Processo nº 1010449-45.2017.8.26.0053
ID: 328395626
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010449-45.2017.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RICARDO VISCARDI PIRES
OAB/SP XXXXXX
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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1010449-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - J.v. Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação, revogando a liminar, ressal…
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