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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Kristian De Barros Lira

ID: 338627953

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-31.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KRISTIAN DE BARROS LIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016569-31.2023.8.11.0015. Item I – Indefiro a realização de pesquisa no "Operador Nacional do Sistema de Registro E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016569-31.2023.8.11.0015. Item I – Indefiro a realização de pesquisa no "Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)", uma vez que o referido sistema possui como função operar o Sistema de Registro de Imóveis (SREI), o qual, por sua vez, possui informações de natureza pública que podem ser obtidas através de diligência realizada pela própria parte. Item II – Indefiro o pedido em que visa a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), para obtenção de informações acerca de valores movimentados pelo executado. É que, segundo orientação prestada pelo Banco Central do Brasil, o referido sistema possui informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes, não subsistindo informações sobre valores, movimentação financeira, saldos, etc. [dados extraídos do sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes]. Item III – Indefiro a expedição de ofício ao CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), uma vez que, por se tratarem de medidas excepcionais, pertinente o exaurimento das demais vias para localização de bens passíveis a penhora. Pelo mesmo argumento e, devido a ausência de indicação do setor a ser dirigida a solicitação, Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes para obter informações acerca do Relatório de Inteligência Financeira. Item IV – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado Kristian de Barros Lira, por meio do advogado constituído, via DJE, e os demais executados, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item V – Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte da exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta: a) ao sistema eletrônico INFOSEG, com a finalidade de verificar a existência de vínculos empregatícios dos executados; b) aos sistemas RENAJUD, SNIPER e CNIB, com o objetivo de verificar a existência de bens em nome dos devedores; c) ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda dos devedores, a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), as declarações imobiliárias (DOI), e a declaração de operações com cartão de crédito (DECREDI). Item VI –Ante a ausência de informações, nesta quadra processual, a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Expeça-se ofício ao CAGED, com o intuito de requisitar a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre a existência de vínculo empregatício mantido pelos executados. Expeça-se ofício ao INSS, com o objetivo de requisitar a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre eventuais valores de salário-contribuição e de benefícios previdenciários ou assistenciais, auferidos pelos devedores. Com a juntada da resposta das consultas/solicitações, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Item VII – Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1016569-21.2021.8.11.0041

ID: 256403674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A PEDRO DANIEL MAGALHAES

Decisão

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$42.120,10 (quarenta e dois mil cento e vinte reais e dez centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2020740148. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 131587934), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. CUIABÁ, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1016569-75.2025.8.26.0554

ID: 324269033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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Processo 1016569-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - F.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos doc… Processo 1016569-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - F.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No caso, a autora quadro de saúde frágil, com diagnóstico de infarto medular (CID G95.1), trombo embolismo pulmonar (CID I26.1), hipertensão arterial sistêmica (CID I10, diabetes mellitous insulino dependente (CID E10) e bexiga neurogênica (CID N31.9), apresentando paraplegia com perda de controle dos esfíncteres, justificando-se a solicitação médica de: (...) tratamento multidisciplinar, sob o regime home care, em caráter de urgência, por tempo indeterminado, realizado por equipe especializada em doenças neuromusculares, a saber: - Visita médica semanal ; - Auxiliar de enfermagem 24h; - Visita de enfermeiro responsável semanal ; - Fisioterapia Respiratória diária; - Fisioterapia Motora 2 vezes por dia ; - Terapia Ocupacional 1 vez por semana; - Acompanhamento Nutricional 1 vez por mês; (f. 24) Com efeito, sedimentou-se o entendimento de que obrigatória a assistência ou a internação domiciliar diante de prescrição médica e nos mesmos moldes de internação hospitalar a que está obrigada a operadora de saúde. Tal o que se levou a texto da Súmula 90 do Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). Todavia, em atenção às balizas delimitas pelo precedente acima considerado, o atendimento domiciliar se limita ao tratamento de saúde, pelo que, a priori, estão excluídos insumos higiênicos, materiais não hospitalares e, especialmente, a atenção de um cuidador. Por isto, defiro em parte a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a fornecer o tratamento indicado, nos termos da prescrição médica e com as limitações acima, no prazo de 5 dias úteis, adequado diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, incidirá multa na forma do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso, montante que, por ora, se mostra suficiente ao cumprimento de sua função. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Lucinei Fermina Duarte x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 279756748

