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"1006871-32.2022.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 12 de 29

José Márcio De Castro Almeida Junior x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 294721345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014625-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014625-20.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Márcio…

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Processo nº 1006871-73.2023.8.26.0438

ID: 304227603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006871-73.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE MATOS JOSE MARIA MARTINS DE MATTOS ROBERTO CARLOS MARTINS DE MATTOS VALDELICE DE MATOS GRAMMINHA VIRGINIA APARECIDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-73.2023.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Maria Martins de Mattos - Célia Regina de Matos - - Roberto Carlos Martins de Mattos - - Valdelice de Matos Gramminha…

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M. L. P. R. x M. De F. M. R.

ID: 306442289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-41.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. R.

Polo Passivo:

M. DE F. M. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-41.2019.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P.R. - M.F.M.R. - Fls. 339: tendo em vista a manifestação da parte ré, afirmando que a questão aventada pelo autor a fls. …

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Processo nº 1006871-46.2025.8.26.0004

ID: 328312967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-46.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.L. - Vistos. Fl. 97: Diante da ausência de resposta, reitere-se o ofício, providenciando a Serventia o seu …

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Clayton Fabrício Tropaldi Aguado x Banco Votorantim S.A.

ID: 325181973

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215196-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FABRíCIO TROPALDI AGUADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE TATIANE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2215196-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006871-12.2023.8.26.0038

ID: 260277503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006871-12.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL BRUNO DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rafael Ferreira (OAB 203445/SP) Processo 1006871-12.2023.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Maxwell Bruno de Souza Sales - Fls. 192: DEFIRO a pesquisa de veículos e imóveis em nome do …

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Processo nº 1006871-83.2018.8.26.0071

ID: 332623966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1006871-83.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA MUNHOZ PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-83.2018.8.26.0071 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - Ana Carla Munhoz Porto - Tendo em vista que a venda do imóvel foi realizada por valor inferior, sem autorização…

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Ivo Silva Artioli e outros x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 331018660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014617-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA ARTIOLI LUCAS ENNES ARTIOLI MARINEUZA ENNES ARTIOLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014617-43.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivo Silva A… Processo 0014617-43.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivo Silva Artioli - - Marineuza Ennes Artioli - - Lucas Ennes Artioli - Condomínio Varanda Quinta das Flores - - Dominio Zeladoria Ltda. Me - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 80 e formulário(s) de pág(s). 85, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado(s) de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 939,08, com acréscimos legais, em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, José Márcio de Castro Almeida Junior, observando a procuração à(s) pág(s). 04 e 05, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO (OAB 266125/SP), TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES (OAB 404612/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP)

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