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Processo nº 0820913-84.2024.8.23.0010

ID: 331181019

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820913-84.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO REPRESENTADO(A) POR VINICIUS DELGADO CARLOS ROMANO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ANA CAROLINE HEESCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação indenizatória por danos morais n. 0828765-96.2023.8.23.0010 (EP 53.1), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade ou prejuízo irreparável por conta do cancelamento do voo em comento. Nas razões deste recurso (EP 52.1) o apelante aduz, em síntese, [...] o r. juízo a quo julgou improcedente a presente demanda, ao fundamento de que o atraso e o cancelamento do voo decorreram de força maior, não configurando, assim, dano moral indenizável. No entanto, tal decisão merece ser integralmente reformada pelos fundamentos a seguir expostos. Ocorre que o cancelamento do voo sem aviso-prévio realizado exclusivamente pela parte requerida trouxe um enorme prejuízo ao recorrente. Resta claro que a sentença do juízo a quo merece reforma. […]. Segue [...] O autor, à época dos fatos, em sua tenra idade, enfrentou uma viagem absolutamente desumana, que culminou na perda de um momento essencial e intransferível: a ceia de Natal com sua família. Destaca-se que esse seria o PRIMEIRO natal do Recorrente junto de seus avós, o que transforma o referido momento ainda mais importante do que já era. Não se trata de mero aborrecimento, mas sim de uma situação que violou o direito à dignidade do pequeno Lucas, ora Recorrente, conforme assegurado pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que protege, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. A impossibilidade de celebrar o Natal com seus avós, após dois anos de distanciamento da família por completo, causou intenso sofrimento emocional a toda a família, especialmente ao autor, que é incapaz de compreender plenamente os motivos que o privaram desse momento […]. Afirma “Embora o contrato celebrado tenha como objeto o transporte aéreo, o trajeto entre Recife e Natal, que deveria durar menos de 40 minutos, foi realizado em um desconfortável carro fornecido pela Apelada. Tal medida não apenas feriu as expectativas contratadas, como também expôs o autor a uma viagem de mais de três horas, percorrendo 300 km de forma completamente inadequada”. Relata “A escolha por transporte terrestre, além de inadequada, demonstra o descaso da Apelada em cumprir com o mínimo de zelo esperado de uma empresa de aviação, configurando um nítido descumprimento contratual. Principalmente porque estamos diante da cia aérea Azul, famosa por ser reconhecida como a mais confortável e cara do país. A responsabilidade da cia aérea recorrida pelo cancelamento do voo é objetiva. E mais, é pacífico em nosso ordenamento jurídico brasileiro que é presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a parte recorrida a indenizar a parte recorrente pelos danos morais suportados. Contrarrazões apresentadas (EP 56.1). Certidão atestando a tempestividade da peça recursal, e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 07 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação indenizatória por danos morais n. 0828765-96.2023.8.23.0010 (EP 53.1), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade ou prejuízo irreparável por conta do cancelamento do voo em comento. Em suma, a apelante alega que o cancelamento do voo, aliado à ausência de informação e auxílio por parte da apelada, configura falha na prestação do serviço, situação essa que, por si só, gera danos morais indenizáveis, sob o fundamento de que o dano moral, no presente caso, é presumido e que em outras ações em que seus familiares que iriam no mesmo voo que foi cancelado tiveram êxito. No entanto, em que pese o seu esforço argumentativo, o apelo não comporta provimento. Isto porque, nos termos do entendimento do STJ, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, a Resolução n. 400, de 13/12/2016 da ANAC, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, assim como de preterição de passageiro, assegura ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. In casu, da análise de todo o contexto fático-probatório dos autos, ficou demonstrado que a empresa aérea prestou assistência material ao apelante (alimentação e suporte necessário), bem como a realocou para o voo seguinte ao contratado/cancelado. Ademais, é pacífico o entendimento de que cancelamento do voo por condições climáticas desfavoráveis, não configuram falha na prestação do serviço da empresa aérea. A comprovação de fortuito externo/ força maior exclui o dever de indenizar, afastando responsabilidade quanto alegados danos extrapatrimoniais, especialmente quando presta o auxílio e oferece realocação no próximo voo ofertado. Com efeito, embora o cancelamento ou o atraso de voo traga inegável aborrecimento ou desconforto, tais fatos não têm o condão, por si só, de configurar dano moral indenizável. Assim, no caso em exame não se vislumbra circunstância geradora de dano específico, mormente ante o cumprimento da resolução da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 230 e 231), bem como diante da ausência de qualquer comprovação de efetivo dano causado pelo atraso na chegada no destino final, ainda que o atraso tenha sido superior a 24 horas, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania em casos análogos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2114024 - SP (2022/0119844-9) DECISÃO (...). É o relatório. O eg. Tribunal de origem consigna que "Na hipótese vertente, embora a alegada avaria mecânica constatada na aeronave caracterize-se como fortuito interno, não podendo ser reputada como causa excludente de responsabilidade da companhia aérea ré, o único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do atraso do voo que culminou com a perda de conexão e a postergação de sua chegada em Brasília, de acordo com a exordial (fl. 3), consistiu na perda de tempo (fl. 7). Não se perca de vista que o simples atraso de voo resultante da falha na prestação do serviço não configura dano moral puro, derivado do próprio ato violador, não ensejando, de forma espontânea, o dever de indenizar." (fl. 301). O acórdão recorrido merece ser prestigiado, pois está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. De fato, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de ser necessária a prova da lesão extrapatrimonial eventualmente sofrida pelo passageiro, considerando que o dano moral não é presumido no presente caso. Nesse sentido: (...) ( AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020, g.n.) (…) ( REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, tem-se que não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Lado outro, a Corte estadual consigna que "Tal cenário torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável, matéria que apenas se deixa de conhecer em razão da proibição da"reformatio in pejus", mas certamente impede a pretendida majoração da indenização arbitrada." (fl. 303). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, a pretendida majoração da indenização arbitrada esbarra na proibição da "reformatio in pejus", não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2114024 SP 2022/0119844-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas . Excludente de responsabilidade. Caso fortuito/força maior. Dano moral. Não configurado . Mediante comprovação de caso fortuito externo como más condições climáticas, não há culpabilidade do fornecedor. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003801-77.2023 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7003801-77.2023 .8.22.0010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – CANCELAMENTOS SUCESSIVOS E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Ficando comprovado que os cancelamentos de voos decorreram de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança aérea, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré prestado auxílio material aos autores, que foram realocados para o mais próximo voo ao término das condições climáticas restritivas, incabível a pretendida reparação por dano moral – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - Apelação Cível: 10185322920228260068 Barueri, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 26/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÃO – ATRASO EM VOO INTERNACIONAL – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – DEMONSTRAÇÃO – OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL – NÃO CABIMENTO. – Atraso do voo – Más condições climáticas – Ocorrência – Pretensão indenizatória por dano material e moral – Não cabimento: – Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11573190520238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2024) APELAÇÃO – ATRASO EM VOO INTERNACIONAL – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL – NÃO CABIMENTO. – Impedimento de embarque em razão de más condições climáticas no aeroporto de origem- Cancelamento do voo- Dano moral- Dever de indenizar- Descabimento: - Considerando que o cancelamento de voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de origem, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica do Diário de Bordo e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1134157-15 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, esta Corte de Justiça já reconheceu a ausência de caráter presumido do dano moral em casos de alteração ou cancelamento de voo, a exemplo dos seguintes recursos: AC n. 0800845-84.2022.8.23.0010, de relatoria do desembargador Almiro Padilha; e AC n. 0817379-45.2018.8.23.0010, de relatoria do juiz convocado Luiz Fernando Mallet. Logo, ainda que a recorrida possa ter sido omissa quanto ao dever de informação antecipada que lhe era inerente, de tal circunstância não emana a configuração de abalo anímico passível de reparação financeira, devendo, para tanto, a parte recorrente ter demonstrado que experimentou expressivo contratempo, a ponto de justificar a compensação pecuniária, o que, no caso em tela, não foi efetivado. Partindo de tal premissa, infere-se que a empresa aérea prestou ao apelante todo o auxílio necessário, cumprindo com o que determina a Resolução da ANAC n. 400, de 13/12/2016, para que não enfrentasse percalços, não resultando, da análise dos autos, dano efetivo aos seus planos de viagem. Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO REPARÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ, CORTES PÁTRIAS E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em quórum qualificado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora), Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Cristóvão Suter (Julgadores). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0820913-84.2024.8.23.0010

