Processo nº 1005038-90.2023.8.26.0156
ID: 310014643
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1005038-90.2023.8.26.0156
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005038-90.2023.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eliane Moreira de Freitas - Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para DENEGAR A SEGURANÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CP…
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