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Processo nº 1017769-40.2021.8.26.0625

ID: 326072295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017769-40.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.565/570: I.1 - REJEITO a arguição de nulidade da citação. Todas as tentativas ordinárias de localização da parte ré foram realizadas, enumeradas na petição da parte autora às fls.495/497 e fls.540, nada sugerindo que as demais pesquisas referidas pela Curadora especial alcançariam informações distintas, até porque são entidades de cadastros desatualizados. O que se poderia conseguir sob o aspecto da recenticidade de cadastro foi buscado e, para além disso, as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, na compreensão de que: "Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil" (AI n. 2260563-05.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Ainda: AI n. 2202991-91.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Diversas tentativas de citação do executado que resultaram infrutíferas, inclusive nos endereços localizados em pesquisa através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Não se mostra prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido". I.2 - Nesta execução de título extrajudicial, as executadas foram citadas por edital e houve a nomeação de curadora, que será, por certo, intimada pessoalmente de todos os atos da execução doravante. A defesa por negativa geral não significa uma resistência específica oposta à pretensão da parte exequente e nem tampouco constitui via processual apta a questionar qualquer ponto relativo à formação do crédito, que fica, portanto, consolidado nesta sede, com exigibilidade não impugnada. Terá prosseguimento a execução, com acompanhamento pela curadora, certamente com possibilidade de arguição de eventuais nulidades ocorrentes e de quaisquer matérias em defesa dos interesses das devedoras. II - O juízo aguardará por 5 (cinco) dias efetiva manifestação da parte credora, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0506

ID: 310142090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MIAN FERLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Processo nº 1017769-87.2025.8.26.0564

ID: 311092521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017769-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

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Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vit… Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vitória de Freitas Pugas em favor de DEIVID MOURA PEREIRA. Objetiva a autorização para cultivo de Cannabis Sativa, com retirada artesanal de seu extrato para fins mediciniais, com expedição de salvo conduto para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Apontou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo e o Ministério Público. Juntou documentos de págs. 17/41. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO: Preliminarmente, impõe-se a exclusão do Ministério Público do pólo passivo do presente habeas corpus, ante a sua ilegitimidade passiva. Com efeito, o artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: "(...) §3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Denota-se, portanto, que coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que suspostamente lesa o direito buscado, e não instituição a qual a pessoa pertence. Para sustentar seu pedido de concessão de medida liminar, a impetrante alega, em síntese, que o paciente apresenta quadro médico/psiquiátrico que o submete à prescrição de uso de canabinóides. Relatam que após tratamento realizado, o paciente encontrou conforto sintomatológico com o uso terapêutico de Cannabis Sativa em forma de extrato. Sustenta que, embora o paciente tenha obtido autorização da ANVISA para a importação do medicamento, o alto custo inviabiliza o tratamento e impede a melhora substancial no seu quadro geral de saúde, de modo que a saída reside no cultivo da planta, mediante retirada artesanal de seu extrato. Por fim, alega que o paciente já iniciou o cultivo de Cannabis, que ainda não se encontra e*m floração, mas que, com certeza, ao atingirem esse ponto, será superada a quantidade de 40g estabelecida pelo STJ para caracterização do porte para consumo pessoal e a conduta como a de usuário (RE 635.659). Postula a concessão de medida liminar para para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Indefiro a medida liminar pleiteada, ausentes motivos aptos a justificar a concessão nesta etapa de cognição sumária. A matéria deverá ser detidamente apreciada por ocasião do julgamento do writ, após regular processamento. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0021

ID: 316386831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIGRAN CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 29191/MS)

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Luiz Cezar Reiners x Banco Bmg Sa

ID: 278416538

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR REINERS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação de acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SO… NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198- 20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS RELATORA E A 2ª VOGAL (DESA. SERLY MARCONDES ALVES) ADERIREM AO VOTO 1º VOGAL (DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO)”. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, fundado na alegação de que o autor acreditava ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado. 2. O juízo entendeu comprovado o conhecimento da contratação pela utilização do cartão. A sentença foi proferida com base no art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operação realizada configura cartão de crédito consignado ou empréstimo; (ii) saber se houve conduta abusiva e violação ao dever de informação na contratação; (iii) saber se é cabível indenização por danos morais; (iv) saber qual a forma de restituição dos valores pagos a maior e a taxa de juros aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operação com depósito via TED e cobrança em fatura de cartão, sob a rubrica de saque, possui natureza de empréstimo, ainda que rotulada como cartão de crédito consignado. 5. A prática fere os princípios da transparência e informação previstos no CDC, ao ocultar as condições do contrato e promover endividamento contínuo, o que caracteriza conduta abusiva. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operação rotulada como cartão de crédito consignado que consiste no depósito de valores com cobrança em fatura mensal configura empréstimo e deve ser tratada como tal. 2. A prática de ocultação contratual e cobrança indevida nesse contexto caracteriza conduta abusiva à luz do CDC. 3. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 170; CDC, arts. 39, incs. III e V, 42, p.u., e 46; CPC, arts. 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2023; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.10.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025.

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1. Caio Valerio Padilha Giacaglia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324906352

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250717-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP46760… HC 1017769/SP (2025/0250717-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA ADVOGADOS : CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609 BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ARLEY YURI LOURENCO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARLEY YURI LOURENCO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, 34 e 35, da Lei n. 11.343/2006; 180, caput, do Código Penal e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos em que denunciado. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva é nula por ausência de fundamentação idônea, conforme o art. 315, §2º, do CPP, e que o Tribunal de origem incorreu em inovação argumentativa ao denegar a ordem, acrescentando fundamentos inexistentes na decisão originária. Afirma que não há condenação transitada em julgado contra o paciente, sendo indevida a referência a possível reincidência ou maus antecedentes. Destaca que a gravidade abstrata dos fatos, a quantidade de droga e a posse de arma de fogo não justificam a medida cautelar mais gravosa. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ainda que mediante a imposição de medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017769-44.2020.8.26.0053

ID: 297220740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017769-44.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSARIO MATOSO MISAKO NATSUMEDA HATANAKA OLICEIA RAMOS RENóFIO VALDERES ANA RIBEIRO MARINHO ZENAIDE AGUERA LOPES BERTOLAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso … Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso - - Misako Natsumeda Hatanaka - - Oliceia Ramos Renófio - - Valderes Ana Ribeiro Marinho - - Zenaide Aguera Lopes Bertolazo - Vistos. I. Por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes/extratos financeiros restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Pedro Antônio Gachet x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Limeira

ID: 277731992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016120-77.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTôNIO GACHET

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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AMANDA ARRUDA GIRO

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ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.032… ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Antônio Gachet - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Vistos. 1- Não há preliminares na contestação de fls. 136/151. 2- O Ministério Público opinou pela procedência do pedido do autor (fls. 356/361). A ré havia pugnado pela realização de prova pericial (fls. 351). Acerca da pertinência da realização ou não da prova pericial, confira-se os julgados: Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Violação do direito probatório da requerida. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora (home care). A operadora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois entende que não há necessidade e pertinência técnica para tratamento prescrito (home care). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento do direito de defesa da requerida pelo juízo "a quo", pelo fato de este ter julgado antecipadamente a lide, não oportunizando, dessa forma, a produção da prova pericial por parte da recorrente. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa é evidenciado pela ausência de oportunidade para produção de prova pericial, essencial para verificar a necessidade e pertinência técnica do tratamento solicitado pela autora (home care). A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas, permitindo uma decisão fundamentada e justa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso da requerida provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial.(TJSP; Apelação Cível 1015538-48.2022.8.26.0223; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a fornecer o tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em regime domiciliar postulado pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Caso em que o julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo, com a realização de prova pericial. Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1096341-31.2024.8.26.0002; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, defiro a realização de perícia médica para avaliar as condições do paciente e pertinência da manutenção dos itens que integraram o programa de atendimento domiciliar (home care), indicado ao autor, conforme pleiteado pela ré a fls. 351, além dos itens de fls. 367. Para a realização do trabalho, nomeio perita a Sra. Mariana Facca Galvão Fazuoli. Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo da ré, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 4- O autor alega a fls. 363/364 que apesar da ordem judicial conceder tutela de urgência determinando o integral atendimento das necessidades médicas do paciente, o plano limitou-se ao fornecimento do atendimento de enfermagem. Apresenta relatório médico a fls. 367 e requer que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, e não apenas parcialmente. A ré manifestou-se a fls. 371/372, alegando que não haviam sido apresentadas novas prescrições administrativamente, para avaliação e cumprimento. Informa que, como agora está cientificada da nova prescrição, esta será atendida pela ré. Pois bem. Em complemento à tutela de urgência deferida a fls. 121/123, intime-se a ré para fornecimento dos itens discriminados a fls. 367, sob pena de aplicação da multa já fixada naquela decisão. Intime-se a ré pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o instrumental necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1017769-47.2025.4.01.3400

ID: 315650259

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017769-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1017769-47.2025.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURANDIR OLIVEIRA ABRE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF 1017769-47.2025.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JURANDIR OLIVEIRA ABREU DA SILVA (ação coletiva nº 0027535-79.2004.4.01.3400) contra a UNIÃO FEDERAL. Na petição de id. 2183612152, a União Federal informa que não se opõe aos valores exequendos, razão pela qual entende ser incabível a fixação de honorários advocatícios, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1190. Decido. O § 1º do art. 85 do CPC prevê a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo estabelece que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários somente seriam devidos em caso de impugnação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, havia consolidado o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação. Todavia, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1190 (REsp n. 2.029.636/SP), o STJ firmou nova orientação, estabelecendo a tese de que: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da mudança jurisprudencial, o próprio STJ determinou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a nova tese seria aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01/07/2024. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TRF1. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora nominado como "despacho", o ato judicial impugnado se trata de sentença, pois acabou indeferindo petição inicial de cumprimento de decisão que já havia arbitrado os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Não tendo havido oportuna interposição de recurso contra a decisão que havia arbitrado honorários na fase de cumprimento do julgado, a questão foi acobertada pela preclusão. 3. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). 5. No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. 6. Apelação provida para restabelecer os honorários advocatícios anteriormente fixados na fase de cumprimento de julgado e possibilitar a sua execução.(AC 1022509-73.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) (grifos nossos) No caso em tela, verifica-se que o presente cumprimento de sentença iniciou-se em 26/02/2025, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios, uma vez que foi iniciado após a modulação dos efeitos do Tema n. 1190/STJ. Diante do exposto, considerando que a União não se opôs aos valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 2184824891), atualizados até OUT/2024 no valor de R$ 53.324,55 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Outrossim, deixo de fixar os honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos da tese firmada no Tema n. 1190/STJ. SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, que veda a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. 3. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília, data da assinatura em sistema datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo

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Processo nº 1017769-49.2022.4.01.3304

ID: 331389462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-49.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1017769-49.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1017769-49.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MARTA SOUZA CERQUEIRA AUTOR: MARCEL SOUZA CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCEL SOUZA CERQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega ser portadora de retardo mental e epilepsia, condições que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho, e sustenta que sua família não possui meios de prover sua subsistência. O pedido foi indeferido na esfera administrativa sob o argumento de que a renda familiar per capita superava o limite legal. Inicialmente, registre-se que o MPF não manifestou-se no mérito (ID 2131805272). Nomeio a DPU como curadora especial, com base no art. 72, I, e parágrafo único do CPC/15. O INSS, em sua contestação, reiterou a ausência do requisito socioeconômico, pugnando pela improcedência do pedido. Foram realizadas perícias médica e social. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, não adentrou o mérito. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e a condição de miserabilidade do grupo familiar. No que tange ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (ID 1557700860) foi conclusiva ao diagnosticar o autor como portador de Retardo Mental Moderado e Epilepsia (CID F71.1 e G40.9). O laudo atesta que o quadro, de natureza congênita, é permanente e irreversível, gerando uma incapacidade total para atividades laborativas. O perito destacou que o autor é "dependente da assistência de terceiros para os cuidados e atos da vida diária" e que seu quadro é "deficitário e irreversível", confirmando a existência de um impedimento de longo prazo que o obstrui de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social (ID 1911360659) apurou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas (o autor, seus pais e um irmão) e que a renda familiar total é de R$ 2.640,00, resultando em uma renda per capita de R$ 660,00, valor superior ao critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o critério de renda não deve ser interpretado de forma absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 185), já pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não impede que o julgador, ao analisar o caso concreto, utilize outros elementos probatórios para aferir a condição de miserabilidade. No caso dos autos, a assistente social concluiu que, apesar da renda formal, a família vive em situação de vulnerabilidade, declarando que "a renda familiar é insuficiente para garantir as despesas com moradia, alimentação e tratamento médico dos filhos", especialmente considerando que tanto o autor quanto seu irmão possuem sequelas de microcefalia e necessitam de tratamento. As despesas mensais da família com alimentação, medicação, água e energia elétrica demonstram que a renda auferida é, na prática, consumida pelas necessidades básicas, não restando margem para o sustento adequado de uma pessoa com as limitações do autor, o que configura a miserabilidade exigida por lei. O laudo pericial concluiu, de forma inequívoca, que o autor é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Tal constatação torna imperativa a regularização de sua representação processual por meio de um curador, a ser nomeado em ação de interdição no juízo estadual competente. Embora a regularização da curatela seja uma obrigação processual que incumbe à parte autora e que, a rigor, deveria preceder esta sentença, este juízo, em nome da celeridade e para garantir o prosseguimento deste antigo feito, prosseguirá no julgamento de mérito. Fica, contudo, ressalvado que o cumprimento de tal obrigação é condição indispensável para a prática de atos patrimoniais. Desse modo, a liberação de eventuais valores retroativos ficará condicionada à comprovação da curatela, sendo o montante mantido à disposição do juízo estadual até a devida regularização. Comprovados, portanto, o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, a concessão do benefício é medida que se impõe. Definido o direito ao benefício, passa-se à fixação da data de início. Assim, cabível a concessão do benefício em questão, contudo, considerando o lapso temporal superior a dois anos entre a DER (10/05/2017) e o ajuizamento da ação (10/10/2022), aliado à necessidade de comprovação bianual da hipossuficiência econômica (Tema 187/TNU), impõe-se a fixação da DIB na data do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, MARCEL SOUZA CERQUEIRA, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 10/10/2022 (data do ajuizamento da ação) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores em atraso ficarão à disposição do juízo estadual competente, e sua liberação condicionada à comprovação da nomeação de curador em processo de interdição. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Valores em atraso à disposição do juízo estadual. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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