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Guilherme Vasconcelos Dantas x Hurb Technologies S.A.

ID: 277581941

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826789-13.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VASCONCELOS DANTAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO

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Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de de… Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

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Vanessa Angelica Teixeira Pereira x Tim S A

ID: 323978363

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824404-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Decisão

Advogados:

DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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VANESSA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA

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Processo nº0824404-92.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O A sentença proferida na fase de conhecimento tornou definitiva as decisões liminares, por força das quais se impôs à Ré a obrigação de fazer, consis… Processo nº0824404-92.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O A sentença proferida na fase de conhecimento tornou definitiva as decisões liminares, por força das quais se impôs à Ré a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do serviço de internet banda larga. Transitada em julgado a sentença e diante do alegado inadimplemento afirmado pela Autora, sem descurar da alegada impossibilidade de dar cumprimento à obrigação de fazer suscitada pela Ré por questões de segurança pública, facultou-se à Autora a demonstração de que a Ré vinha prestando os serviços no local de sua residência. Conquanto a Autora tenha demonstrado a prestação de serviço por concessionária concorrente, não se logrou êxito em comprovar a demonstração dos serviços pela concessionária Ré, tal como lhe fora facultado. Nesse sentido, considerando os fatos públicos e notórios diariamente noticiados que inviabilizam às concessionárias da prestação do serviço para o qual são remuneradas e a impossibilidade de se exigir da Ré outra comprovação da alegada impossibilidade, além do registro policial já apresentado com o relato de destruição de diversas "caixas de distribuição" no bairro de residência da Autora, se impõe a conversão da obrigação de fazer como forma de obtenção mais célere da satisfação da obrigação. O valor da transformação deve ser fixado com fundamento no princípio da razoabilidade (R$1.500,00), pois se trata de situação que atinge toda uma localidade e inúmeros consumidores e não somente a Exequente, se revelando adequado à luz da natureza da obrigação, diante da confissão de que, desde março de 2025, conta com a prestação de serviço de outra concessionária, o que certamente minimizou a ausência da prestação do serviço essencial. Diante do exposto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando-as no valor de R$1.500,00. O valor da conversão é fixado sem prejuízo da multa diária fixada no ID 156323950, já acumulada (R$1.500,00), visto que a impossibilidade de adimplemento da obrigação in naturasó foi comprovada na fase de cumprimento de sentença e depois de fluido o prazo para cumprimento da obrigação. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Livia Souza De Farias x Hurb Technologies S.A.

ID: 325752385

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825585-31.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA SOUZA DE FARIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE PASSE A CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual fo… RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE PASSE A CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, deR$ 4.567,16 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

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Jose De Melo Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 325752495

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818202-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

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DIOGO EVARISTO DOS SANTOS SILVA

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RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE PASSE A CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual fo… RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE PASSE A CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, deR$ 5.620,32 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

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Tiago Soares Dos Reis x Hurb Technologies S.A.

ID: 326270267

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821326-90.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de de… Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, deR$44.039,14 (quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quatorze centavos).valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

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Thais Muniz Rodrigues Pitta x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 263004420

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819651-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MUNIZ RODRIGUES PITTA

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

MAURO LORENCIO PEREIRA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0819651-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS MUNIZ RODRIGUES PITTA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A Ré arguiu preliminar de incompetência e inépcia da petição inicial. No tocante à preliminar de incompetência arguida, é certo que a competência nas ações que versam sobre direito do consumidor é relativa quando o consumidor é o autor da ação, como ocorre na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar suscitada, já que a Autora escolheu o foro de um dos seus domicílios ao invés do domicílio da Requerida. Com relação à preliminar de inépcia da inicial pela irregularidade de representação processual, visto que a Autora apresentou procuração com data não inferior a três meses, também a rejeito, haja vista que se trata de mera irregularidade, podendo ser regularizada. Constato que não há preliminares, tampouco prejudicial de mérito arguidas a serem analisadas. Fixada tal premissa, reputo que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. São os seguintes os pontos controvertidos da lide: 1. Se houve falha no curso da prestação de serviços; 4. Se a cobrança da multa é legítima e válida; 3. Se há dano experimentado. Pois bem. Decretada a inversão do ônus da prova no ind. 171215508, em que foi deferido prazo de 15 dias, para que as partes especificassem em provas. A Ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir no ind. 172727826. Nesse contexto, e não tendo a Ré pugnado pela produção de outras provas, reputo que o processo já se encontra maduro para julgamento. Declaro encerrada, portanto, a fase de instrução do processo. Preclusa esta decisão, volte o processo concluso para sentença. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Claudia De Moraes Goldbach x Hurb Technologies S.A.

ID: 331494983

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822540-19.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MORAES GOLDBACH

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

ALEX SANDER MUNIZ DA COSTA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE POSSA CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi … RECONSIDERO A DECISÃO ANTERIOR PARA QUE POSSA CONSTAR O QUE SEGUE: Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 6.266,69 ( seis mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e nova centavos)valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

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Patrick De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 294645502

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825718-73.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0825718-73.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICK DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular

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Paula Da Silva Freitas x Hurb Technologies S.A.

ID: 312307007

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818213-31.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0818213-31.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DA SILVA FREITAS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$5.542,61 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular

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Caroline Teixeira Da Motta x Hurb Technologies S.A.

ID: 313792151

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816887-36.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DA MOTTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

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AMANDA AURELIA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0816887-36.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE TEIXEIRA DA MOTTA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$6.668,36 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular

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