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Processo nº 1010228-67.2019.8.11.0002

ID: 261432790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010228-67.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE DEUS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIEL VETORELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai…

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M.B. x União Federal (Agu)

ID: 324817243

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010228-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.B.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010228-64.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARTA BIKELIS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010228-64.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARTA BIKELIS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6126fdc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22868/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010228-64.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001646-54.2021.5.02.0602 – 2ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: MARTA BIKELIS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045438, cujo momento de apresentação foi 02/07/2025;há requisição de pequeno valor Id b56e42d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 10abe81, homologado pela Decisão Id 97531ba;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id c15ead5);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 73.352,48, em 17/06/2025, sendo: R$ 22.496,34 de principal, R$ 46.488,48 de juros sobre o principal e R$ 4.367,66 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 73.352,48, em 17/06/2025, sendo: R$ 22.496,34 de principal,R$ 46.488,48 de juros sobre o principal eR$ 4.367,66 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 20.829,95 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010228-64.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001646-54.2021.5.02.0602), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010228-64.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001646-54.2021.5.02.0602). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.B.

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Processo nº 1005580-54.2025.8.26.0604

ID: 296168771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005580-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005580-54.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 1008385-82.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Celso Dias - Na forma do artigo 513 §…

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J. L. A. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 308017128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028218-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028218-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1010228-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - J.L.A. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Trata-se de cum…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Arlindo Mansano Cioccia Filho e outros

ID: 308475686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-50.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARLINDO MANSANO CIOCCIA FILHO ELISABETE GIMENEZ MANSANO STENCOR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO L ZANITTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDANA HELENA GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BARRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS DE OLIVEIRA ARÉVALOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-50.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - STENCOR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - - ELISABETE GIMENEZ MA…

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Rosemeire Gomes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326454962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-54.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-54.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Rosemeire Gomes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Nos …

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Processo nº 1010228-56.2023.8.26.0278

ID: 301234995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-56.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. SANCHEZ SOLUçõES EM GESTãO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA HELENA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-56.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - I. Sanchez Soluções Em Gestão Imobiliária Ltda - Ante o certificado em fls. 153, proceda a serventia a tran…

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Processo nº 1010228-51.2025.8.26.0451

ID: 277885414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010228-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MILENE FERRAZ DERITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP) Processo 1010228-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Milene Ferraz Deritti - Vistos. Diante do comprovante de pagamento d…

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Processo nº 1010907-82.2022.8.26.0604

ID: 310415013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010907-82.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D. A. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ADRIANO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010907-82.2022.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - M.A. - - L.G.D.A. - A citação na modalidade hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça a quem compete fazer o juízo de valor q…

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Processo nº 1010907-82.2022.8.26.0604

ID: 310415136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010907-82.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D. A. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ADRIANO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010907-82.2022.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - M.A. - - L.G.D.A. - A citação na modalidade hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça a quem compete fazer o juízo de valor q…

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