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"1015864-06.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 12 de 17

Processo nº 1023624-06.2022.8.11.0003

ID: 337403744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1023624-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMELLI CAMILA SCHREIBER SILVA SOJO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023624-06.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023624-06.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMMELLI CAMILA SCHREIBER SILVA SOJO Vistos etc, Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que o período de prova foi superado e o acusado cumpriu regularmente as condições estabelecidas (ID 124289481), conforme devidamente certificado nos autos (Id. 197532271). Com efeito, tendo em vista o transcurso do período de prova sem que houvesse revogação e, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, em qualquer fase processual, tem-se como cumprido o período de prova, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado. Destarte, estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) EMMELLI CAMILA SCHREIBER SILVA SOJO. Proceda-se à vinculação dos valores de fiança relacionados à condição do acordo de suspensão condicional de ID 124289481, depositados neste feito aos autos n. 1011075-61.2022.8.11.0003, caso não tenha sido adotada providência nesse sentido, para oportuna destinação às entidades cadastradas perante este Juízo. Há informações de que houve o recolhimento da fiança no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), conforme id. 96149620. Registre-se que não há bens apreendidos nos autos. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado. Dê-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Houssam Ali Awada e outros

ID: 319789081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020109-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HOUSSAM ALI AWADA RYMA MOHAMED FARES AWADA

Intimação

Advogados:

SAMAH MADI KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020109-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1015864-84.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - …

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Processo nº 1015864-32.2024.4.01.9999

ID: 312390137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015864-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LADY GISELLE COSTA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 22/2/2021 (doc. 423335136, fls. 60-63). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 423335136,fls. 64-73): REQUERIMENTO Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia. Requer, alternativamente,seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados. Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 5/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423335136, fls. 25-30): CID 10 I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva. (...) e acordo com o exame médico pericial realizado, o periciando foi diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva e relata incapacidade para trabalhar devido a dores no peito e falta de ar ao realizar esforços físicos. Consequentemente, apresenta incapacidade permanente e total para desempenhar suas atividades laborais habituais (...) O periciado procurou atendimento médico e recebeu o diagnóstico (...), e desde então, está em tratamento medicamentoso. Além disso, relatou ter passado por uma cirurgia no tórax direito e tratamento para tuberculose no ano de 2020 (...) Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (realizou cirurgia cardíaca em 2020, percebendo, administrativamente, auxílio-doença em decorrência do procedimento), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/2/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontadas as parcelas já recebidas em razão do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 632.721.426-0, DIB: 20/10/2020 e DCB: 3/8/2021, doc. 423335136, fl. 104). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo colher mais dados sobre a questão, como deseja o INSS ao postular que quesitos complementares sejam analisados. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 5/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423335136, fls. 25-30): CID 10 I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva. (...) e acordo com o exame médico pericial realizado, o periciando foi diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva e relata incapacidade para trabalhar devido a dores no peito e falta de ar ao realizar esforços físicos. Consequentemente, apresenta incapacidade permanente e total para desempenhar suas atividades laborais habituais (...) O periciado procurou atendimento médico e recebeu o diagnóstico (...), e desde então, está em tratamento medicamentoso. Além disso, relatou ter passado por uma cirurgia no tórax direito e tratamento para tuberculose no ano de 2020 (...) 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (realizou cirurgia cardíaca em 2020, percebendo, administrativamente, auxílio-doença em decorrência do procedimento), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/2/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontadas as parcelas já recebidas em razão do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 632.721.426-0, DIB: 20/10/2020 e DCB: 3/8/2021, doc. 423335136, fl. 104). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. A prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo colher mais dados sobre a questão, como deseja o INSS ao postular que quesitos complementares sejam analisados. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015864-11.2025.8.26.0576

ID: 331658392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015864-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015864-11.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece out…

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Processo nº 1015864-08.2025.8.26.0577

ID: 333233447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015864-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CEOBANIUC GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015864-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Ceobaniuc Grécia - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão …

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Processo nº 1015864-77.2025.8.26.0554

ID: 332865531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015864-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. H. B. R. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015864-77.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.R. - - M.D.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no E-SAJ. 2) Diante da…

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Processo nº 1026825-06.2022.8.11.0003

