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Processo nº 1003369-24.2023.4.01.4103

ID: 317908774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-24.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSA ALVES DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003369-24.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-24.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSA ALVES DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003369-24.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-24.2023.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSA ALVES DE SOUZA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003369-24.2023.4.01.4103 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por este Primeira Turma. A União alega omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003369-24.2023.4.01.4103 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Conforme relatado, a União sustenta omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a situação da ACO 3.193 MC/RO, movida pelo Estado de Rondônia contra a União, com vistas à finalização dos processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o caso dos autos trata de servidor já transposto. Também resultam enfraquecidas as teses recursais da União afetas à natureza complexa da transposição funcional, na medida em que foram os próprios legisladores constituinte e ordinário que estabeleceram o critério de pagamento ora analisado. Por essa mesma razão não se cogita da ocorrência de violação ao “pacto federativo”, devendo ser acrescentado, sobre essa afirmação, que a própria EC 79/2014 reafirmou a possiblidade de, em tese, haver pagamento anterior à data do enquadramento, na hipótese em que o prazo por ela estabelecido não viesse a ser observado pela União. Assim, considerando-se que tanto ao EC 60/2009 quanto a EC 79/2014 autorizam – em tese e em situações distintas – o pagamento anterior à efetivação do enquadramento, a alegação de violação ao pacto federativo não pode ser acolhida. Ademais, não se aplica ao caso a suspensão fixada pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas nos autos n. 1042526-91.2023.4.01.0000 (IRDR 81), visto que apenas trata do direito ou não à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Não tendo a parte autora sido admitida neste período, possível o julgamento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003369-24.2023.4.01.4103 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, NILSA ALVES DE SOUZA AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, NILSA ALVES DE SOUZA AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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G. R. A. De M. x A. C. C. De S.

ID: 328589566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-69.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. A. DE M.

Polo Passivo:

A. C. C. DE S.

Intimação

Advogados:

JACQUES DINIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-69.2022.8.26.0101 (apensado ao processo 1003369-41.2021.8.26.0101) (processo principal 1003369-41.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - G.R.A.M.…

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Processo nº 1003369-19.2024.8.26.0236

ID: 303900663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-19.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-19.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol…

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E. G. C. V. x A. Da S. e outros

ID: 303843407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-56.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. V.

Polo Passivo:

A. DA S. K. L. L. G. M. G. S. L. C. M. E A. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA

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ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA

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DANIEL CATUZZI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-56.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - E.G.C.V. - S.L.M.A.M. - - K.L.L.G. - - M.G. - - A.S. - Comprove o credor no prazo legal o encaminhamento do despa…

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Nandyellen Gabriela De Morais Mascarenhas x Unica Assistencia Medica Ltda

ID: 307524192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-93.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NANDYELLEN GABRIELA DE MORAIS MASCARENHAS

Polo Passivo:

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-93.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nandyellen Gabriela de Morais Mascarenhas - Unica Assistencia Medica Ltda - Vistos. Fls. 205/227. CONC…

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Processo nº 1003369-96.2025.8.26.0005

ID: 300220293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1003369-96.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ciência ao exequente que deixo de realizar, por hora, a pesquisa INFOJUD da(s) pe…

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Processo nº 1003369-13.2022.8.26.0099

ID: 292228302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003369-13.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003369-13.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Leandro Vicente Ferreira Patrao x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 310792669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-43.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VICENTE FERREIRA PATRAO

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-43.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Leandro Vicente Ferreira Patrao - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. Por ago…

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Processo nº 0001784-24.2025.8.26.0038

ID: 314369880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL IRIS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001784-24.2025.8.26.0038 (processo principal 1003369-65.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Portal Iris do Campo - Ante o teor da manifestação do autor, que …

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Processo nº 1003369-76.2023.8.26.0002

ID: 324528544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-76.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-76.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro a suspensão do processo e da prescrição por até 1 (um) ano, nos termo…

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