ID: 331181044

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820913-84.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação indenizatória por danos morais n. 0828765-96.2023.8.23.0010 (EP 53.1), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade ou prejuízo irreparável por conta do cancelamento do voo em comento. Nas razões deste recurso (EP 52.1) o apelante aduz, em síntese, [...] o r. juízo a quo julgou improcedente a presente demanda, ao fundamento de que o atraso e o cancelamento do voo decorreram de força maior, não configurando, assim, dano moral indenizável. No entanto, tal decisão merece ser integralmente reformada pelos fundamentos a seguir expostos. Ocorre que o cancelamento do voo sem aviso-prévio realizado exclusivamente pela parte requerida trouxe um enorme prejuízo ao recorrente. Resta claro que a sentença do juízo a quo merece reforma. […]. Segue [...] O autor, à época dos fatos, em sua tenra idade, enfrentou uma viagem absolutamente desumana, que culminou na perda de um momento essencial e intransferível: a ceia de Natal com sua família. Destaca-se que esse seria o PRIMEIRO natal do Recorrente junto de seus avós, o que transforma o referido momento ainda mais importante do que já era. Não se trata de mero aborrecimento, mas sim de uma situação que violou o direito à dignidade do pequeno Lucas, ora Recorrente, conforme assegurado pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que protege, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. A impossibilidade de celebrar o Natal com seus avós, após dois anos de distanciamento da família por completo, causou intenso sofrimento emocional a toda a família, especialmente ao autor, que é incapaz de compreender plenamente os motivos que o privaram desse momento […]. Afirma “Embora o contrato celebrado tenha como objeto o transporte aéreo, o trajeto entre Recife e Natal, que deveria durar menos de 40 minutos, foi realizado em um desconfortável carro fornecido pela Apelada. Tal medida não apenas feriu as expectativas contratadas, como também expôs o autor a uma viagem de mais de três horas, percorrendo 300 km de forma completamente inadequada”. Relata “A escolha por transporte terrestre, além de inadequada, demonstra o descaso da Apelada em cumprir com o mínimo de zelo esperado de uma empresa de aviação, configurando um nítido descumprimento contratual. Principalmente porque estamos diante da cia aérea Azul, famosa por ser reconhecida como a mais confortável e cara do país. A responsabilidade da cia aérea recorrida pelo cancelamento do voo é objetiva. E mais, é pacífico em nosso ordenamento jurídico brasileiro que é presumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a parte recorrida a indenizar a parte recorrente pelos danos morais suportados. Contrarrazões apresentadas (EP 56.1). Certidão atestando a tempestividade da peça recursal, e o recolhimento adequado do preparo (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 07 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação indenizatória por danos morais n. 0828765-96.2023.8.23.0010 (EP 53.1), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade ou prejuízo irreparável por conta do cancelamento do voo em comento. Em suma, a apelante alega que o cancelamento do voo, aliado à ausência de informação e auxílio por parte da apelada, configura falha na prestação do serviço, situação essa que, por si só, gera danos morais indenizáveis, sob o fundamento de que o dano moral, no presente caso, é presumido e que em outras ações em que seus familiares que iriam no mesmo voo que foi cancelado tiveram êxito. No entanto, em que pese o seu esforço argumentativo, o apelo não comporta provimento. Isto porque, nos termos do entendimento do STJ, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, a Resolução n. 400, de 13/12/2016 da ANAC, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, assim como de preterição de passageiro, assegura ao passageiro direito de receber do transportador a devida assistência material. In casu, da análise de todo o contexto fático-probatório dos autos, ficou demonstrado que a empresa aérea prestou assistência material ao apelante (alimentação e suporte necessário), bem como a realocou para o voo seguinte ao contratado/cancelado. Ademais, é pacífico o entendimento de que cancelamento do voo por condições climáticas desfavoráveis, não configuram falha na prestação do serviço da empresa aérea. A comprovação de fortuito externo/ força maior exclui o dever de indenizar, afastando responsabilidade quanto alegados danos extrapatrimoniais, especialmente quando presta o auxílio e oferece realocação no próximo voo ofertado. Com efeito, embora o cancelamento ou o atraso de voo traga inegável aborrecimento ou desconforto, tais fatos não têm o condão, por si só, de configurar dano moral indenizável. Assim, no caso em exame não se vislumbra circunstância geradora de dano específico, mormente ante o cumprimento da resolução da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 230 e 231), bem como diante da ausência de qualquer comprovação de efetivo dano causado pelo atraso na chegada no destino final, ainda que o atraso tenha sido superior a 24 horas, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania em casos análogos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2114024 - SP (2022/0119844-9) DECISÃO (...). É o relatório. O eg. Tribunal de origem consigna que "Na hipótese vertente, embora a alegada