Processo nº 1000090-76.2024.8.26.0510
ID: 306159089
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000090-76.2024.8.26.0510
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000090-76.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1000089-91.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.F.S. - - M.A.S. e outro - Vistos. Sobre a dúvida de folhas 39: havendo 13º salário a ser pago a titulo de verba rescisória, deverá ocorrer o desconto de 1/3 (u…
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