Resultados para "0825898-28.2024.8.19.0004" – Página 12 de 15

Sergio Oliveira De Castro x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 313889575

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805140-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JAIR DO NASCIMENTO BARCELLOS

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THIAGO PEREIRA PEDROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Maria Socorro Pontes Pecanha x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 280715135

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830166-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO PONTES PECANHA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO DO COUTO

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 305059867

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 5ª Vara de Família Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029552-22.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

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Cuida-se de Embargos à Execução proposto por FRANCISCO CARLOS AFFONSO em face de SELMA DE LEMOS ARAUJO AFFONSO. O Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n° 11.232, de 2005, alt…

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Silvio Da Costa x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 260557980

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835792-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA COSTA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA APARECIDA TOSTES

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CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Anibal Silva Soares Da Cunha x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 283320403

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807468-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANIBAL SILVA SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Carolina Renor Pereira De Carvalho e outros x Lucia De Fatima Gomes e outros

ID: 320992430

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831233-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOR PEREIRA DE CARVALHO RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA GOMES ROSIMERE APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ARNON VELMOVITSKY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Paola Pierrotti Dos Santos x Madeirado Comercio De Moveis Ltda - Me

ID: 280661936

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830263-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA PIERROTTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALINE STABILLE BON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830263-28.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLA PIERROTTI DOS SANTOS RÉU: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Considerando a dificuldade de cumprir a precatória em tempo hábil para realização da audiência, excepcionalmente, cite(m)-se/intime(m)-se para apresentar contestação, no PRAZO DE 10 DIAS, de acordo com artigo 42 da Lei 9.099/95, prazo previsto para interposição de Recurso Inominado, empregado analogamente para apresentação da contestação, c/c artigo 139, VI do CPC c/c artigo 92 da Lei 9.099/95.INTIME-SE O RÉU DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ID: 155255600. 01) apresentar contestação e informar ao juízo se pretende produzir alguma prova em AUDIÊNCIA e, caso positivo, especificá-la e justificar sua imprescindibilidade, o que será analisado sob a ótica do artigo 77 e seguintes do CPC; 02) apresentar petição com eventual proposta de acordo. 03) deverá ainda a parte ré, promover no mesmo prazo, seu devido cadastramento no sistema do TJRJ, consoante determina os artigos 246, § 1º e 1.050, ambos do CPC. Ofertada contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 DIAS, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, bem como informar ao juízo se pretende produzir alguma prova em AUDIÊNCIA e, caso positivo, especificá-la e justificar sua imprescindibilidade, o que será analisado, tendo em conta o regulamentado no Ato Normativo Conjunto 05/2020. Caso haja manifestação expressa das partes, no sentido de não haver prova a ser produzida em audiência, OU AINDA NO CASO DE SILÊNCIO À PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, O QUE SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, os autos serão remetidos ao juiz leigo, para elaboração do projeto de sentença, dispensando-se posterior audiência. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Celia Regina Carneiro De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306399568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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THAYANE MOREIRA LIMA

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RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente aos meses de outubro e novembro, ambos de 2022, bem como no que tange ao período compreendido entre 09/06/2015 a 29/09/2016; b) a existência do direito da requerente ao refaturamento das aludidas faturas e a troca do relógio medidor; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda. Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: erfperito@gmail.com, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773). Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825898-52.2025.8.10.0001

ID: 261757239

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825898-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825898-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANNE CRISTINA PASSOS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A REU: MARIA LUIZA DA CRUZ FREITAS DESPACHO Marco a audiência de conciliação para o dia 17/06/2025, às 09 horas na sala de audiência da 15° Vara Cível, (CPC, art. 334, caput). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (art. 334, § 3º), assim como cite-se e intime-se a parte demandada, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência da realização da audiência, cientificando-a de que caso não haja interesse na audiência prévia, deverá assim se manifestar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada. Terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (art. 344, CPC), contada da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Aurelia Nazare De Oliveira Rodrigues e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 257728628

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834531-28.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELIA NAZARE DE OLIVEIRA RODRIGUES CARMO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

DAIANA DE PAIVA SILVA RODRIGUES

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ANTONIO CARLOS PERDIGAO LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0834531-28.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMO FERREIRA GOMES REPRESENTANTE: AURELIA NAZARE DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Na hipótese, alega a parte autora que as contas com vencimento Abril/2024 a outubro / 2024, não condizem com seu consumo. Desse modo, pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada para que seja determinado que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O pedido veio instruído com documentos que comprovam que a parte autora tomou todas as medidas administrativas, para solucionar a pendência, não tendo obtido êxito, na via administrativa, em seu pleito de refaturamento das supramencionadas contas. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela , desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, em razão de que a água é bem essencial. Portanto, além de configurada a probabilidade do direito, também estão presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo a intervenção judicial para estancar o abuso de direito da ré, caracterizado pela falha na prestação do serviço. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determino à ré que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água da unidade consumidora da autora descrita na inicial; bem como de de inserir os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento do débito, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento de cada uma das determinações acima. Determino, ainda, que a autora consigne em Juízo o valor atinente a sua média de consumo, levando-se em conta os seis meses anteriores às cobranças alvo de impugnação. Expeça-se mandado de intimação desta, a ser cumprido, com URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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