Resultados para "1001605-29.2024.5.02.0361" – Página 12 de 126

Almaviva Experience S.A. x Luciana Barbara Roque

ID: 319916814

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-89.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA BARBARA ROQUE

Distribuição

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-89.2023.5.02.0320 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001605-77.2025.8.26.0457

ID: 321155242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001605-77.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODE LOPES DENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-77.2025.8.26.0457 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rode Lopes Dente - Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público, julgo boas as contas prestadas. Nova prestação…

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Processo nº 1001605-70.2025.8.26.0136

ID: 331107768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001605-70.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA BRUCKER SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA APARECIDA DOMINGUES CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-70.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Patrícia Brucker Siqueira - Vistos. Aguarde-se o decur…

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Emerson Barbosa Dos Santos Alves x Mwork Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 336376133

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-42.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-42.2024.5.02.0292 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001605-25.2025.8.26.0539

ID: 337330788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-25.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-25.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Louzada & Louzada Clínica Ltda - Aguardando manifestação do(a) exequente em termos de prosseguimento, em relação ao…

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500756

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE GOES

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO MOLISE LTDA

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BENJAMIN BERTON

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500876

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MORIANI BERTON

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Processo nº 1001605-62.2025.8.26.0462

ID: 301591196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001605-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. S. DE M. R. S. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-62.2025.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.A.S.M. - - R.S.M.A. - Vistos. Expeça-se mandado de averbação como requerido, providenciando a parte autora seu encaminhamen…

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