Processo nº 1010647-61.2023.8.26.0477
ID: 300147031
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010647-61.2023.8.26.0477
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010647-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre Barnel Neto - Vistos. Considerando o trânsito em julgado retro, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de …
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