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEI FERMINA DUARTE

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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BRENDA PLATEIRA BORGES POZETI

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Cuida-se de ação revisional de fatura de água cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Lucinei Firmina Duarte em face de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Narra a parte autora que é legítima consumidora do serviço de abastecimento de água prestado pela requerida, sendo titular da conta referente ao imóvel situado na Avenida Governador Pedro Pedrossian, nº 342, Bairro Campo Velho, em Cuiabá/MT, onde residem apenas duas pessoas, sem piscina e com apenas um banheiro. Sustenta que, nos últimos anos, suas faturas mantinham-se em média entre R$ 150,00 e R$ 250,00, valor que já considerava elevado para as condições de consumo do imóvel. Todavia, a partir do mês de novembro de 2022, as faturas passaram a apresentar aumentos expressivos, chegando a ultrapassar R$ 450,00, o que reputa absolutamente desproporcional ao consumo real da residência. Alega que, em setembro de 2022, foi identificado e consertado um vazamento na válvula hidra do banheiro, tendo sido realizada vistoria por profissional técnico, que atestou não haver mais qualquer anormalidade nas instalações hidráulicas do imóvel. Não obstante, as faturas continuaram sendo emitidas em valores elevados por meses consecutivos, inclusive após a regularização do sistema, atingindo, em abril de 2023, o montante de R$ 494,78. Sustenta que buscou administrativamente solução junto à concessionária, inclusive requerendo a realização de perícia e revisão das faturas, sem qualquer providência eficaz por parte da empresa ré. Requer a inversão do ônus da prova, a revisão das faturas emitidas a partir de novembro de 2022, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a realização de perícia técnica no hidrômetro e, sendo constatadas irregularidades, a declaração de ilegalidade das faturas emitidas com valores superiores à média habitual ou ao valor apurado pelo perito judicial. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 126010502, aduzindo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de água, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 130805974 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pela realização de prova pericial, no qual, posteriormente, o laudo pericial foi anexado via ID. 185784160. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar. Rejeita-se a preliminar de ausência de pagamento das custas iniciais suscitada pela parte ré. Consoante se depreende dos autos, a parte autora formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acompanhado da correspondente declaração de hipossuficiência, bem como de documentos comprobatórios de sua condição econômica. Embora tal pedido tenha sido inicialmente indeferido em juízo de primeiro grau, sobreveio, posteriormente, decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conferindo provimento ao recurso interposto e deferindo, monocraticamente, o benefício da gratuidade judicial em favor da autora, com base nos elementos de prova constantes nos autos. Portanto, reconhecida a hipossuficiência da requerente por decisão judicial válida e eficaz, resta superada a exigência de recolhimento das custas iniciais, inexistindo qualquer vício que comprometa o regular processamento da demanda. Assim, inexistindo omissão ou descumprimento processual, não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de pagamento das custas, tampouco em nulidade ou extinção do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Resta discutir o mérito. Inicialmente cumpre dizer que a legislação brasileira tratou em separado as relações consumeristas, especificamente no Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes submeterem-se a seus ditames, pois, considerada a regra da especificidade, deve o julgador aplicar a legislação adequada ao caso concreto. Cumpre salientar que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, o réu, amolda-se à definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, caput e §§1º e 2º, do mesmo códex, afastando a alegação da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo, conforme se depreende das ementas colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Colhe-se do acórdão estadual que, "compulsados os autos, verifica-se que a ré, ora apelante, não logrou comprovar quer a efetiva ocorrência de irregularidade na unidade consumidora em questão, quer a legitimidade do demandado para responder pelo débito decorrente de recuperação de consumo. Em que pese entenda ser possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a recuperação do consumo não faturado quando comprovada a ocorrência de fraude, na casuística apresentada tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes à comprovação da fraude imputada à parte autora". 