Processo nº 0001136-43.2025.8.26.0297
ID: 290720110
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001136-43.2025.8.26.0297
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001136-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1002355-79.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Edilson Prudente de Moraes - Vistos. Assiste razão à executada. Isso porque a taxa SELIC já abrange juros e correção monetária. Assim, o cálculo apresentado pela…
Ver mais