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Processo nº 1009769-49.2025.4.01.9999

ID: 317973669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICE MARIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000259-84.2023.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANICE MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANICE MARIA PEREIRA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-acidente, a partir do requerimento administrativo. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009769-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANICE MARIA PEREIRA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido. O INSS apelou arguindo que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC/2015, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não foi levado à apreciação do juiz sentenciante. Ao contrário do que alega o INSS, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. Assim, há inovação do pedido com fundamento novo somente trazido em sede recursal, o que não é admitido em nosso sistema processual. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009769-49.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANICE MARIA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente. O apelante argumenta que não restou comprovada a existência de acidente em 2009. Subsidiariamente, requer o retorno do feito à origem, com o intuito de reabrir a fase instrutória para comprovar a existência, ou não, de acidente de qualquer natureza. 2. De acordo com o disposto no art. 1.013 do CPC, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo que “as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior” (art. 1.014). 3. O questionamento trazido na apelação pelo INSS, de que não foi comprovado o acidente pela parte autora, não fez parte da controvérsia dos autos no juízo de origem. Trata-se de questionamento trazido apenas na apelação pelo INSS, mas, ao contrário do alegado, a autora juntou documentos da época do acidente inclusive no processo administrativo. 4. Assim, o caso é de inovação da lide com fundamentação somente trazida no curso de apelação, o que não é admitido em nosso sistema processual. 5. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 306831987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. Antes de apreciar o pleito, determino à r…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 300804367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - Vistos. 1- Conforme o disposto no artigo 4º, inci…

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Nair Beltrão Da Silva x Condomínio Residencial Teka

ID: 296301146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137208-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BELTRãO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MOTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2137208-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005017-43.2024.8.26.0077

ID: 294614459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005017-43.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE P. M. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VARGAS MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005017-43.2024.8.26.0077 (processo principal 1009769-46.2021.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.G.A.P. - - M.A.P. - Os exequentes info…

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Processo nº 1009769-73.2021.8.26.0068

ID: 312991371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009769-73.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. M. B. V. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BEWIAHN BEER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-73.2021.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.M.B. - V.M.B. e outro - Vistos. Diante do pedido de dilação de prazo fl. 293 para cumprimento da r.Decisão fl. 29…

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Processo nº 1009769-46.2025.4.01.3307

ID: 316135912

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009769-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO KAICSON REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : JOÃO BATISTA …

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Mrv Prime Parque Chapada Do Horizonte Incorporacoes Spe Ltda x Jose Mendes Da Silva

ID: 258277819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-94.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

JOSE MENDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009769-94.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: J…

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Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 314962259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009696-60.2025.8.26.0004) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - …

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Processo nº 1009769-02.2018.8.11.0002

ID: 278741076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-02.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEDROSA ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: Processo: 1009769-02.2018.8.11.0002; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reque…

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