avaria mecânica constatada na aeronave caracterize-se como fortuito interno, não podendo ser reputada como causa excludente de responsabilidade da companhia aérea ré, o único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do atraso do voo que culminou com a perda de conexão e a postergação de sua chegada em Brasília, de acordo com a exordial (fl. 3), consistiu na perda de tempo (fl. 7). Não se perca de vista que o simples atraso de voo resultante da falha na prestação do serviço não configura dano moral puro, derivado do próprio ato violador, não ensejando, de forma espontânea, o dever de indenizar." (fl. 301). O acórdão recorrido merece ser prestigiado, pois está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. De fato, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de ser necessária a prova da lesão extrapatrimonial eventualmente sofrida pelo passageiro, considerando que o dano moral não é presumido no presente caso. Nesse sentido: (...) ( AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020, g.n.) (…) ( REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, tem-se que não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Lado outro, a Corte estadual consigna que "Tal cenário torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável, matéria que apenas se deixa de conhecer em razão da proibição da"reformatio in pejus", mas certamente impede a pretendida majoração da indenização arbitrada." (fl. 303). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, a pretendida majoração da indenização arbitrada esbarra na proibição da "reformatio in pejus", não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2114024 SP 2022/0119844-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas . Excludente de responsabilidade. Caso fortuito/força maior. Dano moral. Não configurado . Mediante comprovação de caso fortuito externo como más condições climáticas, não há culpabilidade do fornecedor. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003801-77.2023 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7003801-77.2023 .8.22.0010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – CANCELAMENTOS SUCESSIVOS E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Ficando comprovado que os cancelamentos de voos decorreram de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança aérea, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré prestado auxílio material aos autores, que foram realocados para o mais próximo voo ao término das condições climáticas restritivas, incabível a pretendida reparação por dano moral – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - Apelação Cível: 10185322920228260068 Barueri, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 26/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÃO – ATRASO EM VOO INTERNACIONAL – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – DEMONSTRAÇÃO – OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL – NÃO CABIMENTO. – Atraso do voo – Más condições climáticas – Ocorrência – Pretensão indenizatória por dano material e moral – Não cabimento: – Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11573190520238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2024) APELAÇÃO – ATRASO EM VOO INTERNACIONAL – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL – NÃO CABIMENTO. – Impedimento de embarque em razão de más condições climáticas no aeroporto de origem- Cancelamento do voo- Dano moral- Dever de indenizar- Descabimento: - Considerando que o cancelamento de voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de origem, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica do Diário de Bordo e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1134157-15 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, esta Corte de Justiça já reconheceu a ausência de caráter presumido do dano moral em casos de alteração ou cancelamento de voo, a exemplo dos seguintes recursos: AC n. 0800845-84.2022.8.23.0010, de relatoria do desembargador Almiro Padilha; e AC n. 0817379-45.2018.8.23.0010, de relatoria do juiz convocado Luiz Fernando Mallet. Logo, ainda que a recorrida possa ter sido omissa quanto ao dever de informação antecipada que lhe era inerente, de tal circunstância não emana a configuração de abalo anímico passível de reparação financeira, devendo, para tanto, a parte recorrente ter demonstrado que experimentou expressivo contratempo, a ponto de justificar a compensação pecuniária, o que, no caso em tela, não foi efetivado. Partindo de tal premissa, infere-se que a empresa aérea prestou ao apelante todo o auxílio necessário, cumprindo com o que determina a Resolução da ANAC n. 400, de 13/12/2016, para que não enfrentasse percalços, não resultando, da análise dos autos, dano efetivo aos seus planos de viagem. Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Em atendimento ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820913-84.2024.8.23.0010 APELANTE: LUCAS ALVES DA CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINÍCIUS DELGADO CARLOS ROMANO APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO REPARÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ, CORTES PÁTRIAS E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em quórum qualificado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora), Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Cristóvão Suter (Julgadores). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668500

