Resultados para "0825864-41.2024.8.19.0202" – Página 12 de 14

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307165732

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807143-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JORGE ANTONIO COSTA LINHARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Dulceli Do Carmo Braz Dos Santos Da Silva x Carlos Fernando Da Silva

ID: 260539553

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0814903-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DULCELI DO CARMO BRAZ DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDERSON FERNANDES RIBEIRO

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PRISCILA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Itau Unibanco Holding S A x Carmen Menezes Do Nascimento

ID: 256265938

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021648-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S A

Polo Passivo:

CARMEN MENEZES DO NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021648-60.20… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021648-60.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0807725-41.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00218715 AGTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: CARMEN MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES OAB/RJ-199962 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pelo réu/agravante. II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos ao contraditório e ampla defesa cerceados.III. Razões de decidir3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.4. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do art. 1.015 do CPC.IV. Dispositivo5. Agravo não conhecido.Tese de julgamento: "Em nosso ordenamento vigora o princípio do livre convencimento motivado do Juiz da causa, pois, na qualidade de destinatário das provas a serem produzidas, a ele incumbe o poder e o dever de decidir sobre a pertinência e necessidade de produção das provas que reputar imprescindíveis ao deslinde da causa"._______________________Dispositivos relevantes citados:Artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: REsp 1704520/MT -RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 05/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Lisomar Ferreira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292841983

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818686-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISOMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818686-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISOMAR FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum ajuizada por LISOMAR FERREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Uma vez que procuração é datada de 30/08/2023, tendo sido firmada há quase um ano da distribuição, foi determinado pelo juízo (id 135518172) a intimação pessoal do autor por OJA para regularizar a sua representação processual com a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou seja, firmada de próprio punho na presença do Tabelião de cartório de notas ou quem lhe faça as vezes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No id 1377442044, a diligência do OJA restou negativa por conta de periculosidade. No id 141698784, o autor, por meio do advogado, requer dilação de prazo para juntar a procuração nos moldes determinados pelo juízo. No id 155063907, o juízo concedeu o prazo de cinco dias sob pena de extinção. No id 162097681, o autor junta procuração que, todavia, não atende o determinado pelo juízo uma vez que se trata de reconhecimento por semelhança e não por autenticidade conforme determinado no id 135518172. É o relatório. Decido. Foi determinada pelo juízo a regularização da representação processual da autora que continua irregular. A fim de fastar eventual alegação de nulidade, intime-se a parte autora por OJA no endereço do comprovante de residência de id 134893155 para regularizar a sua representação processual com a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou seja, firmada de próprio punho na presença do Tabelião de cartório de notas ou quem lhe faça as vezes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Antonio Dos Santos Pereira x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 326405641

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817328-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

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WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817328-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se a assinatura impugnada pertence à parte autora, a existência de fraude, o nexo causal e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Wellington Mendes (perito.mendes@hotmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260396206

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0823730-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

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LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823730-41.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Deixo de receber os embargos eis que intempestivos, conforme certidão do index 184690845. Retifico de ofício a sentença do index 162239591 para que passe a constar: ...VALE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO A EVENTUAIS NOVOS EMPREGADORES DO ALIMENTANTE Em segredo de justiça (CPF: ), para fins de efetuar os descontos e o pagamento ao filho IGOR LUIZ LIMA, à base de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, e efetuar os descontos, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal JANAÍNA PEREIRA MARTINS MELLO LIMA (CPF: ), agência nº 6001, conta nº 09600-4, perante o Banco Itaú, sendo certo que não deve haver desconto retroativo. VALE TAMBÉM A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO A EVENTUAIS NOVOS EMPREGADORES DO ALIMENTANTE Em segredo de justiça (CPF: ), para fins de efetuar os descontos e o pagamento à Em segredo de justiça, à base de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de JANAÍNA PEREIRA MARTINS MELLO LIMA (CPF: ), agência nº 6001, conta nº 09600-4, perante o Banco Itaú, sendo certo que o desconto terá início em julho de 2025 e fim em julho de 2027, com validade de 02 anos. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família de Madureira desse mesmo Fórum Regional, onde tramita o processo nº 0829417-96.2024.8.19.0202 entre as mesmas partes, comunicando a presente. No mais permanece a sentença tal como lançada. RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025. HELENA DIAS TORRES DA SILVA Juiz Titular

