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Estado De São Paulo e outros x Concessionária Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 276969796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039417-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATA DIAS MURICY

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GRAZIELE PEREIRA

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PAULO VITOR DA SILVA

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DESPACHO Nº 1039417-86.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1039417-86.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de Sao Paulo S.a. - Interessado: Delegado Tributario da Drt 14 - Osasco - Apelação nº 1039417-86.2023.8.26.0405 Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Apelada: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A Interessado: DELEGADO TRIBUTÁRIO DA DRT-14 - OSASCO 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco Magistrada: Dra. Natália Assis Mascarenhas Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. sentença (fls. 115/118), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A em face de ato praticado pelo Delegado Tributário da DRT-14 - Osasco, que concedeu a segurança pleiteada, para (i) afastar a incidência do ICMS nas operações envolvendo energia elétrica relativamente às rubricas de demanda de potência e penalidades aplicadas, bem como para o fim de (ii) reconhecer o direito da apelada à compensação dos valores recolhidos a título de ICMS sobre a parcela excedente da demanda efetivamente consumida, observando-se os procedimentos administrativos respectivos. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Verifico que a Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou nos autos. Assim sendo, necessária se faz a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 12, caput, da Lei Federal 12.016, de 07/08/2.009, para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 15 de maio de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Renata Dias Muricy (OAB: 352079/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005370-50.2025.8.26.0362

ID: 314312521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-50.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA VIEIRA BENTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA NOGUEIRA

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Processo 1005370-50.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leidiana Vieira Bento Belchior - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Regularize a autora a sua procur…

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Processo nº 1005370-86.2021.8.26.0072

ID: 321088771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-86.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DA SANTA DOROTéIA DO BRASIL SUL COLéGIO ANJO DA GUARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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ALNIR CESAR TORTOLI DE SOUZA

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Processo 1005370-86.2021.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Congregação da Santa Dorotéia do Brasil Sul Colégio Anjo da Guarda - Cite-se no endereço informado a fls. 167. …

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Processo nº 0007046-86.2023.8.26.0405

ID: 302456351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007046-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AGUIAR DIAS

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0007046-86.2023.8.26.0405 (processo principal 1003387-28.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. - Vistos. Def…

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Processo nº 1012063-86.2023.8.26.0405

ID: 308712372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012063-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GADELHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1012063-86.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca Gadelha da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para declarar a aquisição em favor da parte autora sob…

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Processo nº 0000857-85.2025.8.26.0126

ID: 312674528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DUAL VET CLíNICA VETERINáRIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FOCESI

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GUILHERME FOCESI GALVÃO

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Processo 0000857-85.2025.8.26.0126 (processo principal 1005370-50.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dual Vet Clínica Veterinária Ltda ME - Vistos. Expeça-se mandado …

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Processo nº 1005370-11.2025.8.26.0084

ID: 321113047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-11.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAãO DOS PROPRIETáRIO DO SWISS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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Processo 1005370-11.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associaão dos Proprietário do Swiss Park - Vistos. Antes do mais, recolha a parte autora a taxa judiciária e ataxapostaloudi…

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B. A. De C. L. x R. S. O.

ID: 307768987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-65.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

R. S. O.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1005370-65.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.A.C. - R.S.O. - Fls. 342: Deferido o prazo requerido (10 dias). - ADV: KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS S…

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Processo nº 0019743-14.2023.8.26.0576

ID: 292243791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019743-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STILO CELL COMéRCIO DE ELETRôNICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA SILVA MAIA

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HELEN CARLA TIENI

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Processo 0019743-14.2023.8.26.0576 (processo principal 1005370-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Stilo Cell Comércio de Eletrônicos Eireli - Manifeste-se a parte exequente sobre…

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Processo nº 1005370-58.2024.8.26.0597

ID: 276408781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005370-58.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MUNIZ GUEDES

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ADV: Raíssa Muniz Guedes (OAB 418156/SP) Processo 1005370-58.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: M. H. P. dos S. - Requisite-se o CNIS da parte requerida no sistema informatizado. Com a pesqu…

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