4. As conclusões do Tribunal de origem derivaram da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão é defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 5. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) – grife. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo não provido.(AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) – grifei. No caso em tela, a parte autora contesta o valor da fatura do mês 11/2022 e seguintes, e afirma que não cometeu nenhum tipo de irregularidade em seu hidrômetro, portanto ilegítima a cobrança do valor da fatura. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Nesse sentido, foi realizada pericia judicial, no qual, o expert concluiu, de forma categórica e fundamentada, que os valores constantes nas faturas questionadas refletem, de fato, o consumo real registrado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. O perito judicial, em suas diligências, procedeu à análise minuciosa do padrão de consumo da unidade consumidora, tendo inclusive realizado inspeção in loco e considerado todos os fatores estruturais e funcionais do imóvel. De acordo com o laudo pericial, restou consignado que a residência conta com duas caixas d’água com capacidade total de mil litros, além de um barril adicional destinado ao armazenamento de água, estrutura essa que, na ótica técnica do perito, possui potencial para elevar o consumo de forma significativa, especialmente diante da possibilidade de enchimento repetido dos reservatórios e de eventual desperdício não perceptível aos moradores. Ademais, apesar de ter sido apontado, em exame técnico complementar, que o hidrômetro apresentava falha em sua relojoaria — dano que poderia, em tese, comprometer a precisão da medição — o expert judicial expressamente afastou qualquer prejuízo quanto à confiabilidade dos registros realizados durante o período impugnado pela autora. Isso porque, segundo o parecer técnico, mesmo com a falha posterior no equipamento, os dados de consumo apurados anteriormente mostraram-se compatíveis com o histórico registrado, não havendo discrepância que indicasse erro sistêmico, anormalidade de ordem técnica ou adulteração. Importante salientar que, à luz das diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos parâmetros utilizados pelos órgãos reguladores do setor, não há qualquer impedimento em se considerar válidos os registros de consumo obtidos por hidrômetro que, embora posteriormente danificado, operava de forma regular à época dos fatos. Com efeito, a ausência de elementos que desqualifiquem os registros efetuados, associada à inexistência de falha na prestação do serviço — tal como ausência de vistoria pela concessionária, erro de leitura, omissão de atendimento ou negativa de solução administrativa — corrobora a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas. Ainda segundo o laudo pericial, não há indícios de consumo atípico ou desproporcional, tampouco foram identificadas alterações físicas na unidade consumidora que pudessem justificar uma mudança repentina nos padrões de consumo, sendo certo que o volume consumido refletiu o uso real e contínuo da unidade nos períodos em questão. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a idoneidade do serviço prestado pela concessionária, bem como a ausência de elementos técnicos capazes de respaldar a tese de cobrança abusiva. Nesse sentido, o laudo pericial não apenas valida as faturas emitidas como também afasta qualquer alegação de ilicitude no exercício da atividade pela ré, razão pela qual deve ser conferida especial relevância à prova técnica produzida, à luz da sua natureza imparcial e do seu alto grau de confiabilidade dentro do conjunto probatório. Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há respaldo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o aborrecimento decorrente de cobrança considerada elevada, quando ausente qualquer ilicitude, não configura dano moral indenizável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Lucinei Fermina Duarte x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277808744

