Resultados para "1011323-40.2024.8.26.0229" – Página 12 de 34

E. P. C. S. L. e outros x G. C. V. T. S.

ID: 315379232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001678-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P. C. S. L. H. A. DE M.

Polo Passivo:

G. C. V. T. S.

Intimação

Advogados:

NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

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JORGE YAMASHITA FILHO

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CARLINDO SOARES RIBEIRO

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Processo 0001678-71.2025.8.26.0229 (processo principal 1010547-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.S. - - H.A.M. - G.C.V.T.S. - Manifeste-se a parte e…

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Processo nº 0002523-40.2024.8.26.0229

ID: 317534244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002523-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA SANTANA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 0002523-40.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Marilene Rosa Santana de Paula - Vistos. Considerando o pagamento do RPV e a concordância da par…

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Processo nº 0002523-40.2024.8.26.0229

ID: 317534715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002523-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA SANTANA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 0002523-40.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Desconto em folha de pagamento - Marilene Rosa Santana de Paula - Vistos. Considerando o pagamento do RPV e a concordância da par…

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A. C. A. De O. e outros x L. C. S. P.

ID: 323336305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000944-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O. A. L. C. P.

Polo Passivo:

L. C. S. P.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JULIO HENRIQUE CORRÊA GOMES

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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Processo 1000944-40.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C.P. - - A.C.A.O. - L.C.S.P. - Vistos. Em quinze dias, manifeste-se a parte autora sobre a petição e docum…

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Processo nº 1502337-40.2024.8.26.0229

ID: 260875422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502337-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ARCANJO PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUZA MARIA

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ADV: David de Souza Maria (OAB 442581/SP) Processo 1502337-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDSON ARCANJO PEREIRA JUNIOR - Vistos. Ciência às partes da certidão negativa…

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João Miguel Serrano Leonelli x Bradesco Saúde S/A

ID: 276927366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011323-07.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL SERRANO LEONELLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1011323-07.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Miguel Serrano Leonelli - Reqda: B…

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Processo nº 1011323-85.2024.8.26.0602

ID: 302602622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011323-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1011323-85.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cambará - Vistos. Expeça-se carta AR para intimação da parte executada, no endereço em que f…

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Condomínio Edifício Itajaí x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295767146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011323-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAJAí

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO TAVARES DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1011323-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Itajaí - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Atente-se a parte…

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Processo nº 1011323-10.2023.8.26.0606

ID: 324496220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011323-10.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES DE ASCENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES

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Processo 1011323-10.2023.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo Fernandes de Ascenção - Manifeste-se o autor sobre os AR's negativos (folhas 94/95),…

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Processo nº 1011323-18.2022.8.11.0006

ID: 326653674

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011323-18.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011323-18.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SIMONI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011323-18.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SIMONI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual, porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Entretanto, em sua manifestação derradeira, esta pugna pela conexão das ações fracionadas, com a consequente extinção de um dos feitos e prosseguimento apenas no outro. É o relato. Decido. O artigo 55 do Código de Processo Civil[1], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[2]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1011323-18.2022.8.11.0006 e 1011505-04.2022.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, DEFIRO o pedido da parte autora, bem como, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[3], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1011323-18.2022.8.11.0006 e 1011505-04.2022.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1011323-18.2022.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1011505-04.2022.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1011323-18.2022.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores eventualmente depositados no processo. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1011323-18.2022.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS N.º 1011505-04.2022.8.11.0006, MANTENDO-O DEVIDAMENTE ARQUIVADO. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [2] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [3] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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