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Processo nº 1017967-42.2025.8.11.0015

ID: 329288549

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017967-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARDIAS CHIOGNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017967-42.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MAURICIO SOUZA AZEVEDO POLO PASSIVO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017967-42.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MAURICIO SOUZA AZEVEDO POLO PASSIVO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo na demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Sobre o Sistema de Informações do Banco Central (SCR), importante registrar que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo referido sistema como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Desta forma, fica a critério de cada instituição, com base em tais informações, autorizar/oferecer/disponibilizar serviços aos consumidores. Ademais, o apontamento de dívida como “vencida” ou “prejuízo” perante o SCR demonstra apenas que à época do registro realizado havia pendências financeiras, e não que elas perdurem até o momento. Sobre o tema, oportuna a transcrição de precedente da Turma Recursal deste Estado: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter informativo e regulatório, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes, pois não impõe restrição automática ao crédito. 2. A anotação no SCR, quando realizada dentro dos critérios normativos e respeitando o prazo de cinco anos previsto na Resolução CMN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ e da Súmula 22/TRU. 3. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura ato ilícito quando lastreada em contrato válido e na existência de débito não quitado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1003545-25.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Cristiane Silva Rossato Pandini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276713502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1017967-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA ROSSATO PANDINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIA RIVERETE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Riverete Souza E Silva (OAB 453235/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1017967-50.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Reqte: Cristiane Silva Rossato Pandini - Reqda… ADV: Julia Riverete Souza E Silva (OAB 453235/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1017967-50.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Reqte: Cristiane Silva Rossato Pandini - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$4.611,86, montante atualizado desde a data dos respectivos desembolsos (fls.22/37) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$8.000,00, atualizados desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Anderson Cavalcanti Silva x Imobiliaria Carranca Ltda e outros

ID: 283665584

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111357-45.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARRANCA LTDA JOAMY ALVES DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR BERENGUER BADARAU DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JURACY BEZERRA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZA REGINA ARRUDA DE AGUIAR JATOBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111357-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON CAVALCANTI SILVA RÉU: IMOBILIARIA CARRANCA LTDA, JOAMY ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204456700 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR DE CRÉDITO E EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROCEDENCIA DOS DANOS MORAIS. Vistos etc. Anderson Cavalcanti Silva, qualificado na inicial e por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente ação de indenizatória por danos morais em face da Imobiliária Carranca Ltda., igualmente identificada. O autor aduz ter adquirido imóvel descrito na exordial junto a imobiliária ré em junho de 2001, mediante o pagamento de financiamento direto, tendo procedido com a desistência e assinatura de distrato em dezembro do mesmo ano. Explana ter sido surpreendido, 22 anos após o distrato, com negativações em cadastros desabonadores de crédito e execuções fiscais, decorrentes de dívidas tributária concernente ao bem imóvel. Requereu a procedência do pedido para condenação do réu na adoção de medidas para readequação do cadastro imobiliário municipal, extinção das execuções fiscais e indenização por danos morais no valor de R$ 47.883,54. Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade de justiça. Diante da ausência de comprovação, o juízo indeferiu a gratuidade de justiça, o autor recolheu custas, e houve a determinação de citação. O réu apresentou contestação alegando, resumidamente, que na verdade houve repasse do bem para terceiro denominado Joamy Alves de Oliveira, indicado pelo próprio autor. Explana ter notificado extrajudicialmente o terceiro, não obtendo resposta, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denunciação da lide para o terceiro e ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva do autor e de terceiro. Sustentou desídia do autor e ausência de danos morais indenizáveis. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação de provas, a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação das partes. Em momento posterior, o autor apresentou posterior pedido de audiência e réu requereu o julgamento do feito. O juízo saneou o feito afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do réu e deferindo o pedido de denunciação à lide e determinou a inclusão de Joamy Alves de Oliveira no polo passivo da ação e determinando sua citação. O corréu apresentou contestação suscitando preliminares de ausência de interesse de agir em razão da perda de objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, resumidamente, alegou inexistência de nexo causal e ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência do pedido, juntou procuração, e documentos. Informou inexistência de restrições de cadastros desabonadores em nome do autor. Novamente oportunizada manifestação, o primeiro réu requereu designação de audiência e o autor apresentou réplica quanto à contestação do segundo réu. O juízo indeferiu o pedido de audiência e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor pretende condenar os réus em obrigações de fazer relacionadas com medidas para readequação do cadastro imobiliário municipal e extinção das execuções fiscais, além de indenização por danos morais. Antes de ingressar no mérito, verifico que o segundo réu apresentou preliminares de ausência de interesse de agir em razão da perda de objeto e ilegitimidade passiva. A primeira preliminar se relaciona com a identificação de que o imóvel descrito na exordial já estaria em nome da corré Imobiliária Carranca Ltda., e não mais em nome do autor, conforme extrato anexado nos autos (ID nº 144616487). Por meio de segunda réplica apresentada, o autor não refuta este argumento, apenas aduzindo ter sido inscrito em cadastros desabonadores de crédito e ter sofrido execuções fiscais, necessitando buscar auxilio de profissional para resolver tais pendências. Considerando que o bem já não mais conta em nome do autor junto aos cadastros municipais, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir apenas no que concerne aos pedidos de natureza obrigacional, nos termos do art. 485, VI, CPC. Nada impede, porém, a análise do pedido de natureza indenizatória. Como segunda preliminar, o corréu sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, sob alegação de que não teria celebrado contrato com o autor e que não teria relação com o ato de cadastrar o imóvel perante a municipalidade. Esta preliminar também não merece prosperar. Com efeito, independentemente da existência de contrato celebrado com o autor, o corréu Joamy Alves de Oliveira não nega ser o proprietário do imóvel, sendo parte legitima para requerer a alteração cadastral do bem. Ademais, cabia ao corréu a regularização do imóvel que adquiriu, sob pena de o antigo adquirente responder pelos deveres fiscais sobre seu bem, notadamente em razão de figurar como contribuinte do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional. Ultrapassado os óbices de índole processual, passo à análise do mérito. Conforme determinado, o autor pretende a condenação dos réus em indenização por danos morais referentes a existência de inscrições em cadastros desabonadores de crédito e manejo de executivos ficais, ambos decorrentes de encargos fiscais sobre imóvel descrito na exordial. Ambos os réus fundamentam suas defesas na inexistência do dever de indenizar, atribuindo responsabilidade ao outro ou mesmo ao próprio autor. Evidentemente que o autor faz jus ao pedido de indenização desta natureza. Isto porque, conforme já antecipado em decisão saneadora, restaram provados nos autos a existência de contrato inicial para aquisição do bem imóvel e seu posterior distrato (ID nº 175615856 e 175615860). Também restou comprovada a existência de restrições de cadastro na época do ingresso dessa ação (ID nº 144616483), e existência de execuções fiscais municipais (ID º 144616484). Ainda que tenha ocorrido indicação do autor para venda do bem para o segundo réu, a natureza da relação jurídica contratual inicial fora encerrada por meio do instrumento do distrato. Caberiam aos réus o dever de regularização fiscal do bem. Inegável, portanto, a existência de transtornos decorrentes da manutenção do nome do autor nos cadastros municipais, inscrições em cadastros desabonadores de crédito e distribuição de execuções fiscais. Configurado os danos morais indenizáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPTU POSTERIOR AO DISTRATO. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que não pode ser considerada responsável pela inscrição do nome do autor na dívida ativa, uma vez que não deu causa ao inadimplemento do IPTU. Descabimento. Pretensão fundada em alegação de omissão quanto à regularização do imóvel junto ao cadastro municipal, após o distrato. MÉRITO. Responsabilidade da ré pelo reembolso de valores pagos pelo autor com a finalidade de excluir seu nome da dívida ativa . Eventual direito de regresso em face da proprietária atual do imóvel que deverá ser exercido em via autônoma. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização mantida em R$ 10 .000,00, patamar adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJ-SP - AC: 10179679420178260309 SP 1017967-94.2017.8.26.0309, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Indenização por danos morais e materiais – compra e venda de imóvel – distrato e posterior alienação do bem a terceiro – execução de dívida de IPTU – constrição de bens em desfavor da antiga compradora – legitimidade passiva da distratante para responder pela inadimplência da obrigação contratualmente assumida – prejuízo material demonstrado – revelia configurada – inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 379, pelo STJ - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto – razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida – decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018547-59 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração o contexto apresentado, justifico o arbitramento do dano moral no valor de R$ 10.000,00; solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, julgo o feito: a) Sem resolução do mérito em relação as obrigações de fazer, conforme art. 485, VI do CPC; e b) Com resolução do mérito para condenar solidariamente os réus em danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno solidariamente os réus no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Diva Barboza Bispo x Comprev Vida E Previdencia S.A.

