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Processo nº 1000400-55.2025.8.26.0637

ID: 292991600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000400-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOPES DA SILVA MARIA APARECIDA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-55.2025.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Franco da Silva - - Benedito Lopes da Silva - Vistos. Abra-se nova vista ao CRI local. Processe-se. Intim…

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Processo nº 0000402-55.2025.8.26.0083

ID: 294507596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-55.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOMINGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-55.2025.8.26.0083 (processo principal 1000400-68.2025.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.R.O.S. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifes…

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Processo nº 1000400-83.2025.8.26.0660

ID: 293971161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-83.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA ALMEIDA LEOCADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-83.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorgina Almeida Leocadio - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a c…

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Processo nº 1000400-28.2024.8.26.0625

ID: 278246960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S E S EQUIPAMENTOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1000400-28.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: S e S Equipamentos Médicos Eireli - Manifeste-se a pa…

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Processo nº 1000400-66.2021.8.26.0420

ID: 331098589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-66.2021.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-66.2021.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.C. - Vistos. Intime-se a parte autora a manifestar acerca da certidão retro, após, abra-se vista ao Ministério Público. Pr…

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Processo nº 1000400-09.2025.8.26.0232

ID: 332831455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000400-09.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-09.2025.8.26.0232 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - J.S.S. - Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora/exequent…

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Processo nº 1000400-76.2025.8.26.0145

ID: 339086973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-76.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVEC CAMPINAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-76.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Avec Campinas Distribuidora Ltda - Para nova tentativa de citação do executado no endereço mencionado às fls. 70, v…

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Larisse Morais Silva Rodrigues x Itpac-Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda

ID: 323634121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000400-24.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LARISSE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA - TO11497-A e ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A POLO PASSIVO:ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 174/178), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida parcialmente a segurança para garantir a colação de grau simbólica da parte impetrante, no curso de Direito, na Instituição de Ensino Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC). Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 184). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 186/189). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de colação de grau simbólica por estudante no curso de graduação, consoante a não apresentação, no ato da matrícula, do certificado e do histórico de conclusão do ensino médio. Muito bem. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a colação de grau simbólica no curso de Direito, tendo em vista a impossibilidade da emissão do certificado de conclusão do ensino médio pela escola em que concluiu o grau básico. Muito bem. É cediço que este Tribunal em suas decisões reconhece que a colação de grau simbólica em instituição de ensino superior não configura ilegalidade, uma vez que confere ao estudante apenas o direito à participação da cerimônia, sem lhe conferir o título (Cf. REOMS 1012890-05.2023.4.01.4002, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 07/04/2025; AI 1007096-10.2025.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 06/03/2025; AMS 1004271-03.2024.4.01.3307, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 25/02/2025; REOMS 1016538-98.2024.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/02/2025.) Assim, assegurada à parte impetrante, por força de decisão liminar, a colação de grau, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 JUIZO RECORRENTE: LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA - TO11497-A RECORRIDO: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. NÃO CONCESSÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de colação de grau simbólica por estudante no curso de graduação, consoante a não apresentação, no ato da matrícula, do certificado e histórico de conclusão do ensino médio. 2. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a colação de grau simbólica no curso de Direito. 3. É cediço que este Tribunal em suas decisões reconhece que a colação de grau simbólica em instituição de ensino superior não configura ilegalidade, uma vez que confere ao estudante apenas o direito à participação da cerimônia, sem lhe conferir o título. Precedentes. 4. Ademais, assegurada à parte impetrante, por força de decisão liminar, a colação de grau, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Larisse Morais Silva Rodrigues x Itpac-Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda

ID: 323634130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000400-24.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LARISSE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA - TO11497-A e ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A POLO PASSIVO:ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 174/178), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida parcialmente a segurança para garantir a colação de grau simbólica da parte impetrante, no curso de Direito, na Instituição de Ensino Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC). Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 184). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 186/189). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de colação de grau simbólica por estudante no curso de graduação, consoante a não apresentação, no ato da matrícula, do certificado e do histórico de conclusão do ensino médio. Muito bem. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a colação de grau simbólica no curso de Direito, tendo em vista a impossibilidade da emissão do certificado de conclusão do ensino médio pela escola em que concluiu o grau básico. Muito bem. É cediço que este Tribunal em suas decisões reconhece que a colação de grau simbólica em instituição de ensino superior não configura ilegalidade, uma vez que confere ao estudante apenas o direito à participação da cerimônia, sem lhe conferir o título (Cf. REOMS 1012890-05.2023.4.01.4002, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 07/04/2025; AI 1007096-10.2025.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 06/03/2025; AMS 1004271-03.2024.4.01.3307, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 25/02/2025; REOMS 1016538-98.2024.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/02/2025.) Assim, assegurada à parte impetrante, por força de decisão liminar, a colação de grau, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000400-24.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000400-24.2023.4.01.4301 JUIZO RECORRENTE: LARISSE MORAIS SILVA RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, LETICIA ELEN RODRIGUES FIGUEREDO SILVA - TO11497-A RECORRIDO: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. NÃO CONCESSÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de colação de grau simbólica por estudante no curso de graduação, consoante a não apresentação, no ato da matrícula, do certificado e histórico de conclusão do ensino médio. 2. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a colação de grau simbólica no curso de Direito. 3. É cediço que este Tribunal em suas decisões reconhece que a colação de grau simbólica em instituição de ensino superior não configura ilegalidade, uma vez que confere ao estudante apenas o direito à participação da cerimônia, sem lhe conferir o título. Precedentes. 4. Ademais, assegurada à parte impetrante, por força de decisão liminar, a colação de grau, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Claudio Valdir Buratti x Banco Bradesco S.A.

ID: 308105409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-51.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDIR BURATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-51.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Valdir Buratti - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro o prazo suplementar de quinze dias, requerido pela ré em fl…

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