Resultados para "1009769-20.2023.4.01.3306" – Página 12 de 21

Processo nº 1009769-59.2019.4.01.9999

ID: 330195989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR BERNARDES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAFAIETE BERNARDES VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAFAIETE BERNARDES VIANA - RO7776 e LUSIMAR BERNARDES DA SILVA - RO2662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Valderino de Oliveira Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora o laudo pericial oficial tenha concluído pela ausência de incapacidade, os laudos e exames médicos particulares indicam a existência de diversas enfermidades – diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática grau III, insuficiência renal grau 2, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade generalizada – que, somadas à sua baixa escolaridade, idade avançada e à natureza braçal da profissão que exercia, tornariam impossível sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Argumenta ainda que a jurisprudência e a função social da norma previdenciária respaldam a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, quando fatores pessoais impedem a reabilitação para outra atividade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Valderino de Oliveira Leite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa alegada. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. Não foram apresentadas contrarrazões. O ponto central da controvérsia reside na constatação, ou não, de incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor. No laudo acostado aos autos, o perito consignou que, apesar de o periciando apresentar hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática e insuficiência renal em estágio 2, tais condições se encontram clinicamente controladas, sendo manejáveis em nível ambulatorial, e não acarretam limitação funcional que o impossibilite de exercer atividade laboral.] Assim conclui o expert: “Embora exista quadro subjacente de Hipertensão, diabetes e esteatose hepática, tratam se de condições passíveis de controle em nível ambulatorial, sobretudo se aliado a mudanças nos hábitos de vida, sendo a incapacidade laborativa nestes casos, exceção. Embora se registre quadro de insuficiência Renal grau 2, conforme a própria classificação sugere, trata-se de condição inicial (5 estágios) e a incapacidade nestes casos advém do real comprometimento da função renal que ocorre nos graus 4 e 5, não havendo qualquer evidência de incapacidade que decorra deste quadro, neste momento. Não há, portanto, incapacidade para as atividades habituais.” Nesse mesmo sentido se manifesta o Perito no tocante ao transtorno depressivo leve alegado pelo autor, o qual, segundo o especialista, se encontra controlado com monoterapia e sem comprometimento cognitivo ou afetivo relevantes. Afirma que “apresenta transtorno de humor depressivo controlado, em uso de monoterapia (único fármaco) e com boa resposta.” Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autoral, na medida em que se limitou a questionar as conclusões emitidas pelo expert, sem adunar aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmá-las. A apelação menciona laudos particulares e receitas médicas emitidas por profissionais que atestam, genericamente, a existência de doenças e o “quadro de saúde comprometido”. Tais documentos, todavia, não possuem, por si sós, a robustez probatória capaz de infirmar o resultado da perícia oficial, mormente por carecerem de fundamentação técnico-conclusiva quanto à suposta incapacidade laborativa total ou parcial, e por não conterem análise funcional do autor frente às atividades por ele desempenhadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada a existência de vício técnico, suspeição do perito ou erro material, o que não ocorreu nos autos. Embora o apelante destaque sua baixa escolaridade, idade e o fato de ter sempre exercido atividade braçal como trabalhador rural, tais condições, ainda que socialmente relevantes, não substituem a demonstração objetiva da incapacidade funcional, exigida pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Com efeito, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Já o auxílio-doença requer incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Ambos pressupõem a existência atual e comprovada de limitação laboral, elemento este ausente nos autos, segundo a prova técnica colhida. O ordenamento previdenciário brasileiro, pautado na Lei n. 8.213/91, é claro ao estabelecer os pressupostos para a concessão dos benefícios pleiteados. A análise dos artigos 42 e 59 revela que a concessão dos benefícios por incapacidade depende de comprovação inequívoca da incapacidade para o trabalho, seja total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. No presente caso, não restou comprovado nenhum grau de incapacidade atual, o que impede o deferimento de qualquer dos benefícios postulados. Diante do exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por ausência de incapacidade laborativa. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 RECORRENTE: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR INCAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é imprescindível a demonstração de incapacidade laboral total e permanente ou temporária, respectivamente, conforme disposto nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas, considerando que as enfermidades apresentadas pelo segurado estão sob controle clínico e não comprometem sua funcionalidade. 3. Laudos médicos particulares e receituários não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, especialmente quando ausentes quesitos técnicos ou impugnação objetiva à perícia. 4. As condições pessoais do autor, como idade, baixa escolaridade e histórico laboral braçal, embora relevantes sob o aspecto social, não substituem a necessidade de comprovação médica da incapacidade exigida pela legislação previdenciária. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-62.2024.4.01.3701

