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Processo nº 1026997-14.2023.4.01.3304

ID: 318258581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026997-14.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026997-14.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026997-14.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIDALVA DA SILVA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014969-13.2025.8.26.0071

ID: 308669786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte au… Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014969-37.2025.4.01.3500

ID: 314023163

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, proposto por CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o cancelamento da certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34, ou qualquer uma que seja decorrente desta cobrança. Alega, em suma que: a) trata-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) a nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreta indicação do dispositivo legal supostamente infringido, isto é, a hipótese de incidência tributária (ou fundamentação legal), configurando vício na constituição do ato administrativo; c) nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreção no cálculo realizado pela Receita Federal do Brasil, que além de não considerar a base de cálculo correta no lançamento tributário, realizou o cálculo de maneira equivocada, sem observar a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente - RR A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União contestou argumentando que: a) não se opõe ao acolhimento do pedido no que pertine ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25; b) impossibilidade da União ao pagamento de verba sucumbencial. Com vista, o polo ativo aduziu que; a) ante o reconhecimento da pretensão autoral pela União e que a revisão de ofício já realizada pela RFB, deve ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento tributário da CDA nº 11.1.23.009059-34 ou qualquer uma que seja decorrente da cobrança aqui delimitada nos autos, em razão de tratar-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) que seja proferida sentença de mérito, com o posterior trânsito em julgado, em relação ao objeto da ação, por ser matéria incontroversa, reconhecida a pretensão autoral pela União; c) que a União seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, nos moldes do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Fazenda Nacional, citada, não se opôs ao acolhimento do pedido autoral quanto ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25. O polo ativo, com vista, disse que a RFB já realizou a revisão de ofício do lançamento tributário, que implicou no seu cancelamento. O documento Id n. 2191720072 - pág 1 demonstra que, de fato, a certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34 foi "EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ". Consta a data da extinção em 20/05/2025. Dessarte, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela União. A Ré pede o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por não haver dado causa ao ajuizamento da demanda. Isso porque o polo ativo, devidamente notificado do lançamento, não apresentou defesa na esfera administrativa, oportunidade em que a Administração Fazendária poderia tê-lo revisto de ofício. Contudo, esse não é fundamento eficiente para livrar a União do honorários, pois foi ela própria quem deu causa ao ajuizamento desta ação, e não a falta de defesa administrativa do contribuinte. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara

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Processo nº 1021662-14.2023.4.01.3304