ID: 327003087

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8147345-44.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA BARBOZA BISPO

Polo Passivo:

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8147345-44.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cí… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8147345-44.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMBARGADO: DIVA BARBOZA BISPO Advogado(s):MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da causa. Inexiste omissão quanto à prescrição de trato sucessivo, uma vez que a questão, embora decidida na sentença, não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação, operando-se preclusão. A controvérsia sobre a existência de má-fé e a suposta violação do art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que reconheceu a nulidade do contrato pela insuficiente informação concedida à consumidora hipervulnerável, o que a induziu a erro. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8147345-44.2022.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como apelante COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. e como apelada DIVA BARBOZA BISPO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em ########### ############### ############# , nos termos do voto do relator. Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 12 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8147345-44.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMBARGADO: DIVA BARBOZA BISPO Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto por DIVA BARBOZA BISPO, para anular o contrato de previdência complementar, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinar a suspensão dos descontos e inverter os ônus da sucumbência. Em suas razões, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à prescrição de trato sucessivo que teria sido reconhecida na sentença de primeiro grau, que considerou prescritas as parcelas pagas antes do triênio que precede a propositura da ação. Sustenta que tal ponto não foi impugnado especificamente no recurso de Apelação da Embargada. Argui, ainda, que não há prova mínima nos autos acerca da má-fé que justificasse a devolução em dobro dos valores pagos, destacando a existência de contrato assinado pela Embargada em janeiro/2014, com indicação de sua filha como beneficiária. Por fim, aduz que a decisão embargada viola flagrantemente o art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, requerendo o prequestionamento da matéria para eventual interposição de Recurso Especial. É o relatório. Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC/2015. Salvador, (assinatura eletrônica) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8147345-44.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMBARGADO: DIVA BARBOZA BISPO Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Como é sabido, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 2.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO Inicialmente, quanto à alegada omissão referente à prescrição de trato sucessivo, cumpre ressaltar que, conforme corretamente apontado pela própria Embargante, a matéria não foi objeto de impugnação específica no recurso de Apelação interposto pela parte Embargada. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso dos autos, operou-se a preclusão quanto à questão da prescrição, tendo em vista a ausência de impugnação específica pela parte Apelante, ora Embargada. Entretanto, cumpre esclarecer que, ao dar provimento ao recurso de Apelação para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores pagos, o acórdão embargado considerou a totalidade dos efeitos da declaração de nulidade, que opera retroativamente (ex tunc), tornando insubsistentes todos os efeitos do contrato desde a sua celebração. A nulidade contratual, reconhecida pelo acórdão embargado em razão do vício de consentimento e da violação aos direitos básicos do consumidor, tem o condão de afastar a aplicação da prescrição de trato sucessivo, uma vez que todo o negócio jurídico é atingido. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27), e no caso em análise, constatou-se a continuidade da violação aos direitos da consumidora até o momento do ajuizamento da demanda, o que descaracteriza a prescrição parcial anteriormente reconhecida. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ No que concerne à alegação de ausência de prova de má-fé para justificar a devolução em dobro dos valores pagos, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que as circunstâncias dos autos comprovam a falha do dever de informação clara e adequada, que induziu a consumidora a celebrar negócio jurídico em desvantagem exagerada. Foi expressamente consignado no acórdão que "o que se evidencia é que o réu oferta empréstimos aos consumidores, dentre esses, pessoas hipervulneráveis, sem o devido cuidado, sem prestar informações claras de que para a realização daquele mútuo é necessária contratação anterior de plano de previdência complementar com contribuição vitalícia, não havendo suporte adequado, sendo realizados descontos mensais por prazo indeterminado com diminuição da renda do consumidor, causando-lhe transtornos evidentes". Destarte, a má-fé restou caracterizada pela conduta da instituição financeira, que, ciente da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, não lhe prestou as informações adequadas e claras acerca do produto contratado, em nítida violação ao dever de transparência e boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. 2.3. DA ALEGADA OFENSA AO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 71, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, verifica-se que o acórdão embargado abordou expressamente a questão, destacando que "a Lei Complementar 109/2001, em seu art. 71, parágrafo único permite a oferta da assistência financeira, o que para a jurisprudência majoritária é suficiente para afastar a ocorrência de venda casada, contudo, no caso vertente, o entendimento que exsurge dos autos, não é pela ocorrência de venda casada, mas sim pela insuficiente informação concedida à consumidora, o que a induziu ao erro, ocorrendo vício de vontade a implicar na nulidade da contratação". Assim, o acórdão embargado não negou a aplicação do mencionado dispositivo legal, mas sim interpretou-o à luz do caso concreto e em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a contratação foi maculada por vício de vontade em razão da insuficiente informação prestada à consumidora. Resta evidente, portanto, que a pretensão da Embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da causa e o entendimento adotado por esta Câmara, o que não se coaduna com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Sobre o tema leia-se precedentes judiciais a respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material . 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3 . No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1 - EDCIV: 1017967-69.2020.4 .01.3300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, ao mesmo tempo em que os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

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Processo nº 1017967-85.2025.8.26.0577

ID: 300276716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. T. DA S. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União… Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Partilha de bens, Guarda, Visitas e Alimentos. Extrai-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Concessão liminar da tutela provisória de evidência é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do CPC). Unânime na Doutrina e na Jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora, em que a evidência do direito é patente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2276834-31.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020). E ainda: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Diante disso, DEFIRO o pedido formulado em tutela de evidência, decretando o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação, nos termos do Provimento CGJ N.º 46/2024, após certificação do decurso de prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Durante o prazo de defesa, em relação ao nome a ser adotado após o divórcio, deverá o(a) citando(a) externar o nome que deseja adotar: se o de casado ou o de solteiro, tendo em vista que o divórcio é direito potestativo da parte, porém o direito ao nome não, sendo esta de escolha pessoal. No silêncio, presumir-se-á a concordância com o pedido de alteração. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado, nº 28240-5, na agência nº 6958-2 do Banco do Brasil Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador Kenvue Ltda (Johnson amp Johnson) - CNPJ: 59.748.988/0001-14, Endereço: Rodovia Presidente Dutra, KM 154, Jardim das Indústrias, CEP: 12.240-907, São José dos Campos-SP , para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 06 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo às partes ou procuradores, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informados neste documento. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. As Requerentes postularam, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, para que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula nº 5.167 do imóvel e seja realizado o bloqueio da referida matrícula4. Alegam que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável havida entre a Requerente M. e o Requerido, porém está registrado exclusivamente em nome do Requerido. Argumentam que, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens à união estável não formalizada, a Requerente possui direito à meação de 50% do imóvel. O pedido de bloqueio visa impedir que o Requerido aliene o bem, assegurando o direito da Requerente à partilha, e baseia-se na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da intenção do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia. Considero o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel indefiro a tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito à meação da Requerente sobre o imóvel depende do prévio reconhecimento judicial da união estável e da partilha dos bens, o que ainda será objeto de instrução probatória no curso do processo. Embora a Requerente apresente indícios da união estável e do período de convivência, a medida de bloqueio de matrícula, que restringe significativamente o direito de propriedade do Requerido, é de caráter excepcional e exige uma probabilidade do direito mais robusta e consolidada em fase preliminar. A petição inicial menciona a "intenção" do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia em operação de crédito. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de uma venda ou oneração do imóvel, ou que tais atos já estejam em andamento de forma irreversível ou fraudulenta. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar o bloqueio da matrícula deve ser comprovado de forma mais veemente, indicando atos concretos e não meras intenções ou receios. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 214, § 3º, de fato, autoriza o juiz a determinar o bloqueio da matrícula em situações de risco de danos de difícil reparação. Todavia, no presente caso, a principal finalidade de salvaguardar o direito da Requerente e dar publicidade à lide pode ser adequadamente alcançada por meio de medida menos gravosa. A averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel já cumpre o papel de tornar pública a discussão judicial sobre o bem, prevenindo alegações de boa-fé por terceiros que eventualmente venham a adquiri-lo. Essa medida é suficiente para resguardar o direito da Requerente à futura partilha, sem privar o Requerido do seu direito de propriedade de forma tão drástica em fase tão inicial do processo. Diante do exposto, e considerando a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos para justificar uma medida tão drástica como o bloqueio da matrícula, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167 do imóvel. Providencie-se, contudo, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP para que seja averbada, na matrícula nº 5.167, a existência da presente demanda, conforme solicitado e para os fins de publicidade e proteção de terceiros. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 15:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para o comparecimento à audiência, eis que defendida pela Defensoria Pública. Int., cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, se o caso, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Ciência ao M.P., se necessário. Intime-se e cumpra-se. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP), GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP)

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Processo nº 1017967-47.2022.8.11.0015

ID: 277335340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017967-47.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. JOSE APARECIDO SCHMIDT MARTIN FERNANDO CARNEIRO MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI

Acórdão

Advogados:

IGOR ORTIZ MACHADO

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ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017967-47.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Licenças, Multas e demais Sanções, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA SEMA/MT (APELANTE), SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (APELANTE), Coordenador da Coordenadoria de Cadastro Ambiental (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CENTRO DA MATA - AGRICULTURA, PECUARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 20.544.304/0001-27 (APELADO), IGOR ORTIZ MACHADO - CPF: 004.527.360-05 (ADVOGADO), ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA - CPF: 957.905.601-30 (ADVOGADO), MAURO LUCIO TRONDOLI MATRICARDI - CPF: 389.049.422-68 (APELADO), MARTIN FERNANDO CARNEIRO - CPF: 296.227.860-49 (APELADO), JOSE APARECIDO SCHMIDT - CPF: 046.479.898-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). VALIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ABUSO DE PODER ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança para anular ato administrativo de suspensão do CAR nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, validado por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a regularidade ambiental da área. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública poderia suspender o CAR e a APF após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a consolidação da área e determinou a emissão dos documentos; e (ii) saber se o exercício da autotutela administrativa, baseado em reanálise técnica, poderia prevalecer sobre a coisa julgada judicial. III. Razões de decidir 3. A sentença judicial anterior reconheceu a consolidação da área de 515,0620 hectares e determinou expressamente a validação do CAR e a emissão da APF, estando acobertada pela coisa julgada material. 4. A atuação da SEMA/MT em suspender o CAR contrariou decisões judiciais expressas e não foi respaldada por nova ordem jurisdicional, violando os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. 5. A autotutela administrativa não pode ser exercida para desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado, sob pena de configurar abuso de poder e ofensa ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedado à Administração Pública praticar ato que desconsidere decisão judicial transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da legalidade. 2. A autotutela administrativa não prevalece sobre decisão judicial previamente constituída, sobretudo quando não há decisão superveniente que suspenda seus efeitos." R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1017967-47.2022.8.11.0015, impetrado por Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. e outros, visando afastar ato administrativo que culminou na suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº 108622/2017, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento – APF e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente – APP da Fazenda Centro da Mata. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT concedeu a segurança, constatou que não havia nenhum ato judicial suspendendo os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, nem tornando sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015), reconheceu a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à manutenção do CAR em status de aprovado, à emissão da APF e ao prosseguimento do processo de regularização ambiental, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos da ação declaratória conexa (processo n.º 1019089-66.2020.8.11.0015). O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade da suspensão do CAR com base no exercício da autotutela administrativa e na necessidade de reanálise técnica do cadastro ambiental, diante de alegada inconsistência na vetorização das áreas consolidadas. Alega, ainda, que a sentença teria se baseado em interpretação equivocada dos efeitos da decisão liminar proferida no agravo de instrumento n.º 1009185-96.2022.8.11.0000, e sustenta a ausência de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da ordem mandamental, em razão da complexidade técnica da matéria e da necessidade de dilação probatória para caracterização da área como consolidada. Sustenta, ademais, que a sentença teria extrapolado os limites do controle de legalidade judicial, ao substituir o juízo técnico da Administração, e que a anulação dos autos de infração lavrados anteriormente não implicaria automaticamente o reconhecimento da legalidade do CAR. Os impetrantes, em contrarrazões, rebateram pontualmente os fundamentos recursais, enfatizando que a sentença impugnada está ancorada em decisão judicial anterior com trânsito em julgado, e que a SEMA/MT, ao suspender unilateralmente o CAR, atuou à margem da legalidade e em flagrante descumprimento de decisão judicial, configurando evidente abuso de poder. O Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, opinou pelo provimento da apelação. Sustentou que o mandado de segurança não seria cabível, diante da ausência de direito líquido e certo e da complexidade técnica da matéria. Argumentou que a caracterização da área como consolidada exigiria análise probatória aprofundada, o que demandaria outra via processual. Além disso, entendeu que a atuação da SEMA, ao suspender o CAR com base em reanálise técnica e em supostas inconsistências na vetorização do imóvel rural, configuraria exercício legítimo da autotutela administrativa, amparado no princípio da precaução ambiental e no dever permanente de fiscalização do órgão ambiental. Por fim, ponderou que a sentença teria invadido o mérito administrativo, extrapolando os limites do controle judicial de legalidade. Com a remessa necessária, os autos foram remetidos a esta Egrégia Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo para reexame da sentença. É o relatório V O T O R E L A T O R O apelo do ente estadual não comporta provimento. A controvérsia posta à análise deste Tribunal diz respeito à validade jurídica do ato administrativo da SEMA/MT que determinou a suspensão do CAR nº 108622/2017, da Fazenda Centro da Mata, mesmo após a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu a regularidade da área e validou expressamente o referido cadastro ambiental. A sentença originária, proferida nos autos nº 1019089-66.2020.8.11.0015, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, acolheu os pedidos deduzidos na inicial, reconhecendo a área de 515,0620 hectares como área rural consolidada da Fazenda Centro da Mata, pois convertida antes de 22 de julho de 2008, e a não obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória, e determinando a validação do Cadastro Ambiental Rural e a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento (APF). O pedido de anulação dos autos de infração perdeu o objeto, ante a emissão de decisões administrativas anulando os autos de infrações pelo próprio órgão estadual do meio ambiente. A sentença confirmou a medida liminar anteriormente concedida, de forma tácita. Eis a liminar: “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS referentes aos Autos de Infrações n° 20033239, n° 20033240 e n° 20033241, lavrados em desfavor dos Requerentes Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro e José Aparecido Schimidt, até o julgamento de mérito da presente ação, bem como a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL da FAZENDA CENTRO DA MATA, reconhecendo a área de 515,0620 hectares não constante na base de referência do órgão Num. 47792091 - Pág. 9 estadual do meio ambiente, como área rural consolidada, permitindo o desenvolvimento de atividade econômica, com a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem qualquer restrição quanto à existência de área desmatada após 22 de julho de 2008, e SEM a OBRIGAÇÃO do PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, estabelecida no inc. III, do art. 46 da LC 233/2005. Eis o dispositivo da sentença: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo que se consta na inicial, o ato tido como coator foi emanado em cumprimento da decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos nº. 1009185-96.2022.8.11.0015. Veja-se o que os impetrantes colacionaram na peça de ingresso, sobre o motivo dado para a suspensão do CAR: Embora a discussão judicial que antecedeu o presente mandamus tenha sido marcada por medidas liminares, interposição de agravos e embargos de declaração, fato é que a sentença proferida nos autos da ação declaratória n.º 1019089-66.2020.8.11.0015 permanece válida e eficaz. A decisão de mérito transitou em julgado e reconheceu de forma categórica a consolidação da área de 515,0620 hectares da Fazenda Centro da Mata, a validade do CAR nº 108622/2017 e a inexigibilidade de reposição florestal. Nenhum pronunciamento judicial posterior revogou, reformou ou suspendeu os efeitos dessa sentença. Vejamos o trecho da sentença que põe fim à discussão: Trata-se deMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARINITIO LITIS INAUDITA ALTERA PARSimpetrado porMAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI,MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO,JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT,CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.em desfavor doSUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL – FELIPE GUILHERME KLEIN e COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – FABIANO ARTMANN, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA-MT). “In casu”, a parte Impetrante pretende o afastamento do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e do Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, declarando-o ilegal, abusivo e arbitrário. Compulsando os autos, verifica-se que os Impetrantes propuseram o Cumprimento Provisório da Sentença de Mérito sob o PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, que tramita perante este Juízo, eis que a sentença prolatada nos autos PJE n° 1019089-66.2020.8.11.0015, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, vejamos: “’Ex Positis’, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, ao que RECONHEÇO a área no quantitativo de 515,0620 hectares como área de uso alternativo do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008; DECLARO a área citada como de uso CONTINUADO do SOLO; DECLARO a NÃO OBRIGAÇÃO dos Requerentes ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA e DETERMINO a VALIDAÇÃO do CADASTRO AMBIENTAL RURAL e a EMISSÃO da AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de FUNCIONAMENTO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015”. O Cumprimento Provisório da Sentença registrado no PJE n° 1000750- 88.2022.8.11.0015, foi acolhido nos seguintes termos: “III – Desse modo, PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 536 do CPC/2015 , RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de SENTENÇA, ao que DETERMINO à Secretaria que PROMOVA a FORMAÇÃO de NOVOS AUTOS a partir da PETIÇÃO de ID. 73257221 e do presente “decisum”, na medida em que houve a interposição de Recurso de Apelação, FICANDO, desde já, INTIMADA a parte EXEQUENTE para que COLACIONE as PEÇAS PROCESSUAIS que entender necessárias do PROCESSO PRINCIPAL aos NOVOS AUTOS; IV – - Na sequência, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, SATISFAZER as OBRIGAÇÕES impostas na sentença, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como, VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015). V – Concomitantemente, INTIME--SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o disposto no art. 525, “caput”, §1º do CPC/2015; VI – Com o aporte, INTIME--SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias” (sic). Desta decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença. Ambos os pedidos foram rejeitados por este Juízo, sendo expedido ofício (Mandado de Intimação) à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para cumprimento da sentença de mérito, validando o CAR com a área de 515,0620 hectares como consolidada e emitindo a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) constando a área de 515,0620 hectares como área explorável do imóvel rural, e sem a obrigação de pagamento de reposição florestal obrigatória. Vejamos a parte dispositiva das decisões mencionadas: “Embargos de Declaração: Logo, concluo que o Embargante PRETENDE a REDISCUSSÃO da QUESTÃO, manifestando seu INCONFORMISMO em relação à DECISÃO combatida. Nesse ponto, se DISCORDA dos FUNDAMENTOS esposados na decisão embargada, CUMPRE-LHE QUESTIONÁ-LOS na VIA RECURSAL PRÓPRIA, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria”.’Ex positis’, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer ERRO MATERIAL na DECISÃO atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum” “Impugnação ao Cumprimento Provisório da Sentença: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS consubstanciados na presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao que DETERMINO que o ESTADO DE MATO GROSSO SATISFAÇA as OBRIGAÇÕES impostas na SENTENÇA dos autos de n° #1019089-66.2020.8.11.0015, RECONHECENDO a ÁREA no QUANTITATIVO de 515,0620 hectares como ÁREA de USO ALTERNATIVO do solo da Fazenda Centro da Mata, convertida antes de 22 de julho de 2008 e como de USO CONTINUADO do SOLO, bem como VALIDANDO o CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA FAZENDA CENTRO DA MATA (CAR MT n°. 108622/2017) e EMITINDO a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) sem restrição quanto à área de 515,0620 hectares reconhecida como consolidada por este Juízo e, ainda, DESOBRIGANDO o Exequente quanto ao PAGAMENTO da REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA (art. 536, §§ 1º e 4º do CPC/2015, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o IMPUGNANTE ESTADO DE MATO GROSSO ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Concomitantemente, TRASLADE-SE cópia deste “decisum” aos autos de nº 1019089- 66.2020.8.11.0015. DEFIRO o PEDIDO de ID. 79653478, ao que DETERMINO que seja EXPEDIDO OFÍCIO à SEMA/MT, para que esta realize o CUMPRIMENTO da presente SENTENÇA. Da decisão que julgou improcedente os pedidos consubstanciados na Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de agravo de instrumento no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – autos n. 1009185-96.2022.8.11.0000”. O recurso foi analisado pelo Exc. Desembargador Relator, o qual proferiu decisão nos seguintes termos: “Essa, a razão por que suspendo a eficácia da decisão até o julgamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte). Comuniquem-se o Juízo (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, parte final) e intimem-se os agravados para que respondam (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II)”. Da decisão liminar proferida pelo Exc. Desembargador Relator, foi interposto Recurso de Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelos ora Impetrantes, tendo sido analisado e proferido decisão nos seguintes termos: “SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009185-96.2022.8.11.0000 — CLASSE 1689 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP EMBARGANTES: MAURO LÚCIO TRONDOLI MATRICARDI, MÁRTIN FERNANDO CARNEIRO, JOSÉ APARECIDO SCHIMIDT e CENTRO DA MATA AGRICULTURA, PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por Mauro Lúcio Trondoli Matricardi, Mártin Fernando Carneiro, José Aparecido Schimidt e Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 128334153). Asseguram que, a decisão embargada “se utiliza de uma premissa equivocada, passível de correção através de embargos de declaração, pois a premissa equivocada caracteriza a contradição da decisão interlocutória, cuja correção (ou seja, exclusão dessa premissa) importa na conclusão de que a sentença de procedência da ação reafirmou a liminar anteriormente concedida, de modo que o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo”. Requerem o acolhimento dos embargos. É o relatório.De início, é necessário pontuar que, a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº. 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente. Por outro lado, eventual ilegalidade praticada pela Administração com a finalidade de obstar o livre exercício das atividades no imóvel rural, deve ser objeto de pretensão própria, desde que não relacionada com a causa de pedir e os pedidos da inicial.Dito isso, passo ao exame dos embargos. Quanto à alegação de contradição e de existência de premissa equivocada, certo é que, ao fim e ao cabo, a questão, em tese, contraditória consiste na discordância dos embargantes com os fundamentos adotados na decisão embargada, mormente, em relação à inadmissibilidade do pedido de cumprimento provisório de sentença: [...] No caso, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 24 de setembro de 2021, logo, antecede a prolação da sentença, que se deu somente na data de 21 de outubro de 2021. Ademais, não houve novo deferimento de tutela de urgência na sentença. Assim, certo é que, a interposição de apelação pelo Estado de Mato Grosso, suspendeu a eficácia da sentença prolatada nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, consoante dispõe o artigo 1.012, cabeça, do Código de Processo Civil, a afastar, a princípio, o cabimento do pedido de cumprimento provisório da sentença. [...]. (Id. 128334153 – fls. 6). De qualquer forma, na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a contradição a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil é aquela endógena, ou seja, inerente ao provimento jurisdicional como, p. ex., aquela que deriva da comparação entre a linha argumentativa adotada na fundamentação e o dispositivo do provimento -, e não exógena - como, p. ex., a divergência entre a fundamentação adotada e certos dispositivos legais” (STJ, Segunda Turma, EDcl no RMS 20661/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de setembro de 2009). Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão da decisão embargada. [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 612093/MT AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de setembro de 2019). [sem negrito no original] [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. [...]. (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1664284/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de junho de 2021). [sem negrito no original]. Enfim, a divergência entre aquilo que os embargantes entendem ser a decisão correta e a expressa na decisão embargada, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de outubro de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator” (grifo nosso). Não obstante, na data de 19 de setembro de 2022, o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspenderam o Cadastro Ambiental Rural nº 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, com fundamento na decisão proferida nos autos n° 1000750-88.2022.8.11.0015. Ocorre que, conforme citado acima, a Decisão do Exc. Sr. Desembargador Relator, no julgamento do Recurso de Embargos de Declaração: “(...) a decisão embargada tão somente suspendeu a eficácia da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; logo, não suspendeu os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1019089- 66.2020.8.11.0015, muito menos tornou sem efeito qualquer outro ato judicial proferido no curso do cumprimento provisório de sentença (autos nº 1000750-88.2022.8.11.0015) e nos autos principais. Portanto, a decisão embargada não sustou a eficácia de eventuais licenças e autorizações ambientais deferidas pela Administração à luz da legislação ambiental vigente” (grifo nosso). Portanto, conclui-se pela violação de direito líquido e certo e por via oblíqua da probabilidade do direito alegado, porquanto que o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental e o Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental suspendeu o CAR MT n° 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, sem amparo legal e em CONTRARIEDADE às DECISÕES anteriormente deferidas atinentes às questões “sub judice’, circunstância que evidencia total DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, importando em ATO ILEGAL, ARBITRÁRIO e ABUSIVO, em afronta aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla Defesa como também do Livre Exercício de Atividade Econômica. Dessa forma, resta EVIDENTE o DIREITO LÍQUIDO e CERTO da parte Impetrante. “Ex positis”, com base no artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte Impetrante, no sentido de DETERMINAR o afastamento em definitivo do ato coator do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental que ensejou a suspensão do CAR MT n°. 108622/2017 da Fazenda Centro da Mata, bem como da Autorização Provisória de Funcionamento e do processo de regularização ambiental da área de preservação permanente degradada, DECLARANDO-O ilegal, abusivo e arbitrário, bem como DETERMINANDO que o CAR n°. 108622/2017 retorne aostatusde APROVADO. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID.102353378. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com lastro no art. 487, I, do CPC. Em outras palavras, o núcleo da controvérsia já foi definitivamente resolvido pelo Poder Judiciário, e a Administração Pública, ao agir em desconformidade com essa definição jurisdicional, incorreu em ilegalidade manifesta. A segurança concedida pelo juízo de origem nada mais fez do que resguardar a autoridade da coisa julgada e restaurar a legalidade violada pelo ato administrativo de suspensão do CAR e da APF, o qual não pode subsistir diante de decisão judicial previamente constituída e vigente. A sentença impugnada, ora em análise, encontra-se em harmonia com os elementos constantes dos autos, notadamente com a decisão de mérito proferida no processo nº 1019089-66.2020, que reconheceu a consolidação de 515,0620 hectares da área antes de 22 de julho de 2008, afastou a exigência de reposição florestal e determinou a validação do CAR e a emissão da APF. Isso porque a reiteração administrativa da controvérsia por meio da suspensão do CAR, especialmente sem ordem judicial, com base em interpretação autônoma de decisões já proferidas pelo Judiciário, configura inequívoca afronta à autoridade da coisa julgada, ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e à separação dos Poderes (art. 2º da CF). O parecer ministerial, embora técnico e atento à dimensão ambiental da controvérsia, parte de uma premissa inverídica: a de que o direito ainda estaria em formação. No entanto, o título executivo judicial já existe e foi regularmente formado. A suspensão do CAR viola o que já foi julgado, e o mandado de segurança, nesse contexto, cumpre precisamente sua função: preservar a autoridade do Judiciário e garantir o cumprimento de decisões transitadas em julgado. Memoremos que a coisa julgada material tutela a estabilidade, segurança jurídica e definitividade das decisões judiciais, nos termos do art. 502 do CPC. Ela impede a rediscussão da matéria decidida entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. Entretanto, excepcionalmente, a parte vencida pode buscar desconstituir a sentença transitada, desde que respeite as hipóteses e requisitos legais, como a ação rescisória. Revisitar a decisão já transitada em julgado, fora das hipóteses constitucionais, traz risco à segurança jurídica, de modo que, não havendo elementos que possam infirmar a força da sentença anteriormente, a manutenção da sentença proferida no presente mandado de segurança é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição do fundo de direito em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir a prescrição do fundo de direito no âmbito do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado de decisão que expressamente afastou a prescrição na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à prescrição foi decidida na ação de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 505).4. A reabertura do debate sobre prescrição nesta fase processual configuraria violação ao princípio da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).5. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento consolidado pelo STF e STJ quanto à imutabilidade do título executivo judicial, salvo nos casos de ação rescisória ou revisão mediante recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "É vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na ação de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 505, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/09/2013; STJ, REsp 1861550, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/06/2020. (N.U 0000830-28.2014.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ainda que este Colendo Tribunal possua entendimento no sentido de que seja possível, por exemplo, em cumprimento de sentença, discutir a matéria consolidada na sentença de mérito transitada em julgado, a discussão deve guardar pertinência com o que foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO PODE EXCEDER AO OBJETO DO PROCESSO E AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES NA FASE DE POSTULAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, não se mostra admissível rediscutir ou ampliar, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Conquanto seja permitido ao julgador interpretar o título judicial exequendo, a interpretação deve guardar conformidade com o objeto do processo e com as questões arguidas pelas partes na ação de conhecimento, de modo que não se pode ampliar irrestritamente o que foi concedido. 3. Na hipótese, a parte agravada requer a coerção da Fazenda Pública à obrigação de pagar não prevista na sentença e não arguida na fase postulatória ou no pedido inicial do cumprimento de sentença. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1012157-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Diante do exposto, e considerando os fatos, documentos, princípios constitucionais e precedentes mencionados, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive para fins de reexame necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Maria Da Graca Girdwood Guimaraes x Mrm Incorporadora Ltda

ID: 309620492

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180816-17.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES

Polo Passivo:

MRM INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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JAQUELINE FONTES PINTO

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BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES Advogado(s): BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO registrado(a) civilmente como BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO (OAB:BA38620), JAQUELINE FONTES PINTO (OAB:BA36116) REU: MRM INCORPORADORA LTDA Advogado(s): HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de distrato e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GRAÇA GIRDWOOD GUIMARÃES em face de MRM INCORPORADORA LTDA., aduzindo que, no ano de 1997, firmou com a empresa ré contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento "Pedra do Sal Residências", localizado no bairro de Itapuã, Salvador/BA, tendo o contrato sido formalmente distratado em 1999, com encerramento da relação jurídica travada e transferência do financiamento para terceiro adquirente do lote, com conhecimento e anuência da parte acionada. Sustenta que, no ano de 2019, foi surpreendida com uma intimação judicial, oriunda dos autos de execução fiscal de nº 8072695-31.2019.8.05.0001, referente à dívida tributária decorrente de inadimplemento do IPTU dos anos de 2015/2017, concluindo que, mesmo após o distrato, seu nome permaneceu vinculado ao imóvel perante o cadastro fiscal da Prefeitura Municipal de Salvador, em razão da inércia da ré quanto à atualização da titularidade. Informa que, para evitar constrições e maiores danos, aderiu ao Parcelamento Administrativa de Débitos nº 1398250/2021, em 19/07/2021, formalizado no valor total de R$4.268,43, pertinente ao IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, do período de 2015/2018, mas seu nome permaneceu negativado, constando protestos em cartório, o que inviabilizou, inclusive, a contratação de financiamento habitacional. Aduz que se dirigiu à Fazenda Pública Municipal e, após informar as irregularidade e prejuízos oriundos da negativação indevida, lhe foi fornecida "Carta de Anuência" para autorizar o cancelamento de todos os protestos vigentes, com data de 25/10/2023, referente aos débitos já adimplidos. Pontua que até a presente data, a acionada não providenciou as alterações necessárias junto ao Município, permanecendo a autora com a obrigação tributária perante o Fisco Municipal. Diante de tais fatos, requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na alteração da titularidade do imóvel perante o Município; a restituição do indébito e outros prejuízos, no importe de R$10.868,43 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais); a declaração formal do distrato, com efeitos a partir de 29/09/1999. Juntou os documentos dos ID's 425332048 a 425332072. A parte ré apresentou contestação no ID 442437664, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria mais responsável pelo imóvel e tampouco teria dado causa ao inadimplemento tributário, considerando que não teve participação nas tratativas do "Instrumento Particular de Cessão de Direito" celebrado entre a autora e o terceiro adquirente, destacando que na própria Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda atribui-se a responsabilidade de efetuar o pagamento dos encargos tributários do imóvel ao promissário comprador/adquirente do imóvel. Ainda, argui a prescrição, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois a presente ação indenizatória, promovida somente em dezembro/2023, refere-se a débitos fiscais lançados na dívida ativa há mais de 03 anos. Suscita a denunciação da lide do terceiro adquirente e do Município de Salvador, com fundamento nos arts. 126 e seguintes do CPC. No mérito, esclarece que celebrou com a autora, em novembro de 1997, instrumento de compra e venda do imóvel identificado Lote F34, integrante da Etapa C, do Empreendimento Pedra do Sal Residenciais, e que no final do ano de 1999, foi informada acerca da cessão dos direitos possessórios da autora sobre o imóvel para CAROLINE SANTOS MARTINES, nos termos do "Instrumento Particular de Cessão de Direito", incumbindo-lhe apenas a alteração do promissário comprador em seus registros internos. Reitera que na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda está expressa a obrigação atribuída ao comprador/adquirente de alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública, não podendo tal ônus ser incumbido à Incorporadora uma vez que não tem a capacidade de regular toda e qualquer transação que poderá ocorrer a partir da disponibilidade do imóvel após a sua transmissão. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 442437666 a 442437668, 442437670, 442437686, 442437689, 442437691. Réplica apresentada no ID 447283693. Instadas a especificarem provas (ID 449643847), ambas as partes informaram não possuírem interesse em novas provas, tendo a acionada juntado o documento do ID 452153111, em face do qual se manifestou a autora no ID 454279221, juntando, por sua vez, o documento do ID 454279223. A parte acionada se manifestou sobre o documento da parte autora no ID 471692472. Em decisão do ID 482857082, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça De logo, afasta-se a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deferido à parte autora. O benefício da assistência judiciária gratuita, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso dos autos, a acionada não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações e documentos acostados pela parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez provada a relação jurídica existente entre as partes e a vinculação existente entre os fatos alegados e a conduta da acionada. A incorporadora ré celebrou contrato de promessa de compra e venda com a autora em 1997, sendo proprietária do imóvel objeto da contratação, conforme certidão do 7º Registro de Imóveis (ID 425332058). Embora tenha havido posterior cessão de direitos para terceiro em 1999, tal cessão não exime a incorporadora da responsabilidade decorrente da relação jurídica originária, especialmente quanto às obrigações acessórias e de boa-fé contratual, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Da prescrição Os danos materiais e morais alegados pela parte autora decorreram de cobranças sucessivas iniciadas em 2015, com execução fiscal ajuizada em 2019, não se verificando o transcurso do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. Rejeito a prescrição alegada. Da denunciação da lide Não não há que se falar em denunciação da lide na espécie, considerando que a relação travada entre as partes é de consumo e encontra proteção, por interpretação extensiva, no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 88 - Nas hipóteses do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser realizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." A vedação legal visa evitar o retardamento e a morosidade da tutela jurídica processual do consumidor, não havendo impedimento para eventual e futura discussão acerca do direito de regresso, a ser exercido em momento e pela via oportuna. Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo o réu fornecedor de produtos e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora acusa que foi indevidamente cobrada, em execução fiscal, por débitos de IPTU decorrentes de imóvel objeto de distrato para com a acionada, requerendo a alteração do registro de titularidade perante o Município, além de indenização por danos materiais e morais e declaração de distrato. A controvérsia do feito reside na análise da responsabilidade da acionada pela atualização cadastral de propriedade do imóvel perante o ente municipal. A parte autora logrou comprovar que, embora tenha rescindido o contrato com a acionada em 1999, após a cessão de direitos a terceiro (ID 425332055), continuou sendo considerada contribuinte do imóvel junto ao Município de Salvador (ID 425336869). Ademais, restou demonstrado que foi ajuizada execução fiscal em seu desfavor para cobrança do IPTU de período posterior à rescisão do contrato com a acionada (ID 425336872) e que se submeteu à PAD (Parcelamento Administrativo de Débitos), pagando o valor de R$ 4.268,43, para quitação do tributo (ID 425336860). Assim, considerando que a obrigação de regularizar o cadastro municipal é de quem aliena e possui legitimidade documental, atribui-se à acionada tal responsabilidade, especialmente pelo fato de constar como proprietária do bem na certidão datada de 22/11/2023, emitida pelo 7º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (ID 425332058). Na oportunidade, destaca-se julgado pátrios acerca da matéria: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPTU POSTERIOR AO DISTRATO. Ação indenizatória por danos morais e materiais . Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que não pode ser considerada responsável pela inscrição do nome do autor na dívida ativa, uma vez que não deu causa ao inadimplemento do IPTU . Descabimento. Pretensão fundada em alegação de omissão quanto à regularização do imóvel junto ao cadastro municipal, após o distrato. MÉRITO. Responsabilidade da ré pelo reembolso de valores pagos pelo autor com a finalidade de excluir seu nome da dívida ativa . Eventual direito de regresso em face da proprietária atual do imóvel que deverá ser exercido em via autônoma. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização mantida em R$ 10 .000,00, patamar adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" .(v.33177). (TJ-SP - AC: 10179679420178260309 SP 1017967-94.2017 .8.26.0309, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Ora, a incorporadora ré, na qualidade de proprietária registral do imóvel e responsável pelo empreendimento, tinha o dever de proceder às devidas atualizações cadastrais junto ao Município quando da cessão de direitos para terceiro. Dessa forma, diante da omissão perpetrada, está caracterizado o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação, nos termos do art. 14, do CDC. Quanto aos danos materiais, restou comprovado apenas o pagamento de R$ 4.268,43 pela autora para quitação de débitos tributários que não lhe competiam, considerando o distrato ocorrido em 1999, devendo ser restituída em tal quantia, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos protestos realizados em desfavor da autora e do impedimento ocasionando para a obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Diante disso, é inquestionável que a situação supera o mero aborrecimento, estando caracterizado o dano de ordem moral, fazendo jus a parte autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Por fim, registra-se que os pedidos de obrigação de fazer e de declaração do distrato restaram prejudicados, seja porque o documento do ID 452153111 comprova a alteração do contribuinte em 05/02/2024, seja porque o distrato é incontroverso, dispensando declaração judicial adicional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a acionada à restituição do montante total de R$ 4.268,43 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte acionada ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. P.I. SALVADOR, 26 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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