Resultados para "1008067-27.2024.4.01.4301" – Página 12 de 23

Processo nº 1008067-65.2025.4.01.3307

ID: 318958403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1008067-65.2025…

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Processo nº 1008067-43.2023.8.26.0482

ID: 276615699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-43.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSVALDO MENEGUESSO ELZA APARECIDA ZAMBERLAN MENEGUESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MENDONÇA NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANUEL KUHN TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESCIO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Renato Mendonça Nazare (OAB 354926/SP) Processo 1008067-43.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: …

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M. De S. P. x G. R. B.

ID: 322172959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008067-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

G. R. B.

Despacho

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008067-22.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008067-49.2025.8.26.0037

ID: 300492125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008067-49.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES MANCINI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-49.2025.8.26.0037 - Imissão na Posse - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CAROLINA MOREIRA DE SOUZA GARCIA, registrado civilmente como Carolina Moreira de Souza Garcia - V. …

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Processo nº 1008067-52.2024.8.26.0597

ID: 301314104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008067-52.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-52.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Defiro o levantamento dos valores depositados diante da certi…

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Everson Luis De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297118048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002524-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON LUIS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULA YURI UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LUIZ DE MELO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002524-52.2025.8.26.0047 (processo principal 1008067-58.2021.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Benefícios em Espécie - Everson Luis…

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Camila Dos Santos Bertolini x Aralar Imóveis Ltda. e outros

ID: 313000886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-80.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS BERTOLINI

Polo Passivo:

ARALAR IMóVEIS LTDA. GERALDO APARECIDO ALBERTINI

Intimação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BETONI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-80.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila dos Santos Bertolini - Aralar Imóveis Ltda. - - Geraldo Aparecido Albertini - Isto posto e pelo …

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Processo nº 1008067-26.2025.4.01.3902

ID: 316845934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA SUELEN MORAES FIGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SUELEN MORAES FIGUEIRA Adv…

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Processo nº 1009134-27.2024.4.01.4301

ID: 321760752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009134-27.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009134-27.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009134-27.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NIVALDO GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009134-27.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009134-27.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NIVALDO GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS - TO13145-A e DANIELA AIRES MENDONCA - TO3750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009134-27.2024.4.01.4301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009134-27.2024.4.01.4301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 27/09/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 25/04/2025. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a multa aplicada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009134-27.2024.4.01.4301 RECORRENTE: NIVALDO GONCALVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA AIRES MENDONCA - TO3750-A, POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS - TO13145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 27/09/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 25/04/2025. Esse intervalo superior a seis meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária parcialmente provida tão somente para afastar a multa aplicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0320

ID: 310175329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITY SANTIN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BONERJI IVAN OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-73.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Z.T. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente a emenda da inicial para juntar aos autos certidão de ma…

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