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEI FERMINA DUARTE

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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BRENDA PLATEIRA BORGES POZETI

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016569-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCINEI FERMINA DUARTE REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Cuida-se de ação revisional de fatura de água cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Lucinei Firmina Duarte em face de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Narra a parte autora que é legítima consumidora do serviço de abastecimento de água prestado pela requerida, sendo titular da conta referente ao imóvel situado na Avenida Governador Pedro Pedrossian, nº 342, Bairro Campo Velho, em Cuiabá/MT, onde residem apenas duas pessoas, sem piscina e com apenas um banheiro. Sustenta que, nos últimos anos, suas faturas mantinham-se em média entre R$ 150,00 e R$ 250,00, valor que já considerava elevado para as condições de consumo do imóvel. Todavia, a partir do mês de novembro de 2022, as faturas passaram a apresentar aumentos expressivos, chegando a ultrapassar R$ 450,00, o que reputa absolutamente desproporcional ao consumo real da residência. Alega que, em setembro de 2022, foi identificado e consertado um vazamento na válvula hidra do banheiro, tendo sido realizada vistoria por profissional técnico, que atestou não haver mais qualquer anormalidade nas instalações hidráulicas do imóvel. Não obstante, as faturas continuaram sendo emitidas em valores elevados por meses consecutivos, inclusive após a regularização do sistema, atingindo, em abril de 2023, o montante de R$ 494,78. Sustenta que buscou administrativamente solução junto à concessionária, inclusive requerendo a realização de perícia e revisão das faturas, sem qualquer providência eficaz por parte da empresa ré. Requer a inversão do ônus da prova, a revisão das faturas emitidas a partir de novembro de 2022, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a realização de perícia técnica no hidrômetro e, sendo constatadas irregularidades, a declaração de ilegalidade das faturas emitidas com valores superiores à média habitual ou ao valor apurado pelo perito judicial. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 126010502, aduzindo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de água, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 130805974 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pela realização de prova pericial, no qual, posteriormente, o laudo pericial foi anexado via ID. 185784160. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar. Rejeita-se a preliminar de ausência de pagamento das custas iniciais suscitada pela parte ré. Consoante se depreende dos autos, a parte autora formulou, na petição inicial, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acompanhado da correspondente declaração de hipossuficiência, bem como de documentos comprobatórios de sua condição econômica. Embora tal pedido tenha sido inicialmente indeferido em juízo de primeiro grau, sobreveio, posteriormente, decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conferindo provimento ao recurso interposto e deferindo, monocraticamente, o benefício da gratuidade judicial em favor da autora, com base nos elementos de prova constantes nos autos. Portanto, reconhecida a hipossuficiência da requerente por decisão judicial válida e eficaz, resta superada a exigência de recolhimento das custas iniciais, inexistindo qualquer vício que comprometa o regular processamento da demanda. Assim, inexistindo omissão ou descumprimento processual, não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de pagamento das custas, tampouco em nulidade ou extinção do feito. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Resta discutir o mérito. Inicialmente cumpre dizer que a legislação brasileira tratou em separado as relações consumeristas, especificamente no Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes submeterem-se a seus ditames, pois, considerada a regra da especificidade, deve o julgador aplicar a legislação adequada ao caso concreto. Cumpre salientar que a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, o réu, amolda-se à definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º, caput e §§1º e 2º, do mesmo códex, afastando a alegação da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo, conforme se depreende das ementas colacionadas: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MEDIDOR. AVARIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. TARIFA SOCIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Colhe-se do acórdão estadual que, "compulsados os autos, verifica-se que a ré, ora apelante, não logrou comprovar quer a efetiva ocorrência de irregularidade na unidade consumidora em questão, quer a legitimidade do demandado para responder pelo débito decorrente de recuperação de consumo. Em que pese entenda ser possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a recuperação do consumo não faturado quando comprovada a ocorrência de fraude, na casuística apresentada tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes à comprovação da fraude imputada à parte autora". 