ou a bens penhorados. Dessa forma, está configurado o periculum in mora, justificando a concessão da medida cautelar. É importante destacar que a concessão do efeito suspensivo é reversível, caso, ao final, se constate a regularidade da execução. Portanto, diante de dúvidas razoáveis sobre a regularidade do título executivo, é cabível a suspensão dos atos executivos, considerando a reversibilidade da medida e a necessidade de evitar danos irreparáveis. Diante do exposto, defiro a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, suspendendo os atos executivos até que as questões de mérito sejam devidamente resolvidas. Translade-se cópia dessa decisão para a execução apensa. No mais,dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 15 dias, para manifestação, nos termos do art. 920, I, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ondina Gomes Cereser x Banco Itaú S/A

ID: 337530709

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA GOMES CERESER

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ON… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONDINA GOMES CERESER RÉU: BANCO ITAÚ S/A ONDINA GOMES CERESER ajuizou demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual alega que possui um cartão de crédito junto ao réu, tendo percebido que o réu efetuou o parcelamento das faturas a partir de MARÇO/2023, sem o seu consentimento. Requereu a procedência da pretensão para devolução dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. JG deferida no id. 130397906; tutela indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 162176049), na qual alega que: o parcelamento foi realizado em razão de pagamento parcial efetuado pela parte autora; que o não pagamento do débito integral por dois meses consecutivos enseja o parcelamento automático, nos termos das regras editadas pela Resolução 4.549/2017, do Banco Central do Brasil. Réplica no index 180576858. Em provas. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Indefiro a prova pericial contábil, já que a matéria é puramente de direito; ademais, os juros aplicados ao rotativo de cartão de crédito não estão limitados aos juros de mercado. No mérito, tenho que o valor total da fatura do cartão de crédito da parte autora, no dia 06/02/2023, era de R$ 10.612,10. A parte autora efetuou o pagamento no valor de R$ 7.500,00, portanto, em valor inferior ao total, que já estava, inclusive, no rotativo – ou seja, sem que tenha sido pago o valor total da fatura - desde o mês anterior, como a própria confessou na inicial. Conforme Resolução CMN 4.549, o saldo devedor do cartão de crédito somente pode ser financiado pelo rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Isto significa que a parte autora tinha até o vencimento da fatura do dia 06/02/2023 para pagar o valor integral de sua fatura, e, como não o fez, nem contatou a instituição financeira ré para escolher formas e planos de pagamento de sua dívida, o pagamento efetuado no valor de R$ 7.500,00, em 06/02/2024, correspondeu a entrada do valor mínimo do financiamento contratado. Nesse passo, até a data de vencimento da fatura subsequente, o cliente deve pagar o total da fatura ou tem a opção de realizar o parcelamento de fatura para que não utilize novamente o rotativo. Com efeito, pela Resolução n° 4.549 do Banco Central, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão, após o segundo mês que o cliente deixa de pagar integralmente a fatura, o banco é obrigado a fornecer uma opção de financiamento de saldo devedor a parcelas fixas e juros menores. Se a parte autora não tivesse interesse no “Parcelado Fácil”, deveria quitar a fatura integralmente ou optado por outra forma de parcelamento. Considerando que a autora não fez uma opção de parcelamento, nos canais disponíveis até o vencimento e não houve pagamento total das faturas referentes aos meses 01/2024 e 02/2024, a Ré realizou automaticamente o parcelamento da fatura com a opção de 24 parcelas. Os parcelamentos foram efetivados quando o sistema não identificou o adimplemento total da dívida, podendo ser alterado ou revertido, de acordo com a definição do cliente. Em se tratando de Resolução do Banco Central, deve ser aplicada a todo o sistema bancário, de modo que não se trata de mera alteração contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Por isso, não é razoável que se exija a prévia comunicação a todos os consumidores que utilizam contratos de cartão de crédito, bastando a inclusão de informações acerca das alterações das regras de utilização de Crédito Rotativo e de parcelamento da fatura, o que se apresenta devidamente informados na mensagem de todas as faturas recebidas pela parte autora. Por isso, em que pese a discordância da parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade do requerido ao promover o parcelamento, já que o fez em obediência à Resolução n° 4.549 do Banco Central. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - autora - não reconhecimento - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA e INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RÉU - COMPROVAÇÃO - GASTOS E PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIOR - FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - Resolução 4.549/17 DO BACEN - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1023864-36.2020.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 9 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ondina Gomes Cereser x Banco Itaú S/A

