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Processo nº 0811574-22.2025.8.15.0000

ID: 316899248

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0811574-22.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.8.15.0000 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves Franca Neto, Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Ana Leda Rodrigues Cantalice ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (OAB/PB 5.672) RECORRIDO: Magda Maria Ramos da Silva Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de liminar, autuado como Recurso em Sentido Estrito, interposto por Ana Leda Rodrigues Cantalice, contra decisão proferida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0804885-67.2025.8.15.2002, que revogou as medidas protetivas de urgência inicialmente concedidas em favor da recorrente. Alega, a recorrente, que a agravada, sua sogra, Magda Maria Ramos da Silva, está a coagir de todas as formas, tendo intensificado agressões verbais e ameaças de acusações falsas. Menciona que a recorrida abriu outro processo de medida protetiva (nº 0804771-31.2025.8.15.2002) contra o sogro (Teodósio Cantalice Trindade Neto) e o esposo da recorrente (Derick Victor Ramos Cantalice), com o objetivo de tomar uma casa construída pelo casal na propriedade em comum. A recorrente afirma estar abalada psicologicamente, fazendo uso de medicamentos, e com medo de sofrer agressão física. A recorrida teria diagnóstico psiquiátrico de bipolaridade. Sustenta, a inicial, que o caso configura violência psicológica, conforme o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e, portanto, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas para preservar sua integridade física e psicológica. A recorrente requer, a concessão de tutela de urgência para proibir a recorrida de se aproximar e manter contato com a recorrente e seus familiares, bem como de frequentar os mesmos lugares. Informa ainda que o procedimento criminal não seguiu seu curso normal, tendo o juiz revogado as medidas protetivas sem realizar audiência de instrução ou ouvir as partes e testemunhas, o que, em seu entendimento, causaria nulidade do processo por cerceamento de defesa, violando os artigos 400, 401 e 402 do Código de Processo Penal. O Douto Magistrado do 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de João Pessoa prestou informações anexadas ao Id 35574082. Colacionou aos autos documentos, Ids 35419817/35419819/35419821/35419823, e 35419825/35419827. É o que importa relatar. DECIDO Pois bem. Considerando que a decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, tem natureza interlocutória, e não definitiva, já que pode ser modificada ou substituída a qualquer tempo, entendo que deve ser atacável, de fato, por agravo de instrumento, na sua modalidade “criminal”, em consonância com o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.340/06, c/c o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Assim, atentando-se, sobremaneira, ao princípio da fungibilidade, e embora não conste nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, conheço do presente recurso como “Agravo de Instrumento Criminal”, por ser o recurso adequado à espécie, ainda que fique registrado no sistema PJE como Recurso em Sentido Estrito. Nesse sentido, já existem precedentes da jurisprudência pátria no sentido de que a concessão de medida protetiva, com fulcro na Lei Maria da Penha, demanda a interposição de agravo de instrumento criminal para questionar a decisão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0825859-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO QUE CORROBORA COM A OFENSA FÍSICA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais do quanto alegado pela vítima para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima e laudo traumatológico que atesta a existência da ofensa física. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0813589-95.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Câmara Criminal, juntado em 13/11/2024) Feito o juízo de admissibilidade acima, passo, então, ao exame do pedido de tutela de urgência, visto a agravante requerer o restabelecimento das medidas protetivas de urgência revogadas. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedido o direito. Foram solicitadas informações ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital (evento 35574082), que esclareceu: “No dia 18 de março do corrente ano, ID 109434601, a promovente ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE, ora agravante, ingressou neste juízo, através de advogado habilitado, com uma Ação Cominatória Criminal com Tutela de Urgência em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE, sua sogra. A agravante requereu, em suma, a concessão de medidas protetivas de urgência contra a sogra, alegando que a promovida tem causado constrangimento à promovente de todas as formas e de estar sofrendo agressões verbais, ao ponto de a promovida haver telefonado para ela e dizer que fará diversas acusações