4. As conclusões do Tribunal de origem derivaram da análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja revisão é defesa em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 5. Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) – grife. “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF.2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se aplica a legislação consumerista aos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.3. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09).4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.5. Agravo não provido.(AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) – grifei. No caso em tela, a parte autora contesta o valor da fatura do mês 11/2022 e seguintes, e afirma que não cometeu nenhum tipo de irregularidade em seu hidrômetro, portanto ilegítima a cobrança do valor da fatura. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Nesse sentido, foi realizada pericia judicial, no qual, o expert concluiu, de forma categórica e fundamentada, que os valores constantes nas faturas questionadas refletem, de fato, o consumo real registrado pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. O perito judicial, em suas diligências, procedeu à análise minuciosa do padrão de consumo da unidade consumidora, tendo inclusive realizado inspeção in loco e considerado todos os fatores estruturais e funcionais do imóvel. De acordo com o laudo pericial, restou consignado que a residência conta com duas caixas d’água com capacidade total de mil litros, além de um barril adicional destinado ao armazenamento de água, estrutura essa que, na ótica técnica do perito, possui potencial para elevar o consumo de forma significativa, especialmente diante da possibilidade de enchimento repetido dos reservatórios e de eventual desperdício não perceptível aos moradores. Ademais, apesar de ter sido apontado, em exame técnico complementar, que o hidrômetro apresentava falha em sua relojoaria — dano que poderia, em tese, comprometer a precisão da medição — o expert judicial expressamente afastou qualquer prejuízo quanto à confiabilidade dos registros realizados durante o período impugnado pela autora. Isso porque, segundo o parecer técnico, mesmo com a falha posterior no equipamento, os dados de consumo apurados anteriormente mostraram-se compatíveis com o histórico registrado, não havendo discrepância que indicasse erro sistêmico, anormalidade de ordem técnica ou adulteração. Importante salientar que, à luz das diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos parâmetros utilizados pelos órgãos reguladores do setor, não há qualquer impedimento em se considerar válidos os registros de consumo obtidos por hidrômetro que, embora posteriormente danificado, operava de forma regular à época dos fatos. Com efeito, a ausência de elementos que desqualifiquem os registros efetuados, associada à inexistência de falha na prestação do serviço — tal como ausência de vistoria pela concessionária, erro de leitura, omissão de atendimento ou negativa de solução administrativa — corrobora a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas. Ainda segundo o laudo pericial, não há indícios de consumo atípico ou desproporcional, tampouco foram identificadas alterações físicas na unidade consumidora que pudessem justificar uma mudança repentina nos padrões de consumo, sendo certo que o volume consumido refletiu o uso real e contínuo da unidade nos períodos em questão. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a idoneidade do serviço prestado pela concessionária, bem como a ausência de elementos técnicos capazes de respaldar a tese de cobrança abusiva. Nesse sentido, o laudo pericial não apenas valida as faturas emitidas como também afasta qualquer alegação de ilicitude no exercício da atividade pela ré, razão pela qual deve ser conferida especial relevância à prova técnica produzida, à luz da sua natureza imparcial e do seu alto grau de confiabilidade dentro do conjunto probatório. Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do CPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há respaldo. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o aborrecimento decorrente de cobrança considerada elevada, quando ausente qualquer ilicitude, não configura dano moral indenizável. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Leticia Da Silva Toledo x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331936623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-11.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THAIS NAYARA GODOY ALVES