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Wilton Wanderley Claudio Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 315488212

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824700-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0824700-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito as preliminares de perda do objeto e de coisa julgada, eis que o acordão julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Gerson Machado (e-mail: gerson.machado963@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Elizete Silva Garcia e outros x Alexandre Castro Do Amaral e outros

ID: 323106646

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028873-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SILVA GARCIA JOEL AMARO GARCIA RITA DELIZIER DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTRO DO AMARAL UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028873-34… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028873-34.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0003207-41.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00301795 AGTE: RITA DELIZIER DA SILVA GARCIA AGTE: JOEL AMARO GARCIA AGTE: ELIZETE SILVA GARCIA ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO OAB/RJ-111898 AGDO: ALEXANDRE CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE OAB/DF-014587 AGDO: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA DE CAUÇÃO. HIPÓTESE AUTORIZADORA CONFIGURADA. INTELIGËNCIA DO ARTIGO 521 DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em execução provisória de sentença, sob o fundamento de que havia Agravo em Recurso Especial pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça.2. A parte agravante, idosa e vítima de erro médico, alegou situação de urgência e necessidade para requerer o levantamento dos valores sem a exigência de caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível autorizar o levantamento de valores penhorados em execução provisória, antes do trânsito em julgado, com dispensa de caução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 521, I e III, do CPC, permite a dispensa de caução para levantamento de valores em execução provisória quando demonstrada a existência de situação de necessidade ou quando pendente apenas agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial.5. Caso concreto que envolve situação de vulnerabilidade do credor e execução contra parte economicamente robusta.6. Agravo em Recurso Especial que veio a ser desprovido, tendo sido os embargos de declaração rejeitados, restando pendente apenas agravo interno, o que justifica a medida excepcional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido._____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 521, I e III.Jurisprudência relevante citada: 0009914-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 30/05/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Wilton Wanderley Claudio Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322568999

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824700-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0824700-41.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Rejeito as preliminares de perda do objeto e de coisa julgada, eis que o acordão julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Gerson Machado (e-mail: gerson.machado963@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0825864-87.2019.8.10.0001

ID: 331915051

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825864-87.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A EXECUTADO: JAINARA DO ROSARIO SERRA SOUSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Sra. Jainara do Rosário Serra Sousa, representada por curador especial/Defensor Público, nos autos em epígrafe, em face do exequente BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive com consultas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para localização de novos endereços, foi determinada a citação por edital. A executada permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 126517696. Diante disso, foi nomeado curador especial (despacho de Id. 128090536), que apresentou a presente exceção de pré-executividade (Id. 140628773), impugnando genericamente os pedidos iniciais, sob alegação de nulidade da citação e, em última análise, requerendo a improcedência da execução. O exequente, devidamente intimado, apresentou impugnação (Id. 144271558), refutando os argumentos expostos pelo curador especial. É o relatório. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não preveja expressamente a exceção de pré-executividade, sua admissibilidade pode ser fundamentada nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC. O art. 518 permite ao juiz decidir, nos próprios autos, sobre a validade do cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes. Já o art. 803 autoriza a declaração de nulidade da execução, de ofício ou mediante requerimento, independentemente da oposição de embargos. O Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade desde que presentes três requisitos: (i) matéria cognoscível de ofício; (ii) prova pré-constituída; e (iii) desnecessidade de dilação probatória. Tais requisitos estão consolidados na Súmula 393 do STJ, igualmente aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial. No que se refere à alegação de nulidade da citação — matéria de ordem pública —, é cabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a citação por edital foi precedida de diligências voltadas à localização da parte executada, inclusive mediante consulta aos sistemas disponíveis, tendo sido realizada nos termos legais, apenas após o esgotamento dessas medidas. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, trata-se de matéria típica de embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do CPC. Não tendo sido opostos embargos, a executada utilizou-se de meio processual inadequado para veicular tal pretensão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada sob Id. 140628773. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadoria especial. Publique-se. Intimem-se, inclusive o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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