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Juízo Ex Officio x Fernando Antonio De Oliveira Alves

ID: 328635651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001996-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fernando Antonio de Oliveira Alves - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO A NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PELA QUAL A ORDEM FOI CONCEDIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, REMETIDOS OS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER MANTIDA MESMO APÓS TRATAMENTO E REMISSÃO DA DOENÇA, E SE É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.4. A SÚMULA Nº 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DOS SINTOMAS. 2. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE PODE SER FEITA POR MEIOS DIVERSOS DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 627.STJ, SÚMULA Nº 598.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010071-24.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Faustino (OAB: 465186/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1016667-15.2024.4.01.9999

ID: 322072826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016667-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807290-11.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEMILTON CARDOSO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807290-11.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII). Com efeito, o médico perito no exame realizado em 13/10/1968, (id. 423848741 - Pág. 30), atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão responsável por almoxarifado é acometida por “FRATURA COMINUTIVA COM SEQUELA DA PERNA DIREITA, CID 10 S.82”, em razão de acidente de motocicleta em 2014, o que implica incapacidade total e definitiva ao labor, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quanto à data de início da doença, extrai-se que ocorreu no ano de 2014, em decorrência do acidente. Todavia, o perito não soube informar a data de início da incapacidade. O expert, ainda, esclareceu que “É SABIDO QUE FRATURAS COMINUTIVAS PROVOCAM MUITAS SEQUELAS NOS SEUS PORTADORES.NOCASO DO PACIENTE, DIFICULDADE DE DEAMBULAR, REDUÇÃO EXPRESSIVA DA FORÇA PODENDO OCORRER REDUÇÃO DE MEMBRO E DORES CONSTANTES, ETC.” Logo, sob o ponto de vista médico, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Em que pese o médico perito não ter fixado a data de início da incapacidade (DII), verifica-se dos documentos médicos anexos aos autos pela parte autora, em especial o exame médico confeccionado em 23/09/2019, que ela permaneceu inapta ao labor (id. 423848567 - Pág. 7/13). Ademais, consta no exame médico realizado em 07/06/2022 (id. 423848567 - Pág. 15) que não houve a melhora do quadro incapacitante. Por sua vez, o CNIS da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença de 19/05/2019 até 15/01/2020 e posteriormente de 22/09/2020 até 01/04/2021, em razão da mesma enfermidade. (id 423848567 – Pág69) Com efeito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições depende da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, considerando que a parte autora estava incapacitada ao labor na data da cessação do benefício anterior (01/04/2021), restou demonstrado que a incapacidade teve início em período no qual ainda detinha condição de segurada ou período de carência necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Assim, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido do benefício aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde a DCB, respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), é medida que se impõe. Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016667-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEMILTON CARDOSO DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII DEMONSTRADA. DIB NA DCB. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, ao argumento da ausência da qualidade de segurado, vez que o benefício anterior foi cessado em 01/04/2021. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista que a incapacidade teve início quando havia a qualidade de segurada. 4. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII). 5. Com efeito, o médico perito no exame realizado em 13/10/1968 atestou que a parte autora, escolaridade segundo grau incompleto, profissão responsável por almoxarifado é acometida por “FRATURA COMINUTIVA COM SEQUELA DA PERNA DIREITA, CID 10 S.82”, em razão de acidente de motocicleta em 2014, o que implica incapacidade total e definitiva ao labor, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quanto à data de início da doença, extrai-se que ocorreu no ano de 2014, em decorrência do acidente. Todavia, o perito não soube informar a data de início da incapacidade. O expert, ainda, esclareceu que “É SABIDO QUE FRATURAS COMINUTIVAS PROVOCAM MUITAS SEQUELAS NOS SEUS PORTADORES.NOCASO DO PACIENTE, DIFICULDADE DE DEAMBULAR, REDUÇÃO EXPRESSIVA DA FORÇA PODENDO OCORRER REDUÇÃO DE MEMBRO E DORES CONSTANTES, ETC.” Logo, sob o ponto de vista médico, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. 6. Em que pese o médico perito não ter fixado a data de início da incapacidade (DII), verifica-se dos documentos médicos anexos aos autos pela parte autora, em especial o exame médico confeccionado em 23/09/2019, que ela permaneceu inapta ao labor. Ademais, consta no exame médico realizado em 07/06/2022 (id. 423848567 - Pág. 15) que não houve a melhora do quadro incapacitante. 7. Por sua vez, o CNIS da parte autora demonstra que ela recebeu o benefício auxílio-doença de 19/05/2019 até 15/01/2020 e posteriormente de 22/09/2020 até 01/04/2021, em razão da mesma enfermidade. 8. Considerando que a parte autora estava incapacitada ao labor na data da cessação do benefício anterior (01/04/2021), restou demonstrado que a incapacidade teve início em período no qual ainda detinha condição de segurada ou período de carência necessário. 9. A reforma da sentença para julgar procedente o pedido do benefício aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), é medida que se impõe. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 12. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Marcio Dias x Estado De São Paulo

ID: 302335320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-28.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

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SHIRLEY MARIA ALVES BUSTAMANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marcio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO ATO DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM, O PERÍODO TRABALHADO POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), COM ACRÉSCIMO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.4. O TEMA Nº 942 DE REPERCUSSÃO GERAL E O ART. 40, § 4º-C DA CF NÃO SE APLICAM AOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 4º-C; ART. 42.LEI Nº 8.213/1991.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADO 28, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 16.04.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Maria Alves Bustamante (OAB: 438503/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Roberto José Dos Santos

ID: 311924773

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010168-24.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROBERTO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-24.2022.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-24.2022.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Roberto José dos Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADA PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB: 310459/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016667-30.2023.8.26.0037

ID: 275856845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016667-30.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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ADV: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB 141510/SP) Processo 1016667-30.2023.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. B. P. - 1 - Trata-se de prestação de contas referente ao … ADV: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB 141510/SP) Processo 1016667-30.2023.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. B. P. - 1 - Trata-se de prestação de contas referente ao exercício de curatela, distribuído por dependência à ação de interdição n° 1003852-98.2023.8.26.0037, ainda em trâmite por este juízo, onde foi determinada a prestação de contas anual pelo curador provisório, filho da interditanda (fls.560/561 dos autos principais, em apenso). Juntou planilhas e documentos. No feito principal, cada um dos três filhos da interditanda pretende a curatela para si, questionando a administração dos bens. Inicialmente, foram prestadas contas do período de abril a dezembro de 2023. A requerida aufere vultosos rendimentos, sendo usufrutuária de três propriedade rurais, que são objeto de parcerias agrícolas com usinas de cana-de-açúcar, possuindo aplicações bancárias e investimentos de mais de sete milhões. Assim, em razão da extensão do patrimônio administrado e da complexidade das contas, determinou-se a realização de perícia contábil com apresentação de laudo pericial nas fls.534/538, que apurou pequeno saldo a ser repetido pelo curador à curatelada. Instado, o curador fez a devolução do valor apontado em conta bancária da incapaz (fls.1069/1070). Na sequência (fls.581/1068), apresentou contas também do novo período, de janeiro a dezembro/2024, juntando planilhas de receitas e despesas, acompanhadas de farta documentação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls.1074). É o breve relatório. DECIDO. Fls.579: Ante as peculiaridades do caso, defiro a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. Diante do exposto, JULGO BOAS AS CONTAS dos períodos de abril a dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro/2024. 2 - Aguarde-se a próxima prestação de contas em JANEIRO/2026, que deverá abranger o período de janeiro/25 a dezembro/2025, a ser realizada em feito autônomo. De fato, considerando o volume de documentos e a complexidade das contas, a exigir análise cautelosa da documentação, recibos, extratos bancários, contratos etc, a fim de não causar tumulto processual, recomendável que a prestação de contas de cada ano seja realizada em autos distintos. Assim, a próxima ação autônoma de prestação de contas deverá ser distribuída por dependência à interdição, observando-se a classe processual 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária, bem como o assunto processual 7657 - Tutela e Curatela. De lembrar que, deverá ser apresentada planilha pormenorizada, com lançamento de receitas e despesas, mês a mês, devidamente nomeadas e identificadas, com a juntada de toda documentação comprobatória (rendimentos auferidos, gastos com médicos, fisioterapeutas, fraldas, alimentação, medicamentos, exames, cuidadores, clínica, administração dos bens etc) . 3 - Em consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há sucumbência a ser pronunciada. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1016667-91.2025.8.26.0576

ID: 311454035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016667-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318888578

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244740-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1016667/SP (2025/0244740-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1016667/SP (2025/0244740-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIO MICHELE VALITUTTI MESSIANO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FLAVIO MICHELE VALITUTTI MESSIANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do crime previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos especulativos e subjetivos, sem a presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há nenhum elemento que indique que ele descumpriria medidas cautelares diversas, ao contrário do que se aduz na decisão combatida. Destaca que a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias não previstas em lei, violando o princípio da legalidade e o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Reforça que a prisão contraria o devido processo legal, sendo desproporcional e irrazoável, violando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, aduz que a genitora do paciente faleceu em data recente, tornando insustentável o argumento de risco à integridade física da vítima. Requer, assim, a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1016667-47.2021.4.01.3200

ID: 317269386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016667-47.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALE LOPES JOSE LOPES JOSE LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

KALINKA MARIA SOUTO DE MEDEIROS

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CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016667-47.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1016667-47.2021.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: JOSE LOPES, ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, MANOEL FREITAS DA CONCEICAO AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 23 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença do Procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida. Presente o Procurador Federal Falkner de Araujo Botelho Junior representando o IBAMA. Presente a parte requerida José Lopes, José Lopes Júnior e Alessandra Ale Lopes, acompanhados de seus advogados, Dr. Caio Guimarães de Azevedo, OAB/AM 8.945 e Dra. Geize Aranha de Medeiros, OAB/AM A-1.360. Presente a parte requerida Manoel Freitas da Conceição, acompanhado do Defensor Público, Dr. Ericson Sobral Padilha. Presentes as testemunhas arroladas por Alessandra Ale Lopes, Jardel Bento de Almeida e Francisco Matos Furtado. Presentes as testemunhas arroladas por José Lopes Júnior, Sirdeval Borges de Oliveira e Daniel Lopes. Ausente a testemunha arrolada por José Lopes Júnior, Jesse Lima de Oliveira. Aberta a audiência, às 14h34, verificou-se a ausência do Procurador Federal representando o IBAMA. Em questão de ordem, a defesa de José Lopes manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência injustificada do autor da ação e considerando o transcurso do tempo adequado para o seu comparecimento ao ato. Dada a palavra ao MPF, manifestou pelo prosseguimento da instrução com a oitiva das testemunhas e encerramento da instrução, para que posteriormente se verifique se há alguma justificativa para a ausência do Procurador Federal. A MMª Juíza Federal determinou o prosseguimento da audiência de instrução, postergando a deliberação sobre a apresentação ou não de justificativa plausível pela parte autora acerca da ausência ao ato, havendo concordância pelas partes presentes. Em seguida, a defesa se manifestou pela dispensa da oitiva da testemunha Jesse Lima de Oliveira. Na sequencia, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerida, Jardel Bento de Almeida e Francisco Matos Furtado, compromissadas na forma da lei. Quando da oitiva da testemunha Jardel Bento de Almeida, o Procurador Federal representando o IBAMA ingressou na audiência. Após, foi iniciada a oitiva da testemunha Sirdeval Borges de Oliveira, compromissada na forma da lei, todavia a sua oitiva foi interrompida, diante de falta de energia no Juízo. A MMª Juíza Federal determinou a redesignação da audiência. A audiência foi gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "1) Homologo a desistência da testemunha Jesse Lima de Oliveira; 2) Diante da impossibilidade de encerramento da audiência de instrução pela falta de energia, tornem os autos conclusos para redesignação da audiência." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 15h19, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Erivaldo Goncalves Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319262769

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016667-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO GONCALVES LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1016667-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ERIVALDO GONCALVES LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1016667-30.2025.8.26.0564

ID: 301285401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016667-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Inicialmente, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de corre… Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Inicialmente, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) comprovar documentalmente, por extrato de movimentação bancária, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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