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SILVIO LUIZ MACIEL

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PAULO ANTONIO MULLER

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ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS

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ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS

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Processo 1016569-11.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leticia da Silva Toledo - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de embargos de declaraçã… Processo 1016569-11.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Leticia da Silva Toledo - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Unimed Seguros Saúde S.A às fls. 264/267, aduzindo necessidade de retificação do polo passivo, tendo em vista seu ingresso voluntário na lide e omissão no arbitramento da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, a Unimed Araraquara sustentou que a sentença reconheceu que sua responsabilidade se daria por disponibilizar o serviço na área geográfica e, tendo em vista que não possui em sua rede o tratamento solicitado, seria ilógico mantê-la no polo passivo da presente ação. De igual modo, alegou omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Preliminarmente, recebo os embargos, porquanto opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). No mérito, acolho os embargos opostos pela Unimed Seguros, porquanto existente a alegada omissão. E, em relação aos embargos opostos pela Unimed Araraquara, dou-lhes parcial provimento, somente no quesito da omissão do arbitramento dos ônus sucumbenciais. Pois bem. A autora demandou em face da Unimed Araraquara que, em sede de contestação, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a autora contratou com a Unimed Seguros. A Unimed Seguros compareceu espontaneamente nos autos (fls. 166/186). A sentença embargada afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o plano de saúde contratado pela autora é de abrangência nacional, o que compreende todas as cooperativas médicas que integram o Sistema Nacional Unimed. Ainda que cada ente do Sistema Unimed possua autonomia e bases geográficas distintas, há, na hipótese, solidariedade entre as empresas e, portanto, não se mostra destituída de cabimento a propositura da ação em face da Unimed de Araraquara. Em face da teoria da aparência e do sistema de intercâmbio entre as cooperativas, bem como da aplicação do CDC, atribuiu à ambas a responsabilidade solidária. Portanto, assiste razão à Unimed Seguros no que diz respeito à sua inclusão na lide, fato omitido no relatório da sentença. Por tal motivo, não assiste razão à Unimed Araraquara nas suas razões de tentar se eximir da responsabilidade no que tange à localização geográfica e disponibilização dos serviços. E, em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Em relação à omissão em relação à verba honorária, razão assistem às rés. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. A sentença de fls. 253/260 passa a ter a seguinte redação: "LETÍCIA DA SILVA TOLEDO moveu ação de obrigação de fazer cc danos morais em face da UNIMED ARARAQUARA e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alegou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde Unimed Seguro Saúde Empresarial Básico, nº 0994.2336.506.722.003, com vigência desde 01/01/2024 e, recentemente, foi diagnosticada com câncer no colo do útero, sendo indicado o procedimento de braquiterapia HDR (Radioterapia Interna Vaginal) como parte essencial do tratamento para combater a doença. Solicitou administrativamente o procedimento em 27/09/2024, no entanto, foi indeferido erroneamente, alegando que se tratava de radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT). Afirmou que novo reexame do pedido foi solicitado e negado em 24/10/2024, sob a justificativa de que o procedimento IMRT não estava previsto no rol da ANS. Porém, em nenhum momento esse procedimento foi solicitado. Foi informada que o procedimento seria realizado na cidade de Ribeirão Preto, no entanto até a propositura da presente ação, nenhuma providência foi realizada. Requereu a tutela de urgência para realização imediata do procedimento de braquiterapia HDR, sob pena de multa diária e, ao final, a procedência da ação confirmando a tutela concedida e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com documentos (fls. 07/37). Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência foi deferida (fls. 44/47). A autora manifestou-se às fls. 55/60 no sentido de que a decisão não foi cumprida, somente houve uma pré-consulta no dia 03/01/2025 sem que houvesse qualquer avanço concreto na liberação ou custeio do tratamento essencial. Houve negativa do tratamento de quimioterapia agendado para o dia 14/01/2025. Requereu majoração da multa. A UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A manifestou-se às fls. 61/63 comunicando o cumprimento da liminar, o agendamento do tratamento de braquiterapia. A autora refutou a manifestação, pois embora tenha autorizado a guia para realização do tratamento em 27/12/2024, fora do prazo estipulado, o tratamento em si não foi efetivado até o presente momento. Foi informada por telefone no dia 22/01/2025 que o procedimento seria realizado na FAEPA em Ribeirão Preto no dia 24/01/2025, no entanto, ao comparecer no local, foi informada que seu procedimento estava agendado para o dia 22/01/2025, necessitando remarcar par o dia 31/01/2025 (fls. 71/79). Em contestação instruída com documentos (fls. 80/161), a Unimed de Araraquara suscitou ilegitimidade passiva, na medida em que a autora é beneficiária da Seguros Unimed, bem como falta de interesse processual, uma vez que não houve pedido à Unimed de Araraquara. No mérito, requereu a improcedência da ação. A decisão de fls. 162/163 afastou a alegação de não cumprimento da liminar, no entanto, atribuiu prazo para a realização do procedimento, sob pena da aplicação da multa diária. Já a Unimed Seguros contestou às fls. 166/186. Afirmou que o procedimento estava autorizado desde 25/10/2024, no entanto, não foi realizado por equivoco no pedido da médica assistente da parte autora e, por mera liberalidade, incluiu novo pedido de braquiterapia para análise interna, o qual foi deferido, sendo assim, não há interesse processual na presente demanda. No mérito, requereu a improcedência da ação, tendo em vista que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a solicitação do médico que assiste à autora constou código diverso do procedimento desejado. Houve réplica (fls. 231/246). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 249, 251/252). É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca a tutela jurisdicional a fim de obter autorização para realização do procedimento de braquiterapia HDR (Radioterapia Interna Vaginal). Diagnosticada com câncer de colo de útero, o procedimento foi indicado na tentativa de combater a doença. No entanto, erroneamente, a ré indeferiu a solicitação alegando que se tratava de radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT), procedimento indicado para outros tipos de tumores (cabeça e pescoço, próstata, pulmão, mediastino e esôfago). No reexame do pedido foi novamente negado sob a justificativa de que o procedimento IMRT não se enquadrava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em contestação, a Unimed de Araraquara suscitou ilegitimidade passiva, pois a autora é beneficiária da Unimed Seguro Saúde. Argumentou que as cooperativas são empresas distintas, cada uma com CNPJ, sede e estatuto próprios, totalmente independentes entre si, não havendo solidariedade entre as empresas Unimed. Conforme se verifica no documento de fls. 202, o plano de saúde contratado pela autora é de abrangência nacional, o que compreende todas as cooperativas médicas que integram o Sistema Nacional Unimed. Ainda que cada ente do Sistema Unimed possua autonomia e bases geográficas distintas, há, na hipótese, solidariedade entre as empresas e, portanto, não se mostra destituída de cabimento a propositura da ação em face da Unimed de Araraquara. As variadas cooperativas, ainda que com personalidade jurídica autônoma, formam um grupo empresarial único, viabilizando ao consumidor atendimento em variadas sedes pelo sistema de intercâmbio, havendo solidariedade entre a cooperativa da área geográfica que disponibiliza o serviço e aquela outra que figurou como contratante junto ao consumidor. Mesmo que presente uma estrutura organizacional regionalizada, o Sistema Unimed se apresenta aos consumidores como uma única empresa, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome e interligadas no desemprenho de suas atividades, e que prestam cobertura em todo o território nacional. Irrelevante, para fins de apuração da responsabilidade, o fato de que cada cooperativa apresenta personalidade jurídica própria e bases geográficas distintas, uma vez que prevalece, nas relações de consumo, a solidariedade entre as cooperativas decorrente da teoria da aparência e do sistema de intercâmbio entre elas. O Sistema Unimed se apresenta ao consumidor como uma única cooperativa, com padronização da logomarca, das carteirinhas dos beneficiários e fornecimento de cobertura do plano de caráter nacional, como na hipótese dos autos, o que induz o consumidor a acreditar que poderá buscar cobertura assistencial em qualquer das unidades da empresa Unimed. Quando da contratação do plano de saúde a cooperativa se apresenta ao consumidor como empresa Unimed, como se todas as unidades integrassem o mesmo conglomerado econômico, em verdadeiro intercâmbio de cobertura, e se utiliza dessa extensa rede credenciada para atrair os consumidores, não podendo a operadora, quando da responsabilização, alegar a existência de personalidades jurídicas e bases geográficas distintas e autonomia entre as cooperativas a fim de se eximir da obrigação de prestar o atendimento. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REDE UNIMED. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DIREITO DO REGRESSO DA COOPERATIVA RÉ EM FACE DA ENTIDADE CAUSADORA DO DANO. EXISTÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PATAMAR QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes" (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). 2. Em "se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). 3. Houve recusa às vindicadas sessões de radioterapia para tratamento de câncer, sendo bem de ver que nem mesmo a parte ré afirmou em contestação que as sessões não seriam necessárias. Com efeito, a compensação por danos morais em vista da recusa a tratamento, a toda evidência premente, é claramente cabível, e como houve arbitramento no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - não é manifestamente excessivo -, não comporta revisão em sede de recurso especial. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1391252/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifei. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Anota-se, desde já, que em se tratando de contrato de plano de saúde (tipo de adesão), são aplicáveis as disposições estampadas no Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável à parte hipossuficiente, qual seja o beneficiário do plano, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 100/TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A Lei nº 9.656/98, recentemente alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A autora foi diagnosticada com câncer e está em tratamento por tumor de Colo de Útero, estagio III, carcinoma de células escamosas pouco diferenciado, diagnosticado com biopsia em 01/07/24. Realizou radioterapia tridimensional (3-D) com AL 6 Mev, feixe externo em pelve total, e lhe foi indicado complementação de dose com radioterapia interna HDR. A solicitação de autorização do tratamento de Braquiterapia foi negada sob o argumento de que de que a radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) não seria o indicado a sua doença. Posteriormente, que tal não se enquadrava no rol da Agência Nacional e Saúde Suplementar (ANS). Contudo, há informação nos autos (fls. 31), de que o procedimento foi autorizado em 25/10/2024, e, em seguida, em 31/10/2024, que a solicitação permanecia em análise (fls. 32). Para tentar se eximir da falha na prestação dos serviços, a Unimed afirmou que a primeira e a segunda negativa se deram pelo pedido equivocado realizado pela médica assistente da parte autora, considerando que havia solicitada autorização do procedimento de RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT), entretanto, o pedido correto deveria ter sido realizado para cobertura de RADIOTERAPIA INTERNA VAGINAL HRD (fls. 170). Curioso o fato de atribuir responsabilidade à medica que assiste à autora em erro de código, se, ao observar a guia de solicitação às fls. 34, não há código preenchido, apenas a solicitação do exame por extenso: HDR (radioterapia interna vaginal), tanto que, nota-se às fls. 33 o protocolo de solicitação, o qual constou solicitação HDR (radioterapia interna vaginal). Se houve equivoco no preenchimento do código, com certeza partiu de algum preposto da operadora de saúde e não da médica solicitante. Fato incontroverso que, mesmo levando-se em consideração que a Operadora após constatar o equívoco da médica assistente da parte autora, a seguradora por liberalidade, incluiu novo pedido de BRAQUITERAPIA para análise interna, a qual restou devidamente deferido, conforme colaciona-se a autorização acostada para a própria autora no dia 25/10/2024 (fls. 171), é que a autora somente conseguiu realizar o procedimento após a concessão da tutela de urgência. Assim, a inércia da Operadora em apresentar resposta para o procedimento indicado, que só se findou após o acionamento desse Poder Judiciário e do estabelecimento de multa pelo descumprimento, não se mostra irrelevante, mas sim configura falha no serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Entendimento diverso frustraria a finalidade principal de um plano de saúde, que é a de fornecer ao beneficiário a possibilidade de tratamento, especialmente em casos de urgência nos quais se encontra em risco o mais importante bem jurídico tutelado pelo nosso ordenamento, que é a vida. Logo, demonstrada a urgência, a negativa por um equívoco realizado pelos próprios prepostos da Operadora ré, se mostra manifestamente ilegal, por afrontar os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, além da garantia constitucional de acesso à saúde. Patente a irregularidade da recusa da autorização à autora, deve ser analisado se é cabível assegurar-lhe compensação indenizatória por danos morais, em decorrência da conduta irregular imputada à Operadora quanto ao cumprimento das obrigações contratadas no plano de saúde. Assim, é necessário aferir se o ilícito praticado se revela capaz de causar danos aos direitos da personalidade do beneficiário, ensejando a qualificação do dano moral e legitimando a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. De fato, o mero descumprimento contratual não configura, por si só, lesão aos direitos de personalidade da autora, devendo ser analisado se, no caso em exame, ocorreu-lhe dano extrapatrimonial indenizável. No caso, verifica-se que o prejuízo moral sofrido pela autora foi configurado, restando claro o vínculo existente entre o dano moral aos direitos da personalidade da autora e a conduta ilícita da seguradora. Ressalta-se, ainda, que a autora teve que ir para outra cidade no dia 03/01/2025 na esperança de ter o procedimento realizado, no entanto, apenas foi avaliada (fls. 58). Ainda, com o procedimento agendado para 24/01/2025, comunicado pela própria Operadora no dia 22/01/2025 (fls. 76), nova viagem a autora fez para descobrir que o procedimento era na verdade no dia 22/01/2025, sendo o procedimento reagendado para o dia 31/01/2025 (fls. 75). Nesse contexto, a falha na prestação de serviço do plano de saúde revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, no referido momento de angústia e urgência, permitiu que a beneficiária se encontrasse em completo desamparo, tendo que, em tão tortuoso momento, procurar acionar o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, em verdadeira e intensa corrida, ante o quadro de que lhe acometia. O desagrado experimentado pela autora não é comum a todo e qualquer inadimplemento contratual, especialmente considerando a gravidade de seus problemas e, em contrapartida, o descaso com o qual a situação foi tratada pela ré. Considerando que a relação entre as partes é de trato continuado, a situação também causa aflição, angústia e insegurança quanto à proteção à saúde, o que, evidentemente, extrapola as fronteiras do mero aborrecimento, atento aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando a condição econômica da ré, a extensão do dano causado e a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados a título de danos morais, encontra respaldo na jurisprudência dominante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de impor à ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A a obrigação de realizar o procedimento de braquiterapia, confirmando as decisões de fls. 44/47 e 162/163, bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido da data desta sentença e juros de mora desde a citação, observando-se a Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I" Intimem-se. - ADV: ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS (OAB 424957/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP)

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