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668507

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825855-45.2023.8.20.5001

ID: 281536251

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: RAIMUNDO LUIZ TAVARES e outros Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ TAVARES e NADJA WERUSKA TAVARES CAPISTRANO propuseram a presente ação de indenização por danos morais contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que possuem contrato de fornecimento de energia elétrica registrado sob o nº 0000602381, sendo o primeiro requerente idoso, aposentado e portador de sequelas decorrentes de AVC, e a segunda, sua filha, encontra-se desempregada e responsável pelos cuidados do genitor enfermo. Narraram que, no dia 11/04/2023, por volta das 12h, funcionários da demandada compareceram à residência informando que a fatura com vencimento em 27/02/2023 se encontrava inadimplente e que procederiam ao corte do fornecimento, oportunidade em que a autora Nadja apresentou o comprovante de pagamento realizado em 07/04/2023, quatro dias antes do corte, pleiteando que não fosse realizada a suspensão em razão da quitação e do estado de saúde do pai idoso e enfermo. Afirmam que, apesar disso, os funcionários recusaram-se a aceitar o comprovante e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do requerente, procedendo ao corte. Posteriormente, a autora dirigiu-se à sede da COSERN no bairro Alecrim, onde a atendente confirmou o pagamento e solicitou o restabelecimento da energia, efetivado às 19h do mesmo dia. Com base nisso, postularam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, ou valor que o Juízo entendesse adequado, acrescido de juros e correção monetária. Requereram ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 100285139). A parte demandada contestou a ação (Num. 101261140) alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, advogou que a suspensão do fornecimento ocorreu em exercício regular de direito, nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em razão da inadimplência da fatura vencida em 27/02/2023. Sustentou que o pagamento foi registrado no sistema apenas em 10/04/2023 e compensado em 11/04/2023, sendo impossível detectar a quitação no momento do corte. Argumentou que o prazo de compensação bancária é de 48 a 72 horas úteis, não havendo como a concessionária ter conhecimento do pagamento em tempo hábil. Alegou ainda a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 109377258). A parte autora apresentou réplica (Num. 110058336). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 113402006). A parte ré peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Num. 115606828). Do mesmo modo a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 117588365). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, remanescendo unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A demandada arguiu a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando insuficiência probatória da hipossuficiência econômica dos requerentes. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88) deve estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária deve ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, assim procedendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas possa abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na espécie, não deve ser acolhida a impugnação, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o autor Raimundo Luiz Tavares é aposentado e percebe menos de um salário mínimo após os descontos de empréstimos consignados, conforme extrato previdenciário juntado. A autora Nadja Weruska Tavares Capistrano encontra-se desempregada, conforme CTPS apresentada, dedicando-se aos cuidados do genitor enfermo. O valor elevado das faturas de energia decorre das necessidades especiais do primeiro requerente, que, em razão das sequelas do AVC, permanece acamado e necessita de aparelhos elétricos para seu tratamento, não constituindo indicativo de capacidade econômica, mas sim de necessidade médica essencial. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaco ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, quando a fatura já se encontrava quitada, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, ou seja, se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilização civil da demandada. Sobre o tema, a legislação prevê que as concessionárias de serviço público podem suspender o fornecimento em caso de inadimplemento do usuário, conforme disposto no art. 6º, §3º, II[1], da Lei nº 8.987/95. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites legais e regulamentares, observando-se os procedimentos estabelecidos pela ANEEL. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 360, § 1º, II[2], a necessidade de notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento, com antecedência mínima de 15 dias nos casos de inadimplemento. No caso em exame, os autores demonstraram, através do comprovante juntado aos autos, que a fatura com vencimento em 27/02/2023 foi quitada em 07/04/2023 (Num. 100260963 - Pág. 2), quatro dias antes da suspensão do fornecimento ocorrida em 11/04/2023. Por outro lado, a COSERN advogou que a suspensão decorreu de exercício regular de direito, ante a inexistência de registro do pagamento no momento do corte, alegando que a compensação bancária demanda prazo de 48 a 72 horas úteis. Nesse sentido, entendo que a argumentação dos autores deve prosperar, uma vez que, independentemente dos prazos de compensação bancária alegados pela demandada, o fato é que o pagamento havia sido realizado. A conduta dos funcionários da COSERN revela negligência manifesta ao recusarem-se a verificar o comprovante de pagamento apresentado pela autora Nadja, procedendo ao corte mesmo diante da demonstração da quitação da fatura. Tal comportamento extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando abuso na prestação do serviço. Ademais, a situação se agrava considerando as circunstâncias especiais do caso: o primeiro autor é pessoa idosa, acamada, portadora de sequelas de AVC e dependente de energia elétrica para seus cuidados médicos. A suspensão indevida do fornecimento, ainda que por algumas horas, coloca em risco não apenas o conforto, mas a própria saúde e dignidade do consumidor vulnerável, o que configura falha na prestação do serviço. - Dos danos morais Para que fique caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. A pretensão indenizatória baseia-se na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em residência de pessoa idosa e enferma, mesmo após a demonstração do pagamento da fatura pelos consumidores. Nesse sentido, entendo configurados os danos morais pleiteados. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja interrupção indevida causa transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso específico, a suspensão atingiu diretamente a dignidade e o bem-estar de pessoa idosa acamada, dependente de aparelhos elétricos para seu tratamento médico, configurando violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O comportamento inadequado dos funcionários da demandada, que se recusaram a verificar o comprovante de pagamento e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do primeiro autor, demonstra desrespeito e insensibilidade incompatíveis com a prestação de serviço público essencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as peculiaridades do caso, a vulnerabilidade dos autores, a capacidade econômica da demandada e a necessidade de desestimular condutas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser aplicada a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) a partir da data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. [2] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Processo nº 0825855-45.2023.8.20.5001

ID: 281536261

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUERINOS DE MEDEIROS CAPUXÚ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0825855-45.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: RAIMUNDO LUIZ TAVARES e outros Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO LUIZ TAVARES e NADJA WERUSKA TAVARES CAPISTRANO propuseram a presente ação de indenização por danos morais contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que possuem contrato de fornecimento de energia elétrica registrado sob o nº 0000602381, sendo o primeiro requerente idoso, aposentado e portador de sequelas decorrentes de AVC, e a segunda, sua filha, encontra-se desempregada e responsável pelos cuidados do genitor enfermo. Narraram que, no dia 11/04/2023, por volta das 12h, funcionários da demandada compareceram à residência informando que a fatura com vencimento em 27/02/2023 se encontrava inadimplente e que procederiam ao corte do fornecimento, oportunidade em que a autora Nadja apresentou o comprovante de pagamento realizado em 07/04/2023, quatro dias antes do corte, pleiteando que não fosse realizada a suspensão em razão da quitação e do estado de saúde do pai idoso e enfermo. Afirmam que, apesar disso, os funcionários recusaram-se a aceitar o comprovante e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do requerente, procedendo ao corte. Posteriormente, a autora dirigiu-se à sede da COSERN no bairro Alecrim, onde a atendente confirmou o pagamento e solicitou o restabelecimento da energia, efetivado às 19h do mesmo dia. Com base nisso, postularam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, ou valor que o Juízo entendesse adequado, acrescido de juros e correção monetária. Requereram ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 100285139). A parte demandada contestou a ação (Num. 101261140) alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, advogou que a suspensão do fornecimento ocorreu em exercício regular de direito, nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em razão da inadimplência da fatura vencida em 27/02/2023. Sustentou que o pagamento foi registrado no sistema apenas em 10/04/2023 e compensado em 11/04/2023, sendo impossível detectar a quitação no momento do corte. Argumentou que o prazo de compensação bancária é de 48 a 72 horas úteis, não havendo como a concessionária ter conhecimento do pagamento em tempo hábil. Alegou ainda a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 109377258). A parte autora apresentou réplica (Num. 110058336). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 113402006). A parte ré peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Num. 115606828). Do mesmo modo a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 117588365). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, remanescendo unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A demandada arguiu a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando insuficiência probatória da hipossuficiência econômica dos requerentes. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88) deve estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária deve ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, assim procedendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas possa abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na espécie, não deve ser acolhida a impugnação, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o autor Raimundo Luiz Tavares é aposentado e percebe menos de um salário mínimo após os descontos de empréstimos consignados, conforme extrato previdenciário juntado. A autora Nadja Weruska Tavares Capistrano encontra-se desempregada, conforme CTPS apresentada, dedicando-se aos cuidados do genitor enfermo. O valor elevado das faturas de energia decorre das necessidades especiais do primeiro requerente, que, em razão das sequelas do AVC, permanece acamado e necessita de aparelhos elétricos para seu tratamento, não constituindo indicativo de capacidade econômica, mas sim de necessidade médica essencial. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Destaco ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, quando a fatura já se encontrava quitada, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, ou seja, se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilização civil da demandada. Sobre o tema, a legislação prevê que as concessionárias de serviço público podem suspender o fornecimento em caso de inadimplemento do usuário, conforme disposto no art. 6º, §3º, II[1], da Lei nº 8.987/95. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites legais e regulamentares, observando-se os procedimentos estabelecidos pela ANEEL. A Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 360, § 1º, II[2], a necessidade de notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento, com antecedência mínima de 15 dias nos casos de inadimplemento. No caso em exame, os autores demonstraram, através do comprovante juntado aos autos, que a fatura com vencimento em 27/02/2023 foi quitada em 07/04/2023 (Num. 100260963 - Pág. 2), quatro dias antes da suspensão do fornecimento ocorrida em 11/04/2023. Por outro lado, a COSERN advogou que a suspensão decorreu de exercício regular de direito, ante a inexistência de registro do pagamento no momento do corte, alegando que a compensação bancária demanda prazo de 48 a 72 horas úteis. Nesse sentido, entendo que a argumentação dos autores deve prosperar, uma vez que, independentemente dos prazos de compensação bancária alegados pela demandada, o fato é que o pagamento havia sido realizado. A conduta dos funcionários da COSERN revela negligência manifesta ao recusarem-se a verificar o comprovante de pagamento apresentado pela autora Nadja, procedendo ao corte mesmo diante da demonstração da quitação da fatura. Tal comportamento extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando abuso na prestação do serviço. Ademais, a situação se agrava considerando as circunstâncias especiais do caso: o primeiro autor é pessoa idosa, acamada, portadora de sequelas de AVC e dependente de energia elétrica para seus cuidados médicos. A suspensão indevida do fornecimento, ainda que por algumas horas, coloca em risco não apenas o conforto, mas a própria saúde e dignidade do consumidor vulnerável, o que configura falha na prestação do serviço. - Dos danos morais Para que fique caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. A pretensão indenizatória baseia-se na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em residência de pessoa idosa e enferma, mesmo após a demonstração do pagamento da fatura pelos consumidores. Nesse sentido, entendo configurados os danos morais pleiteados. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja interrupção indevida causa transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso específico, a suspensão atingiu diretamente a dignidade e o bem-estar de pessoa idosa acamada, dependente de aparelhos elétricos para seu tratamento médico, configurando violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O comportamento inadequado dos funcionários da demandada, que se recusaram a verificar o comprovante de pagamento e declararam "não ter nada a ver com o estado de saúde" do primeiro autor, demonstra desrespeito e insensibilidade incompatíveis com a prestação de serviço público essencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as peculiaridades do caso, a vulnerabilidade dos autores, a capacidade econômica da demandada e a necessidade de desestimular condutas similares, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser aplicada a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) a partir da data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. [...] § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. [2] Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Raimunda Deuziene Sales Pereira x Jva Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 276081937

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA

Polo Passivo:

JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA

081877496.2023.8.23.0010

Advogados:

JOSE MARIA DE AGUIAR SILVA NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATEUS NEFI VASQUEZ PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PROCESSO N.º: 0818774-96.2023.8.23.0010 REQUERENTE: RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA REQUERIDO: JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA SENTENÇA COM RESOLU… 1 PROCESSO N.º: 0818774-96.2023.8.23.0010 REQUERENTE: RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA REQUERIDO: JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. Trata-se o feito de “ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas”, ajuizado pela(s) parte(s) requerente(s) RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega que firmou, em 02/12/2021, contrato visando à aquisição de lote urbano no valor total de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), pagos em parcelas e comissão de corretagem. 3. Após pagar a comissão e três parcelas, a autora foi informada de que só poderia iniciar a construção após o pagamento integral do contrato. Solicitada a rescisão e a devolução dos valores pagos, houve recusa das empresas, motivando a propositura da ação. 4. Concedida assistência judiciária para a parte autora (EP 11). 5. A requerida JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA firmou acordo com a autora, posteriormente homologado, com pedido de extinção do feito em relação a esta parte (EP 32, 33 e 42). 2 6. A empresa requerida TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, porém não apresentou contestação, incorrendo em revelia. 7. A Demandada JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. 8. Decisão saneadora (EP 118) 9. É o Relatório. DECIDO. II – Fundamentação: 10. As preliminares foram devidamente analisadas em decisão saneadora. 11. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame de mérito da demanda que merece parcial guarida, explico. 12. Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. 13. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito. 14. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não são necessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos. 3 15. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 16. Com efeito, à revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa, necessariamente, julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 17. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: “(...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). 18. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 19. Resolvidas essas premissas, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 20. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ajuizada por RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em face das rés acima identificadas. 4 21. Conforme decisão anterior, restou homologado o acordo celebrado entre a autora e a empresa JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA, com extinção parcial do feito em relação a essa parte (art. 487, III, ‘b’, do CPC). 22. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 23. A empresa JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, que não trouxe prova capaz de elidir os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à exigência de pagamento integral para liberação do imóvel para construção, fato não informado no momento da contratação, o que configura quebra da boa-fé objetiva e onerosidade excessiva à parte consumidora. 24. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, especialmente os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V e 51 do CDC. 25. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda tendo por objeto o Lote Urbano nº 210, da Quadra 824, com área de 315,31 m², localizado na Rua Hortência, Residencial Flores, no município de Boa Vista/RR, pelo valor global de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), sendo R$ 4.719,00 (quatro mil, setecentos e dezenove reais) correspondentes à comissão de corretagem pela intermediação do negócio e R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) referentes ao pagamento do lote propriamente dito. 26. Com base nas cláusulas contratuais constantes nos autos, notadamente o §9º da Cláusula 11ª do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que a parte autora encontrava-se impedida de iniciar qualquer obra no lote adquirido antes da quitação integral do preço ou da conclusão das obras de infraestrutura exigidas, o que inviabilizava por completo a fruição do bem prometido à venda. Tal circunstância frustra a função social 5 do contrato, pois impede o exercício do direito à moradia – fim essencial da aquisição do imóvel – e evidencia a desvantagem excessiva imposta à consumidora. Assim, resta evidenciado o desequilíbrio contratual e a quebra da confiança legítima entre as partes, configurando justa causa para a rescisão contratual pretendida. 27. Diante desta situação, verifico que a rescisão contratual por descumprimento do promovido deve ser reconhecida, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 28. No presente caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado em contexto de relação de consumo, incide plenamente o entendimento consagrado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 29. O descumprimento do contrato, consubstanciado na negativa de autorização para edificação no lote antes da quitação integral do preço, frustrou a legítima expectativa da parte autora quanto à fruição imediata do bem adquirido, configurando violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Tal conduta, por parte das requeridas, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do pacto, com a consequente devolução das parcelas pagas. 30. Assim, decretada a rescisão contratual por culpa do vendedor, as partes devem voltar ao status quo ante. 31. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo a contribuir para sua função social, na seara consumerista se emprega a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 6 32. Muito embora as partes voltarem ao estado anterior, com relação à comissão de corretagem da empresa intermediadora, esta foi estipulada e discriminada no contrato de compra e venda, sendo uma contraprestação ao serviço do corretor de imóveis, que efetivamente prestou seus serviços, não sendo devido a sua restituição. 33. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. INFRAESTRUTURA. CULPA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL 3 ANOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. O pedido de restituição da comissão de corretagem, não obstante fundado unicamente na inadimplência da parte vendedora, encerra como pressuposto, implicitamente, o enriquecimento indevido daquele que deixou de arcar com o aludido encargo, conquanto não tenha cumprido com a sua parte na avença. 2.1. A pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 3. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas ao comprador e a restituição do produto ao vendedor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa das partes, consoante entendimento pacífico na jurisprudência. 3.1. Contudo, em se tratando de pagamento a título de comissão de corretagem, este não se inclui, necessariamente, na devolução ao comprador, mesmo em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora. 4. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, desde que o comprador tenha sido previamente informado do preço total da aquisição do imóvel com destaque da importância relativa à comissão, cujo ônus lhe foi transferido pelo vendedor (REsp. nº 1.599.511/SP). 5. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. 5.1. Como a resolução contratual decorreu de culpa 7 exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pelos promissários compradores devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, à promitente compradora, da integralidade dos valores desembolsados, em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do e. STJ. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem. 8. Recursos de apelação conhecidos. Recurso das rés improvido. Recurso dos autores improvido. (Acórdão 1210554, 00144582820158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. III – Dispositivo: 34. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a autora e os requeridos JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA; b) CONDENAR as empresas demandadas JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos, exceto a corretagem, da importância de R$ de R$ 983,13 (novecentos e oitenta e três reais e treze centavos) corrigidos monetariamente, desde 8 pagamento de cada parcela, pela tabela prática do TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, da forma simples, a partir da citação. 35. Condeno a parte requerida JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 36. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 37. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 38. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 9 que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Raimunda Deuziene Sales Pereira x Jva Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 276082001

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818774-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA

Polo Passivo:

JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA

081877496.2023.8.23.0010

Advogados:

JOSE MARIA DE AGUIAR SILVA NETO

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ROGÉRIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO

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MATEUS NEFI VASQUEZ PIMENTA

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1 PROCESSO N.º: 0818774-96.2023.8.23.0010 REQUERENTE: RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA REQUERIDO: JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA SENTENÇA COM RESOLU… 1 PROCESSO N.º: 0818774-96.2023.8.23.0010 REQUERENTE: RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA REQUERIDO: JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. Trata-se o feito de “ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas”, ajuizado pela(s) parte(s) requerente(s) RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega que firmou, em 02/12/2021, contrato visando à aquisição de lote urbano no valor total de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), pagos em parcelas e comissão de corretagem. 3. Após pagar a comissão e três parcelas, a autora foi informada de que só poderia iniciar a construção após o pagamento integral do contrato. Solicitada a rescisão e a devolução dos valores pagos, houve recusa das empresas, motivando a propositura da ação. 4. Concedida assistência judiciária para a parte autora (EP 11). 5. A requerida JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA firmou acordo com a autora, posteriormente homologado, com pedido de extinção do feito em relação a esta parte (EP 32, 33 e 42). 2 6. A empresa requerida TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, porém não apresentou contestação, incorrendo em revelia. 7. A Demandada JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. 8. Decisão saneadora (EP 118) 9. É o Relatório. DECIDO. II – Fundamentação: 10. As preliminares foram devidamente analisadas em decisão saneadora. 11. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame de mérito da demanda que merece parcial guarida, explico. 12. Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. 13. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito. 14. Sendo assim, passo ao julgamento do feito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não são necessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos. 3 15. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 16. Com efeito, à revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa, necessariamente, julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 17. Nesse sentido a lição da melhor jurisprudência: “(...) E não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). 18. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 19. Resolvidas essas premissas, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 20. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ajuizada por RAIMUNDA DEUZIENE SALES PEREIRA em face das rés acima identificadas. 4 21. Conforme decisão anterior, restou homologado o acordo celebrado entre a autora e a empresa JVF FLORES RORAIMA EMPREENDIMENTOS LTDA, com extinção parcial do feito em relação a essa parte (art. 487, III, ‘b’, do CPC). 22. A empresa TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, configurando revelia (art. 344 do CPC). 23. A empresa JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, que não trouxe prova capaz de elidir os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à exigência de pagamento integral para liberação do imóvel para construção, fato não informado no momento da contratação, o que configura quebra da boa-fé objetiva e onerosidade excessiva à parte consumidora. 24. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, especialmente os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V e 51 do CDC. 25. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda tendo por objeto o Lote Urbano nº 210, da Quadra 824, com área de 315,31 m², localizado na Rua Hortência, Residencial Flores, no município de Boa Vista/RR, pelo valor global de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais), sendo R$ 4.719,00 (quatro mil, setecentos e dezenove reais) correspondentes à comissão de corretagem pela intermediação do negócio e R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) referentes ao pagamento do lote propriamente dito. 26. Com base nas cláusulas contratuais constantes nos autos, notadamente o §9º da Cláusula 11ª do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que a parte autora encontrava-se impedida de iniciar qualquer obra no lote adquirido antes da quitação integral do preço ou da conclusão das obras de infraestrutura exigidas, o que inviabilizava por completo a fruição do bem prometido à venda. Tal circunstância frustra a função social 5 do contrato, pois impede o exercício do direito à moradia – fim essencial da aquisição do imóvel – e evidencia a desvantagem excessiva imposta à consumidora. Assim, resta evidenciado o desequilíbrio contratual e a quebra da confiança legítima entre as partes, configurando justa causa para a rescisão contratual pretendida. 27. Diante desta situação, verifico que a rescisão contratual por descumprimento do promovido deve ser reconhecida, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 28. No presente caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado em contexto de relação de consumo, incide plenamente o entendimento consagrado pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 29. O descumprimento do contrato, consubstanciado na negativa de autorização para edificação no lote antes da quitação integral do preço, frustrou a legítima expectativa da parte autora quanto à fruição imediata do bem adquirido, configurando violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Tal conduta, por parte das requeridas, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do pacto, com a consequente devolução das parcelas pagas. 30. Assim, decretada a rescisão contratual por culpa do vendedor, as partes devem voltar ao status quo ante. 31. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo a contribuir para sua função social, na seara consumerista se emprega a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 6 32. Muito embora as partes voltarem ao estado anterior, com relação à comissão de corretagem da empresa intermediadora, esta foi estipulada e discriminada no contrato de compra e venda, sendo uma contraprestação ao serviço do corretor de imóveis, que efetivamente prestou seus serviços, não sendo devido a sua restituição. 33. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. INFRAESTRUTURA. CULPA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL 3 ANOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. O pedido de restituição da comissão de corretagem, não obstante fundado unicamente na inadimplência da parte vendedora, encerra como pressuposto, implicitamente, o enriquecimento indevido daquele que deixou de arcar com o aludido encargo, conquanto não tenha cumprido com a sua parte na avença. 2.1. A pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 3. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas ao comprador e a restituição do produto ao vendedor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa das partes, consoante entendimento pacífico na jurisprudência. 3.1. Contudo, em se tratando de pagamento a título de comissão de corretagem, este não se inclui, necessariamente, na devolução ao comprador, mesmo em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora. 4. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores, desde que o comprador tenha sido previamente informado do preço total da aquisição do imóvel com destaque da importância relativa à comissão, cujo ônus lhe foi transferido pelo vendedor (REsp. nº 1.599.511/SP). 5. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. 5.1. Como a resolução contratual decorreu de culpa 7 exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pelos promissários compradores devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. 5. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, à promitente compradora, da integralidade dos valores desembolsados, em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do e. STJ. 6. Incabível a cumulação de cláusula penal de natureza compensatória com reparação material a título de lucros cessantes, sob pena de incorrer em bis in idem. 8. Recursos de apelação conhecidos. Recurso das rés improvido. Recurso dos autores improvido. (Acórdão 1210554, 00144582820158070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. III – Dispositivo: 34. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a autora e os requeridos JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA; b) CONDENAR as empresas demandadas JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos, exceto a corretagem, da importância de R$ de R$ 983,13 (novecentos e oitenta e três reais e treze centavos) corrigidos monetariamente, desde 8 pagamento de cada parcela, pela tabela prática do TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, da forma simples, a partir da citação. 35. Condeno a parte requerida JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 36. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 37. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 38. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 39. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 9 que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0808977-96.2023.8.23.0010