ID: 338069225

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA GOMES CERESER

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ON… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0815474-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONDINA GOMES CERESER RÉU: BANCO ITAÚ S/A ONDINA GOMES CERESER ajuizou demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual alega que possui um cartão de crédito junto ao réu, tendo percebido que o réu efetuou o parcelamento das faturas a partir de MARÇO/2023, sem o seu consentimento. Requereu a procedência da pretensão para devolução dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. JG deferida no id. 130397906; tutela indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (id. 162176049), na qual alega que: o parcelamento foi realizado em razão de pagamento parcial efetuado pela parte autora; que o não pagamento do débito integral por dois meses consecutivos enseja o parcelamento automático, nos termos das regras editadas pela Resolução 4.549/2017, do Banco Central do Brasil. Réplica no index 180576858. Em provas. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Indefiro a prova pericial contábil, já que a matéria é puramente de direito; ademais, os juros aplicados ao rotativo de cartão de crédito não estão limitados aos juros de mercado. No mérito, tenho que o valor total da fatura do cartão de crédito da parte autora, no dia 06/02/2023, era de R$ 10.612,10. A parte autora efetuou o pagamento no valor de R$ 7.500,00, portanto, em valor inferior ao total, que já estava, inclusive, no rotativo – ou seja, sem que tenha sido pago o valor total da fatura - desde o mês anterior, como a própria confessou na inicial. Conforme Resolução CMN 4.549, o saldo devedor do cartão de crédito somente pode ser financiado pelo rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Isto significa que a parte autora tinha até o vencimento da fatura do dia 06/02/2023 para pagar o valor integral de sua fatura, e, como não o fez, nem contatou a instituição financeira ré para escolher formas e planos de pagamento de sua dívida, o pagamento efetuado no valor de R$ 7.500,00, em 06/02/2024, correspondeu a entrada do valor mínimo do financiamento contratado. Nesse passo, até a data de vencimento da fatura subsequente, o cliente deve pagar o total da fatura ou tem a opção de realizar o parcelamento de fatura para que não utilize novamente o rotativo. Com efeito, pela Resolução n° 4.549 do Banco Central, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão, após o segundo mês que o cliente deixa de pagar integralmente a fatura, o banco é obrigado a fornecer uma opção de financiamento de saldo devedor a parcelas fixas e juros menores. Se a parte autora não tivesse interesse no “Parcelado Fácil”, deveria quitar a fatura integralmente ou optado por outra forma de parcelamento. Considerando que a autora não fez uma opção de parcelamento, nos canais disponíveis até o vencimento e não houve pagamento total das faturas referentes aos meses 01/2024 e 02/2024, a Ré realizou automaticamente o parcelamento da fatura com a opção de 24 parcelas. Os parcelamentos foram efetivados quando o sistema não identificou o adimplemento total da dívida, podendo ser alterado ou revertido, de acordo com a definição do cliente. Em se tratando de Resolução do Banco Central, deve ser aplicada a todo o sistema bancário, de modo que não se trata de mera alteração contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Por isso, não é razoável que se exija a prévia comunicação a todos os consumidores que utilizam contratos de cartão de crédito, bastando a inclusão de informações acerca das alterações das regras de utilização de Crédito Rotativo e de parcelamento da fatura, o que se apresenta devidamente informados na mensagem de todas as faturas recebidas pela parte autora. Por isso, em que pese a discordância da parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade do requerido ao promover o parcelamento, já que o fez em obediência à Resolução n° 4.549 do Banco Central. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - autora - não reconhecimento - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA e INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RÉU - COMPROVAÇÃO - GASTOS E PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIOR - FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - Resolução 4.549/17 DO BACEN - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1023864-36.2020.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 9 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Da Hora x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278835586

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805871-97.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA HORA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805871-97.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DA HORA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório ajuizada por SONIA REGINA DA HORAem face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese que, em fevereiro de 2024, foi surpreendida ao descobrir quatro empréstimos tomados perante a ré e consignados em seu benefício previdenciário. Afirma desconhecer tais contratações e que foi vítima de fraude. Pugna pela ocorrência de danos morais. Requer a declaração da inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito. Pede a procedência do feito. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judicial, e indeferida a tutela de urgência pretendida (id. 109422684). Em contestação (id. 114164800), preliminarmente, a ré aponta ausência de pretensão resistida. Alega prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, defende a regularidade das contratações impugnadas, na medida em que celebradas mediante livre e espontânea manifestação de vontade da autora, inexistindo qualquer vício. Afirma que os contratos foram assinados pessoalmente pela requerente com a apresentação de seus documentos pessoais, o que comprova a sua concordância. Aduz que os valores foram depositados em sua conta mantida no Bradesco, agência 1745, conta 31946-5. Impugna a ocorrência de dano material e moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos. O réu requer o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Bradesco (id. 126228114). Houve réplica (id. 127604756). Invertido o ônus da prova e concedido ao réu prazo adicional para manifestar interesse na produção de prova pericial e documental suplementar. Além disso, foi indeferido o pedido de depoimento pessoal (id. 132692431). Certificado a inércia das partes (id. 152931869). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame de regularidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela parte autora junto ao réu. Independe, assim, de aprofundamento fático. Assim, passo ao julgamento antecipado. A expedição de ofício ao Bradesco requerida pelo réu, e não apreciada na decisão saneadora (id. 132692431), revela-se desnecessária, na medida em que as informações bancárias pretendidas pela requerida, consubstanciada nos extratos bancários relativos à conta agência 1745, conta corrente 31946-5, de titularidade da autora, a demonstrar as movimentações financeiras no período pretendido, encontram-se devidamente acostados aos autos (id. 127604757 e 107875001). Assim, de rigor a sua rejeição. Preliminarmente, o réu alega ausência de pretensão resistida, ante a falta de contato administrativo prévio. Sobre isso, destaco inexistir previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante a instituição financeira. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Isso posto, rejeito a preliminar. No mais, as partes possuem legitimidade para figurarem nesta demanda e estão presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, passo ao mérito. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, destaco que é devida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é receptora final dos serviços prestados pela requerida, enquanto a ré é empresa regularmente constituída, explorando em caráter profissional, organizado e habitual atividade econômica. Assim, entendo configurada a relação consumerista, o que autoriza a incidência da lei nº 8.078/90. Estabelecida esta premissa, inviável acolher a prejudicial da prescrição. Isso porque, na forma do art. 27 do CDC, a prescrição da pretensão indenizatória do consumidor para reparar o dano causado pelo fornecedor de produtos e serviços obedece ao prazo quinquenal. No caso dos autos, os contratos sub judicetrazem obrigação de trato sucessivo, devendo, por conseguinte, o prazo prescricional ter início na data do último desconto indevido, em observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando- se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, g.n) Assim, os contracheques acostados em id. 107875045, revelam que os empréstimos impugnados geraram descontos no benefício previdenciário da autora ao menos até dezembro de 2023 (último holerite disponível). Não decorreu, portanto, entre a referida data e a data da distribuição da ação (19/03/2024), o prazo prescricional quinquenal incidente para casos envolvendo os negócios jurídicos em análise. Isto