ID: 294475848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009769-62.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009769-32.2025.8.26.0004

ID: 317588836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1009769-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PARTAMIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-32.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009696-60.2025.8.26.0004) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elizabete Partamian Lopes de Souza - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. M. Do C. x M. A. Da C. B.

ID: 329653753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014082-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DO C.

Polo Passivo:

M. A. DA C. B.

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARGARET FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014082-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1009769-38.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Unilaterais - D.M.C. - - D.M.C. - M.A.C.B. - Vistos. Decorrido o prazo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio De Almeida Macedo x Banco Pan S.A.

ID: 304330845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011478-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011478-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1009769-22.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcos Antonio de Almeida Macedo - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-63.2024.8.26.0005

ID: 307729529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009769-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-63.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-11.2025.8.26.0011

ID: 308812258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SAMPAIO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Sampaio Resende - Vistos. 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação formulado pela autora, conforme …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-62.2024.4.01.3313

ID: 280935809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009769-62.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1009769-62.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-27.2024.8.26.0114

ID: 302647985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009769-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PITARELLO, ELIANE APARECIDA ROQUE PETRACHIN MARIA HELENA GALAN DE ABREU RENATO JOSé ROQUE ROSANGêLA APARECIDA TEDESCHI ROQUE RUTE MARIA GALAN ZINI SERGIO LUIZ GALAN VERA LUCIA LEITãO ROQUE WALTER ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-27.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Aparecida Roque Petrachin - Walter Roque e outros - Rute Maria Galan Zini - - Maria Helena Galan de Abreu - … Processo 1009769-27.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Aparecida Roque Petrachin - Walter Roque e outros - Rute Maria Galan Zini - - Maria Helena Galan de Abreu - - Sergio Luiz Galan - - Vera Lucia Leitão Roque - - Carlos Alberto Pitarello, - - Renato José Roque - - Rosangêla Aparecida Tedeschi Roque - Vistos. Fls. 122/125. Reporto-me á decisão de fls. 115/116. Eventual declaração de ausência para os fins de abertura de sucessão provisória deve atender os requisitos do artigo 6º, segunda parte, do Código Civil. Presume-se a morte dos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (arts. 22/39 do Código Civil). Não sendo esse o caso dos autos. Conforme rezam o artigo 7º e seus incisos e parágrafo único do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se alguém, desaparecido ou feito prisioneiro em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesses casos, somente pode ser requerida a declaração de morte presumida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Não é caso de desaparecimento em guerra e portanto não é o caso dos autos. Assim, necessário a abertura em autos próprios da declaração de ausência de João Alves, em obediência ao princípio da continuidade registral, para posterior partilha dos bens da de cujus. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Dos Santos x Francisco Dos Santos

ID: 281288338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-88.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Faiote Bittar (OAB 153040/SP), Brendo Araujo dos Santos (OAB 461922/SP) Processo 1009769-88.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda dos Santos - Reqdo: Francisco dos S… ADV: Israel Faiote Bittar (OAB 153040/SP), Brendo Araujo dos Santos (OAB 461922/SP) Processo 1009769-88.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda dos Santos - Reqdo: Francisco dos Santos - Para tanto, na forma do artigo 465, caput, do CPC, nomeio perito nomeando perito RODRIGO CARUZO, cuja honorária ficará a cargo da requerente nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Considerando a especialidade da perícia de engenharia a ser realizada, bem assim sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, arbitro os honorários periciais em 50 UFESPS, conforme item 2.2 do anexo da Resolução 910/2023 do E. TJSP. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericialdeverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários, e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pagamento ao perito, contudo, observará o disposto no artigo 465, §4º, CPC. Por fim, neste momento, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, sendo suficiente aquela de índole técnica e ainda a extensa prova documental acostada aos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes