Processo nº 0001705-36.2025.8.26.0526
ID: 328274041
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0001705-36.2025.8.26.0526
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001705-36.2025.8.26.0526 (processo principal 1006515-71.2024.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - L.O.S. - Vistos. A decisão de fls. 38/39 concedeu, parcialmente, a tutela de urgência, a fim de determinar ao Município, no prazo de 10 dias, para cumprimento…
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