ID: 325331697

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021662-14.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1021662-14.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MARIA DE JESUS ROCHA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1021662-14.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MARIA DE JESUS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nos termos da legislação previdenciária, o reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício exige a apresentação de documentos que, ainda que de forma indireta, demonstrem o exercício da atividade alegada, servindo como início razoável de prova material. Ressalta-se que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do tempo de serviço, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, da análise dos autos, constata-se a ausência de início de prova material capaz de corroborar o exercício da atividade rural alegada, consoante entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 24/08/2023. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por E. J. S. R., menor impúbere, representado por sua progenitora, Sindalva Souto Rodrigues, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de sua mãe, Angra Souto de Jesus, falecida em 24/08/2023. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural da falecida por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão de seu nascimento, ocorrido em 19/16/2012, sem menção à profissão dos genitores; notas fiscais de produtor, dos anos de 2009, 2010, 2012, 2014, em nome de terceiros; notas fiscais de compra de produtos agropecuários em nome de terceiros; contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado em 20/09/1994, em nome de terceiro; termo de compromisso firmado entre o Instituto Estadual de Florestas de Rondônia (IEF/RO) e terceiro; termo de responsabilidade e permissão para queimada controlada, firmada por terceiro em 06/09/1990; CCIR dos anos de 1980 a 1988 de um imóvel rural de propriedade de terceiro; certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na qual consta outorga a terceiro imóvel rural, em 02/04/1997; título de propriedade sob condição resolutiva emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no qual consta terceiro como adquirente; declaração de escolaridade emitida pelo Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Presidente Médici, da Secretaria Municipal de Educação de Cacoal/RO, em 17/03/2023, sem menção à profissão dos genitores. 4. Não constituem início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Precedente: AC 1024241-31.2020.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/05/2022. 5. Não comprovada a qualidade de segurado da falecida, por início de prova material, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1005475-51.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG.) Diante do exposto, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que possam servir como início de prova material do alegado exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 324945313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Essa é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda A presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Não bastassem essas circunstâncias, a despeito do passivo noticiado e da noticiada ausência de fins lucrativos, as demonstrações financeiras dão conta de caixa expressivo, aplicações financeiras superando a casa do milhão. As receitas anuais são igualmente milionárias, a revelar expressiva movimentação financeira. Não se trata da pessoa jurídica pobre, sem condições de fazer frente aos custos do processo. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a requerente, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade do agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Sociedade civil que exerce atividade econômica e gera receita capaz de fazer frente às despesas do processo. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300593-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300794-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 331640701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado pr… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Essa é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda A presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Não bastassem essas circunstâncias, a despeito do passivo noticiado e da noticiada ausência de fins lucrativos, as demonstrações financeiras dão conta de caixa expressivo, aplicações financeiras superando a casa do milhão. As receitas anuais são igualmente milionárias, a revelar expressiva movimentação financeira. Não se trata da pessoa jurídica pobre, sem condições de fazer frente aos custos do processo. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a requerente, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade do agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Sociedade civil que exerce atividade econômica e gera receita capaz de fazer frente às despesas do processo. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300593-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300794-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 327170323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de s… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de suma importância que demanda apreciação prévia antes da definição do prosseguimento da lide: a competência territorial deste Juízo. Conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial, os autos demonstram a questão da residência do réu em outra comarca. Tal circunstância, em princípio, suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, à luz das regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Acrescente-se a este cenário a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que promoveu alterações significativas no artigo 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º, relativamente à cláusula de eleição de foro e à possibilidade de declinação de competência de ofício. A nova redação do § 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela referida lei, expressamente autoriza o juiz a declinar de ofício da competência nos casos de "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Art. 63, § 5º, CPC). Essa alteração legislativa representa uma modificação importante no panorama processual, tendo sido inclusive objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 206933 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. O STJ, ao julgar o referido conflito, reconheceu a superação parcial da Súmula 33/STJ em face da nova redação do artigo 63 do CPC, admitindo a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício em situações específicas, especialmente quando configurada a prática abusiva de ajuizamento da ação em foro aleatório, desvinculado dos critérios de conexão previstos na lei. Conforme explicitado na ementa do julgado do STJ, a intenção do legislador, ao introduzir o § 5º ao artigo 63 do CPC, foi justamente coibir o ajuizamento de ações em foros desvinculados da realidade fática e jurídica da lide, garantindo maior racionalidade e previsibilidade na distribuição da jurisdição. Não obstante a possibilidade de declinação de ofício da competência em casos de foro aleatório, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na mesma decisão (CC 206933-SP), ressaltou a imprescindibilidade da observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório e veda a prolação de decisões surpresa. O artigo 10 do CPC estabelece de forma inequívoca que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício." (Art. 10, CPC). Este dispositivo legal, de natureza cogente, impõe ao magistrado o dever processual de sempre oportunizar o prévio debate e a manifestação das partes sobre qualquer fundamento que possa embasar a decisão judicial, inclusive em relação a matérias cognoscíveis de ofício, como é o caso da competência territorial. A inobservância do artigo 10 do CPC configura vício processual grave, passível de nulidade da decisão, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Em consonância com tais preceitos legais e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da não surpresa (art. 10, CPC), mostra-se imperativo oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre a questão da competência territorial deste Juízo. A colaboração das partes, neste contexto, é fundamental para o correto direcionamento do processo ao Juízo competente e para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e justa. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 10 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 14.879/2024 e no Conflito de Competência nº 206933 - SP do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão da competência territorial deste Juízo. Deverá a parte autora, em sua manifestação, apresentar todos os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de, em caso de ausência de manifestação ou de manifestação insuficiente, ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente, na forma da lei. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência para a prolação da decisão acerca da competência jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1014969-20.2025.8.13.0024

ID: 290804028

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE TADEU SUPERBE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência for… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zenilda Luiza dos Reis , com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a suspensão dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário, vinculado ao número 179.539.691-9. A autora alega, em síntese, que foi realizada, sem sua autorização, refinanciamento de empréstimo consignado, sem que lhe fosse apresentado contrato válido, apenas uma cópia genérica sem assinatura. Informa ser idosa, vivendo sozinha, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria. Sustenta que os descontos comprometem quase toda a sua renda, restando apenas R$ 37,10 de margem consignável, o que afeta sua dignidade. Acrescenta que, em contato com o banco, foi informada de que o contrato teria sido assinado eletronicamente com uso de selfie e documentos, procedimento incompatível com sua limitação tecnológica. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de refinanciamento de empréstimo, não solicitado, em sede de tutela antecipada. Como é cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário ( periculum in mora ). Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). (g.n.) Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pela documentação acostada, especialmente os documentos que indicam a existência de descontos decorrentes de portabilidade/refinanciamento sem manifestação expressa e válida de vontade da autora. Destaco, ainda, a vulnerabilidade da parte autora, por ser idosa, o que impõe tratamento prioritário e protetivo, conforme previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O perigo de dano é evidente, tendo em vista que os descontos efetuados comprometem diretamente a subsistência da autora, pessoa de idade avançada e hipossuficiente, o que pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, vez que a parte ré poderá prosseguir os descontos das parcelas na conta da autora, caso julgado improcedente o pedido. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco réu suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 179.539.691-9), até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser arbitrada. Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois presentes os requisitos. P.R.I.

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