posto, afasto a prejudicial. Superada esta questão, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma satisfatória lançamentos levados a efeito pela ré no seu benefício previdenciário ao menos entre os meses de agosto de 2019 e dezembro de 2023 (último holerite acostado aos autos). Assim, a controvérsia recai sobre a efetiva anuência da parte autora à celebração dos mútuos impugnados. No caso em exame, a cabe à ré o ônus de demonstrar a legitimidade da contratação, na forma do inciso II do art. 373 do CPC. Isso porque a alegação da existência de consentimento e autenticidade da manifestação de vontade do consumidor se faz por meio da documentação por ele assinada (ou por seu aceite verbal quando o caso). Trata-se, assim, de fato impeditivo ao direito do autor, exposto na contestação, cabendo, assim, o ônus de sua prova ao réu. Com efeito, a análise detida dos aludidos documentos revela inconsistências comuns em fraudes bancárias envolvendo empréstimos consignados em nome de aposentados e pensionistas. Nesse sentido, nota-se que todas as transações foram celebradas em localidades distintas do domicílio do autor. É o que se observa dos contratos em id. 114166251, 114166252 e 114166253, negociados por um correspondente bancário situado em Teresópolis/RJ, e do contrato em id. 114166254, negociado por um correspondente em Madalena/CE, municípios que distam cerca de 150km e 2.537km, respectivamente, do domicílio da autora. Embora a ré tenha apresentado as cédulas de crédito bancário referentes aos mútuos (id. 114166251, 114166252, 114166253, 114166254) não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da assinatura nele aposta. A matéria, inclusive, é objeto de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, o tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Ademais, trata-se de ônus imputado, expressamente na forma do inciso II do art. 429 do CPC, a quem elabora o instrumento assinado. Assim, face à impugnação do consumidor à idoneidade, cabia necessariamente ao banco réu a prova da idoneidade da assinatura. No entanto, a ré se limitou a requerer a expedição de ofício ao Bradesco e o depoimento pessoal da autora, que foram rejeitados ante a manifesta desnecessidade. Além disso, não manifestou interesse na produção de prova pericial bem como na apresentação de documentação superveniente, embora devidamente intimado a fazê-lo (id. 132692431 e 152931869). Frise-se, ainda, não ter apresentado qualquer outro documento ou mídia que pudesse indicar a idoneidade do documento. Portanto, deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, o que basta para o acolhimento da pretensão declaratória. A despeito da alegação de que os valores supostamente disponibilizados teriam sido transferidos à conta de titularidade da autora no Bradesco (agência 1745, conta nº 31946-5) por meio das transferências documentadas (id. 114166256, 114166257, 114166258 e 114166259), os extratos bancários desta conta (id. 107875001 e 127604757) revelam que, no período em que os empréstimos teriam sido realizados, entre julho e setembro de 2019, não houve qualquer entrada financeira relativa aos valores alegadamente disponibilizados a corroborar a tese da ré. Cabe mencionar, inclusive, que os recibos trazidos pelo réu sequer contêm a data em que as transferências supostamente foram feitas. Ressalte-se que a parte ré é quem, supostamente, detém todos os registros (registros audiovisuais, comprovantes de transferência de valores, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que poderiam elucidar os pontos controvertidos da presente lide. A ré não se resguardou, a fim de comprovar a legitimidade e veracidade na contratação, atendendo às previsões legais, segundo o ônus que lhe incumbia. Além disso, tratando-se de instituição financeira, o réu responde pelas fraudes praticadas por terceiro no contexto de operações bancárias, fato que se convencionou chamar de “fortuito interno”, não suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviço. Nesse sentido é a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, é procedente o pedido para que seja declarada a inexistência da dívida atrelada aos referidos contratos de empréstimo e para que sejam cancelados os descontos das suas parcelas. Ausente a autorização jurídica regular para os descontos, mostra-se viável a devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque não há justificativa para o lançamento dos descontos, diante da ausência de contrato com manifestação de vontade lícita do consumidor. No tocante à indenização por dano moral pleiteada, frise-se que restou demonstrado o abalo moral sofrido, na medida em que a parte autora teve atingido valores referentes a verba alimentar, em razão da conduta ilegal da ré. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem sedimentado a aplicação da doutrina do método bifásico para fixação do valor final da indenização devida. Por tal doutrina, o valor inicial deve ser determinado pela natureza do direito lesado, bem como pela média do quantum fixado pela jurisprudência em casos semelhantes. Em um segundo momento, devem ser analisadas a extensão do dano e eventual concorrência das partes, à luz das características do caso concreto. Nesse sentido, o E. TJRJ em casos análogos, envolvendo fraude na contratação de empréstimos consignados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1. Demanda ajuizada em razão do pleito autoral de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro, e a condenação na reparação civil por danos morais em razão de contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na apuração de fraude na contratação de empréstimo consignado, em que supostamente terceiro se passou pelo primeiro apelante no momento da assinatura do contrato em questão, bem como na existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negócios jurídicos que devem ser celebrados à luz da boa-fé objetiva contratual, de modo que as partes devem agir entre si com lealdade e honestidade; 4. Instituição bancária. Responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC); 5. Cobrança indevida com desconto em contracheque; 6. Laudo pericial conclusivo. Assinatura não pertencente à parte autora; 7. Eventual cometimento de fraude que é inerente ao exercício da atividade da instituição financeira, restando configurada a hipótese de fortuito interno a qual não é capaz de romper o nexo causal; 8. Teoria do risco da atividade. Incidência dos verbetes sumulares n. 479 do STJ e n. 94 do TJRJ; 9. Apelante que deveria ter adotado as garantias necessárias à segurança do serviço que pretendia prestar; 10. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não merece redução em razão dos fatos narrados e em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça; 11. Danos materiais configurados. Restituição dos valores comprovadamente descontados decorrente do empréstimo que deve se dar na forma simples, vez que não comprovada a má-fé por parte da instituição financeira; 12. Restituição do valor depositado em conta corrente do primeiro apelante, que é consequência lógica do reconhecimento da inexistência do contrato. Quanto a compensação do valor depositado, este deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 13. Negado provimento ao recurso do primeiro apelante e parcial provimento ao recurso do segundo apelante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC n. 0003131-40.2022.8.19.0023, Des(a). Antonio Iloizio Barros Bastos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJRJ, AC n. 0035837-49.2021.8.19.0205, Des(a). Andrea Maciel Pacha, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2023; TJRJ, AC n. 0024696-49.2021.8.19.0038, Des(a).??Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, 21ª Câmara Cível, j. 30/06/2022; TJRJ, AC n. 0014613-58.2021.8.19.0204, Des(a). Maria Helena Pinto Machado, 16ª Câmara de Direito privado, j. 12/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 569890/RJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/05/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1647706/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/03/2018. (0005534-93.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE QUE RESTOU DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(0021714-37.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Todos estes casos indicam a adoção de valor mínimo de R$ 5.000,00. Assim, mostra-se legítimo que o montante base da indenização esteja também neste patamar. Em relação aos aspectos concretos, a extensão do dano e o comportamento das partes deve ser verificada à luz do art. 944 do Código Civil. Neste ponto, observa-se que os valores descontados a título mensal no contracheque do autor, de R$ 299,32, tiveram o condão de abalar significativamente a sua subsistência, sobretudo porque seus rendimentos são da ordem de um salário-mínimo. Assim, entendo viável que o valor mínimo de R$ 5.000,00 seja majorado em R$ 1.000,00, por atender à proporcionalidade do caso. Decido. Com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada nas cédulas de crédito bancário nº 5292070072, 592968522, 598268695 e 591392971 e, por conseguinte, inexigíveis quaisquer débitos deles oriundos; (ii) condenar a ré a ressarcir, em dobro, o valores indevidamente descontados da parte autora, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde cada desembolso, e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, desde cada desembolso já que ausente responsabilidade contratual entre as partes, na forma do art. 398 do Código Civil; (iii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde o presente arbitramento (súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, desde o primeiro desconto, na forma do art. 398 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes