Resultados para "1016583-03.2022.8.26.0348" – Página 12 de 14

Processo nº 1016583-05.2024.4.01.3600

ID: 315927664

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016583-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA GONCALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016583-05.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016583-05.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : LINDALVA GONCALVES DE FRANCA RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação proposta por LINDALVA GONÇALVES DE FRANÇA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual se reconheceu a falha na prestação de serviço bancário em razão da contratação indevida de dois empréstimos consignados, com consequente condenação da instituição financeira à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na fase de conhecimento, a sentença reconheceu que a parte ré não logrou comprovar a regularidade da contratação por meio de senha ou token, não sendo admissível imputar à autora, pessoa idosa e habituada ao atendimento presencial, a iniciativa da contratação eletrônica de valores que comprometeram quase integralmente seus proventos. Assim, foi determinado o ressarcimento da quantia indevidamente debitada, a cessação dos descontos e a indenização pelos danos morais sofridos. Embora tenha havido manifestação da CEF indicando o cumprimento parcial da obrigação, com apresentação de comprovantes de pagamento, sobreveio petição da parte exequente, por meio da Defensoria Pública da União, informando que os descontos declarados ilegítimos continuam sendo realizados no benefício previdenciário da autora, conforme extrato bancário anexado. O descumprimento da determinação judicial que ordenou a imediata cessação dos descontos evidencia afronta direta à autoridade da decisão e impõe ao juízo o dever de adotar medidas coercitivas aptas a garantir sua efetividade, nos termos do art. 536, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal – para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o efetivo cumprimento da ordem judicial, ou demonstrar as providências adotadas para a cessação dos descontos ilegítimos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fica desde logo fixado que, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação do cumprimento da obrigação, a multa diária será majorada para R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite do montante principal da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Determino, por ora, a suspensão do levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente até que a parte executada comprove a cessação integral dos descontos ora impugnados, ocasião em que deverá ser feita a revisão dos cálculos de liquidação, com a inclusão dos valores que continuaram a ser indevidamente descontados após o trânsito em julgado da sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016583-05.2024.4.01.3600

ID: 315927694

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016583-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016583-05.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1016583-05.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : LINDALVA GONCALVES DE FRANCA RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação proposta por LINDALVA GONÇALVES DE FRANÇA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual se reconheceu a falha na prestação de serviço bancário em razão da contratação indevida de dois empréstimos consignados, com consequente condenação da instituição financeira à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na fase de conhecimento, a sentença reconheceu que a parte ré não logrou comprovar a regularidade da contratação por meio de senha ou token, não sendo admissível imputar à autora, pessoa idosa e habituada ao atendimento presencial, a iniciativa da contratação eletrônica de valores que comprometeram quase integralmente seus proventos. Assim, foi determinado o ressarcimento da quantia indevidamente debitada, a cessação dos descontos e a indenização pelos danos morais sofridos. Embora tenha havido manifestação da CEF indicando o cumprimento parcial da obrigação, com apresentação de comprovantes de pagamento, sobreveio petição da parte exequente, por meio da Defensoria Pública da União, informando que os descontos declarados ilegítimos continuam sendo realizados no benefício previdenciário da autora, conforme extrato bancário anexado. O descumprimento da determinação judicial que ordenou a imediata cessação dos descontos evidencia afronta direta à autoridade da decisão e impõe ao juízo o dever de adotar medidas coercitivas aptas a garantir sua efetividade, nos termos do art. 536, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal – para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o efetivo cumprimento da ordem judicial, ou demonstrar as providências adotadas para a cessação dos descontos ilegítimos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Fica desde logo fixado que, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação do cumprimento da obrigação, a multa diária será majorada para R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite do montante principal da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Determino, por ora, a suspensão do levantamento/transferência dos valores depositados judicialmente até que a parte executada comprove a cessação integral dos descontos ora impugnados, ocasião em que deverá ser feita a revisão dos cálculos de liquidação, com a inclusão dos valores que continuaram a ser indevidamente descontados após o trânsito em julgado da sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

App Acústica, Portas E Paineis Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 315286233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016583-68.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP ACúSTICA, PORTAS E PAINEIS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016583-68.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016583-68.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: App Acústica, Portas e Paineis Ltda e outros - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença e, no mérito julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMPREITADA GLOBAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA INCONFORMISMO DAS AUTORAS.LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS TRANSMISSÍVEIS, CAPAZ DE TORNAR AS SÓCIAS LEGÍTIMAS SUCESSORAS DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA A EMPRESA SUBCONTRATADA QUE ALEGA HAVER SUPORTADO PREJUÍZOS DIRETAMENTE DECORRENTES DA CONDUTA DO DONO DA OBRA, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, DIRETAMENTE POR ESTA D. TURMA JULGADORA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15.RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADA. PARALISAÇÃO DA OBRA MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ E SUPERVENIENTE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA CONSECUÇÃO DA OBRA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 623, DO CÓDIGO CIVIL, INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15 INCONTROVERSO NOS AUTOS O FATO DE AS AUTORAS TEREM RECEBIDO INTEGRALMENTE PELOS MATERIAIS ENTREGUES ATÉ A SUSPENSÃO DA OBRA PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA OBRA NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB: 196841/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

App Acústica, Portas E Paineis Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 315297252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016583-68.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APP ACúSTICA, PORTAS E PAINEIS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016583-68.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016583-68.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: App Acústica, Portas e Paineis Ltda e outros - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença e, no mérito julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMPREITADA GLOBAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA INCONFORMISMO DAS AUTORAS.LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS TRANSMISSÍVEIS, CAPAZ DE TORNAR AS SÓCIAS LEGÍTIMAS SUCESSORAS DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA A EMPRESA SUBCONTRATADA QUE ALEGA HAVER SUPORTADO PREJUÍZOS DIRETAMENTE DECORRENTES DA CONDUTA DO DONO DA OBRA, MESMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, DIRETAMENTE POR ESTA D. TURMA JULGADORA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15.RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADA. PARALISAÇÃO DA OBRA MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ E SUPERVENIENTE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA CONSECUÇÃO DA OBRA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 623, DO CÓDIGO CIVIL, INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15 INCONTROVERSO NOS AUTOS O FATO DE AS AUTORAS TEREM RECEBIDO INTEGRALMENTE PELOS MATERIAIS ENTREGUES ATÉ A SUSPENSÃO DA OBRA PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DA OBRA NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB: 196841/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Bela Vista Mauá x C.H.W Incorporaçao E Construcao Ltda

ID: 328229053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003488-03.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELA VISTA MAUá

Polo Passivo:

C.H.W INCORPORAçAO E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003488-03.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Bela Vista Mauá - C.h.w Incorporaçao e Construcao Ltda - Vistos. Considerando que a prova … Processo 1003488-03.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Bela Vista Mauá - C.h.w Incorporaçao e Construcao Ltda - Vistos. Considerando que a prova pericial constitui elemento essencial para o deslinde da controvérsia, e que subsistem questões técnicas não adequadamente esclarecidas, faz-se necessário o retorno dos autos ao perito judicial para esclarecimentos complementares, nos termos do artigo 477, §2º, I, do CPC, que autoriza o juiz a determinar esclarecimentos do perito quando necessário para a adequada solução da lide. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao Engenheiro Onesio Rodrigo Castioni para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos técnicos complementares, respondendo aos seguintes quesitos: QUESITOS COMPLEMENTARES 1. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES: 1.1 - Apresente orçamento detalhado para correção dos vícios construtivos confirmados (problemas no abrigo de gás e pisos das áreas comuns), com base em tabelas oficiais (SINAPI, TCPO) ou cotações de mercado, discriminando materiais, mão de obra e BDI. 1.2 - Qual o valor total necessário para a completa correção dos vícios construtivos de responsabilidade da ré? 2. ANÁLISE DOS REPAROS REALIZADOS: 2.1 - Os reparos no sistema hidráulico/reservatório (R$ 7.750,00 - fls. 84) foram tecnicamente necessários em decorrência de vício construtivo? Justifique tecnicamente. 2.2 - Os problemas no sistema de hidrantes que motivaram os reparos (fls. 89/90) decorrem de vício construtivo ou de outras causas? Fundamente a resposta. 2.3 - A substituição e manutenções do portão de acesso (R$ 21.100,00 - fls. 92-103) foram necessárias por vício construtivo? O modelo originalmente instalado estava adequado às normas técnicas? 2.4 - O remanejamento do quadro elétrico foi necessário por vício construtivo ou por questões de manutenção/segurança? 3. VIDA ÚTIL E NORMAS TÉCNICAS: 3.1 - Com base na NBR 15575 (Norma de Desempenho), qual a vida útil prevista para cada um dos sistemas que apresentaram problemas? 3.2 - Os problemas identificados ocorreram dentro ou fora do prazo de vida útil dos respectivos sistemas? 3.3 - Houve observância das normas técnicas da ABNT na execução da obra? Especifique eventuais descumprimentos. 4. MANUTENÇÃO PREDIAL: 4.1 - A ausência de manual de manutenção pela ré constitui falha técnica relevante? Qual o impacto desta omissão? 4.2 - Os problemas identificados poderiam ter sido evitados ou minimizados com manutenção preventiva adequada? 4.3 - Há evidências de que o condomínio deixou de realizar manutenções obrigatórias que contribuíram para o agravamento dos problemas? 5. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DOS VÍCIOS: 5.1 - Classifique cada problema identificado como: (a) vício construtivo de responsabilidade da construtora; (b) problema decorrente de falta de manutenção; ou (c) desgaste natural/fim da vida útil. 5.2 - Para os vícios classificados como ocultos, em que momento poderiam ter sido razoavelmente descobertos pelo condomínio? 6. NEXO CAUSAL: 6.1 - Existe nexo de causalidade entre a execução da obra pela ré e cada um dos problemas que geraram custos ao condomínio? 6.2 - Algum dos problemas decorre de causas externas (movimentação natural do solo, intempéries) que afastariam a responsabilidade da construtora? 7. SEGURANÇA E URGÊNCIA: 7.1 - Quais dos reparos realizados pelo condomínio eram urgentes por questões de segurança dos moradores? 7.2 - O condomínio poderia ter aguardado solução amigável com a construtora ou os reparos eram impostergáveis? DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: a) O perito deverá fundamentar suas respostas em normas técnicas específicas e critérios de engenharia amplamente aceitos. b) Caso necessário, o perito poderá realizar nova vistoria no local, intimando as partes para acompanhamento. c) As partes poderão apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (dez) dias. Intime-se. Mauá, 16 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS (OAB 352187/SP), JOAO RICARDO PEREIRA (OAB 146423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016583-63.2025.8.26.0003

ID: 335007905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016583-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016583-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Oliveira de Lima - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições f… Processo 1016583-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Oliveira de Lima - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa de: (i) As duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da Receita Federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; (ii) Comprovantes atualizados de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; (iii) Esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, com especificação do patrimônio. Ressalte-se que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016583-69.2025.8.26.0001

ID: 306303188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016583-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. W. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016583-69.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.W.N. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Indefiro por ora a tutela de urgênc… Processo 1016583-69.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.W.N. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Indefiro por ora a tutela de urgência - sem prejuízo de posterior reavaliação da aludida tutela, visto constar nos autos apenas a versão do requerente no concernente às respectivas dificuldades financeiras em razão de estar desempregado e vivendo de trabalhos esporádicos, não se sabendo as atuais necessidades básicas dos requeridos. Veja que a corré Camila, conta atualmente com 20 anos de idade (fls. 89), estando, portanto, com idade compatível com a de cursar nível superior de ensino e eventual exoneração dela em tutela de urgência seria uma medida extremamente drástica, podendo impactar inclusive na continuidade dos estudos, devendo portanto ser instalado o contraditório para oitiva da parte contrária. Já o corréu Fernando é menor de idade (fls. 90), sendo suas necessidades presumidas em razão da idade, não sendo recomendável a modificação do valor da pensão em tutela de urgência. 3. Excepcionalmente, considerando as peculiaridades do caso concreto e de modo a adequar o rito processual às necessidades específicas deste processo, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno após a citação da parte requerida. Com efeito, consta dos autos que o autor reside em comarca distante. Tal circunstância torna, em princípio, bastante improvável a celebração de acordo em fase preliminar e o comparecimento de todos à audiência de conciliação prévia que seria designada para data próxima (em casos semelhantes têm ocorrido frequentes redesignações, em prejuízo à economia processual). A presente decisão se fundamenta no art. 139, VI, e no art. 694, ambos do CPC, bem como na aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC). 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida, para que apresente contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação - oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES (OAB 330378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Logica Segurança E Vigilancia Ltda x Bastili Edição De Cadastro Ltda Me

ID: 327348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007728-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOGICA SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

BASTILI EDIçãO DE CADASTRO LTDA ME

Intimação

Advogados:

STEPHEN SODRÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do C… Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que fornece produtos ou serviços". No caso em exame, a embargante adquiriu lista de cadastro de empresas para utilização em sua atividade de prospecção comercial, caracterizando-se como destinatária final do produto. Não há nos autos qualquer evidência de que a lista adquirida seria repassada, transformada ou integrada à cadeia produtiva da embargante para posterior comercialização. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido de que "a aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP, Apelação Cível nº 1022432-31.2016.8.26.0100, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023). No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo a mesma embargada, este Tribunal decidiu que "a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência da consumidora empresa, ainda que por equiparação. Isto porque a autora é sim a destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Interessa é que ela não recoloca diretamente no mercado o resultado final do serviço que lhe presta a Bastili; aliás, tipicamente de consumo (lista de cadastro e software), não de produção" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Outrossim, conforme decidido pelo mesmo Egrégio Tribunal, "aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (lista de cadastro de empresas) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora (captação de clientes via mailing-list), sendo sua destinatária final" (TJSP, Apelação Cível nº 1001224-84.2022.8.26.0001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024). Importante destacar que "a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciada a qualidade de consumidor, ressai ex vi legis a vulnerabilidade" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Desta forma, configurada a relação de consumo, aplicam-se à espécie as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) Se houve falha na prestação dos serviços contratados, consistente no fornecimento de banco de dados desatualizado, ineficaz e incompatível com os fins pretendidos; b) Se ocorreu prática de venda casada pela vinculação do fornecimento do banco de dados à utilização obrigatória de software específico; c) Se é aplicável a teoria do adimplemento substancial, considerando o pagamento de parte substancial do valor contratado; d) Se a pandemia de Covid-19 e a perda de contratos com clientes caracterizam caso fortuito ou força maior aptos a justificar o inadimplemento; e) Se há nexo de causalidade entre os alegados eventos extraordinários e o descumprimento das obrigações contratuais. Da distribuição do ônus da prova: Consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em exame, verifica-se a hipossuficiência técnica da embargante em relação ao produto fornecido pela embargada. A embargante não participou da confecção do contrato ou da estruturação da base de dados fornecida, tampouco possuía meios técnicos de verificar previamente a qualidade e atualização das informações constantes do banco de dados, evidenciando sua vulnerabilidade informacional. Desta forma, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, competindo à embargada demonstrar: a) A adequação e funcionalidade do banco de dados fornecido, comprovando que as informações disponibilizadas eram atualizadas, completas e úteis para a finalidade contratada; b) A inexistência de venda casada, demonstrando que o acesso aos dados não estava condicionado à utilização obrigatória do software específico; c) O cumprimento integral das obrigações contratuais, notadamente a disponibilização da lista de empresas no formato MS-Excel, conforme estipulado contratualmente; d) A prestação de suporte técnico adequado e a ausência de falhas no sistema disponibilizado. Permanece com a embargante o ônus de comprovar: a) A aplicação da teoria do adimplemento substancial e o percentual efetivamente pago; b) A ocorrência de caso fortuito ou força maior e o nexo de causalidade com o alegado inadimplemento; c) Os prejuízos decorrentes da perda de contratos com clientes e sua correlação com a pandemia de Covid-19. Das provas: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela embargada. A parte embargada deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante, querendo, apresentar rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). A z. Serventia deverá cadastrar no SAJ os nomes das testemunhas. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), STEPHEN SODRÉ ROSA (OAB 463483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016583-44.2025.8.11.0015

ID: 291355210

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016583-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MALONY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016583-44.2025.8.11.0015 AUTOR: VICTOR MALONY DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016583-44.2025.8.11.0015 AUTOR: VICTOR MALONY DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – Da detida análise dos autos, observa-se que a PETIÇÃO INICIAL está INSTRUÍDA com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação, ATENDENDO aos REQUISITOS da PETIÇÃO INICIAL pelas NORMAS do CPC, bem como às DETERMINAÇÕES contidas na LEI nº 14.331/2022; II – Portanto, ab initio, DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: contato@mediape.com.br e camara@mediape.com.br, Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. III – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. IV – Por fim, DEFIRO o pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 98 do CPC/2015), ao que DETERMINO a ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE; V - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Karine Dias Lourenco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 318888446

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244066-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. KARINE DIAS LOURENCO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KENIA DIAS LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE DIAS LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1016583/PR (2025/0244066-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINE DIAS LOURENCO ADVOGADOS : KARINE DIAS LOURENÇO - PR112655 KENIA DIAS LOURENCO - PR116729 IMPETRADO : TRIBUNAL… HC 1016583/PR (2025/0244066-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINE DIAS LOURENCO ADVOGADOS : KARINE DIAS LOURENÇO - PR112655 KENIA DIAS LOURENCO - PR116729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : DIEGO ALVES DA SILVA CORRÉU : MARCOS FRANCISCO DA COSTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO ALVES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que houve a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. O Tribunal a quo denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente. Irresignadas, as impetrantes sustentam haver constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada de maneira genérica, alicerçando-se na gravidade abstrata do delito (fl. 12). Alegam que em que pese a condição subjetiva favorável do preso não garantir a liberdade provisória de forma automática, constata-se que o paciente possui predicados favoráveis, tais como a primariedade e bons antecedentes (fl. 13). Defendem que para que haja a segregação cautelar, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e que, no caso concreto, o decreto prisional deixou de observar o art. 282, §6º do CPP (fl. 16). Argumentam que não houve a efetiva demonstração de periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva (fl. 20). Ponderam que a quantidade de drogas apreendidas não é elevada para, por si só, justificar a prisão (fl. 20). Afirmam que a decisão que decretou a prisão não demonstrou o risco concreto de reiteração delitiva ou de abalo à ordem pública (fl. 24). Defendem ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP (fl. 30). Requerem, assim, a concessão da medida liminar para determinar a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 132 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes