Processo nº 1006182-19.2025.8.26.0451
ID: 310964035
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006182-19.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006182-19.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Esmeralda Gonçalves de Sousa - Ordem nº 2025/001084. Vistos. Pretendendo a autora discutir a legalidade dos autos de infração deverá incluir no polo passivo o órgão autuador em 15 dias, pe…
Ver mais