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Thalita Novaes Da Silva x Claro S/A

ID: 316504663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015969-86.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALITA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-86.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Thalita Novaes Da Silva x Claro S/A

ID: 316579358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015969-86.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THALITA NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-86.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015969-96.2025.4.01.0000

ID: 322799504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF…

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Processo nº 1015969-96.2025.4.01.0000

ID: 322780428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015969-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS PERAZZO ARAUJO

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA AGRAVANTE: CONSELHO REGIO…

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Banco Psa Finance Brasil S/A x Paula De Cassia Guidella Teixeira

ID: 322946487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015969-85.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULA DE CASSIA GUIDELLA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL NAKAMURA MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-85.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco PSA Finance Brasil S/A e outro - Recorrida: Paula de Cassia Gui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015969-85.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco PSA Finance Brasil S/A e outro - Recorrida: Paula de Cassia Guidella Teixeira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILICITUDE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E ENTENDIMENTO QUE VEM SE CONSOLIDANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.088.100/SP). CONTRATO VENCIDO HÁ MAIS DE QUATORZE ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ART. 206, §5º, I). VEDADA QUALQUER MODALIDADE DE COBRANÇA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA BAIXA DO GRAVAME (COTRAN, RESOLUÇÃO 689/17, ART. 16). VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO ACARRETA PREJUÍZO DESPROPORCIONAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Marcel Nakamura Makino (OAB: 259204/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Valdenice Almeida x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

ID: 296306780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-62.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENICE ALMEIDA

Polo Passivo:

PARQUE PARADISO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-62.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maria Valdenice Almeida - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O PROMETIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR.AS PARTES CELEBRARAM COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS O IMÓVEL ENTREGUE APRESENTAVA ESPECIFICAÇÕES DIFERENTES DO PROMETIDO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES, EMBORA EM MENOR PATAMAR QUE O PLEITEADO PELOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018126-91.2020.8.26.0451, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009470-14.2021.8.26.0451, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Fabricia Rodrigues Rosa x Ednilson Costa Da Silva

ID: 324091783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015969-09.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

EDNILSON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os… Processo 1015969-09.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fabricia Rodrigues Rosa - Ednilson Costa da Silva - réu revel - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim

ID: 304445673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MENDES SILVEIRA GANDELIM

Intimação

Advogados:

ROBSON SOARES

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira … Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim - Vistos. Fls.61 e segs.: Indefiro o desbloqueio postulado. Quanto ao valor constritado perante o Nubank, sequer houve a juntada de extrato para confirmação da origem da verba pra permitir sua apreciação. Quanto ao valor bloqueado perante a CEF, o que se verifica é que decorreu de valores depositados na conta da parte executada via PIX e sem qualquer comprovação de que fossem decorrentes de pagamentos pela atividade laborativa desenvolvida pela executada, cujo ônus lhe pertencia, bem como ainda se verificando que tal conta ostenta movimentação para recebimento de créditos e lançamentos de débitos de forma ordinária, sem mostra de que o eventual saldo ali existente se destinasse a formação de reserva financeira a permitir sua impenhorabilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelas agravantes - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade das executadas, ora agravantes, bem como determinou a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dos autos nº 1000881-53.2022.8.26.0142 - II - Hipótese em que as agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos - III - Ausência de documentos em relação às contas constritas a comprovar as alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que as verbas constritas sejam derivadas de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2212191-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, decorrido prazo de 05 dias corridos da intimação desta decisão sem noticia de eventual suspensividade recursal, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, bem como dizendo esta em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1015969-05.2025.8.26.0053

ID: 301553776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015969-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no arti… Processo 1015969-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleonice Alves da Costa - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1015969-40.2023.4.01.3307

ID: 309871985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015969-40.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER - BA67703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025. LEILA MACEDO LESSA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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