falsas, no intuito de prejudicá-la. Requereu a promovente a fixação de medida protetiva de urgência para determinar à promovida não se aproximar dela e seus familiares a uma distância de menos de quinhentos metros e de manter qualquer contato com a promovente e seus familiares. Requereu, ainda, a citação da promovida, a gratuidade judicial, a produção de provas e a procedência do pedido. Na decisão do ID 109571721, observou-se que o pedido formulado pela autora nesta “ação cominatória” consistia em medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11340/2006. Nesta primeira análise, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas requeridas por ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE: "Proibição de manter contato com a vítima, seu marido e a filha deles; e Proibição de aproximar-se a menos de quinhentos metros da vítima, seu marido e a filha destes." (...) Na decisão do ID 112620259, incialmente se destacou que, no caso particular dos autos, há outra cautelar, n. 0804771-31.2025.8.15.2002, em que MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE solicitou medidas protetivas contra TEODÓSIO CANTALICE TRINDADE NETO e DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE, seu ex-marido e seu filho, esse último casado com a requerente destas medidas protetivas ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE. Analisando-se detidamente os dois processos, considerando todos os documentos e petições juntadas, observou-se que não se trata, em nenhum dos dois, de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Conforme destacado na decisão supra mencionada, o fator de desavença familiar é claro: o exercício da posse de um bem imóvel. Sendo assim, nesta segunda análise, este Juízo entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006. Deste modo, revogou as medidas protetivas outrora concedidas, entendendo-se que não se tratava de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Em arremate, advertiu-se, que este Juízo não estaria negando a existência de contenda entre as partes ou entrando no mérito de tal disputa, podendo e devendo, a parte, caso entenda necessário, buscar o auxílio do Poder Judiciário, mas no juízo comum.”. Cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de tutela de urgência é cabível desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente a violação do direito aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. No presente caso, o Juízo a quo expressamente afirmou, ao revogar as medidas protetivas, que "não se trata, em nenhum dos dois processos, de violência doméstica ou familiar contra a mulher". Fundamentou sua decisão na inexistência de questão afeta ao gênero da requerente para a aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a desavença como um conflito patrimonial sobre a posse de um bem imóvel. A Lei nº 11.340/2006, visa principalmente coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para sua aplicação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a violência seja motivada por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição feminina, resultando em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Neste juízo preliminar, embora a recorrente alegue sofrimento psicológico e medo, a análise do juízo de primeiro grau sobre os dois processos — o da recorrente e o movido pela recorrida contra seu ex-marido e filho (esposo da recorrente) — apontou que a origem do conflito é predominantemente patrimonial. O registro do boletim de ocorrência que embasou as medidas protetivas em favor da recorrente ocorreu no dia seguinte ao conhecimento das medidas protetivas deferidas contra seu esposo e sogro. Além disso, há uma declaração da filha da recorrida que confirma outro endereço para a mãe e que as medidas protetivas seriam utilizadas para obter vantagem financeira ligada ao imóvel. Ademais, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da revogação das medidas protetivas sem a realização de audiência de instrução, não configura fumus boni iuris para fins de liminar. A revogação das medidas protetivas, por sua própria natureza, não obsta o prosseguimento da ação penal nem a produção de provas, caso o juízo entenda que o processo deve tramitar no juízo comum, conforme indicado na decisão de origem. Dessa forma, em que pese o respeito às alegações da recorrente, não se vislumbra, neste momento processual e em sede de análise perfunctória, a flagrante ilegalidade na decisão que revogou as medidas protetivas que justifique a concessão da liminar. A decisão atacada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto, em harmonia com o entendimento de que a referida lei não se aplica a desavenças familiares de natureza patrimonial que não estejam relacionadas à vulnerabilidade de gênero. Ante todo o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram presentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Carlos Neves Franca Neto Juiz convocado - Relator

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