Resultados para "1006479-03.2024.4.01.4101" – Página 12 de 36

Aguinaldo Domingos Dos Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 320308531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-93.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

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DANIEL DIRANI

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CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

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Processo 1006479-93.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Domingos dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Fls. 255/256 - Proceda a serven…

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Processo nº 1006479-77.2023.8.26.0004

ID: 335006590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-77.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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Processo 1006479-77.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - Advogado da parte interessada: recolher diligência d…

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Processo nº 1006479-85.2025.8.26.0011

ID: 335023744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDAIá CASAGRANDE DA ROCHA ROBSON TUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DUARTE ALIAGA

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Processo 1006479-85.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Tuma - - Indaiá Casagrande da Rocha - Vistos. Ante a ausência de recolhimento adequado das custas…

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Karen Cristina Moreira Franchini x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 337795666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006479-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA MOREIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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Processo 1006479-64.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Karen Cristina Moreira Franchini - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - …

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Processo nº 1002696-03.2024.4.01.4101

ID: 316190888

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002696-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DOUGLAS QUIRINO BAYER

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002696-03.2024.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002696-03.2024.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BENTO DE MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Maria Marly Barros Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 305563457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY BARROS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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Processo 1006479-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Marly Barros Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diga(m) o(s) requerente(s) em 15 dias acerca da mani…

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Processo nº 1006479-73.2016.8.26.0408

ID: 300217762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-73.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GARCIA

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1006479-73.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Vistos. Ante a manifestação do credor, julgo EXTINTA a execuçã…

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Processo nº 1006479-84.2019.8.26.0047

ID: 295778763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1006479-84.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO RICARDO THOMAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ALQUATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006479-84.2019.8.26.0047 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra…

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Processo nº 1006479-46.2023.8.26.0079

ID: 292137002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-46.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1006479-46.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Vistos. Fls. 122: ante o teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 117), reputo int…

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Andrea Cristina Da Matta x Renata Cristina Dos Santos

ID: 291521064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-10.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA MATTA

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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Processo 1006479-10.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andrea Cristina da Matta - Renata Cristina dos Santos - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação junta…

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