ID: 324578935

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808977-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0808977-96.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : TACIMAR DA SILVA PEREIRA Autor(s) : BANCO PAN S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de relação jurídica contratual decorrente de cartão de crédito consignado com viés reparatório proposta por TACIMAR DA SILVA PEREIRA contra BANCO PAN S.A.. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação cuja soma alcança o valor total de . R$ 37.950,34 - PEDE a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (contrato descrito na petição inicial) e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato nulo. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (em dobro) especificado na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral determinado na petição inicial. . A parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal nem juntou nenhum documento - EP 26 DA REVELIA (instrumento contratual) que indique a regularidade do negócio jurídico decorrente da contratação de cartão de crédito consignado. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DA REVELIA A parte ré é revel porque foi regularmente citada e não apresentou contestação. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM CASO DE REVELIA Tendo em conta a revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito– inc. II do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré é revel. A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. Em face da revelia, por determinação legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material da revelia - art. 344 do CPC) e preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa (efeito processual da revelia), ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados pelas partes e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que a parte ré foi regularmente citada e apresentou defesa nem juntou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nem algum termo de adesão de cartão de crédito consignável ou autorização para desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Prevalece a tese apresentada na petição inicial (EP 1) porque a instituição bancária não trouxe nenhum elemento ou dado de informação probatória que comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, uma vez que a defesa sequer juntou algum instrumento contratual que indique o tipo de contrato, o conteúdo do negócio jurídico, a manifestação de vontade esclarecida da parte autora e autorização para desconto de valor. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações – caput do art. 434 do CPC, de forma que é inviável a juntada posterior de documentos que não se enquadrem nas exceções previstas no caput e parágrafo único do art. 435 do CPC. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que a relação jurídica das partes é nula por ausência de demonstração do conteúdo do negócio jurídico diante da falta de juntada do contrato. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em conta a invalidade do negócio jurídico e a conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e consistente o dever de reparação civil. DA INVALIDADE DO CONTRATO Em análise prévia, constatou-se que a parte ré não juntou nenhum instrumento contratual que ostente a existência de relação jurídica com a parte autora porquanto a instituição bancária não trouxe nenhum elemento ou dado de informação probatória que comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, uma vez que a defesa sequer juntou algum instrumento contratual que indique o tipo de contrato, o conteúdo do negócio jurídico, a manifestação de vontade esclarecida da parte autora e autorização para desconto de valor. O pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido e declaro a nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a invalidade e ineficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do débito decorrente do contrato declarado nulo. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no EP 1, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento, de forma simples, do valor descontado a titulo de cartão de crédito consignado em folha de pagamento (benefício previdenciário) decorrente do contrato nulo especificado na petição inicial; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se inexiste ajuizamento de ação pela parte ré ou outra forma de cobrança judicial indevida, de modo que não atende os pressupostos legais previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC. O pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro) é improcedente. A improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na condenação da parte ré à restituição de valor definido nesta sentença, mas que deve ser feita da forma simples. DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido e declaro a nulidade do contrato indicado na petição inicial. JULGO procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do débito decorrente do contrato declarado nulo. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento, de forma simples, do valor descontado a titulo de cartão de crédito consignado em folha de pagamento decorrente do contrato nulo especificado na petição inicial; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0808977-96.2023.8.23.0010

ID: 324578932

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808977-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACIMAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0808977-96.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : TACIMAR DA SILVA PEREIRA Autor(s) : BANCO PAN S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de relação jurídica contratual decorrente de cartão de crédito consignado com viés reparatório proposta por TACIMAR DA SILVA PEREIRA contra BANCO PAN S.A.. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1). A parte autora diz que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, foi enganada pela parte ré com uso de ardil para contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável com o desconto de valor direto em fonte de pagamento, de modo que a conduta da parte ré é abusiva, irregular e caracteriza os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação cuja soma alcança o valor total de . R$ 37.950,34 - PEDE a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (contrato descrito na petição inicial) e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato nulo. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (em dobro) especificado na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral determinado na petição inicial. . A parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal nem juntou nenhum documento - EP 26 DA REVELIA (instrumento contratual) que indique a regularidade do negócio jurídico decorrente da contratação de cartão de crédito consignado. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DA REVELIA A parte ré é revel porque foi regularmente citada e não apresentou contestação. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM CASO DE REVELIA Tendo em conta a revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito– inc. II do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré é revel. A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. Em face da revelia, por determinação legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material da revelia - art. 344 do CPC) e preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa (efeito processual da revelia), ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. A propósito, sobre o tema ( ), em decorrência da efetiva repetição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados pelas partes e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que a parte ré foi regularmente citada e apresentou defesa nem juntou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nem algum termo de adesão de cartão de crédito consignável ou autorização para desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Prevalece a tese apresentada na petição inicial (EP 1) porque a instituição bancária não trouxe nenhum elemento ou dado de informação probatória que comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, uma vez que a defesa sequer juntou algum instrumento contratual que indique o tipo de contrato, o conteúdo do negócio jurídico, a manifestação de vontade esclarecida da parte autora e autorização para desconto de valor. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações – caput do art. 434 do CPC, de forma que é inviável a juntada posterior de documentos que não se enquadrem nas exceções previstas no caput e parágrafo único do art. 435 do CPC. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que a relação jurídica das partes é nula por ausência de demonstração do conteúdo do negócio jurídico diante da falta de juntada do contrato. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em conta a invalidade do negócio jurídico e a conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e consistente o dever de reparação civil. DA INVALIDADE DO CONTRATO Em análise prévia, constatou-se que a parte ré não juntou nenhum instrumento contratual que ostente a existência de relação jurídica com a parte autora porquanto a instituição bancária não trouxe nenhum elemento ou dado de informação probatória que comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, uma vez que a defesa sequer juntou algum instrumento contratual que indique o tipo de contrato, o conteúdo do negócio jurídico, a manifestação de vontade esclarecida da parte autora e autorização para desconto de valor. O pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido e declaro a nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a invalidade e ineficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do débito decorrente do contrato declarado nulo. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no EP 1, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento, de forma simples, do valor descontado a titulo de cartão de crédito consignado em folha de pagamento (benefício previdenciário) decorrente do contrato nulo especificado na petição inicial; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se inexiste ajuizamento de ação pela parte ré ou outra forma de cobrança judicial indevida, de modo que não atende os pressupostos legais previstos no parágrafo único do art. 42 do CDC. O pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro) é improcedente. A improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na condenação da parte ré à restituição de valor definido nesta sentença, mas que deve ser feita da forma simples. DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido e declaro a nulidade do contrato indicado na petição inicial. JULGO procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do débito decorrente do contrato declarado nulo. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento, de forma simples, do valor descontado a titulo de cartão de crédito consignado em folha de pagamento decorrente do contrato nulo especificado na petição inicial; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico . habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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