ID: 312806689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. EXECUTADO: INSTITUTO VIGILANTES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026825-06.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. EXECUTADO: INSTITUTO VIGILANTES DA SAUDE LTDA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 192025702, no montante de R$ 24.232,88 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 32.953.153/0001-40. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1015864-30.2025.8.26.0602

ID: 312941587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015864-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015864-30.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, a… Processo 1015864-30.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C., anotando-se. Acolho a cota ministerial de fls. 40/41 e INDEFIRO o pedido liminar uma vez que não restou comprovado nos autos, ainda que de maneira perfunctória, a alteração do binômio necessidade-possibilidade entre as partes. No mais, digaa parte autora,no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual -Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramentaMicrosoft Teams, via computador ousmartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos oendereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado oMicrosoft Teamsvia computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. CITE-SE e INTIME-SEa parte requerida, devendo oSenhor(a) Oficial(a) de Justiça,NECESSARIAMENTE, constar na sua certidão sobre o interesse e a possibilidade da parte em realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e,havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereçosorocaba2fam@tjsp.jus.br,no prazo de 2 (dois) dias, devendo constar no assunto do e-mail o número do processo e o nome completo da parte. Prazo para contestação: 15 dias úteis,contados da juntada aos autos do mandado cumprido para o caso de não concordar com realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Para hipótese da parte requerida concordar com a realização da dita audiência, o prazo de 15 dias úteis fluirá a partir da sua realização, caso nela não haja acordo. Pub. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP)

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Domingos José Dos Santos e outros x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 319777947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015864-08.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSé DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ROSANGELA DOS SANTOS SANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO IGESP S.A CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST. GASTROENT DE SP PAULO TAKESHI NAKANO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

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CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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Processo 1015864-08.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Domingos José dos Santos - - Rosangela dos Santos - - Sandra dos Santos - - Maria de Lourdes dos Santos Silva -… Processo 1015864-08.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Domingos José dos Santos - - Rosangela dos Santos - - Sandra dos Santos - - Maria de Lourdes dos Santos Silva - Igesp S.a Centro Medico e Cirurgico Inst. Gastroent de Sp - - Centro Trasmontano de São Paulo - - Paulo Takeshi Nakano - Ao analisar os autos, verifica-se que o perito, após apresentar o laudo técnico regularmente, foi instado pelas partes a responder diversos quesitos e impugnações, que exigem análise técnica e elaboração de esclarecimentos adicionais , demandando tempo e expertise além do que foi inicialmente previsto. Assim, a ampliação do escopo do trabalho pericial, decorrente da atuação das partes, justifica a complementação dos honorários, em conformidade com o princípio da remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme se extrai das fls. 1154 e 1169 dos autos, houve concessão de desconto voluntário pelo perito, em relação ao montante originalmente sugerido a titulo de complementação , o que demonstra razoabilidade e moderação por parte do profissional, reforçando a boa-fé e a adequação do valor ora pleiteado. Deve-se lembrar ainda que os honorários periciais constituem contraprestação pelos serviços técnicos especializados prestados ao juízo e, como ensina Humberto Theodoro Júnior, a perícia judicial deve ser remunerada conforme a complexidade do encargo, sob pena de se comprometer a qualidade e imparcialidade da prova técnica (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 68ª ed., Editora Forense, 2023). Neste contexto, entendo como devida a complementação requerida. O valor deverá, outrossim, ser adimplido pelas partes, de forma proporcional e conforme já fixado a fl. 827 dos autos. Logo, em suma, DEFIRO o pedido de complementação de honorários formulado pelo perito judicial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em até 10 (dez) dias, nos termos da proporcionalidade anteriormente estabelecida. Feito o pagamento, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos ; em caso contrário, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Guarujá, 7 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO (OAB 257837/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 287897/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 287897/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 287897/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 287897/SP)

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Processo nº 1015864-24.2023.4.01.3902

ID: 276455304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-24.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILAILSON RAMOS MAGNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO EWERTON COSTA FORTES

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BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA

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YURI ALBUQUERQUE SANTOS

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IVONE SILVA DA COSTA LEITAO

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MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

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CRISLEY OLIVEIRA ROSA

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PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS

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MELINA FREITAS MAIA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILAILSON RAMO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILAILSON RAMOS MAGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA - PA27212, CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978, DANILO EWERTON COSTA FORTES - PA014431, IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - PA6769, MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578, MELINA FREITAS MAIA - PA25449, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471 1015864-24.2023.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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