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Angela Tavares Nunes Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 321418506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009282-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009282-13.2024.4.01.3307 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ângela Tavares Nunes Teixeira em face de sentença, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, relativamente ao período de maio a dezembro de 2022, por atuação da autora como médica da Estratégia de Saúde da Família – ESF. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para compor o polo passivo, mantendo no feito o FNDE e o Banco do Brasil. No mérito, indeferiu o pedido da autora ao fundamento de que não houve comprovação de que a unidade de saúde em que atuava estava localizada em área prioritária, tampouco apresentação de declaração do gestor municipal que atestasse enquadramento conforme os critérios da Portaria Conjunta nº 03/2013. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que houve erro material e omissão na apreciação das provas, destacando que o vínculo da autora junto à USF Felipe Achy, no município de Itambé/BA, foi reconhecido administrativamente para o período de jan/2023 a dez/2023, sendo idêntico ao período de maio a dezembro de 2022, ora controvertido. Alegou violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da sentença para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado nesse intervalo temporal. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009282-13.2024.4.01.3307 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da estudante de Medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei nº 10.260/2001. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi criado pela Lei nº 10.260/2001, “(...) destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”(art. 1º). Por sua vez, no que interessa à solução da questão controvertida, prescreve o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017).(g.n.) Vê-se, assim, que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/01 prevê o benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. Posteriormente, o dispositivo foi regulamentado pelo Ministério da Saúde mediante edição da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013. Cito: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e PortariaSAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º. O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: (...) § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) (g.n.) No presente caso, a sentença destacou que, embora a parte autora tenha apresentado registros de vínculo junto ao município de Itambé/BA, não restou demonstrado que a unidade em que laborava estava inserida em área prioritária nos moldes das normas regulamentares. Tampouco foi apresentada declaração do gestor municipal de saúde atestando que a UBS Felipe Achy, onde a autora atuava, localizava-se em setor censitário que integrasse os 20% mais pobres do Município, nos termos do §2º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 03/2013. A ausência de tal comprovação é elemento determinante para o indeferimento do pedido, uma vez que a caracterização da área como prioritária não se presume, sendo de rigoroso controle técnico e administrativo. A parte autora afirma que o Ministério da Saúde deferiu parcialmente seu pedido, reconhecendo o vínculo para o período de janeiro a dezembro de 2023, mas não logrou comprovar os fundamentos do indeferimento referente ao período anterior. Embora sustente que caberia à Administração justificar tal distinção, o fato é que, no processo judicial, o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o abatimento incumbe à parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. A sentença também assinalou que, mesmo após o indeferimento liminar e a contestação, a autora não requereu a produção de outras provas, o que evidencia desinteresse na ampliação da instrução probatória e reforça a inexistência de elementos suficientes à procedência do pleito. O ato administrativo que indeferiu parcialmente o pedido da autora goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a ESF em que atuava se inseria em área prioritária. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. ATUAÇÃO EM ESF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, assegura aos médicos integrantes de equipe de saúde da família (ESF) o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, desde que atuem em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de profissionais, conforme definidas pelo Ministério da Saúde. 2. A Portaria Conjunta nº 03/2013 regulamenta os critérios para reconhecimento das áreas prioritárias, exigindo, nas hipóteses excepcionais, declaração do gestor municipal que ateste a localização da unidade de saúde em setor censitário integrante dos 20% mais pobres do Município. 3. No caso concreto, a autora não logrou demonstrar que a unidade em que atuava estava inserida em área prioritária, tampouco apresentou declaração do gestor municipal que suprisse tal exigência normativa, razão pela qual não se encontram satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do abatimento. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Angela Tavares Nunes Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 321418510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009282-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009282-13.2024.4.01.3307 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ângela Tavares Nunes Teixeira em face de sentença, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, relativamente ao período de maio a dezembro de 2022, por atuação da autora como médica da Estratégia de Saúde da Família – ESF. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para compor o polo passivo, mantendo no feito o FNDE e o Banco do Brasil. No mérito, indeferiu o pedido da autora ao fundamento de que não houve comprovação de que a unidade de saúde em que atuava estava localizada em área prioritária, tampouco apresentação de declaração do gestor municipal que atestasse enquadramento conforme os critérios da Portaria Conjunta nº 03/2013. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que houve erro material e omissão na apreciação das provas, destacando que o vínculo da autora junto à USF Felipe Achy, no município de Itambé/BA, foi reconhecido administrativamente para o período de jan/2023 a dez/2023, sendo idêntico ao período de maio a dezembro de 2022, ora controvertido. Alegou violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da sentença para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado nesse intervalo temporal. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009282-13.2024.4.01.3307 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito da estudante de Medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista na Lei nº 10.260/2001. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi criado pela Lei nº 10.260/2001, “(...) destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”(art. 1º). Por sua vez, no que interessa à solução da questão controvertida, prescreve o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017).(g.n.) Vê-se, assim, que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/01 prevê o benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES ao médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. Posteriormente, o dispositivo foi regulamentado pelo Ministério da Saúde mediante edição da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013. Cito: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e PortariaSAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) Art. 3º. O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: (...) § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) (g.n.) No presente caso, a sentença destacou que, embora a parte autora tenha apresentado registros de vínculo junto ao município de Itambé/BA, não restou demonstrado que a unidade em que laborava estava inserida em área prioritária nos moldes das normas regulamentares. Tampouco foi apresentada declaração do gestor municipal de saúde atestando que a UBS Felipe Achy, onde a autora atuava, localizava-se em setor censitário que integrasse os 20% mais pobres do Município, nos termos do §2º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 03/2013. A ausência de tal comprovação é elemento determinante para o indeferimento do pedido, uma vez que a caracterização da área como prioritária não se presume, sendo de rigoroso controle técnico e administrativo. A parte autora afirma que o Ministério da Saúde deferiu parcialmente seu pedido, reconhecendo o vínculo para o período de janeiro a dezembro de 2023, mas não logrou comprovar os fundamentos do indeferimento referente ao período anterior. Embora sustente que caberia à Administração justificar tal distinção, o fato é que, no processo judicial, o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o abatimento incumbe à parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. A sentença também assinalou que, mesmo após o indeferimento liminar e a contestação, a autora não requereu a produção de outras provas, o que evidencia desinteresse na ampliação da instrução probatória e reforça a inexistência de elementos suficientes à procedência do pleito. O ato administrativo que indeferiu parcialmente o pedido da autora goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a ESF em que atuava se inseria em área prioritária. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1009282-13.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009282-13.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANGELA TAVARES NUNES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. ATUAÇÃO EM ESF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, assegura aos médicos integrantes de equipe de saúde da família (ESF) o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, desde que atuem em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de profissionais, conforme definidas pelo Ministério da Saúde. 2. A Portaria Conjunta nº 03/2013 regulamenta os critérios para reconhecimento das áreas prioritárias, exigindo, nas hipóteses excepcionais, declaração do gestor municipal que ateste a localização da unidade de saúde em setor censitário integrante dos 20% mais pobres do Município. 3. No caso concreto, a autora não logrou demonstrar que a unidade em que atuava estava inserida em área prioritária, tampouco apresentou declaração do gestor municipal que suprisse tal exigência normativa, razão pela qual não se encontram satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do abatimento. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo 0010222-28.2024.8.26.0344 (processo principal 1009767-46.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Iglu Comercial e Importação Ltda - Para fins de Intimaçã…

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 333300481

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO DIAS RAMOS

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ANA ROSA CUSSOLIM

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ANDREA ALIONIS BANZATTO

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DESPACHO Nº 1009767-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 333300487

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO DIAS RAMOS

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ANA ROSA CUSSOLIM

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ANDREA ALIONIS BANZATTO

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DESPACHO Nº 1009767-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1018594-13.2024.4.01.3307

ID: 294070099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018594-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIVALDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILTON SILVA MEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018594-13.2024.…

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Processo nº 1003753-13.2024.4.01.3307

ID: 317647738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVINA SOARES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003753-13.2024.…

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Processo nº 1018691-13.2024.4.01.3307

ID: 319561600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018691-13.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018691-13.2024.…

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