Resultados para "1000738-05.2024.8.26.0624" – Página 12 de 174

Pedro Edenilson Conceicao Silva x Etna Construcoes Ltda e outros

ID: 278174677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-87.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ETNA CONSTRUCOES LTDA ETNA CONSTRUCOES REFORMAS & ENGENHARIA LTDA - ME ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI NAYARA FERNANDES DA SILVA VALLE

Edital

Advogados:

LUANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMA…

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Pedro Edenilson Conceicao Silva x Etna Construcoes Ltda e outros

ID: 278174702

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-87.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ETNA CONSTRUCOES LTDA ETNA CONSTRUCOES REFORMAS & ENGENHARIA LTDA - ME ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI NAYARA FERNANDES DA SILVA VALLE

Edital

Advogados:

LUANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMA…

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Pedro Edenilson Conceicao Silva x Etna Construcoes Ltda e outros

ID: 278174721

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-87.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ETNA CONSTRUCOES LTDA ETNA CONSTRUCOES REFORMAS & ENGENHARIA LTDA - ME ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI NAYARA FERNANDES DA SILVA VALLE

Edital

Advogados:

LUANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMA…

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Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A x Amplitec Gestao Ambiental Ltda

ID: 322469707

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Polo Passivo:

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

Entrados

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1000738-87.2023.8.26.0511; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Edenilson Conceicao Silva x Etna Construcoes Ltda e outros

ID: 278174712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-87.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ETNA CONSTRUCOES LTDA ETNA CONSTRUCOES REFORMAS & ENGENHARIA LTDA - ME ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI NAYARA FERNANDES DA SILVA VALLE

Edital

Advogados:

LUANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMA…

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Processo nº 1007043-05.2024.8.26.0624

ID: 308081269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007043-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARZIZA PEREIRA DE CAMARGO MIRIAM ALICE FRAGOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1007043-05.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Darziza Pereira de Camargo - Miriam Alice Fragoso de Oliveira e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus…

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Antonio Carlos Rufino

ID: 278036679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006655-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RUFINO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Jorge Roberto Garcia (OAB 109425/SP) Processo 1006655-05.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiai…

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G. H. F. De O. e outros x O. G. De O. J.

ID: 277918919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006461-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. DE O. V. V. F.

Polo Passivo:

O. G. DE O. J.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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DANIELA MARIA BARBIN NIVOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Maria Barbin Nivoloni (OAB 136302/SP), Gustavo Luciano de Campos (OAB 274626/SP) Processo 1006461-05.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G…

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Processo nº 1000738-35.2021.4.01.3600

ID: 310886228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-35.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela autora (ID 168482097) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de cumprimento provisório de sentença que determinava a implantação de benefício assistencial (BPC/LOAS). O juízo de origem entendeu que não havia hipótese para o cumprimento de sentença tendo em vista que não houve deferimento de tutela de urgência, nem pedido liminar. A autora sustenta o caráter alimentar do benefício e a possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.012, §1º, II, do CPC e no RE 573.872/RS (Tema 45 do STF). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000738-35.2021.4.01.3600 VOTO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação tem, em regra, efeito suspensivo. No entanto, o §1º do referido artigo enumera hipóteses nas quais a sentença produz efeitos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Dentre essas hipóteses, encontra-se a condenação ao pagamento de alimentos (inciso II), cuja natureza se estende, por interpretação sistemática, às prestações de caráter alimentar, como é o caso do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O acórdão, nesse ponto, traça uma distinção relevante entre a execução de obrigação de pagar quantia certa e a execução de obrigação de fazer, esta última sujeita ao regime geral do cumprimento provisório. O reconhecimento de que o título judicial impõe ao INSS obrigação de fazer — consubstanciada na implantação do benefício — afasta o óbice erigido pelo juízo de origem. A jurisprudência consolidada do STJ também reconhece que os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, de modo que sua prestação visa garantir condições mínimas de sobrevivência ao beneficiário. Tal característica atrai a aplicação do art. 1.012, §1º, II, do CPC. Na espécie, não se está diante de condenação ao pagamento de valores pretéritos, mas sim de ordem judicial para imediata implantação de benefício assistencial. Como se vê, a eficácia do julgado não depende da constituição de um quantum debeatur nem da expedição de precatório, sendo possível a sua execução provisória. A r. sentença proferida no processo originário de n.º 100177-38.2019.4.01.3600 (ID 168482088) determinou a concessão do benefício desde a data de 19/04/2014 (DII), e o recurso do INSS, embora interposto, não foi recebido com efeito que impeça a execução da obrigação de fazer. A extinção do feito, sob o argumento de inadequação da via eleita, mostra-se precipitada, pois o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo medida compatível com o estágio processual. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, II, do CPC, para imediata implantação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), nos exatos termos da sentença proferida nos autos originários. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.012, §1º, II, DO CPC. TEMA 45 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. É admissível o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública. O benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) possui natureza alimentar, enquadrando-se na hipótese do art. 1.012, §1º, II, do CPC, autorizando sua execução imediata, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. A extinção do feito por inadequação da via eleita não se sustenta diante da compatibilidade do cumprimento provisório com o objeto da sentença. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000738-22.2025.8.26.0704

ID: 314299967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Fls. 135/141: ciência às partes. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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